247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O posicionamento consta em parecer sigiloso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o órgão avaliou que não havia elementos suficientes para justificar a medida solicitada pela Polícia Federal (PF), informa Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/03/pgr-foi-contra-quebra-do-sigilo-de-lulinha.ghtml">O Globo</a>.
O documento foi assinado em 11 de dezembro de 2025 pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, antes de o ministro André Mendonça autorizar a quebra de sigilo em janeiro deste ano. A PGR concluiu que, naquele momento, os indícios reunidos pela PF não eram suficientes para comprovar eventual envolvimento do empresário nas investigações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A investigação apura um esquema que teria provocado prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Na avaliação da cúpula da PGR, os elementos apresentados pela Polícia Federal se limitavam a demonstrar a relação entre Fábio Luís Lula da Silva e a empresária Roberta Luchsinger, também alvo de medidas judiciais no mesmo caso.
Uma das linhas de investigação aponta que Roberta poderia ter atuado como intermediária entre o empresário e Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Os investigadores identificaram cinco transferências feitas por Antunes à empresária, cada uma no valor de R$ 300 mil, totalizando R$ 1,5 milhão entre novembro de 2024 e março de 2025. Antunes está preso preventivamente desde setembro do ano passado, no âmbito da Operação Sem Desconto, sob acusação de participação central no esquema.
Em depoimento à Polícia Federal, o ex-funcionário de Antunes, Edson Claro, afirmou que o empresário pagaria uma mesada de cerca de R$ 300 mil a Fábio Luís Lula da Silva. O conteúdo desse depoimento foi posteriormente compartilhado com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, que encerra seus trabalhos neste sábado (28).
As investigações também indicam que Fábio Luís Lula da Silva esteve em Portugal com Antunes em novembro de 2024. A defesa do empresário afirma que a viagem ocorreu a pedido do próprio Antunes, para uma visita a uma fábrica de produtos de cannabis medicinal, e que o contato entre eles se deu por intermédio de Roberta Luchsinger.
No inquérito, a Polícia Federal chegou a apontar ao STF que o empresário “em tese, poderia atuar como sócio oculto” de Antunes, embora tenha destacado que não havia indícios de participação direta nas irregularidades investigadas.
O tema foi abordado pelo presidente Lula durante encontro com jornalistas em dezembro do ano passado. Na ocasião, ele afirmou: “Muitas das coisas estão em segredo de Estado. Já li notícias e tenho dito para ministros e à CPI que é importante ter seriedade, que se possa investigar todas as pessoas envolvidas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu envolvido nisso, ele será investigado”.
A defesa de Fábio Luís Lula da Silva sustenta que a quebra de sigilo é desnecessária. O advogado Marco Aurélio de Carvalho declarou: “A quebra do sigilo é uma medida agressiva e absolutamente desnecessária e inoportuna. Os dados da quebra de sigilo do Camilo e da Roberta já seriam suficientes para descartar a participação indireta ou direta de Fábio no esquema do INSS”.
Já o advogado de Roberta Luchsinger, Bruno Salles, afirmou que os valores recebidos não têm relação com fraudes no INSS. Segundo ele, “não têm ligação com o esquema de desvio do INSS e se referem a uma prestação de serviços, à assessoria que ela prestou ao Antunes sobre a regulação do canabidiol no Brasil”. Ele acrescentou: “Ao contrário da linha investigativa da PF, a quebra de sigilo da Roberta comprova que ela nunca transferiu um real para o Fábio”.

Guilherme Levorato

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Brasil

PGR se opôs à quebra de sigilo de Fábio Luís, mostra parecer enviado ao STF

247 - O ex-banqueiro Daniel Vorcaro adquiriu três jatos executivos à vista entre 2022 e 2024, somando quase R$ 260 milhões, em uma prática considerada incomum no setor de aviação privada. As informações foram publicadas pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/vorcaro-comprou-tres-jatos-a-vista-por-r-260-milhoes-em-pratica-incomum-no-mercado.shtml">Folha de S.Paulo.</a>
De acordo com dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), não há registros de financiamento nas três operações, o que foge ao padrão do mercado para aeronaves desse porte, geralmente adquiridas por meio de leasing ou crédito estruturado.
O avião mais caro da frota é um Gulfstream GV-SP, fabricado em 2010, comprado em junho de 2023 por cerca de R$ 120 milhões. Na sequência, Vorcaro adquiriu um Dassault Falcon 7X, também de 2010, por aproximadamente R$ 117 milhões, em agosto de 2024. Este último ficou conhecido após ser apreendido pela Polícia Federal em novembro de 2025, quando o empresário foi preso ao tentar embarcar para o Oriente Médio.
O terceiro jato é um Falcon 2000, fabricado em 2000, adquirido em fevereiro de 2022 por pouco mais de R$ 21 milhões. As três aeronaves foram incorporadas à frota da empresa Viking, da qual Vorcaro é sócio.
Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que o pagamento integral à vista para aeronaves desse valor é raro. O professor da Universidade de São Paulo, Carlos Portugal Gouvêa, explica que as condições de financiamento para esse tipo de ativo costumam ser vantajosas. "Os juros para aeronaves são muito favoráveis, historicamente no patamar de 6% a 8% ao ano no mercado internacional. As taxas são baixas porque as próprias aeronaves são dadas em garantia e são seguradas. Então é um bem de fácil recuperação", afirma.
Segundo ele, a compra à vista pode indicar motivações atípicas. "É muito incomum que aeronaves particulares sejam adquiridas à vista, sem qualquer financiamento. Pode ser um indício de que a aquisição tenha uma motivação não usual, como a blindagem patrimonial", diz.O advogado Angelo Paschoini, especialista no setor, reforça que o padrão do mercado é o uso de leasing, sobretudo em aeronaves de alto valor. "Pagar à vista é exceção. Geralmente se usa um leasing, especialmente nos casos de aeronaves mais caras, acima de R$ 20 milhões. Essas nunca são pagas à vista. Não faz sentido", afirma.
Apesar disso, ele pondera que compras à vista podem ocorrer em casos de aeronaves menores e mais baratas, o que não se aplica aos modelos adquiridos por Vorcaro.As aquisições ocorreram antes da crise envolvendo o banco Master, ligado ao empresário. Dois meses antes de sua prisão e da liquidação da instituição, Vorcaro vendeu 55% da empresa Viking a um fundo de investimentos. Mesmo após seu afastamento, os três jatos foram alvo de bloqueio judicial no contexto das investigações.
Procurada, a assessoria de Vorcaro não explicou a opção pelas compras à vista. Empresas envolvidas nas transações também evitaram comentar, com exceção da Timbro Trading, que afirmou que a operação seguiu o modelo de importação por encomenda, no qual o pagamento à trading é feito à vista antes de eventual estruturação de financiamento ao comprador final.
O caso segue sob análise das autoridades e amplia o escrutínio sobre as movimentações financeiras do ex-banqueiro, especialmente em um momento em que seus ativos e operações são alvo de investigações.

Laís Gouveia

Vorcaro comprou três jatos à vista por R$ 260 milhões, prática incomum no mercado

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificou a cobrança sobre aliados para acelerar a organização de sua pré-campanha à reeleição. Em reunião realizada no Palácio da Alvorada na segunda-feira (23), o petista demonstrou preocupação com o cenário eleitoral.&nbsp;
De acordo com informações publicadas pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/lula-cobra-em-reuniao-pressa-para-reagir-a-flavio-bolsonaro.shtml">Folha de S.Paulo</a>, Lula também expressou insatisfação com a dificuldade de transformar ações do governo em apoio eleitoral e cobrou mais empenho de sua base política para reagir ao crescimento do campo bolsonarista.
Relatos de participantes do encontro indicam que o presidente sinalizou insatisfação com os resultados dos levantamentos recentes e com o ritmo da pré-campanha. A avaliação interna é de que os adversários avançaram mais rapidamente na estruturação política e estratégica, o que aumentou o nível de alerta dentro do PT.
Após a reunião, a cúpula do partido orientou os deputados a intensificar o confronto político com a oposição, especialmente explorando o caso Banco Master. A estratégia inclui ampliar a repercussão das declarações de Lula e associar o episódio ao bolsonarismo.
O presidente tem se reunido com frequência com o núcleo de coordenação de sua pré-campanha. Participaram do encontro nomes centrais da articulação política, como Edinho Silva, presidente do PT e coordenador-geral da campanha, Sérgio Gabrielli, responsável pelo programa de governo, e José de Filippi Jr., que atuará como tesoureiro.
No dia seguinte, Edinho Silva levou as orientações presidenciais à bancada petista na Câmara. Durante reunião com deputados, ele destacou que o PL já estruturou uma equipe jurídica robusta e uma estratégia de comunicação consolidada. Também reforçou a importância da arrecadação de recursos, incentivando a participação em eventos como um jantar previsto para abril.
Outro ponto destacado foi a diferença na gestão de recursos partidários. Segundo Edinho, o PL não distribui verbas do fundo partidário aos diretórios estaduais, o que amplia sua capacidade de investimento direto na campanha eleitoral.
Durante o encontro, parlamentares foram orientados a alinhar o discurso à comunicação do governo e a reforçar narrativas estratégicas. Um dos exemplos citados foi a associação do caso Banco Master à gestão de Roberto Campos Neto no Banco Central, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro.
Em discurso recente, Lula classificou o episódio como “ovo da serpente” deixado pela administração anterior. Embora o governo avalie não ter relação com o escândalo, há o entendimento de que o caso tem provocado desgaste na imagem da atual gestão.
A estratégia política também inclui vincular o aumento dos combustíveis ao cenário internacional, destacando a guerra iniciada pelos Estados Unidos. Nesse contexto, aliados do governo têm ressaltado que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, conta com apoio de setores bolsonaristas, enquanto Lula defende uma agenda de paz.
Outra linha de atuação envolve pressionar governadores alinhados ao bolsonarismo a aderirem à proposta do governo federal de redução do ICMS sobre combustíveis, medida que poderia aliviar os preços ao consumidor.
Durante as discussões, deputados também sugeriram que o governo avance em iniciativas voltadas à economia popular e amplie a liberação de recursos para programas sociais, como forma de fortalecer a base eleitoral.
Nos bastidores, parlamentares demonstraram preocupação com o nível de organização da oposição. Alguns chegaram a considerar alarmante a hipótese de que o adversário esteja mais estruturado, mesmo com o PT ocupando o comando do governo federal.
Apesar da pressão interna por aceleração, há limites legais para a atuação dos pré-candidatos. A campanha oficial só começa em agosto, quando passam a ser permitidas ações como o pedido explícito de voto.

José Reinaldo

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva

Lula cobra em reunião pressa para reagir a Flávio Bolsonaro

247 - O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve receber alta do hospital DF Star nesta sexta-feira (27) e ser transferido para sua residência no Jardim Botânico, em Brasília, onde passará a cumprir prisão domiciliar. Ele estava internado desde o dia 13 de março para tratamento de pneumonia, tendo permanecido dez dias na unidade de terapia intensiva (UTI).
A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o ex-presidente permaneça em casa por um período inicial de 90 dias, com uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.
Ainda não há definição sobre o local de instalação do equipamento — se ocorrerá no hospital, na residência ou na sede da Polícia Federal, assinala reportagem do Valor Econômico. O prazo da prisão domiciliar começa a contar a partir do momento em que Bolsonaro deixar a unidade de saúde. Ao fim do período, o ministro deverá reavaliar a situação para decidir se mantém o ex-presidente em casa ou se ele retorna ao regime anterior.
<h3>Monitoramento e regras de segurança</h3>
A decisão judicial estabelece um conjunto de medidas rigorosas de controle. Além da tornozeleira eletrônica, haverá monitoramento presencial com agente de segurança na área externa da residência. Relatórios diários deverão ser enviados à Justiça, e todos os veículos que entrarem ou saírem do local estarão sujeitos a vistoria.
Segundo Moraes, a prisão domiciliar visa garantir condições adequadas de saúde. Na decisão, o ministro afirmou que a medida busca "resguardar o ambiente controlado necessário, principalmente para se evitar risco de sepse e controle de infecções".
<h3>Visitas autorizadas e restrições</h3>
O regime domiciliar também impõe limites às visitas. Bolsonaro poderá receber seus filhos às quartas-feiras e sábados, em três faixas de horário: das 8h às 10h, das 11h às 13h e das 14h às 16h. Já a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a filha Laura e a enteada Letícia Firmino, que residem no mesmo endereço, têm livre circulação, mas não poderão receber visitas.
Advogados de defesa poderão visitá-lo diariamente, das 8h20 às 18h, por períodos de 30 minutos. O senador Flávio Bolsonaro foi incluído na equipe jurídica e terá acesso nas mesmas condições. Também estão autorizadas visitas médicas sem necessidade de autorização prévia, além de atendimento de fisioterapia às segundas, quintas e sábados, das 19h30 às 20h30.
Qualquer outro tipo de visita está proibido durante o período da prisão domiciliar.
<h3>Proibição de comunicação e regras adicionais</h3>
Assim como em situações anteriores, o ex-presidente está impedido de utilizar celulares, telefones, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação. Também está proibida a gravação de vídeos e áudios, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
Outra restrição estabelecida é a proibição de acampamentos em um raio de até 1 km da residência.
Bolsonaro só poderá deixar a casa em casos de emergência médica que exijam internação.
<h3>Consequências em caso de descumprimento</h3>
A decisão do STF prevê que o descumprimento de qualquer das regras implicará na revogação imediata do benefício da prisão domiciliar. Nesse caso, Bolsonaro poderá retornar ao regime fechado ou, se necessário, ser transferido para um hospital penitenciário.

O ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília-DF, onde cumpre prisão domiciliar, enquanto aguarda a execução penal pela condenação por golpe de Estado - 29/09/2025 

Bolsonaro deve deixar hospital hoje e cumprir prisão domiciliar em Brasília

247 - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS caminha para sua última etapa marcada por forte disputa política entre governo e oposição. Com o prazo encerrando nesta semana, os integrantes da comissão devem enfrentar uma votação decisiva sobre os relatórios finais, em meio a divergências profundas sobre os rumos da investigação.
Segundo informações do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/apos-reves-no-stf-cpi-do-inss-devera-ir-para-ultima-sessao-com-guerra-de-relatorios/">O Estado de S. Paulo</a>, a situação se agravou após o Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a prorrogação dos trabalhos, obrigando a CPI a concluir suas atividades dentro do prazo original. A sessão decisiva está prevista para esta sexta-feira (27) com possibilidade de continuidade no sábado.
<h2>Disputa entre relatórios marca reta final</h2>
O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), apresentou um documento extenso, com mais de 5 mil páginas e cerca de 200 indiciados. Entre os nomes que ainda estão sob análise está o de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República.
<h2>Versão alternativa</h2>
Diante do conteúdo do parecer do relator, parlamentares governistas articulam um relatório paralelo. O documento alternativo prevê mais de 100 indiciados e organiza o esquema em nove núcleos distintos, com o objetivo de oferecer uma leitura diferente da investigação.
O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), tentou ao longo da semana construir um consenso entre os grupos, mas o ambiente de confronto inviabilizou qualquer acordo. A decisão final ficará a cargo da votação entre os membros da comissão.
<h2>Clima político impede consenso</h2>
O embate entre as bancadas se intensificou nos últimos dias. O líder do governo na CPI, Paulo Pimenta (PT-RS), criticou a condução da investigação ao afirmar: “A oposição aqui tentou de tudo, menos investigar de tudo menos o INSS. É por isso que a CPI chegou ao ponto que chegou”.
<h2>Investigação sob críticas e lacunas</h2>
A CPI encerra seus trabalhos sob questionamentos sobre a profundidade das investigações. Conforme levantamento, a comissão realizou oito sessões desde fevereiro, cancelou seis reuniões e ouviu apenas um representante do setor de crédito consignado.
Ao todo, foram aprovados 2.150 requerimentos e rejeitados 92. Entre eles, destacam-se mais de mil pedidos de quebra de sigilo e centenas de convocações. A comissão também recebeu 1.962 documentos, sendo a maior parte oriunda do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal.
Apesar do volume de dados, integrantes avaliam que houve limitações no avanço da apuração, com lacunas especialmente na chamada segunda fase da investigação. O desfecho da CPI, agora, dependerá da escolha entre os relatórios apresentados e da correlação de forças no colegiado.

CPI do INSS chega à fase final com disputa de relatórios

247 - Após a concessão de prisão domiciliar humanitária a Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deputados do PT protocolaram na Corte um habeas corpus coletivo em favor de pessoas presas com mais de 70 anos ou com doenças graves. A iniciativa foi apresentada por Rui Falcão (SP), Lindbergh Farias (RJ), Pedro Uczai (SC) e Reimont (RJ). Segundo os parlamentares, o pedido busca estender critérios humanitários a detentos em situação de maior vulnerabilidade no sistema prisional brasileiro.
<h2>Deputados pedem extensão de medida humanitária</h2>
Os autores da ação argumentam que o sistema penal brasileiro evidencia desigualdade no tratamento dos presos, especialmente entre aqueles com maior poder político ou econômico e a população carcerária em geral.
Na avaliação dos parlamentares, critérios como dignidade, saúde e proteção à vida não podem ser aplicados de forma seletiva. O habeas corpus coletivo, segundo eles, pretende corrigir essa distorção ao garantir direitos a presos idosos e doentes.
<h2>Dados sobre doenças e mortes reforçam ação</h2>
Para fundamentar o pedido, os deputados citam estudos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados indicam que a taxa de infecção por tuberculose entre pessoas presas é 30% maior do que entre indivíduos em liberdade.
O levantamento também aponta que o risco de morte por caquexia — síndrome caracterizada pela perda de massa muscular ou gordura — é 1.350% superior entre os encarcerados.
Ainda de acordo com o estudo, entre 2017 e 2021, 112 mil pessoas morreram nos presídios brasileiros, sendo 62% dessas mortes causadas por doenças. As condições insalubres e a alimentação inadequada são apontadas como fatores determinantes para esse cenário.
<h2>Rui Falcão critica seletividade penal</h2>
Um dos autores da ação, Rui Falcão criticou o que classificou como tratamento desigual no sistema prisional. “Quando o preso é rico, influente e protegido por redes de poder, surgem com rapidez argumentos sobre dignidade, saúde e humanidade. Quando o preso é pobre, doente, idoso e anônimo, prevalecem o abandono, a indiferença e a lógica de que ele pode mofar na cadeia”, afirmou.
Na sequência, o deputado reforçou o caráter universal da proposta apresentada ao STF. “Os direitos humanos devem ser garantidos para todas as pessoas”, completou.

Paulo Emilio

Ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025  

PT pede que STF estenda domiciliar concedida a Bolsonaro a presos com mais de 70 anos ou doentes

247 - A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) aprovou a deflagração de estado de greve após três dias de assembleia, intensificando a pressão sobre o governo federal por melhorias nas condições de trabalho e remuneração. A decisão abre caminho para uma possível paralisação de atividades essenciais já a partir da próxima semana.
Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/03/policiais-federais-aprovam-estado-de-greve-e-investigacoes-podem-ser-paralisadas-na-proxima-semana.shtml">Painel</a>, da Folha de São Paulo, o movimento reúne diferentes segmentos da corporação, incluindo agentes, escrivães, delegados, peritos e servidores administrativos. A mobilização ocorre em meio à insatisfação com a ausência de avanços nas negociações com o Palácio do Planalto.
<h2>Categoria cobra reajuste e valorização</h2>
Entre as principais reivindicações está o reajuste salarial e a valorização profissional. Um agente ouvido sob reserva afirmou que “o patamar remuneratório atual é muito injusto”, refletindo o descontentamento interno com a atual estrutura de salários.
Além disso, policiais apontam o aumento de atribuições nos últimos anos como fator de desgaste. Um dos exemplos citados é o registro de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), função que antes era de responsabilidade do Exército.
<h2>Críticas à falta de medidas concretas</h2>
A categoria também demonstra frustração com a falta de implementação do Funcoc (Fundo de Combate às Organizações Criminosas), anunciado no ano passado pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O fundo, segundo relatos, ainda não saiu do papel e não é considerado suficiente para resolver os problemas enfrentados.
Até o momento, o governo federal não apresentou resposta considerada satisfatória às demandas da corporação, o que contribui para o avanço do movimento.
<h2>Impactos e mobilizações</h2>
Com o estado de greve aprovado, policiais federais não descartam a realização de atos públicos para ampliar a visibilidade das reivindicações. A avaliação interna é que a mobilização pode expor fragilidades na atuação governamental no combate ao crime organizado.

Redação Brasil 247

Policiais federais entram em estado de greve e podem paralisar atividades na próxima semana

247 - O governo federal decidiu zerar o imposto de importação de 970 itens de bens de capital e informática, em uma iniciativa que combina estímulo à produção industrial com tentativa de conter pressões inflacionárias. A decisão foi tomada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão que reúne dez ministérios, com base na avaliação de que esses produtos não possuem fabricação nacional ou são produzidos em quantidade insuficiente.
A medida abrange máquinas, equipamentos industriais e componentes tecnológicos considerados estratégicos para as cadeias produtivas, além de incluir medicamentos voltados ao tratamento de doenças crônicas, como diabetes, Alzheimer, Parkinson e esquizofrenia. Do total de itens contemplados, 191 terão isenção temporária.
<h3>Redução de custos e impacto econômico</h3>
A iniciativa busca reduzir o custo de investimentos no país, historicamente elevado em comparação a outras economias. A carga tributária sobre equipamentos importados é apontada como um dos principais fatores que encarecem a modernização produtiva no Brasil.
Com a desoneração, o governo aposta em dois efeitos principais: baratear a aquisição de insumos e máquinas para as empresas e, consequentemente, contribuir para a redução de preços ao consumidor final. A estratégia ocorre em meio a um cenário internacional adverso, marcado por pressões nas cadeias produtivas, conflitos geopolíticos e alta nos custos de energia.
<h3>Mudança após reação do mercado</h3>
A decisão também reflete um ajuste na política comercial recente. Em fevereiro, o governo havia elevado tarifas de importação sobre itens eletrônicos, como celulares e notebooks, com expectativa de aumento de arrecadação. A reação negativa de consumidores e agentes econômicos levou à reversão parcial da medida, com a restauração das alíquotas anteriores para produtos considerados sensíveis.
<h3>Equilíbrio entre abertura e proteção</h3>
Paralelamente à redução tarifária, foram adotadas medidas de defesa comercial. O governo aplicou ações antidumping por cinco anos contra importações de etanolamina da China e de resinas plásticas oriundas dos Estados Unidos e do Canadá, buscando proteger a indústria nacional.
A estratégia evidencia uma tentativa de equilibrar abertura comercial seletiva com proteção a setores vulneráveis, estimulando investimentos e competitividade sem comprometer segmentos expostos à concorrência externa.
<h3>Desafios e cenário global</h3>
O movimento acompanha uma tendência observada em outras economias emergentes, que têm adotado cortes tarifários pontuais para conter a inflação. O ambiente internacional, pressionado por custos elevados de insumos e gargalos logísticos, tem influenciado decisões semelhantes.
No caso brasileiro, o impacto efetivo dependerá da velocidade com que a redução de custos será repassada aos preços finais e da capacidade da indústria de transformar insumos mais baratos em aumento de produção, em um contexto ainda marcado por juros elevados e incertezas econômicas.

Luis Mauro Filho

Sede do Ministério da Fazenda em Brasília 
14/02/2023
REUTERS/Adriano Machado

Governo zera imposto de tecnologia e busca reduzir preços

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quinta-feira (26) um decreto que promove mudanças estruturais no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com o objetivo de reforçar o combate a crimes financeiros e ao crime organizado no Brasil. A medida amplia a estrutura do órgão e busca aumentar sua capacidade operacional diante do crescimento das demandas.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/governo-lula-assina-decreto-que-reestrutura-coaf-com-objetivo-de-fortalecer-combate-ao-crime-organizado.shtml">Folha de São Paulo</a>, o decreto eleva de 39 para 66 as funções de confiança e amplia o número total de servidores, que passa de 75 para 101. Ao mesmo tempo, reduz cargos em comissão, de 36 para 35, além de promover ajustes na organização interna e atualização das competências das unidades.
<h2>Expansão regional e descentralização</h2>
Um dos principais pilares da reestruturação é a criação de subunidades regionais de Inteligência Financeira em São Paulo, Rio de Janeiro e Foz do Iguaçu. A iniciativa busca descentralizar a produção de inteligência e integrar o Coaf às redes locais de segurança pública.
A escolha das cidades segue critérios estratégicos. São Paulo e Rio de Janeiro concentram grande volume de instituições financeiras e comunicações de operações suspeitas. No caso do Rio, a criação da unidade também atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal. Já Foz do Iguaçu foi definida como ponto-chave para o enfrentamento de crimes de fronteira e rotas de tráfico.
<h2>Objetivo é ampliar eficiência</h2>
Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que "o objetivo é ampliar o alcance e a efetividade do conselho, especialmente no que diz respeito à atividade de produção de inteligência financeira para o combate ao crime organizado". O decreto foi assinado pelo presidente Lula, pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
<h2>Desafios estruturais</h2>
Atualmente, o Coaf processa mais de 7,5 milhões de comunicações de operações suspeitas e supervisiona cerca de 550 mil pessoas físicas e jurídicas obrigadas a reportar atividades atípicas. Apesar da relevância estratégica, o órgão enfrenta limitações estruturais.
Entre os principais desafios estão a ausência de uma carreira própria e a alta rotatividade de servidores cedidos por outros órgãos, o que compromete a retenção de conhecimento técnico e a continuidade das atividades.
<h2>Modernização da inteligência financeira</h2>
A reestruturação também busca dar maior estabilidade ao quadro técnico e aprimorar a produção de inteligência financeira, considerada essencial diante da sofisticação crescente das práticas criminosas. A descentralização das atividades deve acelerar o fluxo de informações e fortalecer a cooperação com órgãos de segurança pública em diferentes regiões do país.

Lula reestrutura Coaf para fortalecer combate ao crime organizado

247 - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve apresentar seu relatório final nesta sexta-feira (27), com possibilidade de votação no mesmo dia. O anúncio, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/presidente-de-cpmi-do-inss-lamenta-decisao-do-stf-e-diz-que-relatorio-sera-apresentado-nesta-sexta.shtml">Folha de São Paulo</a>, foi feito pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após a mudança no prazo de funcionamento da comissão. Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão que havia prorrogado os trabalhos da CPMI por até 120 dias, reduzindo o prazo final para este sábado (28).
<h3>STF encurta prazo e pressiona conclusão</h3>
Com a decisão do STF, o cronograma da comissão foi acelerado. O relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), deverá apresentar o documento final já nesta sexta, em meio à expectativa de votação imediata.
Carlos Viana criticou o desfecho no Supremo, mas indicou que os trabalhos serão concluídos dentro do novo prazo. “O relatório será lido amanhã [sexta-feira], eu espero que seja votado também amanhã mesmo. Dependerá naturalmente do desenrolar de todas as partes, da apresentação do relator. Encerramos uma CPMI que, na história do Brasil, teve os melhores resultados”, afirmou.
<h2>Impasse no Congresso levou caso ao Supremo</h2>
A disputa sobre a prorrogação da CPMI chegou ao STF após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não atender aos pedidos para extensão dos trabalhos. Na decisão inicial, o ministro André Mendonça apontou “omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso” ao não dar andamento à solicitação de prorrogação.
<h3>Relatório deve pedir mais de 200 indiciamentos</h3>
O relatório final da comissão deve incluir pedidos de indiciamento de ao menos 227 pessoas, conforme já antecipado pelo relator Alfredo Gaspar.
Instalada em agosto do ano passado, a CPMI foi criada para investigar descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Ao longo das apurações, a comissão também passou a analisar a atuação do Banco Master, especialmente após a operação que levou à prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, em novembro.
Com o prazo reduzido, a comissão concentra seus esforços na apresentação e possível votação do relatório final ainda nesta sexta-feira, encerrando oficialmente os trabalhos dentro do limite definido pelo STF.

Presidente da CPMI - INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Após decisão do STF, Viana diz que relatório da CPMI do INSS será apresentado nesta sexta

André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28).
A votação foi finalizada com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação.
Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), fazer a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI.&nbsp;
O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.&nbsp;
Em seguida, Mendonça enviou o caso para referendo do plenário da Corte.&nbsp;
Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana cumpriu a decisão individual do ministro e prorrogou a CPMI por até 120 dias.&nbsp;
<h2>Votos&nbsp;</h2>
O primeiro voto do julgamento foi proferido por Mendonça. O ministro reafirmou seu entendimento favorável à prorrogação pelo prazo de 60 dias.
Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI preencheu os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão.
O voto pela prorrogação foi seguido pelo ministro Luiz Fux.&nbsp;
Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se manifestar contra a prorrogação e criticaram o vazamento de conversas íntimas encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, alvo da CPMI.
Mendes criticou o vazamento ao se dirigir ao senador Carlos Viana, que acompanhou o julgamento presencialmente.&nbsp;
“Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, afirmou.
Em seguida, Moraes disse que o vazamento das conversas é “criminoso”.
O entendimento contrário à prorrogação também foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.&nbsp;
<h2>Investigação&nbsp;</h2>
A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.&nbsp;
No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.
Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.&nbsp;

Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da CPMI do INSS

248 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu nesta quinta-feira (26), em Niterói, a comparação feita em fevereiro pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), que o associou a um carro Opala. A resposta foi dada durante a abertura da Caravana Federativa do Rio de Janeiro.
Ao comentar a declaração do parlamentar, Lula respondeu com ironia. “Outro dia o filho do Bolsonaro disse assim, ‘o Lula é um Opala velho’. Quando ele fala assim, eu não me ofendo, porque eu tive um Opala 94, turbinado. Se ele conhecesse o meu Opala, ele não falava. Ele fala porque o Opala dele é o pai dele, que está no desmanche”, afirmou o presidente.
A fala de Lula foi uma reação à declaração de Flávio Bolsonaro, que disse: “Lula é como Opala, ‘velhão’, já foi bonito, mas hoje não te leva a lugar nenhum e ainda bebe para caramba”.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
26/02/2026
REUTERS/Mateus Bonomi

"Opala é o pai dele, que tá no desmanche", diz Lula sobre Flávio Bolsonaro

247 - A Portaria PGR/MPU nº 27, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/3), reconduz o subprocurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto Bortolli ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar para o biênio 2026-2028, com início de mandato a partir de 13 de abril de 2026.
O Dr. Bortolli, vem a ser o PGM que fez todas as representações dos cinco condenados do “núcleo crucial”, pelo STF e, ao fazê-lo, possibilitou, com as minúcias jurídicas apontadas nos textos das suas representações, que fossem abertos os processos no Superior Tribunal Militar (STM), que podem levar à perda de postos e patentes dos militares condenados. São eles: Jair Bolsonaro (o líder do golpe contra a democracia brasileira), os generais e ex-ministros Paulo Sérgio de Oliveira e Walter Braga Netto e o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, registra que a decisão reflete o resultado do processo eleitoral conduzido pelo Colégio de Procuradores de Justiça Militar, que apontou Clauro Bortolli como primeiro colocado da lista tríplice para o cargo.
A votação para formação de lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça Militar – biênio 2026-2028 foi realizada em 17 de março de 2026. Participaram do pleito, 79, dos 80 integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça Militar. O subprocurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli obteve 68 votos, o procurador de Justiça Militar Soel Arpini, 17 votos, e foi registrado um voto em branco. Ressalte-se que os votantes podiam votar nos dois candidatos, o que foi verificado em 7 cédulas.
A cerimônia de recondução de Clauro Bortolli ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar está prevista para o dia 17 de abril de 2026.