André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) que o Exército se manifeste sobre o pedido do general Mário Fernandes para receber visita íntima na prisão.
O militar foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão na ação penal do Núcleo 2 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e está preso nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
Na decisão, Moraes pediu que o CMP informe se o general preenche os requisitos para receber visita íntima.
“Oficie-se ao Comando Militar do Planalto/DF, para que informe sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para visita íntima pretendida por Mário Fernandes”, decidiu.
Após receber o parecer do comando, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá prazo de cinco dias para opinar sobre a questão. 
O general Mário Fernandes foi acusado de arquitetar um plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes. A pretensão foi encontrada pela Polícia Federal (PF) em um arquivo de word intitulado Punhal Verde e Amarelo.
O general está preso preventivamente desde novembro de 2024. A condenação pela trama golpista ocorreu em dezembro do ano passado.
Cabe recurso contra a condenação.

Paulo Emilio

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Brasília

Moraes pede que Exército se manifeste se general preso por trama golpista pode receber visita íntima

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que um agente público pode ser responsabilizado simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa decorrente da mesma conduta. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1428742), o que significa que o entendimento deverá ser aplicado em processos semelhantes.
A decisão foi divulgada pelo STF e consolida o entendimento de que as esferas civil, penal e administrativa funcionam de forma independente. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Constituição Federal permite a responsabilização por improbidade administrativa sem impedir eventual instauração de ação penal, quando cabível, reforçando a autonomia entre as instâncias.
No voto, Alexandre de Moraes afirmou que o Supremo já possui jurisprudência consolidada no sentido de que a independência entre instâncias exige tratamentos sancionatórios distintos para ilícitos em geral — civis, penais e político-administrativos — e para atos de improbidade administrativa. Com isso, o STF entendeu que a apuração do crime eleitoral não impede o ajuizamento de ação civil por improbidade, mesmo quando ambos os procedimentos têm origem nos mesmos fatos.
O caso concreto analisado envolve a quebra de sigilo bancário e fiscal de um vereador da cidade de São Paulo. A medida foi autorizada pela Justiça estadual a pedido do Ministério Público, dentro de uma investigação sobre suposto ato de improbidade administrativa. Segundo os autos, o parlamentar é suspeito de ter recebido R$ 20 mil por meio de “caixa dois” durante a campanha eleitoral de 2012.
Durante a tramitação do processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou pedido da defesa que buscava transferir o caso para a Justiça Eleitoral. O entendimento do tribunal foi de que a investigação tinha como objetivo apurar atos de improbidade administrativa, cuja competência pertence à Justiça comum estadual.
Ao recorrer ao STF, a defesa alegou que os fatos investigados se referiam ao recebimento de doação não contabilizada e não declarada à Justiça Eleitoral, o que, segundo o argumento, deveria atrair a competência da Justiça Eleitoral para julgar o caso. O Supremo, no entanto, rejeitou essa tese e confirmou que a apuração de improbidade administrativa deve permanecer na Justiça comum, mesmo quando a mesma conduta também possa configurar crime eleitoral.
Ao analisar a controvérsia, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que um mesmo fato, como a omissão de doações eleitorais, pode gerar duas frentes distintas de responsabilização: uma ação penal na Justiça Eleitoral, pelo crime de “caixa dois”, e uma ação civil na Justiça comum, por improbidade administrativa. Para o relator, essa coexistência não viola o princípio que proíbe dupla punição pelo mesmo fato, já que as sanções aplicadas possuem naturezas diferentes.
O voto também destacou que a Justiça Eleitoral é especializada no julgamento de crimes eleitorais e dos crimes comuns relacionados, enquanto as ações de improbidade administrativa, por terem caráter civil, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum, seja estadual ou federal.
Apesar de reconhecer a autonomia entre instâncias, o STF apontou uma exceção importante. Segundo o entendimento firmado, se na esfera penal ou eleitoral houver reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria, essa decisão passa a produzir efeitos também na esfera civil. Nesses casos, fica impedida a responsabilização por improbidade administrativa baseada nos mesmos acontecimentos.
Com a conclusão do julgamento, o Supremo fixou tese de repercussão geral que estabelece três pontos centrais. O primeiro determina que é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral de caixa dois (artigo 350 do Código Eleitoral) e por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), justamente em razão da independência entre instâncias e da necessidade de sanções distintas. 
O segundo afirma que, reconhecida na instância eleitoral a inexistência do fato ou negativa de autoria, a decisão repercute na esfera administrativa. O terceiro ponto define que cabe à Justiça comum processar e julgar ação de improbidade administrativa mesmo quando o ato também configurar crime eleitoral.

Leonardo Lucena

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STF valida punição dupla por caixa dois e improbidade administrativa

247 - Piloto da Latam, Sérgio Antônio Lopes, de 60 anos, pagava R$ 30, remédios e até aluguel para cometer os abusos contra crianças e adolescentes. De acordo com a Polícia Civil, o homem cometia os crimes há mais de oito anos e pelo menos 10 menores foram vítimas. Ele foi preso nesta segunda-feira (9) por suspeita de integrar uma rede criminosa voltada à exploração sexual de crianças e adolescentes. 
Mesmo casado, ele abordava mulheres, perguntava se elas tinham filhos e afirmavam que não tinha problema em ter um relacionamento extraconjugal. Uma mulher de 55 anos foi presa, identificada como avó de três crianças violadas pelo piloto. 
A familiar recebia pagamentos do criminoso para facilitar a violação das netas de 10, 12 e 14 anos. O condutor foi preso ainda dentro de uma aeronave, durante os procedimentos de embarque de um voo para o Rio de Janeiro, no Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo.
Ainda conforme a Polícia Civil, mesmo sendo casado, o suspeito abordava mulheres de forma direta, questionando se elas tinham filhos. Ele afirmava não ver impedimentos em manter um relacionamento extraconjugal, o que, segundo os investigadores, fazia parte da estratégia para se aproximar de crianças e adolescentes.
Durante a operação policial, uma mulher de 55 anos também foi presa. Ela foi identificada como avó de três das vítimas. As apurações indicam que a familiar recebia pagamentos do piloto para facilitar os crimes cometidos contra as próprias netas, com idades de 10, 12 e 14 anos.
A prisão ocorreu dentro da aeronave, pouco antes da decolagem, no momento em que o piloto realizava os trâmites de embarque. A ação faz parte de um conjunto de medidas adotadas pela Polícia Civil para desarticular a rede criminosa e aprofundar a investigação sobre possíveis outros envolvidos e novas vítimas.
O caso segue sob apuração, e as autoridades mantêm as investigações para esclarecer a extensão dos crimes e o funcionamento do esquema de exploração sexual de menores apontado pelas investigações.

Piloto da Latam é preso suspeito de abusar de crianças em rede criminosa

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da jornada 6x1. Segundo o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/02/09/hugo-motta-despacha-pec-do-6x1-ccj-e-d-incio-tramitao-na-casa.ghtml">Valor Econômico</a>, com a decisão a discussão passa a ocorrer por meio de PEC, que exige quórum maior para aprovação em relação a projetos de lei. Após análise de admissibilidade na CCJ, o texto seguirá para Comissão Especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara.
A proposta reúne iniciativas apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ao comentar a medida, Motta declarou: "É uma pauta histórica da classe trabalhadora, que precisa ser debatida com responsabilidade, ouvindo todos os setores e considerando os impactos na economia".
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Encaminhei à CCJ a PEC que trata da redução da jornada de trabalho 6x1, da deputada <a href="https://twitter.com/ErikakHilton?ref_src=twsrc%5Etfw">@ErikakHilton</a> (PSOL-SP), e apensei a proposta do deputado <a href="https://twitter.com/ReginaldoLopes?ref_src=twsrc%5Etfw">@ReginaldoLopes</a> (PT-MG). Após a CCJ, será criada uma Comissão Especial para o debate amplo da PEC. Vamos ouvir todos os setores com…&mdash; Hugo Motta (@HugoMottaPB) <a href="https://twitter.com/HugoMottaPB/status/2020884770520019279?ref_src=twsrc%5Etfw">February 9, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
<h2>Motta defende debate responsável sobre impactos econômicos</h2>
O presidente da Câmara também afirmou: "Nós sabemos que essa é uma matéria que impacta diretamente a nossa economia, por isso a necessidade de ouvir todos os setores na busca da elaboração de uma proposta o mais justa possível. Temos que lembrar que o Brasil vive uma era de pleno emprego e que isso deve ser levado em consideração na construção dessa matéria".
Motta também afirmou que o debate deve ocorrer por meio de alteração constitucional. Na semana anterior, ele declarou: "Esse assunto precisa de uma PEC, não deve ser projeto de lei. Já há algumas em tramitação, vamos avaliar a melhor forma de tratar esse tema, com cautela".
<h2>Dignidade do trabalhador e histórico de conquistas sociais</h2>
O parlamentar também comentou a discussão sobre a jornada de trabalho e afirmou: "É importante lembrar que, quando a nossa carteira de trabalho foi criada, também fizeram péssimas projeções e hoje nós temos um país que respeita o direito do trabalhador. Eu não tenho dúvidas de que a escala 6x1, vindo a ser discutida e diminuir essa jornada de trabalho, nós vamos dar um passo firme na dignidade do trabalhador".
O envio por PEC ocorre após discussões sobre a possibilidade de envio de projeto de lei com urgência constitucional. Esse mecanismo permite acelerar a tramitação e estabelece prazo de até 45 dias para análise em cada Casa legislativa. Caso o prazo não seja cumprido, a pauta legislativa fica travada até a votação da proposta. O fim da escala 6x1 é tratado como uma das principais pautas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

João Antonio Cunha

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Hugo Motta envia PEC do fim da escala 6x1 à CCJ

247 - O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a autorização para que a Polícia Federal (PF) realize uma acareação entre ele e o deputado José Rocha (União-BA). Interlocutores do parlamentar indicam que ele considera apresentar uma petição contra a decisão do ministro Flávio Dino. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/lira-avalia-ir-ao-stf-contra-acareacao-autorizada-a-pf-por-dino">Metrópoles</a>.
A acareação faz parte de investigação em tramitação no STF sobre a destinação de emendas parlamentares associadas ao antigo modelo do orçamento secreto. A medida foi autorizada por Dino para confrontar versões divergentes dentro do inquérito. O argumento central é que Lira ainda não prestou depoimento no inquérito que apura supostas irregularidades relacionadas ao orçamento secreto.
<h2>Contestação jurídica e estratégia de defesa</h2>
Nos bastidores, Lira classifica a acareação como inadequada e sustenta que não haveria base jurídica para esse tipo de procedimento antes de um depoimento formal. Ele também argumenta que não figura como investigado no caso, embora uma operação realizada em dezembro tenha tido como alvo sua ex-assessora Mariângela Fialek, conhecida como Tuca.
Segundo relatos atribuídos a aliados, o parlamentar afirma ainda que o deputado José Rocha já teria sido confrontado por outros depoimentos prestados no inquérito, que indicariam divergências entre versões apresentadas por parlamentares ouvidos pela Polícia Federal.
<h2>PF busca esclarecer contradições</h2>
A Polícia Federal foi autorizada a confrontar diretamente os depoimentos de Lira e de José Rocha para esclarecer contradições identificadas durante a apuração. No âmbito da investigação, parlamentares relataram que a ex-assessora Tuca teria influência ampla na destinação de recursos.
Entre os relatos, consta que documentos e planilhas ligados à indicação de emendas eram enviados de forma informal, inclusive por aplicativos de mensagem. A data da acareação ainda será definida após a autorização do Supremo.

Lira analisa recorrer ao STF contra acareação autorizada por Dino

247 - A Polícia Federal conseguiu acessar os dados do telefone celular de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, após submeter o aparelho a uma ferramenta especializada de quebra de criptografia. O dispositivo, um modelo recente da linha iPhone, teve seu conteúdo desbloqueado mesmo após o banqueiro se recusar a fornecer a senha durante depoimento às autoridades. As informações extraídas estão em fase de organização e devem ser encaminhadas aos órgãos responsáveis pela investigação, relata Gustavo Uribe, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/pf-quebra-criptografia-e-acessa-dados-de-celular-de-vorcaro/">CNN Brasil</a>.
O celular apresentava não apenas a criptografia padrão, mas também uma camada adicional de proteção, o que exigiu o uso de softwares específicos da Polícia Federal. As ferramentas utilizadas têm capacidade de acessar conteúdos protegidos e também de recuperar dados que haviam sido apagados do aparelho, ampliando o alcance da perícia técnica.
Nos últimos meses, a Polícia Federal passou a contar com novos sistemas desenvolvidos para romper criptografias avançadas, especialmente em modelos mais recentes de smartphones. Esses recursos vêm sendo empregados em investigações complexas que envolvem análise detalhada de comunicações, arquivos e registros digitais armazenados em dispositivos eletrônicos.
O material obtido no celular de Vorcaro deverá ser compartilhado com o Supremo Tribunal Federal e com a Procuradoria-Geral da República. Além disso, o ministro Dias Toffoli, do STF, deve autorizar o envio dos dados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, que apura possíveis irregularidades relacionadas ao caso.
Daniel Vorcaro está previsto para prestar depoimento à CPMI no dia 19, após o feriado de carnaval. A defesa do banqueiro já sinalizou que pretende restringir o alcance das respostas que serão apresentadas ao colegiado parlamentar, limitando os temas abordados durante a oitiva.
A investigação conduzida pela Polícia Federal envolve suspeitas de irregularidades atribuídas ao Banco Master e também apura se o empresário teria pressionado autoridades com o objetivo de evitar a liquidação da instituição financeira. O conteúdo extraído do celular é considerado peça central para o avanço das apurações em curso.

Guilherme Levorato

PF quebra criptografia e acessa dados de celular de Daniel Vorcaro, do Banco Master

247 - O BRB (Banco Regional de Brasília) pretende recuar em suas operações habituais para concentrar-se em ativos mais rentáveis, descartando a possibilidade de privatização ou federalização, disse o novo presidente da instituição, Nelson Antônio de Souza.
“Se tiver federalização ou privatização, não é com Nelson na presidência”, disse Nelson Antônio de Souza, em entrevista a <a href="https://www.estadao.com.br/economia/novo-presidente-brb-passo-atras-nao-sera-privatizado-federalizado/">O Estado de São Paulo</a>, divulgada neste domingo (8). Ele defendeu uma estratégia de recomposição de capital baseada "em um primeiro momento, dar um passo atrás e voltar mais forte”.&nbsp;
Ele indicou uma redução na escala das operações financeiras do BRB através de uma analogia: “Se o prédio tiver que diminuir de tamanho e ficar com menos andares, ele vai diminuir; porém, vai ficar mais sólido".&nbsp;
Na sexta-feira (6), o BRB entregou ao Banco Central (BC) o Plano de Capital com medidas para recompor seu balanço e reforçar a liquidez, dentro de um prazo máximo de seis meses. No comunicado oficial, o BRB não mencionou valores, mas, em depoimento à Polícia Federal, o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, disse que as operações com o Banco Master provocaram um rombo de R$ 5 bilhões no balanço do BRB.
Segundo o jornal informou mais cedo na sexta-feira, o BRB já teria vendido cerca de R$ 5 bilhões em ativos de alta qualidade – como crédito consignado e antecipação de saques do Fundo de Garantia – para conter a fuga de capitais após a liquidação do Banco Master, por sua vez investigado por supostas fraudes contra o sistema financeiro nacional e que teve sua liquidação decretada pelo BC em novembro de 2025.&nbsp;
O BRB tem algumas possibilidades para levantar capital: empréstimos de outras instituições financeiras, inclusive bancos privados e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC); venda de ativos, com destaque para carteiras imobiliárias e créditos a estados e municípios; criação de um fundo imobiliário com terrenos e imóveis do GDF a ser transferido ao banco; aportes diretos do Tesouro do Distrito Federal; empréstimo do GDF com FGC, com posterior repasse ao BRB.
As medidas que envolvem recursos do governo distrital dependem de aprovação da Câmara Legislativa do DF. (Com informações da Agência Brasil).&nbsp;

Leonardo Sobreira

Novo presidente do BRB descarta privatização ou federalização em meio a venda de ativos

Reuters – O Banco de Brasília (BRB) afirmou nesta sexta-feira que apresentou ao Banco Central uma série de medidas que a instituição implementará para recompor seu capital, caso se mostre necessário, em meio a uma investigação relacionada ao Banco Master.
"O documento entregue pelo BRB ao órgão regulador apresenta um conjunto de ações preventivas de recomposição de capital a serem implementadas nos próximos 180 dias, caso seja comprovada a necessidade de aporte financeiro", informou o BRB em nota após uma reunião entre o presidente do banco, Nelson Antônio de Souza, e o diretor de Regulação do BC, Gilneu Francisco Astolfi Vivan.
A Reuters confirmou na terça-feira que a Polícia Federal abriu um inquérito criminal para apurar gestão fraudulenta no BRB, em mais um desdobramento das apurações que envolvem o Banco Master.
O banco destacou no comunicado que eventuais valores de aporte necessários só serão definidos após a conclusão das investigações.
O BC rejeitou, em setembro do ano passado, a compra do Master pelo BRB após concluir análise acerca da capacidade financeira da instituição.
O Master foi liquidado pelo BC em novembro por "graves violações" às regras do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e problemas de liquidez, enquanto o dono da instituição, Daniel Vorcaro, foi preso pela PF por suspeitas de crimes contra o SFN. Vorcaro foi posteriormente solto e está usando tornozeleira eletrônica, além de cumprir outras medidas cautelares.

Redação Brasil 247

BRB apresenta plano de recomposição de capital ao BC

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nesta sexta-feira (6) a criação de um grupo de trabalho (GT) para analisar informações relacionadas ao Banco Master e à Reag, duas instituições que estão sob investigação da Polícia Federal (PF) em apuração sobre um possível esquema de fraudes financeiras.
A medida foi anunciada em comunicado oficial da CVM e ocorre em meio ao avanço das investigações que miram a atuação das empresas e o funcionamento de fundos vinculados ao Banco Master. Segundo o órgão regulador, o grupo começará a atuar já na próxima segunda-feira (9).
De acordo com a CVM, o objetivo do GT é organizar e reunir dados disponíveis para fortalecer a avaliação institucional e permitir acompanhamento mais próximo das ações em andamento. “O GT tem por finalidade consolidar e sistematizar fatos, processos e informações, com vistas ao aprimoramento do diagnóstico institucional, o acompanhamento integrado e mais próximo das ações em curso, e prestação de contas à sociedade”, afirmou a comissão no comunicado.
A autarquia também destacou que o grupo deverá avaliar o material já disponível e, quando necessário, propor mudanças estruturais na atuação regulatória. Conforme o texto, o GT “promoverá a análise do material disponível, avaliando, quando cabível, melhorias estruturais em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional”.
O Banco Master e a Reag estão no centro de investigações conduzidas pela Polícia Federal. Segundo as apurações, a Reag era responsável pela gestão de fundos que integravam a carteira do Master, o que levou os investigadores a suspeitar que esses instrumentos financeiros possam ter sido utilizados para ocultar prejuízos do banco.
A criação do grupo de trabalho indica um movimento da CVM para aprofundar o acompanhamento do caso e reforçar o monitoramento sobre operações e estruturas financeiras relacionadas às instituições investigadas, em meio ao debate sobre transparência e fiscalização no mercado de capitais brasileiro.

CVM abre investigação interna sobre caso Banco Master e Reag

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove lei que regulamente a exploração mineral em terras indígenas. Segundo o STF, a decisão foi tomada em liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, com efeito imediato e previsão de análise pelo plenário em sessão virtual marcada para sexta-feira (13). A medida foi tomada no Mandado de Injunção 7516, apresentado pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ).
A entidade argumentou que a ausência de regulamentação impede o povo de explorar reservas minerais localizadas em seus territórios e de receber participação financeira nos resultados da lavra. Na decisão, o ministro afirmou que a atividade mineral já ocorre nesses territórios, muitas vezes "de modo ilegal, clandestino, violento". O magistrado registrou que, nessas condições, as comunidades indígenas ficam expostas a pobreza, doenças, exploração do trabalho, violência e danos ambientais.
<h2>Critérios constitucionais e participação indígena</h2>
Flávio Dino ressaltou que a decisão não determina a exploração mineral em terras indígenas. A eventual autorização depende do cumprimento de exigências constitucionais e legais, incluindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O objetivo da liminar é suprir a ausência de regulamentação e assegurar participação econômica dos povos indígenas em atividades realizadas em seus territórios.
Enquanto o Congresso não aprovar a legislação, passam a valer regras provisórias definidas pelo STF. Entre elas está a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas. Caso a mineração seja autorizada, a área explorada não poderá ultrapassar 1% do território indígena demarcado. Também foi estabelecida a preferência para que os próprios indígenas realizem a exploração, com estímulo à criação de cooperativas com apoio técnico e financeiro do poder público.
<h2>Destinação de recursos e fiscalização</h2>
Se os indígenas não exercerem o direito de prioridade, mas autorizarem o empreendimento, terão direito a 50% dos valores que seriam destinados a estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da administração direta da União. Os recursos financeiros recebidos pelas comunidades deverão ser destinados a projetos de segurança territorial, produção sustentável, recuperação ambiental, saúde, educação e sustentabilidade. A forma de repasse será definida em conjunto com ministérios envolvidos, sob fiscalização do Ministério Público Federal.
Também será obrigatória a elaboração de estudos de impacto ambiental, planos de manejo sustentável, recuperação de áreas degradadas e compensações ambientais, inclusive durante a exploração.
<h2>Medidas para Terra Indígena Cinta Larga</h2>
No caso específico da Terra Indígena Cinta Larga, o ministro determinou que o governo federal adote medidas para encerrar totalmente atividades de garimpo ilegal, com uso da força, se necessário. A decisão também determina a conclusão do processo de escuta sobre a possibilidade de exploração mineral no território, já determinado em outro processo. Caso haja aprovação majoritária da comunidade, deverão ser iniciados os procedimentos para criação de cooperativa indígena para exploração mineral.

Ministro Flávio Dino - Sessão plenária do STF - 05/02/2025

STF fixa prazo de 24 meses para Congresso legislar sobre exploração mineral em terras indígenas

247 - Jair Bolsonaro (PL) relatou a médicos da Polícia Federal que considera a cela onde está detido no Complexo Penitenciário da Papuda, conhecido como “Papudinha”, melhor do que a sala reservada onde cumpria pena anteriormente na Superintendência da PF, em Brasília. Segundo o documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro afirmou ter percebido uma “melhora” desde que foi transferido para o novo local, em janeiro deste ano.
A avaliação consta em laudo enviado ao STF nesta sexta-feira (6), no qual peritos da Polícia Federal detalham a situação clínica do ex-presidente e as condições em que ele permanece preso. Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão por envolvimento em uma trama golpista e, até a mudança para a Papudinha, permanecia detido em uma dependência da PF na capital federal.
A transferência foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após reclamações sucessivas feitas por Bolsonaro sobre ruídos no prédio da Superintendência da Polícia Federal. De acordo com o laudo, mesmo com obras em andamento no complexo penitenciário, o ex-presidente afirmou que não se incomoda com o barulho no novo local.
O documento também registra que Bolsonaro classificou a limpeza da cela como “satisfatória”. Além disso, segundo os médicos, ele informou que vem recebendo as medicações nos horários prescritos e que as refeições principais são providenciadas pela família.
Ainda de acordo com a Polícia Federal, apesar de apresentar um quadro clínico que exige acompanhamento, Bolsonaro tem condições de seguir detido na Papudinha. O laudo ressalta que o ex-presidente é portador de doenças crônicas, mas que, neste momento, elas estão controladas. “Tais comorbidades não ensejam, no momento, necessidade de transferência para cuidados em nível hospitalar”, aponta o documento citado no relatório.
O texto também surge em meio à movimentação de aliados do ex-presidente, que vinham defendendo que ele fosse transferido para o regime de prisão domiciliar.
<h2>Caminhadas diárias, leitura e rotina de sono</h2>
O laudo enviado ao STF também descreve aspectos da rotina de Bolsonaro no presídio. Segundo os peritos, ele realiza caminhadas diárias de aproximadamente 1 quilômetro e mantém o hábito de leitura todos os dias.
Bolsonaro relatou ainda que costuma dormir por volta das 22h e que desperta às 5h, embora só se levante efetivamente às 8h. Durante as tardes, segundo o documento, ele assiste a programas esportivos na televisão.

Jair Bolsonaro e a cela onde ele ficará detido

Bolsonaro diz que Papudinha é melhor que cela da PF

247 - O ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi internado em um hospital de Brasília após apresentar dores no peito e sintomas cardíacos, segundo informações divulgadas pela CNN Brasil. O magistrado apresentou atestado médico nesta quinta-feira (5) e ficará afastado de suas funções por, pelo menos, dez dias, por recomendação médica.
A informação foi publicada pela CNN Brasil, em reportagem assinada pelo jornalista Leonardo Ribbeiro, que detalha que o ministro deu entrada no hospital DF Star com quadro de palpitações e precordialgia, termo médico usado para descrever dor na região do peito. Diante do quadro, a equipe médica optou pela internação para investigação e controle dos sintomas.
O afastamento ocorre em meio a um momento delicado para o magistrado. Um dia antes da internação, o STJ havia anunciado a abertura de uma sindicância para apurar uma acusação de importunação sexual contra Buzzi, feita por uma jovem de 18 anos. O ministro nega as acusações e afirma que não cometeu qualquer ato impróprio.
De acordo com o relato da denunciante, que é filha de amigos próximos do ministro, o episódio teria ocorrido no mês passado, durante férias em Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina. Segundo a jovem, Buzzi teria tentado agarrá-la durante um banho de mar, enquanto estavam no local acompanhados dos pais dela.
A denúncia foi formalizada por meio de um boletim de ocorrência e passou a ser analisada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que avalia possíveis consequências na esfera administrativa. Já a apuração criminal do caso está sob responsabilidade do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que, por ocupar cargo no STJ, Marco Aurélio Buzzi possui foro por prerrogativa de função.
Em nota divulgada à imprensa na quarta-feira (4), o ministro afirmou ter sido surpreendido com a divulgação do caso e rejeitou as acusações. “Fui surpreendido com as insinuações publicadas por um site, que não condizem com a realidade. Repudio veementemente qualquer alegação de que tenha cometido ato impróprio”, declarou.
A defesa da jovem também se manifestou publicamente. O advogado Daniel Bialski afirmou que espera rigor na apuração dos fatos e destacou a preocupação com a proteção da vítima e de seus familiares. “Como advogado da vítima e de sua família, informamos que, neste momento, o mais importante é preservar a integridade deles, diante da gravidade da acusação. Esperamos que a investigação seja conduzida com seriedade e que o caso tenha o desfecho adequado perante as autoridades competentes”, disse.
O STJ informou que a sindicância seguirá seu curso normal, independentemente do afastamento temporário do ministro por motivos de saúde. O estado clínico de Buzzi, até o momento, é considerado estável, e ele permanece internado para a realização de exames e acompanhamento médico.

Laís Gouveia

Ministro do STJ acusado de assediar adolescente é internado em Brasília

247 - A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que os Três Poderes reavaliem em até 60 dias as verbas indenizatórias pagas a servidores, foi interpretada por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como uma oportunidade para o Congresso avançar no enfrentamento aos supersalários no funcionalismo público. O entendimento dentro da base governista é que a medida pode abrir espaço político para destravar propostas legislativas que há anos enfrentam resistência e lentidão no Parlamento, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/governistas-veem-decisao-de-dino-como-chance-de-frear-supersalarios">Metrópoles</a>.
A determinação de Dino, publicada na quinta-feira (5), estabelece que Legislativo, Executivo e Judiciário revisem os chamados “penduricalhos” — benefícios adicionais pagos além do salário fixo e que frequentemente ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em torno de R$ 46 mil. Após o prazo fixado pelo ministro, apenas verbas expressamente previstas em lei poderão ser mantidas, o que pode pressionar órgãos públicos a suspender pagamentos que hoje ampliam remunerações acima do limite legal.
Os “penduricalhos” incluem auxílios e vantagens indenizatórias que, por não entrarem no cálculo do teto, acabam sendo usados para inflar salários. A prática é recorrente em diversas carreiras e tem sido apontada por integrantes do governo Lula como um obstáculo para o controle de gastos e para a credibilidade das regras de remuneração no setor público.
<h2>Governo Lula tenta avançar; Congresso resiste</h2>
O combate aos supersalários é uma pauta recorrente dentro da equipe econômica do governo federal. Integrantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento tentaram impulsionar mudanças para reduzir essas distorções, mas, segundo relatos, a proposta esbarrou na falta de disposição política do Congresso em levar o tema adiante.
Há dois anos, a ministra Simone Tebet (MDB), que comanda o Planejamento, chegou a classificar os “penduricalhos” como “ilegais, inconstitucionais e imorais”, em declaração que reforçou a posição do Executivo sobre a necessidade de uma revisão ampla dessas vantagens.
Na decisão, Dino também direcionou críticas ao Legislativo, cobrando a aprovação de uma norma que defina com clareza quais verbas podem ser excluídas do teto constitucional. Para o ministro, a ausência dessa regulamentação provoca uma “violação massiva à Constituição”, permitindo que benefícios continuem sendo pagos sem critérios uniformes.
Embora existam propostas em discussão há anos, o texto mais avançado sobre o tema segue travado no Senado desde 2021, sem avanço na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
<h2>Governistas falam em "janela de oportunidade"</h2>
Aliados do Planalto avaliam que a ordem do STF pode criar um ambiente favorável para destravar o debate. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), classificou a medida como uma chance concreta de avanço, ao afirmar que se trata de uma “oportunidade” e que a decisão cria um “ambiente favorável” para o Congresso tomar uma posição definitiva sobre os supersalários.
Uma liderança governista da Câmara, sob reserva, afirmou que a percepção entre parlamentares é de que a pressão popular contra esses benefícios vem aumentando e pode se transformar em um fator decisivo dentro do Congresso.
Segundo essa liderança, o movimento pode seguir um padrão semelhante ao que ocorreu em outros debates recentes, quando mobilizações externas ajudaram a empurrar temas sensíveis para dentro da agenda legislativa. “É um tema inevitável. Chegou a hora de discutir isso”, declarou o parlamentar.
O ministro Fernando Haddad (PT) também voltou a defender publicamente o corte de regalias no funcionalismo, reforçando que o governo pretende enfrentar distorções que comprometem a lógica do teto salarial no setor público.
<h2>Histórico de idas e vindas trava discussão desde 2016</h2>
O debate sobre supersalários no Congresso não é novo e já passou por diferentes etapas nos últimos anos. Em 2024, o Parlamento promulgou uma emenda constitucional determinando que verbas indenizatórias devem ser incluídas no teto do funcionalismo, mas estabeleceu que exceções só poderiam ser definidas por meio de uma lei específica. Essa legislação ainda não foi aprovada e também não há prazo formal para que isso ocorra.
A cobrança feita por Flávio Dino na decisão de quinta-feira se insere nesse contexto, pressionando o Legislativo a cumprir o que a emenda já determinava.
Em 2016, senadores aprovaram um projeto que buscava enquadrar uma série de “penduricalhos” dentro do teto salarial, articulado pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). O texto previa algumas exceções, como ajuda de custo para mudança, auxílio-alimentação e auxílio-fardamento.
Cinco anos depois, a Câmara aprovou a proposta, mas promoveu alterações relevantes. As mudanças flexibilizaram as regras originais e ampliaram as exceções permitidas, incluindo gratificações específicas pagas a servidores do Congresso Nacional. Desde então, o projeto permanece paralisado no Senado, aguardando análise da CCJ.
Além dessa proposta, o tema também aparece nas discussões ligadas à reforma administrativa elaborada por um grupo de trabalho da Câmara, mas sem consenso sobre como aplicar limites efetivos às remunerações.
<h3>Decisão ocorre após Congresso aprovar reajustes e novo benefício a servidores</h3>
A determinação de Dino foi tomada dois dias depois de Câmara e Senado aprovarem projetos que reajustam salários e criam um novo benefício indenizatório para servidores do Legislativo. Embora o ministro não tenha citado diretamente as propostas, parlamentares — tanto da base quanto da oposição — avaliam que a repercussão negativa desses textos pode ter influenciado o movimento do STF.
Um líder do Centrão afirmou que a decisão pode aumentar a tensão entre Judiciário e Legislativo, ainda que seja cedo para medir a reação interna do Congresso. Nos últimos anos, Supremo e Parlamento já acumularam episódios de atrito, especialmente após decisões da Corte envolvendo regras de transparência e controle sobre emendas parlamentares.
Deputados afirmam que o tema deve entrar na pauta da próxima reunião de líderes, marcada para segunda-feira (9), quando a Casa deve discutir o impacto político e institucional da medida.
Apesar disso, entre parlamentares predomina a avaliação de que a decisão não deve atingir diretamente os servidores do Congresso, sob o argumento de que os benefícios pagos pela Câmara e pelo Senado estariam respaldados em lei e, por isso, poderiam continuar valendo mesmo após o prazo de 60 dias.
No Senado, uma liderança da oposição reconheceu que a decisão reacende o debate, mas apontou obstáculos políticos relevantes para mudanças efetivas, sobretudo no Judiciário. “O Judiciário é quem mais tem ‘penduricalhos’. Mexer nas verbas indenizatórias dessa gente é terreno pantanoso. O que percebo é um Parlamento, neste momento, tentando baixar a temperatura. Provavelmente nada se fará até o Carnaval”, afirmou.