X acusa STF de criar barreiras ao comércio digital e pede escrutínio dos EUA sobre decisões judiciais no Brasil

247 - A plataforma X (antigo Twitter) elevou o tom contra o Brasil nesta terça-feira (19). Em postagens do perfil Global Government Affairs no X, a empresa confirmou ter enviado comentários formais ao Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da investigação aberta pelo governo norte-americano contra supostas práticas “injustas” do Brasil no comércio digital.

Segundo a companhia de Elon Musk, decisões recentes da Justiça brasileira estariam “minando a liberdade de expressão” e criando barreiras que afetam diretamente os provedores de serviços digitais dos EUA, em especial as redes sociais. A submissão feita pela plataforma integra a apuração conduzida pelo USTR sob a Seção 301 da legislação comercial americana — a mesma que embasou sanções contra a China em disputas anteriores.

Marco Civil da Internet no alvo

O X afirmou que, desde 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem enfraquecendo pilares do Marco Civil da Internet (MCI), de 2014, considerado até então uma referência mundial. Em junho deste ano, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19, que protegia as plataformas da responsabilização automática por conteúdos de terceiros.

Na avaliação da empresa, essa mudança “aumenta custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a liberdade de expressão, inclusive de usuários norte-americanos”.

Jurisdição global e "ordens secretas"

A plataforma também criticou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ter afirmado competência para determinar remoções globais de conteúdo — mesmo quando publicações são supostamente legais em outros países, como os EUA. “Isso ignora o direito internacional e cria um precedente perigoso”, disse a nota.

Outro ponto de ataque foi a conduta do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o comando do ministro Alexandre de Moraes. Desde 2020, segundo o X, cortes brasileiras têm emitido "ordens secretas" para suspender contas de políticos, jornalistas e até cidadãos norte-americanos, muitas vezes sem notificação prévia ou possibilidade de recurso.

A empresa afirmou ainda que, diante de recursos negados, sofreu retaliações como bloqueio nacional da rede, congelamento de ativos e até a apreensão de US$ 2 milhões da Starlink, subsidiária da SpaceX no Brasil, sem “qualquer base legal ou conexão”.

Relações bilaterais em xeque

Para o X, a postura da Justiça brasileira desrespeita o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre Brasil e Estados Unidos, ao obrigar subsidiárias locais a fornecer dados de usuários, inclusive norte-americanos, sem passar por canais diplomáticos formais.

“Essas práticas configuram barreiras comerciais que afetam o ambiente de negócios, minam o Estado de Direito e ameaçam a estabilidade necessária para o comércio e o investimento transfronteiriço no setor de tecnologia”, disse a empresa em sua manifestação ao USTR.

CONFIRA O COMUNICADO DO X NA ÍNTEGRA: 

"A X enviou comentários à investigação do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre ações, políticas e práticas do Brasil que podem onerar injustamente o comércio dos EUA e, em particular, as plataformas de mídia social norte-americanas. Os comentários da X destacam sérias preocupações quanto à necessidade de proteção da liberdade de expressão e da aplicação justa de leis no Brasil, o que impacta os provedores de serviços digitais dos EUA e justifica um escrutínio nos termos da Seção 301 (lei comercial norte-americana).

A X opera no Brasil desde 2012. O país abriga uma de nossas maiores bases de usuários. No entanto, decisões judiciais recentes estão minando o Marco Civil da Internet (MCI) de 2014, que protegia a liberdade de expressão, a privacidade e a responsabilidade dos intermediários. A X detalhou em seus comentários enviados ao USTR que essas novas decisões judiciais, que anulam aspectos significativos do MCI, ameaçam a liberdade de expressão, bem como o comércio digital dos EUA.

Os comentários da X ao USTR argumentam que os tribunais brasileiros estão contornando o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre EUA e Brasil, forçando subsidiárias locais a entregarem dados e comunicações — mesmo de usuários norte-americanos — sem utilizar os canais diplomáticos e mesmo que isso viole a lei dos EUA. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil confirmou essa prática, ignorando normas internacionais e criando conflitos com as leis norte-americanas.

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro decidiu que o Artigo 19 do MCI, a lei de governança da internet do país, é parcialmente inconstitucional, permitindo que plataformas de mídia social sejam responsabilizadas por conteúdo de usuários sem uma análise judicial. Isso aumenta os custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e põe em perigo a liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA. Instamos o USTR a examinar essas barreiras comerciais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil afirmou sua jurisdição global, ordenando que plataformas como a X removam conteúdo em todo o mundo, mesmo que esse conteúdo seja legal em outros lugares, como nos Estados Unidos. O tribunal enquadrou isso como uma "consequência natural" da internet, desconsiderando o direito internacional. Isso estabelece um precedente perigoso, risco que a X destaca em seus comentários ao USTR.

Desde 2020, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil — ambos sob a presidência do Ministro Alexandre de Moraes — emitiram ordens sigilosas para que a X removesse usuários, como políticos, jornalistas e até mesmo alguns cidadãos norte-americanos. Essas ordens frequentemente envolvem a suspensão total de contas sem notificação prévia ou direito de apelação. Os recursos da X foram rejeitados, e o não cumprimento resultou em bloqueios em todo o país, contas congeladas e a apreensão de US$ 2 milhões da Starlink (da SpaceX), mesmo sem haver base legal ou conexão para tal.

O efeito cumulativo tem sido uma deterioração acentuada no clima regulatório e judicial para serviços digitais no Brasil, minando tanto o Estado de Direito quanto a estabilidade necessária para o comércio transfronteiriço e o investimento no setor de tecnologia."