247 - Após quatro adiamentos, a Justiça italiana deve analisar nesta terça-feira (10), em Roma, o julgamento que pode definir a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), presa na capital italiana. O caso envolve o pedido formal do Brasil para que ela retorne ao país, após condenações no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão caberá às autoridades judiciais da Itália, responsáveis por abrir e concluir o procedimento que determinará se a extradição será autorizada. O processo ganha complexidade pelo fato de Zambelli possuir cidadania italiana. As informações são do <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo</a>.&nbsp;
<h2>Julgamento acontece após quatro adiamentos</h2>
O julgamento previsto para esta terça ocorre depois de sucessivos adiamentos. Zambelli foi presa em Roma após deixar o Brasil, o que levou o governo brasileiro a solicitar sua extradição às autoridades italianas. Agora, a Justiça italiana deve avaliar os elementos do pedido e decidir se autoriza ou não o envio da ex-parlamentar ao Brasil para o cumprimento das penas estabelecidas pelo STF.
<h2>Defesa cita pressão política contra a extradição</h2>
A defesa de Carla Zambelli na Itália afirma ter expectativa positiva quanto ao desfecho do julgamento. O advogado Fabio Pagnozzi, que representa a ex-deputada no país europeu, declarou que o senador italiano Matteo Gelmetti tem atuado junto ao Ministério da Justiça para tentar impedir a extradição.
Segundo Pagnozzi, Gelmetti, integrante do partido da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, tem criticado o andamento do processo no Brasil, atribuindo ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, suposto desrespeito às garantias processuais.
“O senador, do partido da primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, está cobrando a não extradição ao ministro da Justiça e também criticando a forma como esse processo no Brasil foi julgado por um ministro ‘relator, vítima e acusador’, nas palavras dele”, disse Pagnozzi.
Procurado por meio da assessoria do STF e de seu gabinete, Alexandre de Moraes não se manifestou até o momento.
<h2>Caso Angelo Bonelli e a divulgação do endereço</h2>
Ainda de acordo com a defesa, o senador Gelmetti solicitou esclarecimentos às autoridades italianas sobre como o deputado Angelo Bonelli, do Partido Verde da Itália, obteve o endereço de Zambelli em Roma.
“O senador pediu esclarecimentos sobre como o endereço de Zambelli foi fornecido por um deputado de esquerda, já que ele não teria acesso às investigações da polícia local”, afirmou Pagnozzi. “Esse cenário muda muito”, completou.
Em julho do ano passado, Bonelli publicou em seu perfil na rede social X que havia localizado Zambelli e repassado o endereço às autoridades. “Carla Zambelli está em um apartamento, em Roma. Forneci o endereço à polícia; neste momento, a polícia está identificando Zambelli”, escreveu o deputado à época.Bonelli, de 62 anos, é ativista ambiental e, desde 2022, presidente da Aliança Verde-Esquerda, coligação que faz oposição ao governo de Giorgia Meloni.
Segundo os investigadores, contudo, Zambelli teria sido localizada pelo adido da Polícia Federal em Roma, que atua na embaixada brasileira, em conjunto com autoridades italianas. A prisão ocorreu no mesmo dia da publicação de Bonelli. Desde então, ela permanece detida na capital italiana.
<h2>Condenações no STF e fuga do Brasil</h2>
No Brasil, Carla Zambelli foi condenada duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal. Na primeira ação, foi sentenciada a dez anos de prisão por invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica.
O caso envolve o hacker Walter Delgatti Neto, que afirmou ter sido contratado por Zambelli para inserir documentos falsos no sistema do CNJ, incluindo um falso mandado de prisão contra Alexandre de Moraes. Após essa condenação, Zambelli deixou o país e acabou presa na Itália em uma operação conjunta da Polícia Federal com autoridades locais.
<h2>Processos por invasão ao CNJ e perseguição armada</h2>
Na segunda condenação, o STF fixou pena de cinco anos e três meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A decisão também prevê a perda do mandato após o trânsito em julgado.
O caso se refere a um episódio ocorrido durante as eleições de 2022. Em vídeos divulgados nas redes sociais e analisados pela Polícia Civil, Zambelli aparece empunhando uma pistola enquanto persegue um homem negro, que é agredido por outras pessoas. Um tiro chegou a ser disparado pelo grupo do qual a então deputada fazia parte. Zambelli, por sua vez, afirma que teria sido agredida.

Paulo Emilio

Brasília - 24/09/2025 - Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para ouvir a deputada federal Carla Zambelli

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Brasil

Após sequência de adiamentos, Justiça italiana decide extradição de Carla Zambelli nesta terça

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) que o Exército se manifeste sobre o pedido do general Mário Fernandes para receber visita íntima na prisão.
O militar foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão na ação penal do Núcleo 2 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e está preso nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
Na decisão, Moraes pediu que o CMP informe se o general preenche os requisitos para receber visita íntima.
“Oficie-se ao Comando Militar do Planalto/DF, para que informe sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para visita íntima pretendida por Mário Fernandes”, decidiu.
Após receber o parecer do comando, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá prazo de cinco dias para opinar sobre a questão. 
O general Mário Fernandes foi acusado de arquitetar um plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes. A pretensão foi encontrada pela Polícia Federal (PF) em um arquivo de word intitulado Punhal Verde e Amarelo.
O general está preso preventivamente desde novembro de 2024. A condenação pela trama golpista ocorreu em dezembro do ano passado.
Cabe recurso contra a condenação.

Brasília

Moraes pede que Exército se manifeste se general preso por trama golpista pode receber visita íntima

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (9) manter Silvinei Vasques preso na Papudinha, no Distrito Federal. Na mesma decisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/09/moraes-nega-pedido-de-transferencia-de-silvinei-vasques-da-papudinha-para-presidio-em-sc.ghtml">G1</a>,o magistrado autorizou que o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) continue acompanhando aulas de doutorado no formato de Ensino à Distância (EAD). Silvinei Vasques foi condenado a mais de 24 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e sua defesa havia solicitado mudança do local de cumprimento da pena.
<h2>Moraes nega pedido de transferência para Santa Catarina</h2>
A defesa de Silvinei Vasques apresentou inicialmente um pedido para que ele fosse transferido para uma unidade prisional em Santa Catarina. Posteriormente, os advogados afirmaram que a Papudinha já atendia às necessidades do ex-diretor da PRF, passando então a defender sua permanência no Distrito Federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a manutenção do condenado na unidade prisional do DF.
<h2>Defesa mudou posição e pediu permanência no DF</h2>
Na decisão, Moraes destacou que a legislação prevê a possibilidade de que um preso cumpra pena em local próximo ao seu meio social e familiar. No entanto, o ministro ressaltou que essa regra precisa obedecer a critérios específicos, como a segurança do condenado e a existência de vagas disponíveis no sistema prisional.
<h2>STF autorizou continuidade de doutorado remoto</h2>
Além de manter Silvinei preso na Papudinha, Moraes autorizou que ele siga assistindo remotamente às aulas de doutorado no formato EAD. A permissão permite que o condenado continue os estudos enquanto cumpre pena no Distrito Federal.
<h2>Moraes citou critérios legais para local de cumprimento da pena</h2>
Silvinei Vasques foi preso pela Polícia Federal após tentar deixar o Brasil pelo Paraguai. Segundo o texto, ele foi detido no país vizinho ao tentar fugir com destino a El Salvador. Depois disso, foi transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, estrutura prisional localizada no Complexo da Papuda. Jair Bolsonaro (PL) também cumpre pena no local.

Moraes mantém Silvinei Vasques preso na Papudinha e libera aulas EAD

247 - Um adolescente de 15 anos foi apreendido sob suspeita de criar mandados falsos de prisão contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo o<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/policia/adolescente-e-apreendido-por-criar-falsos-mandados-de-prisao-contra-lula-e-moraes"> SBT News</a>, a apuração policial indica que credenciais de acesso pertencentes a duas servidoras do Tribunal de Justiça de Goiás foram utilizadas de forma indevida. Isso permitiu acessos não autorizados ao sistema Projudi, plataforma usada para tramitação de processos judiciais.
Com os dados obtidos, o adolescente teria criado processos inexistentes, inserido documentos falsos e alterado registros relacionados a mandados de prisão já cadastrados no sistema. Entre as irregularidades identificadas estão mandados falsificados em nome do presidente Lula e do ministro Alexandre de Moraes. O adolescente foi apreendido e a investigação continua para apurar todos os envolvidos e a extensão do esquema.
<h2>Órgãos afirmam que dados foram corrigidos rapidamente</h2>
Em nota, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de Goiás informaram que não houve invasão direta aos sistemas institucionais. Segundo os órgãos, as informações foram corrigidas rapidamente e nenhum mandado verdadeiro foi emitido contra as autoridades citadas.
A apreensão faz parte da operação policial que teve início na manhã desta quinta-feira (5), que cumpriu mandados nos estados de Goiás, no Distrito Federal e em Minas Gerais. O foco da investigação são fraudes interestaduais que atingiram sistemas sensíveis do Judiciário, incluindo o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e processos digitais do Projudi, plataforma utilizada pelo TJGO.

João Antonio Cunha

Adolescente é apreendido sob suspeita de criar mandados falsos contra Lula e Moraes

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Estado do Rio de Janeiro entregue, no prazo de 15 dias, todas as imagens registradas durante a chacina realizada nos complexos da Penha e do Alemão, em 28 de outubro do ano passado, que resultou em 122 mortes. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2026/02/05/moraes-da-15-dias-para-que-governo-estadual-entregue-todas-as-imagens-capturadas-durante-a-megaoperacao-na-penha-e-no-alemao.ghtml">O Globo</a>, a determinação foi proferida dentro da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
De acordo com a decisão, o material deverá ser encaminhado à Polícia Federal para análise. A medida também inclui determinações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Na decisão, Moraes afirmou que o "conjunto de manifestações nos autos" indica a necessidade de novos esclarecimentos sobre o massacre e sobre o cumprimento das determinações judiciais relacionadas à ADPF.
<h2>Mobilização de entidades e órgãos de direitos humanos</h2>
A decisão atende solicitações apresentadas pelo MPRJ, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, e por organizações de direitos humanos. Entre as entidades estão Justiça Global, Educafro, Conectas Direitos Humanos, Redes da Maré, ISER, Movimento Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo Reto, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, CEJIL, Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ, NAJUP, Instituto de Defesa da População Negra, Defensoria Pública da União, Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, Movimento Negro Unificado e Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas.
O ministro também determinou que o CNJ informe ao STF qual é o estágio atual de análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo do Rio em 22 de dezembro de 2025. No texto, Moraes registra que a Defensoria Pública do Rio manifestou concordância com o plano apresentado pelo governo estadual.
<h2>Questionamentos sobre atuação do MP no episódio</h2>
Outra determinação envolve o Ministério Público do Rio, que deverá esclarecer como ocorreu sua participação em todas as etapas da chacina. O ministro citou a necessidade de esclarecimento sobre o exercício do controle externo, especialmente em relação à atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e não do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).

Chacina realizada nos complexos da Penha e do Alemão, em 28 de outubro de 2025

Sudeste

Moraes dá 15 dias para governo do RJ entregar imagens de chacina que deixou 122 mortos na Penha e no Alemão

247 - Uma operação policial foi deflagrada para apurar um esquema de fraude cibernética que resultou na inserção de mandados de prisão falsos em sistemas oficiais do Judiciário brasileiro. A investigação envolve ataques a plataformas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com uso indevido de dados de autoridades públicas, entre elas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/policia-combate-fraude-que-criou-mandados-de-prisao-para-lula-e-moraes">Metrópoles</a>.
A ação é conduzida por policiais civis da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC), da Polícia Civil de Goiás, em atuação conjunta com o Núcleo de Segurança Institucional do TJGO.
A ofensiva policial teve início na manhã desta quinta-feira (5) e cumpre mandados nos estados de Goiás, no Distrito Federal e em Minas Gerais. O foco da investigação são fraudes interestaduais que atingiram sistemas sensíveis do Judiciário, incluindo o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e processos digitais do Projudi, plataforma utilizada pelo TJGO.
Segundo os investigadores, os criminosos conseguiram inserir registros fraudulentos que simulavam decisões judiciais, incluindo mandados de prisão inexistentes. Entre os nomes utilizados de forma indevida estavam os de Lula e de Alexandre de Moraes, com tentativas de vincular os dados pessoais das autoridades a supostas ordens judiciais.
O ataque hacker ocorreu em janeiro. Na ocasião, o CNJ identificou alterações irregulares no BNMP, que envolveram a troca e a substituição de dados de um mandado judicial legítimo por informações associadas às duas autoridades. Houve ainda a substituição dos números de CPF do presidente da República e do ministro do STF.
Apesar das manipulações detectadas, os responsáveis pela invasão não conseguiram concluir a emissão efetiva dos mandados falsos de prisão. As irregularidades foram identificadas pelos sistemas de segurança, o que permitiu o bloqueio da fraude e o início das investigações.

Otávio Rosso

Braslia (DF) - 18/04/2023 - O presidente Luiz Incio Lula da Silva e o ministro Alexandre de Moraes, do STF

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Operação mira fraude com falso mandado de prisão contra Lula e Moraes

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu cancelar um almoço que estava previsto com ministros da Corte em um momento de intensificação das discussões internas sobre a criação de um código de ética para o tribunal. Segundo interlocutores da Presidência do STF, a reunião foi desmarcada ainda na noite de terça-feira (3), antes das manifestações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes no dia seguinte, relata o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/05/fachin-cancela-almoco-com-ministros-do-stf-em-meio-a-recados-de-moraes-sobre-codigo-de-etica.ghtml">O Globo</a>.
O encontro ocorreria em um contexto de debate crescente, impulsionado por Fachin, a respeito dos limites da atuação de magistrados, especialmente fora dos autos. O tema ganhou força no julgamento em que o Supremo analisa regras para o uso de redes sociais por juízes. Na sessão de quarta-feira (4), Alexandre de Moraes defendeu a validade das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afirmou que a magistratura brasileira já está submetida a um amplo conjunto de restrições constitucionais e legais.
Em seu voto, Moraes reagiu a críticas recorrentes sobre supostos privilégios da carreira e mencionou a circulação de informações falsas. Segundo ele, há “notícias fraudulentas repetidas” que distorcem a atuação dos magistrados. O ministro também contestou o que classificou como uma estigmatização das atividades acadêmicas exercidas por juízes. “Um magistrado, seja de primeira instância, seja ministro, está impedido de julgar qualquer causa que tenha como parte seus familiares. Não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura”.
Na mesma linha, Moraes ressaltou que a atuação fora da jurisdição é bastante limitada e rebateu críticas direcionadas às palestras e aulas ministradas por integrantes do Judiciário. “A magistratura não pode fazer mais nada além do magistério e das palestras. E como o magistrado só pode dar aulas e palestras, passaram a demonizar as palestras. Por falta do que criticar, daqui a pouco a má-fé vai para quem dá aula nas universidades”.
O ministro também defendeu que juízes possam ser acionistas de empresas, argumentando que essa condição, por si só, não configura desvio de conduta. A fala foi interpretada por integrantes da Corte como uma antecipação de pontos sensíveis que devem integrar o debate sobre um eventual código de ética do STF.
Ainda na mesma sessão, o ministro Dias Toffoli abordou os limites da manifestação pública de magistrados. Alvo de questionamentos recentes envolvendo sua atuação no caso Master, ele afirmou que juízes não têm liberdade para expressar opiniões políticas e defendeu uma postura de maior cautela institucional. “Os juízes não são livres para dar opinião política”, disse Toffoli, ao sustentar a necessidade de uma “autocontenção” por parte da magistratura.
O cancelamento do almoço, embora anterior às declarações, ocorreu em meio a esse ambiente de debate interno no Supremo, marcado por divergências sobre transparência, conduta pública e os contornos éticos da atuação dos ministros fora das decisões judiciais.

Guilherme Levorato

Fachin desmarca almoço no STF em meio a debate interno sobre código de ética

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou, na quarta-feira, 4 de fevereiro, que “não há carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura”. A declaração foi dada durante sessão plenária em que a Corte analisa a constitucionalidade das regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o uso de redes sociais por magistrados, em julgamento relatado por ele.
As informações foram publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo, no <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/nao-ha-carreira-publica-com-tantas-vedacoes-como-a-magistratura-afirma-moraes/">Blog do Fausto Macedo</a>, ao relatar o debate no plenário e o andamento do julgamento sobre a resolução do CNJ que disciplina a conduta de juízes nas redes.
A sessão terminou com placar parcial de 5 votos a 0 pela manutenção da norma do CNJ. O julgamento, porém, será retomado na próxima semana para que o ministro Luiz Fux, afastado por licença médica, registre seu voto presencialmente.
Ao longo do debate, Moraes também reagiu a críticas relacionadas à atuação pública de magistrados fora dos processos e inseriu sua fala num contexto mais amplo: nas últimas semanas, ganhou força a discussão sobre a criação de um “manual de conduta” para ministros do Supremo, incluindo proposta de resolução encaminhada por uma comissão de juristas da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.
<h2>O julgamento do STF e as regras do CNJ para redes sociais</h2>
O caso em análise trata de resolução do CNJ que estabelece parâmetros para o comportamento de magistrados em redes sociais. A constitucionalidade dessa norma foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, que levaram ao Supremo o argumento de que as regras violariam garantias e liberdades.
Depois da sustentação oral dos advogados das entidades, Moraes criticou o que descreveu como um conjunto de proibições que pode gerar a percepção de que o magistrado “não pode fazer mais nada”, exceto dar aulas e palestras. Em sua avaliação, esse tipo de leitura alimenta uma espécie de “demonização” de atividades públicas que, em tese, são admitidas.
O ministro votou pela constitucionalidade da norma do CNJ e foi acompanhado pelos ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. A ministra Rosa Weber, aposentada desde 2023, já havia proferido voto favorável à manutenção das regras quando ainda integrava a Corte, compondo o placar que, até aqui, sustenta a validade da resolução.
<h2>“Demonizaram palestras”: a reação de Moraes às restrições</h2>
A intervenção de Moraes foi marcada por uma defesa enfática das limitações impostas à magistratura, ao mesmo tempo em que atacou a narrativa de que essas vedações transformariam a carreira em um espaço de suspeita permanente. Para ele, o excesso de proibições pode produzir uma caricatura do juiz como alguém impedido de ter vida pública ou profissional fora do estritamente autorizado.
“O magistrado não pode fazer mais nada da vida. Só o magistério. O magistrado pode dar aulas, pode dar palestras. E, como o magistrado só pode dar aulas e só pode dar palestras, passaram a demonizar palestras dadas por magistrados”, afirmou o ministro, ao comentar o ambiente de críticas que se consolidou em torno da exposição pública de integrantes do Judiciário.
Na sequência, Moraes comparou a magistratura a outras carreiras, sustentando que, em diferentes áreas do serviço público, haveria maior liberdade para atividades paralelas, inclusive como sócio de empresa. “Todas as carreiras podem, ser sócios comerciais, inclusive atuando e exercer em outros horários outra atividade”, declarou.
A fala, além de buscar justificar o rigor das restrições impostas a juízes, também opera como resposta política a um debate que atravessa o Supremo: o da legitimidade social de comportamentos e relações de seus integrantes, num país em que o Judiciário se tornou ator central e altamente exposto — muitas vezes sem controles equivalentes aos aplicados a outros Poderes, mas também sem a mesma possibilidade de escrutínio democrático direto.
<h2>Manual de conduta no STF e o pano de fundo do debate</h2>
A declaração de Moraes ocorreu “em meio a um debate que ganhou força nas últimas semanas sobre a criação de um manual de conduta para magistrados do Supremo”, segundo o relato do Estado de S. Paulo. Nessa discussão, foi mencionada uma iniciativa específica: na segunda-feira, 26 de janeiro, uma comissão de juristas da OAB-SP encaminhou ao STF uma proposta de resolução com regras de comportamento para ministros.
Ainda que o julgamento em si trate das redes sociais de magistrados, a sessão acabou atravessada por temas conexos: a imagem pública do Judiciário, a fronteira entre vida institucional e atuação social, e o modo como críticas externas — de atores políticos e também de segmentos da mídia — entram no próprio plenário do Supremo, moldando o clima do debate.
O ponto central, para Moraes, é que a magistratura já se submete a um regime de vedações amplo, e que parte das críticas recentes estaria descolada das regras reais aplicadas à carreira. Ao defender a constitucionalidade da resolução do CNJ, ele procurou reforçar a ideia de que há, sim, disciplina institucional e limites formais claros para o comportamento de juízes, inclusive no espaço digital.
<h2>Conflitos de interesse, parentes e a resposta do ministro no plenário</h2>
O tema dos potenciais conflitos de interesse apareceu de forma mais direta quando Moraes abordou questionamentos recentes sobre o Judiciário. O ministro afirmou que “todos os magistrados, incluindo os desta Suprema Corte, não julgam, nunca, nenhum caso em que tenham ligação”. A declaração foi apresentada num momento em que crescem discussões públicas sobre a atuação de familiares de ministros em tribunais superiores.
O texto publicado pelo Estado de S. Paulo cita dados de um levantamento do próprio jornal, segundo o qual parentes de primeiro grau de oito dos dez atuais ministros do STF tiveram aumento relevante na atuação em tribunais superiores após a ascensão dos familiares à Corte. Ainda segundo o levantamento, 70% dos processos com participação desses advogados foram protocolados depois que os ministros tomaram posse.
A reportagem contabilizou 1.860 processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com participação de parentes dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Flávio Dino. Desse total, 1.289 ações tiveram início após os magistrados se tornarem integrantes do Supremo, enquanto 571 começaram antes das posses, de acordo com a contagem mencionada.
Foi nesse contexto que Moraes elevou o tom contra críticos do STF e também contra parte da cobertura jornalística sobre o tema. “De forma absolutamente, eu diria, indigna, parte dos agressores a este Supremo Tribunal Federal, com apoio lamentável de parte da mídia, vem repetindo essa mentira. Vários de nós aqui acionamos nossa assessoria de imprensa para esclarecer isso. A imprensa continua”, reclamou.
E, ao detalhar a regra de impedimento, reforçou: “O magistrado, seja juiz ou juíza de primeira instância, ministro do STF ou ministra, está impedido de julgar qualquer causa que tenha como parte seus familiares ou que tenha como advogado os seus familiares”, seguiu o ministro.

Redação Brasil 247

"Não há carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura", diz Moraes

247 – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, cancelou o almoço marcado para o dia 12 com colegas da Corte no qual pretendia discutir um cronograma para a implantação de um Código de Ética no tribunal. Fachin já comunicou a alguns ministros que o encontro foi adiado.
A informação foi publicada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/02/fachin-cancela-almoco-com-ministros-depois-de-recados-de-moraes-sobre-codigo-de-etica.shtml">colunista Mônica Bergamo</a>, na Folha de S.Paulo, e o cancelamento ocorreu horas depois de o ministro Alexandre de Moraes enviar recados contrários à adoção do código durante a sessão de quarta-feira (4), quando o Supremo julgou uma ação que questiona regras sobre manifestações de juízes nas redes sociais. Moraes era o relator do processo.
<h2>Moraes diz que Constituição e Loman já regulam a magistratura</h2>
Ao proferir seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que a Constituição Federal e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) “bastam para regrar a magistratura”. A frase foi compreendida internamente como uma crítica às diretrizes defendidas por Fachin e elevadas por ele a prioridade de sua gestão.
Na mesma linha, Moraes defendeu a aplicação de normas já existentes para responder a eventuais desvios. “Se a Constituição não solucionou e a Loman não solucionou, o Código Penal vai solucionar. É simples, basta aplicar”, disse, ao sustentar resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que fixou parâmetros para o uso de redes sociais por magistrados.
<h2>Redes sociais, palestras e o debate sobre restrições</h2>
No plenário, Moraes afirmou que, entre as carreiras públicas, a magistratura é a que enfrenta mais restrições quanto a atividades extras. “O magistrado não pode fazer mais nada na vida, só o magistério. Pode dar aulas, dar palestras. E como o magistrado só pode dar aulas e palestras, passaram a demonizar as palestras. Por falta do que criticar, daqui a pouco a má-fé vai para quem dá aula nas universidades”, afirmou.
Ele também disse que as regras de impedimento e suspeição seriam claras no âmbito do STF. “O magistrado, desde o juiz de Aguaí [município de São Paulo] até o STF, está impedido de julgar qualquer caso que tenha como partes ou como advogados seus parentes”, declarou.
<h2>Críticas à imprensa e o pano de fundo da crise do Banco Master</h2>
Moraes ainda criticou a imprensa. De acordo com o texto, essa foi a primeira manifestação pública do ministro sobre o assunto desde a eclosão, em dezembro, da crise do Banco Master, que colocou o tribunal sob pressão.
O caso envolve o fato de o escritório de sua esposa, a advogada Viviane Barci, ter firmado um contrato de R$ 3,6 milhões mensais com a instituição financeira para representá-la na Justiça, informação que ampliou o debate público sobre transparência, conflitos de interesse e padrões de conduta no Judiciário.
<h2>Toffoli entra no debate e defende participação societária de juízes</h2>
Também no centro da crise por negócios familiares que associam seus irmãos a um fundo de investimentos ligado ao Master, o ministro Dias Toffoli — relator da investigação sobre a instituição financeira — defendeu que magistrados podem ser sócios de empresas, desde que não atuem como dirigentes. “Vários magistrados são fazendeiros, donos de empresas. E eles, não excedendo a administração, têm todo o direito aos seus dividendos”, disse.
A fala ocorreu em resposta a Moraes, que havia feito um apontamento semelhante ao ressaltar o que a Loman veda. “Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter uma aplicação no banco, ter ações no banco. ‘Ah, é acionista do banco, então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro’”, criticou.
Toffoli reforçou o argumento com uma ironia sobre as consequências práticas de uma vedação absoluta. “Teria que doar a sua herança a alguma entidade de caridade”, afirmou.
<h2>Um embate que reabre a disputa sobre regras internas no STF</h2>
O adiamento do almoço de Fachin, somado ao teor das falas de Moraes em plenário, evidencia um ambiente de divergência sobre a necessidade e o alcance de um Código de Ética no STF. De um lado, a ideia de formalizar diretrizes adicionais; de outro, a defesa de que a Constituição, a Loman e o arcabouço penal e administrativo já seriam suficientes para orientar e responsabilizar magistrados.
No centro da disputa, a discussão sobre redes sociais, impedimentos, atividades paralelas e vínculos econômicos volta a ganhar força em meio ao desgaste institucional provocado pela crise do Banco Master, ampliando pressões públicas sobre padrões de conduta e mecanismos internos de controle no Judiciário.

Discussão sobre código de ética no STF afasta Fachin e Alexandre de Moraes

247 - A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar o Grupo Fictor por suspeitas de uma série de crimes financeiros, após a empresa ter anunciado uma proposta para comprar o Banco Master. Entre os delitos apurados estão gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, emissão de títulos sem lastro e a possível operação de instituição financeira sem autorização.
A informação foi divulgada pelo blog do jornalista Valdo Cruz, no G1, que relata que o grupo já vinha sendo alvo de apurações preliminares e que a PF decidiu aprofundar as investigações diante do surgimento de indícios concretos de irregularidades.
No domingo (1º), o Grupo Fictor protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo a própria companhia, a iniciativa busca “equilibrar a operação e assegurar o pagamento dos compromissos financeiros”, que totalizam cerca de R$ 4 bilhões.
O avanço das investigações ocorre em um contexto de crise envolvendo o Banco Master. Em 18 de novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou uma operação contra a instituição, que resultou na prisão de Daniel Vorcaro, proprietário do banco. À época, Vorcaro afirmou que negociava a venda do Master ao Grupo Fictor, em parceria com investidores árabes.
Apesar da alegação, o Banco Master acabou sendo liquidado pelo Banco Central, sob suspeita de fraude financeira e ausência de garantias para os produtos oferecidos ao mercado. Vorcaro sustenta que a liquidação foi precipitada, uma vez que a venda ao Fictor estaria em negociação. A instituição também é investigada por possíveis irregularidades na oferta de crédito consignado a milhares de aposentados e pensionistas.
O Banco Central, no entanto, classificou o anúncio da negociação como uma “cortina de fumaça”. Segundo a autoridade monetária, o Grupo Fictor não teria capacidade financeira para adquirir o banco, os supostos investidores árabes nunca foram identificados publicamente e a negociação teria sido montada às pressas para tentar retardar ações do próprio BC e da Polícia Federal contra o Master.
O Grupo Fictor, por sua vez, relaciona sua atual crise de liquidez diretamente ao episódio envolvendo o Banco Master. De acordo com a empresa, na noite anterior à liquidação, representantes do banco procuraram o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Aquino, para tratar das negociações. Nesse momento, porém, uma operação da Polícia Federal já estava em andamento, e a decisão de liquidar o banco no dia seguinte já havia sido tomada.
Em nota, a Fictor afirma que os desdobramentos do caso tiveram impacto direto sobre sua atuação no mercado. “Com a decretação da liquidação da instituição pelo Banco Central, um dia após o anúncio da aquisição, a reputação do grupo foi atingida por especulações, que geraram um grande volume de notícias negativas, atingindo duramente a liquidez da Fictor Invest e da Fictor Holding”, declarou a companhia.

Economia

PF investiga grupo Fictor, que fez proposta de compra do Banco Master

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta quarta-feira (4), em Brasília (DF), que a magistratura brasileira já está submetida a um conjunto amplo de restrições legais e institucionais. Segundo ele, não há espaço para decisões judiciais motivadas por vínculos pessoais, e acusações nesse sentido não encontram respaldo na atuação dos juízes.
As declarações foram dadas durante sessão no STF, conforme informações divulgadas nesta quarta-feira (4), em meio ao debate sobre regras de conduta e ética na magistratura. Moraes também criticou o que classificou como uma “demonização” de atividades como aulas e palestras ministradas por magistrados, defendendo que essas iniciativas não comprometem a imparcialidade judicial.
O posicionamento do ministro ocorre em um contexto de repercussão pública envolvendo o Supremo Tribunal Federal, após a divulgação de ligações entre parentes do ministro Dias Toffoli e pessoas que têm ou tiveram relação com negócios ligados ao Banco Master. O caso ampliou discussões sobre conflitos de interesse, transparência e limites da atuação de magistrados fora do exercício direto da jurisdição.
Segundo Moraes, “o cumprimento da Constituição e da Loman [Lei Orgânica da Magistratura] basta para regrar a magistratura. Em alguns casos, citando o ministro Zanin, se a Constituição não solucionou e a Loman não solucionou, o Código Penal irá solucionar, e foi o que fez o CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”.&nbsp;
“A outra vedação é receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios e contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei: o magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista. O magistrado é sócio de determinada empresa. Pode, pode. A Constituição diz: 'ressalvadas as exceções previstas em lei'. E a Loman diz que não pode ser sócio dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter uma aplicação no banco, ações no banco. ‘Ah, é acionista do banco’. Então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro”, ressaltou o ministro.
<h2>Operação da PF e debate sobre ética</h2>
As controvérsias ganharam maior destaque após a Polícia Federal aprofundar as investigações no âmbito da Operação Compliance Zero. A apuração mira fraudes financeiras relacionadas ao Banco Master e, de acordo com estimativas da própria corporação, o esquema investigado pode ter movimentado até R$ 17 bilhões.
Durante a mesma sessão no STF, o ministro Dias Toffoli também se manifestou sobre o tema, ao comentar a participação de magistrados em empresas. Segundo ele, juízes “têm todo o direito de receber seus dividendos”, desde que não atuem na administração das companhias nem interfiram em decisões que possam gerar conflitos de interesse.
As declarações de Moraes e Toffoli reforçam o debate interno no Supremo sobre os limites da atuação dos magistrados, a aplicação de códigos de ética e a preservação da confiança pública no sistema de Justiça, em um momento de forte escrutínio institucional.
<h2>Ministros do STF</h2>
Ao comentar sobre as investigações envolvendo o Banco Master, o presidente do STF, <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/a-tendencia-e-de-que-o-caso-master-nao-fique-no-stf-diz-fachin">ministro Edson Fachin</a>, afirmou que o inquérito nas mãos do relator Dias Toffoli não deve ficar na Corte. O retorno do caso à primeira instância é visto como uma forma de atenuar a crise de imagem que atinge a Corte.
A medida é tratada por integrantes do tribunal como uma “saída honrosa” para o ministro Dias Toffoli, relator das investigações, que enfrenta questionamentos internos sobre a condução do inquérito, mas resiste a abrir mão do processo.

Moraes diz que magistratura já enfrenta restrições suficientes

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (4), durante sessão plenária na Corte, que magistrados “têm todo o direito de receber seus dividendos”, nos casos em que não participem da administração de empresas.
Os ministros analisavam regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por magistrados.&nbsp;
O ministro Alexandre de Moraes então defendeu a posição de Toffoli: “Nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter alguma aplicação em um banco, ações de um banco. Ah, é acionista do banco? Então não vai poder julgar ninguém no sistema financeiro”.
Além disso, Moraes rejeitou na mesma sessão plenária a adoção de um código de ética por parte de ministros do STF, afirmando que regras de impedimento de atuação fora dos tribunais são claras, além de impedirem julgamentos envolvendo familiares ou pessoas próximas.

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