"PEC da Blindagem" volta à pauta como moeda de troca para destravar plenário da Câmara

247 - Uma articulação envolvendo líderes do Centrão e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recolocou em pauta a chamada “PEC da Blindagem” — proposta de emenda à Constituição que restringe a possibilidade de prisão em flagrante de deputados e senadores. A medida, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, passou a integrar o pacote de negociações para destravar os trabalhos da Câmara dos Deputados, paralisados pela oposição bolsonarista.

Apelidado por críticos de “PEC da Impunidade”, o texto é oficialmente chamado de “PEC das Prerrogativas” por parlamentares favoráveis à sua aprovação. Com apoio de líderes do PP e do MDB, a proposta pode ser levada ao plenário já na próxima semana, em um acordo que inclui outras duas demandas: a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e o fim do foro privilegiado.

Apesar da tentativa de incluir a anistia na pauta, essa medida encontra forte resistência, inclusive por parte do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o que pode inviabilizar sua votação. A terceira exigência — o fim do foro especial — visa transferir os processos contra parlamentares para a Justiça de primeira instância.

O apoio à “PEC da Blindagem” tem origem em líderes como Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Dr. Luizinho (PP-RJ), ambos próximos de Motta. Eles teriam participado das conversas com representantes da base bolsonarista. A proposta, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), surgiu como resposta à prisão do ex-deputado Daniel Silveira, em 2021, por ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto prevê que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis — como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações armadas contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo nesses casos, a manutenção da prisão deverá ser referendada pelo plenário da respectiva Casa legislativa.

Além disso, a PEC estabelece que medidas cautelares — como o uso de tornozeleira eletrônica — só poderão ser impostas a deputados e senadores com autorização da maioria do plenário do STF. Caso contrário, o responsável pela decisão estaria sujeito a processo de impeachment por crime de responsabilidade.

A medida, de acordo com a reportagem, ganhou novo fôlego após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinar a colocação de tornozeleira eletrônica no senador Marcos do Val (Podemos-ES), sob acusação de descumprimento de decisões judiciais e de viagem ao exterior sem aval da Corte.

A proposta foi debatida em 2021, durante a gestão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara, mas foi engavetada após impasse. Desde então, tem sido reavivada pontualmente, como em 2023, quando Pedro Lucas Fernandes (MA), líder do União Brasil, solicitou seu desarquivamento.

Em maio deste ano, a Câmara já havia sinalizado sua disposição em proteger parlamentares ao suspender, por decisão plenária, a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por participação em uma tentativa de golpe de Estado. Na ocasião, Isnaldo defendeu a decisão ao jornal O Estado de S. Paulo: “Isso não é assunto de governo, é uma questão interna corporis do Parlamento, que é soberano”.

A crise mais recente se intensificou com a tentativa de Hugo Motta de retomar os trabalhos no plenário. Na quarta-feira, 6, o presidente da Câmara ameaçou suspender por até seis meses o mandato de quem impedisse o início da sessão. Após conseguir assumir a cadeira, discursou afirmando que “o País deve estar em primeiro lugar e não projetos pessoais”, mas nenhuma proposta foi votada, e a sessão acabou encerrada.

O PL, por sua vez, recorreu ao ex-presidente da Casa Arthur Lira para tentar reverter o cenário e garantir a tramitação da PEC, vista como um escudo contra futuras decisões do Supremo.