<p><b>247 -</b> A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve apresentar seu relatório final nesta sexta-feira (27), com possibilidade de votação no mesmo dia. O anúncio, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/presidente-de-cpmi-do-inss-lamenta-decisao-do-stf-e-diz-que-relatorio-sera-apresentado-nesta-sexta.shtml">Folha de São Paulo</a>, foi feito pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após a mudança no prazo de funcionamento da comissão. Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão que havia prorrogado os trabalhos da CPMI por até 120 dias, reduzindo o prazo final para este sábado (28).</p>
<h3>STF encurta prazo e pressiona conclusão</h3>
<p>Com a decisão do STF, o cronograma da comissão foi acelerado. O relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), deverá apresentar o documento final já nesta sexta, em meio à expectativa de votação imediata.</p>
<p>Carlos Viana criticou o desfecho no Supremo, mas indicou que os trabalhos serão concluídos dentro do novo prazo. “O relatório será lido amanhã [sexta-feira], eu espero que seja votado também amanhã mesmo. Dependerá naturalmente do desenrolar de todas as partes, da apresentação do relator. Encerramos uma CPMI que, na história do Brasil, teve os melhores resultados”, afirmou.</p>
<h2>Impasse no Congresso levou caso ao Supremo</h2>
<p>A disputa sobre a prorrogação da CPMI chegou ao STF após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não atender aos pedidos para extensão dos trabalhos. Na decisão inicial, o ministro André Mendonça apontou “omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso” ao não dar andamento à solicitação de prorrogação.</p>
<h3>Relatório deve pedir mais de 200 indiciamentos</h3>
<p>O relatório final da comissão deve incluir pedidos de indiciamento de ao menos 227 pessoas, conforme já antecipado pelo relator Alfredo Gaspar.</p>
<p>Instalada em agosto do ano passado, a CPMI foi criada para investigar descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Ao longo das apurações, a comissão também passou a analisar a atuação do Banco Master, especialmente após a operação que levou à prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, em novembro.</p>
<p>Com o prazo reduzido, a comissão concentra seus esforços na apresentação e possível votação do relatório final ainda nesta sexta-feira, encerrando oficialmente os trabalhos dentro do limite definido pelo STF.</p>

Paulo Emilio

Presidente da CPMI - INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

original

2560x1440

1250x600

1280x490

3000x1800

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Após decisão do STF, Viana diz que relatório da CPMI do INSS será apresentado nesta sexta

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.</p>
<p>Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28).</p>
<p>A votação foi finalizada com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação.</p>
<p>Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), fazer a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI.&nbsp;</p>
<p>O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.&nbsp;</p>
<p>Em seguida, Mendonça enviou o caso para referendo do plenário da Corte.&nbsp;</p>
<p>Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana cumpriu a decisão individual do ministro e prorrogou a CPMI por até 120 dias.&nbsp;</p>
<h2>Votos&nbsp;</h2>
<p>O primeiro voto do julgamento foi proferido por Mendonça. O ministro reafirmou seu entendimento favorável à prorrogação pelo prazo de 60 dias.</p>
<p>Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI preencheu os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão.</p>
<p>O voto pela prorrogação foi seguido pelo ministro Luiz Fux.&nbsp;</p>
<p>Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se manifestar contra a prorrogação e criticaram o vazamento de conversas íntimas encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, alvo da CPMI.</p>
<p>Mendes criticou o vazamento ao se dirigir ao senador Carlos Viana, que acompanhou o julgamento presencialmente.&nbsp;</p>
<p>“Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, afirmou.</p>
<p>Em seguida, Moraes disse que o vazamento das conversas é “criminoso”.</p>
<p>O entendimento contrário à prorrogação também foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.&nbsp;</p>
<h2>Investigação&nbsp;</h2>
<p>A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.&nbsp;</p>
<p>No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.</p>
<p>Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.&nbsp;</p>

Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da CPMI do INSS

<p><b>247 - </b>O estado de saúde de Jair Bolsonaro (PL) apresentou melhora, de acordo com boletim médico divulgado nesta quarta-feira (26/3). Ele segue internado no hospital DF Star, em Brasília, após diagnóstico de pneumonia bacteriana bilateral. Segundo o comunicado oficial, “o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro permanece internado no hospital DF Star, após diagnóstico de pneumonia bacteriana bilateral decorrente de episódio de broncoaspiração”. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/boletim-atualiza-estado-de-saude-e-preve-data-para-alta-de-bolsonaro">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<h2>Estado de saúde e evolução clínica</h2>
<p>O boletim aponta que Bolsonaro não apresenta sinais de infecção aguda e tem evoluído de forma satisfatória durante a internação. A equipe médica destacou que o quadro clínico é estável e segue em recuperação.</p>
<p>De acordo com a nota, “no momento encontra-se sem sinais de infecção aguda, com boa evolução clínica”. O ex-presidente continuará sob monitoramento nas próximas horas para acompanhamento da evolução.</p>
<p>O documento é assinado pelos médicos Claudio Birolini, Leandro Echenique e Brasil Caiado, além do coordenador da UTI Geral do DF Star, Antônio Aurélio de Paiva, e do diretor-geral do hospital, Allisson Borges.</p>
<h2>Previsão de alta hospitalar</h2>
<p>A equipe médica indicou que a alta pode ocorrer em breve, caso o quadro siga evoluindo positivamente. O boletim informa que “deverá permanecer em vigilância clínica pelas próximas 24 horas, com previsão de alta hospitalar no dia 27 de março”. A previsão reforça que o acompanhamento segue essencial até a liberação definitiva do paciente.</p>
<h2>Decisão judicial e prisão domiciliar</h2>
<p>Além da situação de saúde, há um desdobramento judicial envolvendo o ex-presidente. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro por um período inicial de 90 dias.</p>
<p>Com isso, após a alta hospitalar, ele deverá cumprir em casa a pena de 27 anos e 3 meses relacionada à condenação por trama golpista. Entre as medidas cautelares impostas está o uso de tornozeleira eletrônica.</p>

Saúde de Bolsonaro melhora e alta está prevista para esta sexta-feira

<p><b>247 -</b> A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS teve seus trabalhos prorrogados nesta quinta-feira (26), em meio a um impasse envolvendo a contagem do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/26/presidente-da-cpmi-do-inss-anuncia-prorrogacao-dos-trabalhos-da-comissao.ghtml">G1</a> foi anunciada pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após divergências entre parlamentares e a cúpula do Congresso.</p>
<p>A prorrogação ocorreu após o ministro André Mendonça estabelecer um prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), realizasse a leitura do requerimento que formalizaria a continuidade da comissão. Após fazer o comunicado, Viana suspendeu a reunião do colegiado, que deve ser retomada após o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a continuidade dos trabalhos do colegiado.</p>
<h2>Divergência sobre o prazo</h2>
<p>O principal ponto de conflito girou em torno do momento em que o prazo começou a ser contado. Carlos Viana sustentou que o limite já havia sido encerrado pela manhã, com base em um ofício do STF que indicava que o Senado tomou ciência da decisão às 10h18 de terça-feira.</p>
<p>Já parlamentares da base governista apresentaram uma versão distinta. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) levou uma certidão da Advocacia-Geral do Senado indicando que o recebimento oficial ocorreu às 18h20 do mesmo dia, o que estenderia o prazo até o fim da tarde desta quinta-feira.</p>
<p>Mesmo diante do impasse, Viana decidiu anunciar a prorrogação. “Decisão judicial gente não questiona, exatamente o que nós temos feito. Em nome dos aposentados dos órfãos e das viúvas de um Brasil que quer o combate à corrupção, eu declaro prorrogada essa CPI”, afirmou.</p>
<h2>Resistência no Congresso</h2>
<p>A prorrogação da CPMI vinha sendo defendida por parlamentares desde dezembro do ano passado, sob o argumento de que a comissão perdeu mais de um mês de atividades devido ao recesso parlamentar.</p>
<p>Apesar disso, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, não realizou a leitura do requerimento em sessão conjunta, procedimento necessário para formalizar a extensão de uma comissão mista, conforme prevê o regimento interno. Diante da ausência de avanço, integrantes da CPMI recorreram ao STF no início de março, protocolando um mandado de segurança para garantir a continuidade dos trabalhos.</p>
<h2>Julgamento no STF</h2>
<p>A decisão final sobre a prorrogação ainda depende do plenário do Supremo Tribunal Federal. A determinação individual de André Mendonça será analisada pelos demais ministros em julgamento previsto para começar às 14h desta quinta-feira.</p>
<p>Caso a maioria da Corte valide a decisão, a CPMI seguirá em funcionamento. Se o entendimento não for confirmado, a prorrogação poderá perder efeito, encerrando os trabalhos da comissão.</p>

Carlos Viana anuncia prorrogação da CPMI do INSS

<p><b>247 - </b>O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, participou de reuniões nesta terça-feira (24) com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Os encontros ocorreram um dia após a renúncia de Cláudio Castro ao comando do estado. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/24/governador-em-exercicio-do-rio-se-reune-com-carmen-lucia-antes-da-retomada-de-julgamento-de-castro-no-tse.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>A agenda começou no TSE, onde a reunião teve duração aproximada de 30 minutos. Em seguida, o governador interino esteve no STF para nova reunião. Não houve declarações após as agendas. Com a saída de Castro, oficializada na segunda-feira (23), o novo chefe do Executivo estadual terá prazo de até 48 horas para convocar eleição indireta, que definirá quem comandará o Palácio Guanabara até o fim do mandato.</p>
<h2>Sucessão no governo</h2>
<p>Ricardo Couto assumiu o cargo interinamente após o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. O processo investiga a atuação do deputado no vazamento de uma operação contra o Comando Vermelho. O vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli, não integra a linha sucessória.</p>
<p>Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Couto informou que não pretende atuar a partir do Palácio Guanabara. Ele deve manter suas atividades no tribunal, acumulando as funções.</p>
<h2>Julgamento no TSE</h2>
<p>A reunião no TSE ocorreu antes da retomada do julgamento que pode tornar Cláudio Castro inelegível por oito anos. Até o momento, há dois votos favoráveis à condenação. O ex-governador é acusado de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A ação aponta uso de estruturas da Fundação Ceperj e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) para contratação de cabos eleitorais.</p>
<p>A análise será retomada com o voto do ministro Nunes Marques, que havia pedido vista em 10 de março. Mesmo com a renúncia, a avaliação no tribunal é que o julgamento seguirá, já que a saída do cargo não impede eventual inelegibilidade.</p>

João Antonio Cunha

Sudeste

Após renúncia de Cláudio Castro, governador interino do RJ cumpre agenda no TSE e no STF

<p><b>Agência Brasil - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) foi evacuado nesta segunda-feira (23) por suspeita de vazamento de gás. A ocorrência aconteceu por volta das 18h e foi resolvida pelos próprios brigadistas do órgão.</p>
<p>De acordo com informações da assessoria de imprensa da Corte, o vazamento teria ocorrido na copa do terceiro andar do edifício-sede, onde está localizado o gabinete da presidência.</p>
<p>Após o alarme de incêndio ser acionado, equipes de brigadistas determinaram que os servidores deixassem as salas e aguardassem na parte externa do prédio.</p>
<p>Depois que o vazamento foi descartado, o local foi liberado, e os servidores voltaram ao trabalho normalmente. Não houve feridos.</p>

Brasília

STF é evacuado após suspeita de vazamento de gás

<p><b>247 - </b>O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta segunda-feira (23) a gravidade do crime organizado no Brasil e seus impactos sobre o Estado de Direito. Segundo Fachin, "com seu crescimento e reconfigurações nos últimos anos, [o crime organizado] tornou-se uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático". As informações são do<a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/fachin-combater-o-crime-organizado-e-questao-de-estado-no-brasil"> Metrópoles</a>.</p>
<p>Durante a abertura do Encontro Nacional sobre os Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado, o ministro ressaltou que facções criminosas estão presentes em todos os estados e no Distrito Federal. "Duas facções têm expandido sua atuação para vários estados e já possuem caráter transnacional", afirmou.</p>
<h2>Impactos e atuação das organizações criminosas</h2>
<p>Fachin alertou que o crime organizado "corrói as instituições, captura mercados lícitos, financia a violência, instrumentaliza o sistema financeiro para a lavagem de seus produtos e, no limite, disputa com o Estado o monopólio do uso da força em territórios que, abandonados pelo Poder Público, tornaram-se vulneráveis".</p>
<p>O CNJ tem investido na consolidação de dados para monitorar a atuação das facções. Segundo o Painel Nacional do Crime Organizado, até dezembro de 2025, havia 12.448 ações penais de organizações criminosas pendentes de julgamento. O número de novas ações em 2025 (3.027) superou as arquivadas (1.661), e nos últimos cinco anos houve aumento de quase 160% nas novas ações penais, passando de 2.607 em 2020 para 6.761 em 2025. "São dados eloquentes e desafiadores. Nosso lema aqui é transparência e integridade", afirmou Fachin, ressaltando a necessidade de uma abordagem estratégica.</p>
<p>O ministro defendeu a criação de um pacto interinstitucional para enfrentar o crime organizado de forma coordenada e ajustada aos diferentes cenários pelo país. "O CNJ deve avançar na coordenação de um pacto interinstitucional voltado à formulação de ações específicas e ajustadas aos diferentes cenários do crime organizado no território nacional", afirmou.</p>

Fachin alerta para ameaça do crime organizado ao Estado de Direito Democrático

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que a Polícia Federal (PF) utilize, no procedimento administrativo disciplinar contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, provas obtidas em processo no qual ele é réu por coação. A medida permite que a PF investigue atos de improbidade administrativa relacionados à atuação do parlamentar cassado nos Estados Unidos, em favor de sanções contra autoridades brasileiras. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/23/moraes-autoriza-uso-de-provas-de-acao-contra-eduardo-bolsonaro-em-procedimento-disciplinar-da-pf.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>A autorização atende ao pedido da PF, que apura se o ex-deputado teria "ameaçado e exposto servidores da Polícia Federal com o propósito de constrangê-los e intimidá-los, em razão de suas atuações nas investigações supervisionadas pelo Supremo Tribunal Federal". O procedimento administrativo complementa a investigação judicial em que Eduardo já é réu por coação.</p>
<h2>Avaliação do STF e da PGR</h2>
<p>Ao analisar a solicitação, Moraes considerou o compartilhamento das provas "útil, razoável, adequado e pertinente". O ministro destacou ainda o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que ressaltou a importância do compartilhamento para a "economia da máquina pública e eficiência administrativa", considerando que a investigação tem caráter público.</p>
<p>Eduardo Bolsonaro é réu por coação em processo que agora terá partes das provas compartilhadas com a Polícia Federal. Segundo a denúncia da PGR, ele e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho atuaram nos Estados Unidos em defesa de sanções a autoridades brasileiras, com o objetivo de atrapalhar o andamento do processo conduzido pelo STF que culminou na condenação de Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.</p>
<p>Com a decisão de Moraes, a Polícia Federal poderá avançar na apuração administrativa sem a necessidade de abrir um novo inquérito, utilizando elementos já produzidos judicialmente, inclusive sobre a atuação internacional do ex-deputado.</p>

Moraes autoriza PF a usar provas de ação contra Eduardo Bolsonaro em procedimento disciplinar

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou sigilo máximo — nível 4 — para o processo que apura o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros, autoridades e pessoas públicas. A informação é do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/investigacao-sobre-vazamento-de-dados-de-ministros-ganha-sigilo-maximo-no-stf.shtml?utm_source=twitter&amp;=social&amp;utm_campaign=twfolha">Folha de São Paulo</a>, que revelou detalhes do caso envolvendo o contador Washington Travassos de Azevedo, mantido preso sob suspeita de ser um dos responsáveis pelo vazamento.</p>
<p>Segundo o STF, o nível 4 de sigilo, em uma escala que vai de 0 a 4, se aplica por envolver "informações sensíveis da Receita Federal e Coaf". A classificação impede a identificação oficial do relator do caso no sistema do tribunal, embora se saiba que os autos estão sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. Especialistas apontam que, embora o sigilo possa ser justificável, ele não deveria impedir a defesa de ter acesso às decisões de medidas cautelares.</p>
<p>Eric Cwajgenbaum, advogado de Washington, afirmou que não teve acesso a nenhuma das duas decisões contra seu cliente. O contador foi alvo de busca e apreensão no dia 2 de março, passou a usar tornozeleira eletrônica em 6 de março e foi preso em 13 de março, sem ter acesso aos fundamentos das decisões até 22 de março.</p>
<p>"Uma semana se passou sem que nenhum requerimento de acesso tenha sido respondido. O gabinete do ministro informou por email que não há disponibilidade de data para despachar e nem mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva foi exibida. Já se vão quase três semanas sem que os meus requerimentos fossem sequer apreciados. O caso é grave. As violações de prerrogativas são muitas", afirmou Cwajgenbaum.</p>
<p>O STF não se posicionou sobre a restrição de acesso, e a resolução prevê que o ministro-relator pode autorizar advogados a acessarem peças específicas do processo. A advogada e professora do Insper, Tatiana Stoco, destacou que é incomum manter sob sigilo uma ordem de prisão, principalmente em instância do STF, limitando recursos da defesa.</p>
<p>O advogado Fernando Castelo Branco, professor na PUC-SP, afirmou que a falta de acesso aos autos é alarmante e não segue o devido processo legal. Ele questiona a competência do STF para julgar o caso, já que se trata de um cidadão comum e a esposa do ministro Alexandre de Moraes é uma das supostas vítimas do vazamento.</p>
<p>"Por que o Supremo Tribunal Federal é a instância judicial competente para apurar esses fatos? Não é, seria a Justiça Federal. Uma das vítimas é a esposa do ministro Alexandre de Moraes. Ele é indiretamente uma vítima desses vazamentos, e ele está se colocando na condição de investigador e de autoridade para decretar as prisões. É um desatino", afirmou.</p>
<p>Especialistas também criticaram o uso de decisões monocráticas em um órgão colegiado, ressaltando a relevância do debate sobre um código de conduta para integrantes do tribunal, defendido pelo ministro Edson Fachin.</p>
<p>A investigação começou após determinação judicial para que a Receita Federal rastreasse possíveis acessos irregulares a dados fiscais de cerca de cem pessoas, incluindo ministros do STF e familiares. O Fisco identificou irregularidades, motivando operações que resultaram na prisão de Washington e na aplicação de medidas como buscas, apreensões e tornozeleiras eletrônicas para outros seis investigados, incluindo servidores do Serpro, técnicos e um vigilante da Receita.</p>

STF: sigilo máximo é decretado em investigação sobre vazamento de dados de ministros

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (22) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 10 dias úteis, um cronograma com medidas para aprimorar a execução de emendas parlamentares. A decisão trata de recomendações voltadas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/dino-da-prazo-de-10-dias-para-agu-apresenta-cronograma-de-melhorias-em-emendas-da-codevasf-e-dnocs">SBT News</a>.</p>
<p>No caso do Dnocs, o ministro apontou a existência de um "quadro de mais anomalias, descontroles e vícios" no uso desses recursos. A determinação ocorre após operação da Polícia Federal (PF) no fim de 2025 que investigou indícios de superfaturamento e execução incompleta de obras de pavimentação em municípios, com prejuízo estimado em mais de R$ 22 milhões. O departamento terá prazo até 30 de maio para implementar novas regras de controle.</p>
<h2>Auditorias e fiscalização</h2>
<p>Dino também estabeleceu prazo de 60 dias para a abertura de Tomadas de Contas Especiais na Codevasf, com foco em valores pagos indevidamente. Apesar das exigências, o ministro considerou atendida a determinação anterior para elaboração de nota técnica sobre a execução das emendas pelos dois órgãos.</p>
<p>No âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, o prazo foi prorrogado em 30 dias para apresentação de um plano de recomposição da capacidade operacional. O órgão informou enfrentar um déficit de "50% da sua força de trabalho".</p>
<p>O ministro determinou que, "caso não haja a recomposição do DENASUS em prazo razoável, serão adotadas imediatas medidas excepcionais de auditoria e fiscalização, já que um segmento como a Saúde Pública não pode permanecer executando dezenas de bilhões de reais em emendas parlamentares (e outras transferências) sem os controles estabelecidos".</p>
<p>A decisão também considerou cumprido o cronograma de planos de trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo relacionados às emendas de relator, comissão e bancada. Ainda assim, o ministro destacou que o parecer favorável "não obsta a adoção futura de medidas que se mostrem necessárias para assegurar o seu integral cumprimento". Foi fixado o prazo de 10 de junho para a apresentação de informações atualizadas sobre a execução desses recursos.</p>

Dino dá 10 dias para AGU apresentar cronograma de aprimoramento em emendas parlamentares

<p><b>247 - </b>A investigação sobre vazamento de dados fiscais sigilosos no Brasil ganhou novos desdobramentos com a prisão de um contador no Rio de Janeiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o suspeito teria papel central em um esquema que acessou ilegalmente informações do Imposto de Renda de 1.819 contribuintes, incluindo autoridades de diferentes esferas do poder.</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/22/pgr-diz-que-contador-preso-e-responsavel-por-esquema-de-acesso-a-dados-do-ir-de-1819-contribuintes-incluindo-autoridades.ghtml">O Globo</a>, o despacho que fundamentou a prisão aponta que Washington Travassos de Azevedo seria um dos responsáveis pelo acesso indevido a “dados constantes de DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) de 1.819 contribuintes, incluindo pessoas vinculadas a ministros do STF, ministros do TCU, deputados federais, ex-senadores da República, ex-governador, dirigentes de agências reguladoras, empresários e outras personalidades de notoriedade pública”.</p>
<h2>STF aponta atuação na cadeia de obtenção de dados</h2>
<p>Em nota oficial, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o contador foi identificado pela Polícia Federal como “um dos mandantes na cadeia de obtenção de dados fiscais protegidos por sigilo funcional”. Ainda segundo a Corte, o esquema envolvia o “download das declarações” de Imposto de Renda, o que caracteriza violação de informações protegidas por sigilo fiscal.</p>
<p>A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre vazamentos de dados confidenciais envolvendo autoridades públicas.</p>
<h2>Prisão e transferência no Rio de Janeiro</h2>
<p>Washington Travassos de Azevedo foi preso no último dia 13, no presídio José Frederico Marques, localizado em Benfica, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Posteriormente, em 19 de março, foi transferido para o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste da capital, após a abertura de vagas na unidade, conforme informou a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. A defesa do contador foi procurada, mas optou por não se manifestar.</p>
<h2>PF apura participação de servidores</h2>
<p>A prisão do contador ocorreu cerca de uma semana após a deflagração de uma operação da Polícia Federal, realizada no início de março, que cumpriu quatro mandados de busca e apreensão e cinco de prisão temporária contra suspeitos de envolvimento em vazamentos de dados fiscais. Uma das linhas de apuração investiga a possível participação de servidores da Receita Federal na quebra ilegal de sigilo fiscal de ministros do STF e seus familiares.</p>
<h2>Perfil do investigado e desdobramentos</h2>
<p>Washington possui registro ativo como contador no Conselho Federal de Contabilidade e é responsável por uma empresa aberta no Rio de Janeiro em 2015. Recentemente, ele também abriu uma nova empresa em São Paulo.</p>
<p>De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/contador-fica-preso-por-ordem-de-moraes-apos-vazamento-de-dados-de-parentes-do-ministro-do-stf.shtml">Folha de São Paulo</a>, o investigado teria admitido o acesso irregular a dados fiscais. O Supremo Tribunal Federal informou ainda que a prisão ocorreu no dia 14, enquanto registros do governo do Rio indicam a entrada no sistema prisional no dia 13, e destacou que “a audiência de custódia foi regularmente realizada no mesmo dia”.</p>

Redação Brasil 247

Contador preso por ordem de Moraes vazou dados do IR de 1,8 mil contribuintes, incluindo autoridades, diz PGR

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgaram neste sábado (21) uma nota conjunta de repúdio a ataques racistas direcionados ao conselheiro Fábio Francisco Esteves e à juíza auxiliar da Presidência do STF, Franciele Pereira do Nascimento. As ofensas ocorreram durante a transmissão virtual dos eventos Programa Paraná Lilás e Apresentação do Programa Brasil Lilás.</p>
<p>As instituições classificaram as manifestações como inaceitáveis, destacando que as agressões ocorreram em um espaço voltado ao debate de políticas públicas e direitos fundamentais. Segundo a nota, os ataques buscam atingir não apenas os magistrados, mas também a integridade da Justiça brasileira.</p>
<p>O STF e o CNJ também expressaram solidariedade aos dois magistrados, ressaltando suas trajetórias na magistratura e o compromisso com a função pública. As entidades afirmaram que o racismo representa uma afronta direta aos princípios democráticos e aos fundamentos da Constituição de 1988, que estabelece a promoção do bem de todos sem discriminação.</p>
<h2>Medidas legais e administrativas</h2>
<p>De acordo com o comunicado, medidas legais e administrativas já foram adotadas. Os comentários ofensivos foram bloqueados, registrados e preservados como prova para investigação. As instituições informaram ainda que diligências foram iniciadas junto à autoridade policial da Comarca de Loanda, incluindo pedido de quebra de sigilo de dados para identificar os responsáveis.</p>
<p>O Judiciário afirmou que seguirá atuando no enfrentamento ao racismo, classificando o crime como imprescritível e inafiançável, sujeito à aplicação rigorosa da lei.</p>

Tudo sobre supremo-tribunal-federal-stf