247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques votou pela anulação de uma multa de R$ 86,2 milhões aplicada contra a mineradora Vale em razão da tragédia de Brumadinho (MG), ocorrida em 2019. O julgamento ocorre no plenário virtual da Segunda Turma da Corte e ainda depende da manifestação de outros quatro ministros. A multa havia sido aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU), com base na Lei Anticorrupção, e é contestada pela empresa por meio de recurso apresentado ao STF. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/minas-gerais/noticia/2026/02/09/kassio-nunes-marques-vota-pela-anulacao-de-multa-de-r86-milhoes-contra-a-vale-devido-a-tragedia-de-brumadinho.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
<h2>Voto de Nunes Marques abre julgamento no plenário virtual</h2>
Relator do processo, Nunes Marques foi o primeiro a votar. O caso tramita no plenário virtual da Segunda Turma e tem julgamento previsto para seguir até o dia 13 de fevereiro, quando a Corte deve concluir a análise. A ação examina um recurso apresentado pela Vale para derrubar a punição administrativa aplicada pela CGU, fundamentada na Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
<h2>CGU apontou omissão e dados falsos em sistema da ANM</h2>
Segundo a Controladoria, a mineradora teria omitido informações e inserido dados falsos no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), plataforma vinculada à Agência Nacional de Mineração (ANM) e utilizada para fiscalização das estruturas.
De acordo com a CGU, as informações registradas no sistema teriam dificultado a fiscalização e o acompanhamento sobre as condições da barragem localizada em Brumadinho.
<h2>Ministro diz que não há indícios de corrupção ou propina</h2>
Ao votar pela anulação da multa, Nunes Marques afirmou que não existem elementos que indiquem corrupção, suborno ou pagamento de propina, pontos que, em sua avaliação, seriam indispensáveis para caracterizar a aplicação da Lei Anticorrupção ao caso.
Em seu voto, o ministro defendeu que a legislação deve ser interpretada de maneira restritiva. “A Lei Anticorrupção deve ser interpretada restritivamente, em respeito aos princípios da legalidade, tipicidade e devido processo legal, não sendo admissível expandir o alcance de seus tipos legais para abarcar condutas que não envolvam corrupção”, escreveu.
<h2>Vale recorreu ao STF após derrota no STJ</h2>
A Vale acionou o STF após ter sido derrotada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No recurso, a empresa sustenta que a Lei Anticorrupção não poderia ser aplicada ao episódio, argumentando que o enquadramento feito pela CGU extrapola o alcance previsto na legislação. O recurso tramita no Supremo sob o número RMS 40.328 e permanece em análise na Segunda Turma.
<h2>Associação de vítimas protesta e cita impacto da tragédia</h2>
A Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem do Córrego do Feijão de Brumadinho (Avabrum) divulgou nota criticando o voto do relator. A entidade afirmou que a tragédia teve origem em falhas atribuídas à atuação da empresa e ressaltou os efeitos prolongados do desastre.
“A negligência corporativa da Vale resultou no rompimento da barragem, na morte de 272 pessoas, na destruição de famílias, comunidades e no devastador impacto socioambiental que perdura até hoje”, declarou a associação. No texto, a Avabrum também afirmou que a decisão pode enfraquecer mecanismos de responsabilização e punição contra grandes corporações.
“A Avabrum enxerga com preocupação que uma decisão desta natureza, no contexto de uma empresa que já foi responsável por dois crimes catastróficos em menos de uma década – Mariana e Brumadinho – normalize omissões, fragilize mecanismos sancionatórios e enfraqueça a responsabilização efetiva de grandes corporações por falhas que ceifaram vidas, bens e direitos fundamentais”, afirmou, em nota.

Paulo Emilio

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Brasil

Nunes Marques vota contra multa de R$ 86,2 mi aplicada à Vale pelo desastre de Brumadinho

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) que o Exército se manifeste sobre o pedido do general Mário Fernandes para receber visita íntima na prisão.
O militar foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão na ação penal do Núcleo 2 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e está preso nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
Na decisão, Moraes pediu que o CMP informe se o general preenche os requisitos para receber visita íntima.
“Oficie-se ao Comando Militar do Planalto/DF, para que informe sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para visita íntima pretendida por Mário Fernandes”, decidiu.
Após receber o parecer do comando, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá prazo de cinco dias para opinar sobre a questão. 
O general Mário Fernandes foi acusado de arquitetar um plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes. A pretensão foi encontrada pela Polícia Federal (PF) em um arquivo de word intitulado Punhal Verde e Amarelo.
O general está preso preventivamente desde novembro de 2024. A condenação pela trama golpista ocorreu em dezembro do ano passado.
Cabe recurso contra a condenação.

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Brasília

Moraes pede que Exército se manifeste se general preso por trama golpista pode receber visita íntima

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que um agente público pode ser responsabilizado simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa decorrente da mesma conduta. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1428742), o que significa que o entendimento deverá ser aplicado em processos semelhantes.
A decisão foi divulgada pelo STF e consolida o entendimento de que as esferas civil, penal e administrativa funcionam de forma independente. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Constituição Federal permite a responsabilização por improbidade administrativa sem impedir eventual instauração de ação penal, quando cabível, reforçando a autonomia entre as instâncias.
No voto, Alexandre de Moraes afirmou que o Supremo já possui jurisprudência consolidada no sentido de que a independência entre instâncias exige tratamentos sancionatórios distintos para ilícitos em geral — civis, penais e político-administrativos — e para atos de improbidade administrativa. Com isso, o STF entendeu que a apuração do crime eleitoral não impede o ajuizamento de ação civil por improbidade, mesmo quando ambos os procedimentos têm origem nos mesmos fatos.
O caso concreto analisado envolve a quebra de sigilo bancário e fiscal de um vereador da cidade de São Paulo. A medida foi autorizada pela Justiça estadual a pedido do Ministério Público, dentro de uma investigação sobre suposto ato de improbidade administrativa. Segundo os autos, o parlamentar é suspeito de ter recebido R$ 20 mil por meio de “caixa dois” durante a campanha eleitoral de 2012.
Durante a tramitação do processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou pedido da defesa que buscava transferir o caso para a Justiça Eleitoral. O entendimento do tribunal foi de que a investigação tinha como objetivo apurar atos de improbidade administrativa, cuja competência pertence à Justiça comum estadual.
Ao recorrer ao STF, a defesa alegou que os fatos investigados se referiam ao recebimento de doação não contabilizada e não declarada à Justiça Eleitoral, o que, segundo o argumento, deveria atrair a competência da Justiça Eleitoral para julgar o caso. O Supremo, no entanto, rejeitou essa tese e confirmou que a apuração de improbidade administrativa deve permanecer na Justiça comum, mesmo quando a mesma conduta também possa configurar crime eleitoral.
Ao analisar a controvérsia, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que um mesmo fato, como a omissão de doações eleitorais, pode gerar duas frentes distintas de responsabilização: uma ação penal na Justiça Eleitoral, pelo crime de “caixa dois”, e uma ação civil na Justiça comum, por improbidade administrativa. Para o relator, essa coexistência não viola o princípio que proíbe dupla punição pelo mesmo fato, já que as sanções aplicadas possuem naturezas diferentes.
O voto também destacou que a Justiça Eleitoral é especializada no julgamento de crimes eleitorais e dos crimes comuns relacionados, enquanto as ações de improbidade administrativa, por terem caráter civil, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum, seja estadual ou federal.
Apesar de reconhecer a autonomia entre instâncias, o STF apontou uma exceção importante. Segundo o entendimento firmado, se na esfera penal ou eleitoral houver reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria, essa decisão passa a produzir efeitos também na esfera civil. Nesses casos, fica impedida a responsabilização por improbidade administrativa baseada nos mesmos acontecimentos.
Com a conclusão do julgamento, o Supremo fixou tese de repercussão geral que estabelece três pontos centrais. O primeiro determina que é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral de caixa dois (artigo 350 do Código Eleitoral) e por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), justamente em razão da independência entre instâncias e da necessidade de sanções distintas. 
O segundo afirma que, reconhecida na instância eleitoral a inexistência do fato ou negativa de autoria, a decisão repercute na esfera administrativa. O terceiro ponto define que cabe à Justiça comum processar e julgar ação de improbidade administrativa mesmo quando o ato também configurar crime eleitoral.

Leonardo Lucena

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STF valida punição dupla por caixa dois e improbidade administrativa

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (9) manter Silvinei Vasques preso na Papudinha, no Distrito Federal. Na mesma decisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/09/moraes-nega-pedido-de-transferencia-de-silvinei-vasques-da-papudinha-para-presidio-em-sc.ghtml">G1</a>,o magistrado autorizou que o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) continue acompanhando aulas de doutorado no formato de Ensino à Distância (EAD). Silvinei Vasques foi condenado a mais de 24 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e sua defesa havia solicitado mudança do local de cumprimento da pena.
<h2>Moraes nega pedido de transferência para Santa Catarina</h2>
A defesa de Silvinei Vasques apresentou inicialmente um pedido para que ele fosse transferido para uma unidade prisional em Santa Catarina. Posteriormente, os advogados afirmaram que a Papudinha já atendia às necessidades do ex-diretor da PRF, passando então a defender sua permanência no Distrito Federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a manutenção do condenado na unidade prisional do DF.
<h2>Defesa mudou posição e pediu permanência no DF</h2>
Na decisão, Moraes destacou que a legislação prevê a possibilidade de que um preso cumpra pena em local próximo ao seu meio social e familiar. No entanto, o ministro ressaltou que essa regra precisa obedecer a critérios específicos, como a segurança do condenado e a existência de vagas disponíveis no sistema prisional.
<h2>STF autorizou continuidade de doutorado remoto</h2>
Além de manter Silvinei preso na Papudinha, Moraes autorizou que ele siga assistindo remotamente às aulas de doutorado no formato EAD. A permissão permite que o condenado continue os estudos enquanto cumpre pena no Distrito Federal.
<h2>Moraes citou critérios legais para local de cumprimento da pena</h2>
Silvinei Vasques foi preso pela Polícia Federal após tentar deixar o Brasil pelo Paraguai. Segundo o texto, ele foi detido no país vizinho ao tentar fugir com destino a El Salvador. Depois disso, foi transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, estrutura prisional localizada no Complexo da Papuda. Jair Bolsonaro (PL) também cumpre pena no local.

Moraes mantém Silvinei Vasques preso na Papudinha e libera aulas EAD

247 - A Polícia Federal conseguiu acessar os dados do telefone celular de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, após submeter o aparelho a uma ferramenta especializada de quebra de criptografia. O dispositivo, um modelo recente da linha iPhone, teve seu conteúdo desbloqueado mesmo após o banqueiro se recusar a fornecer a senha durante depoimento às autoridades. As informações extraídas estão em fase de organização e devem ser encaminhadas aos órgãos responsáveis pela investigação, relata Gustavo Uribe, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/pf-quebra-criptografia-e-acessa-dados-de-celular-de-vorcaro/">CNN Brasil</a>.
O celular apresentava não apenas a criptografia padrão, mas também uma camada adicional de proteção, o que exigiu o uso de softwares específicos da Polícia Federal. As ferramentas utilizadas têm capacidade de acessar conteúdos protegidos e também de recuperar dados que haviam sido apagados do aparelho, ampliando o alcance da perícia técnica.
Nos últimos meses, a Polícia Federal passou a contar com novos sistemas desenvolvidos para romper criptografias avançadas, especialmente em modelos mais recentes de smartphones. Esses recursos vêm sendo empregados em investigações complexas que envolvem análise detalhada de comunicações, arquivos e registros digitais armazenados em dispositivos eletrônicos.
O material obtido no celular de Vorcaro deverá ser compartilhado com o Supremo Tribunal Federal e com a Procuradoria-Geral da República. Além disso, o ministro Dias Toffoli, do STF, deve autorizar o envio dos dados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, que apura possíveis irregularidades relacionadas ao caso.
Daniel Vorcaro está previsto para prestar depoimento à CPMI no dia 19, após o feriado de carnaval. A defesa do banqueiro já sinalizou que pretende restringir o alcance das respostas que serão apresentadas ao colegiado parlamentar, limitando os temas abordados durante a oitiva.
A investigação conduzida pela Polícia Federal envolve suspeitas de irregularidades atribuídas ao Banco Master e também apura se o empresário teria pressionado autoridades com o objetivo de evitar a liquidação da instituição financeira. O conteúdo extraído do celular é considerado peça central para o avanço das apurações em curso.

Guilherme Levorato

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PF quebra criptografia e acessa dados de celular de Daniel Vorcaro, do Banco Master

247 - A tentativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de acelerar a criação de um código de ética e conduta para ministros da Corte vem provocando divisões internas, inclusive entre magistrados que veem com bons olhos a ideia de estabelecer novas regras. O movimento, tratado como uma das principais bandeiras da gestão de Fachin, passou a ser alvo de questionamentos sobre o momento escolhido para avançar com o debate.
Segundo reportagem da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/02/estrategia-de-fachin-para-codigo-de-conduta-no-stf-divide-ate-ministros-favoraveis-a-ideia.shtml">Folha de S.Paulo</a>, Fachin avalia que conta com o apoio da maioria dos dez ministros atualmente em exercício no STF para aprovar o projeto. Ainda assim, mesmo dentro do grupo considerado favorável, cresce a preocupação de que a discussão possa fragilizar o tribunal e alimentar ataques em um período de crise de imagem e de maior vulnerabilidade de alguns integrantes, que enfrentam questionamentos públicos sobre condutas pessoais e profissionais.
De acordo com relatos de ministros e assessores citados na reportagem, a proposta encontra receptividade em alas diversas do Supremo. Além de Fachin, nomes como Cármen Lúcia, indicada como relatora do projeto, Cristiano Zanin, Luiz Fux, André Mendonça e Flávio Dino estariam entre os mais abertos à criação de um código formal. O grupo inclui ministros que já estiveram em lados opostos em julgamentos relevantes, como no caso da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por golpe de Estado, o que reforça o caráter transversal do debate dentro da Corte.
Apesar disso, resistências começaram a aparecer também entre os aliados da iniciativa. Um dos receios apontados é que o código venha a ser interpretado como uma reação a ataques recentes, o que poderia fortalecer críticas externas e dar margem à leitura de que o STF estaria reconhecendo implicitamente falhas de conduta. Esse temor é um dos fatores que levaram Fachin a cogitar a possibilidade de adiar uma discussão mais concreta para depois das eleições, estratégia que permitiria ganhar tempo para consolidar apoio interno.
O avanço da proposta também tem sido prejudicado pela falta de discussões coletivas aprofundadas. Com o recesso judiciário, os ministros passaram mais de 40 dias sem encontros conjuntos, e um almoço previsto entre eles para quinta-feira (12) acabou cancelado. Ainda segundo a reportagem, Fachin informou aos colegas, logo após o recesso, que havia escolhido Cármen Lúcia para elaborar o texto do código e iniciou conversas individuais, mas sem aprofundar os pontos centrais da proposta.
Outro elemento que alimenta hesitações é justamente a ausência de um texto formal. Pelo menos três ministros, com posições distintas sobre o tema, avaliam que o debate segue em nível abstrato, sem clareza sobre o alcance das regras e o grau de restrição que poderia ser imposto aos integrantes do Supremo.
Nos bastidores, parte dos magistrados mais simpáticos ao projeto considera que um código de ética seria uma resposta institucional necessária diante do desgaste público da Corte, ampliado por episódios recentes relacionados à investigação envolvendo o Banco Master. Entre os argumentos usados por interlocutores do presidente do STF para justificar a criação do código está um estudo da Fundação FHC, que aponta a necessidade de fortalecer a reputação pública de magistrados. O documento sugere a adoção de um código de conduta com cláusulas voltadas à imparcialidade, integridade e honestidade, além de prever regras específicas sobre manifestações públicas, participação em eventos e um período maior de quarentena após a saída de ministros da Corte.
O estudo também propõe normas mais claras sobre suspeição e impedimento, situações em que ministros deixam de atuar em processos por eventuais conflitos de interesse.

04/02/2026 - Brasília - O presidente do STF, Edson Fachin durante cerimônia de assinatura do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. Palácio do Planalto. Brasília (DF) - Brasil. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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Fachin enfrenta resistências no STF ao tentar acelerar código de conduta para ministros

247 – A operação de busca e apreensão da Polícia Federal que atingiu dirigentes da Amapá Previdência (Amprev), na sexta-feira, 6 de fevereiro, colocou o senador Davi Alcolumbre (União-AP no centro de uma crise política que envolve investimentos em ativos do grupo Master, a resistência do Senado à instalação de uma CPI e a disputa de forças em torno de pautas estratégicas do governo federal. A avaliação é de que o novo cenário pode reduzir a hostilidade no Senado a demandas do Planalto, entre elas a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal.
As informações foram <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/02/07/defensiva-de-alcolumbre-na-amprev-pode-beneficiar-indicacao-de-messias-para-stf.ghtml">publicadas pelo jornal Valor Econômico</a>, que detalhou como a ofensiva sobre o fundo de previdência do Amapá altera o ambiente político em Brasília num momento decisivo para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso ocorre às vésperas do Carnaval, período após o qual Lula já indicou que pretende encaminhar formalmente a indicação de Messias ao STF.
Na noite de quarta-feira, 4 de fevereiro, enquanto o presidente Lula recebia o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB, e deputados para um jantar na Granja do Torto, Alcolumbre participava das comemorações do aniversário de Macapá. No mesmo dia, publicou um vídeo em suas redes sociais no qual aparece dançando com a esposa, Liana Andrade, convidando para a festa com a frase: "Se não for pra cantar com o coração, nem vou".
Dois dias depois, a Polícia Federal deflagrou a operação que teve como alvo dirigentes da Amprev. Entre eles está Jocildo Lemos, apontado como ex-tesoureiro das campanhas de Alcolumbre em 2018 e 2022 e indicado pelo senador para o cargo. De acordo com a reportagem, na condição de presidente da Amprev, Lemos seria o responsável final por manter aportes de recursos no Master mesmo após advertências do Ministério da Previdência Social, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal.
Ainda na sexta-feira, Alcolumbre divulgou uma nota em tom institucional, na qual afirmou ter “confiança nas instituições e na justiça”, declarou apoio às investigações e disse esperar que os “verdadeiros culpados” sejam punidos. Apesar do tom cauteloso, a operação expôs a dificuldade política para sustentar a narrativa de que haveria um “acordão” entre os Três Poderes para estancar as investigações sobre o grupo Master.
A reportagem destaca que, diferentemente do que ocorreu no caso da Rioprevidência, no Rio de Janeiro, a operação no Amapá não resultou em prisões, limitando-se a buscas e apreensões. As diligências também pouparam Alberto Alcolumbre, irmão do senador, que ocupa cargo de conselheiro do fundo. Ainda assim, o episódio abriu um flanco político relevante, com potencial de produzir efeitos no Senado nas próximas semanas.

Redação Brasil 247

Crise na Amprev expõe Alcolumbre e pode destravar indicação de Jorge Messias ao STF

247 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu ampliar de 10 para até 18 os dias extras concedidos aos magistrados por meio da chamada “licença compensatória”. A mudança pode provocar um aumento significativo nos valores pagos aos juízes que optam por vender esses dias adicionais, elevando em até 80% o montante do benefício extra. Os relatos foram publicados na <a href="https://www.metropoles.com/colunas/andreza-matais/ignorando-dino-tjdft-da-aumento-de-80-a-penduricalho-de-juizes">coluna de Andreza Matais</a>. 
A medida foi anunciada um dia após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinar a proibição do pagamento de “penduricalhos” não previstos em lei no setor público. O termo se refere a benefícios concedidos a servidores que, na prática, ultrapassam o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, equivalente ao salário de ministros do STF.
O tema ganhou ainda mais repercussão diante dos números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam que o TJDFT pagou R$ 86,6 milhões em indenizações a magistrados no ano passado. O relatório também mostra que o maior beneficiado recebeu R$ 408,4 mil em pagamentos dessa natureza.
O texto aprovado pelo tribunal detalha como funcionará o novo modelo de concessão. “Os magistrados de primeiro e segundo graus farão jus, adicionalmente à licença compensatória prevista no caput deste artigo, a dois dias de licença por semana trabalhada, limitando-se a concessão a 8 (oito) dias por mês”, estabelece o documento.
Com a ampliação, magistrados poderão acumular mais dias de licença compensatória dentro do limite mensal definido. A alteração, segundo a própria justificativa interna do tribunal, representa um reforço no mecanismo de compensação que já vinha sendo adotado, ampliando o número de dias disponíveis para usufruto ou eventual conversão em pagamento.
A decisão ocorre em um momento de pressão crescente sobre tribunais e órgãos públicos para adequação às regras do teto constitucional e maior controle sobre verbas indenizatórias e adicionais que, embora formalmente permitidas em alguns casos, têm sido alvo de críticas e questionamentos por extrapolarem os limites previstos para remuneração no serviço público.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

TJDFT autoriza mais dias extras e eleva indenização a magistrados

247 - A decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de penduricalhos sem previsão legal, intensificou a pressão sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para vetar o projeto aprovado pela Câmara que prevê reajustes e cria novas gratificações para servidores do Legislativo. A medida reacendeu críticas às propostas e ampliou a tensão política em torno do tema, que envolve pagamentos adicionais capazes de elevar salários acima do teto constitucional.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/02/decisao-de-dino-sobre-penduricalhos-pode-embasar-veto-de-lula-a-reajuste-de-servidores-do-legislativo.shtml">Folha de S.Paulo</a>, líderes da Câmara já tratam como provável o veto do Planalto e antecipam um ambiente de mal-estar entre parlamentares e o governo. A avaliação é de que, mesmo sem atingir diretamente a proposta aprovada pelos deputados, a decisão do Supremo fortalece o discurso contra novos bônus e benefícios no serviço público.
<h2>Câmara aprova gratificação e licença compensatória</h2>
Na terça-feira (3), a Câmara aprovou projetos que criam uma nova gratificação para servidores do Congresso e instituem uma licença compensatória. A medida foi apontada como um penduricalho que pode permitir remunerações acima do teto constitucional.
As propostas geraram críticas imediatas e levaram aliados do governo a defender que Lula vete os textos, diante do impacto político negativo e da repercussão sobre privilégios no funcionalismo.
<h2>Liminar do STF suspende penduricalhos sem previsão legal</h2>
Na quinta-feira (5), Flávio Dino concedeu liminar determinando a suspensão do pagamento de penduricalhos que não estejam previstos em lei. O ministro também ordenou que os três Poderes, em nível nacional, estadual e municipal, revisem em até três meses as verbas pagas aos servidores públicos. A determinação prevê que, encerrado esse prazo, tudo o que não estiver respaldado em lei deverá ser imediatamente suspenso.
<h2>PT avalia que decisão fortalece veto presidencial</h2>
Embora a decisão do STF não tenha efeito direto sobre o caso da Câmara, já que o penduricalho aprovado pelos deputados estaria previsto em lei, o líder do PT na Casa, Pedro Uczai, afirmou que a medida reforça a tendência de veto do presidente Lula.
"Acho que, com a decisão do Flávio Dino, deixou muita predisposição do governo vetar. Eu acho que vai vetar. Eu não sei qual é a posição do governo, mas a tendência é essa", disse Uczai. A avaliação é compartilhada por outras lideranças governistas, que enxergam no despacho do Supremo um elemento adicional para barrar o avanço das propostas.
<h2>Congresso teme reação e fala em interferência do Planalto</h2>
Mesmo entre integrantes da base governista, há o reconhecimento de que um eventual veto pode ser recebido com resistência dentro da Câmara. Parlamentares de diferentes campos políticos avaliam, nos bastidores, que a decisão do Planalto seria interpretada como interferência em assunto interno do Legislativo. Lideranças argumentam que, como o custo da proposta seria absorvido pelo orçamento do próprio Congresso, o Executivo não teria justificativa para barrar o projeto.
<h2>Oposição elogia decisão, mas defende cautela</h2>
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), elogiou a decisão de Dino, destacando que o Judiciário também precisa enfrentar o problema dos pagamentos extras. "O Poder Judiciário é onde mais existem penduricalhos", afirmou. Ainda assim, ele disse que a Câmara deve aguardar manifestações adicionais antes de se movimentar para cumprir a decisão. "Se a decisão do ministro for o desejo do Poder Judiciário em sua maioria, alguns congressistas perderão o medo e podem cortar penduricalhos, sim", declarou.
<h2>Dino cobra regulamentação e julgamento será em 25 de fevereiro</h2>
Flávio Dino também cobrou do Congresso a edição de uma lei que regulamente quais verbas indenizatórias podem ultrapassar o teto constitucional. Segundo o ministro, o Legislativo aprovou uma PEC em 2024 para alterar o texto constitucional sobre o tema, mas, mesmo após um ano, a regulamentação não foi editada. O líder do PDT, Mário Heringer (MG), afirmou que a decisão estimula a "revisão do funcionalismo público", mas disse não saber se a Câmara avançará na elaboração da lei solicitada.
Já o líder do PSB, Jonas Donizetti (SP), afirmou que ainda é cedo para medir o clima interno após a decisão, mas avaliou que Dino deve enfrentar mais resistência dentro do Judiciário do que em outros Poderes. "Vai ter muito mais resistência dentro do Judiciário do que nos outros poderes", disse. O líder do Republicanos, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou que o Legislativo deve cumprir determinações judiciais.
<h2>"Decisão da Justiça a gente cumpre", declarou.</h2>
A liminar de Dino será analisada pelo plenário do STF no dia 25 de fevereiro, data que deve ser decisiva para o futuro da medida e para os próximos passos do governo e do Congresso diante do projeto que cria novos bônus e gratificações para servidores do Legislativo.

Decisão do STF sobre penduricalhos amplia chance de veto de Lula a reajuste de servidores do Legislativo, diz Uczai

247 - Jair Bolsonaro (PL) relatou a médicos da Polícia Federal que considera a cela onde está detido no Complexo Penitenciário da Papuda, conhecido como “Papudinha”, melhor do que a sala reservada onde cumpria pena anteriormente na Superintendência da PF, em Brasília. Segundo o documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro afirmou ter percebido uma “melhora” desde que foi transferido para o novo local, em janeiro deste ano.
A avaliação consta em laudo enviado ao STF nesta sexta-feira (6), no qual peritos da Polícia Federal detalham a situação clínica do ex-presidente e as condições em que ele permanece preso. Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão por envolvimento em uma trama golpista e, até a mudança para a Papudinha, permanecia detido em uma dependência da PF na capital federal.
A transferência foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após reclamações sucessivas feitas por Bolsonaro sobre ruídos no prédio da Superintendência da Polícia Federal. De acordo com o laudo, mesmo com obras em andamento no complexo penitenciário, o ex-presidente afirmou que não se incomoda com o barulho no novo local.
O documento também registra que Bolsonaro classificou a limpeza da cela como “satisfatória”. Além disso, segundo os médicos, ele informou que vem recebendo as medicações nos horários prescritos e que as refeições principais são providenciadas pela família.
Ainda de acordo com a Polícia Federal, apesar de apresentar um quadro clínico que exige acompanhamento, Bolsonaro tem condições de seguir detido na Papudinha. O laudo ressalta que o ex-presidente é portador de doenças crônicas, mas que, neste momento, elas estão controladas. “Tais comorbidades não ensejam, no momento, necessidade de transferência para cuidados em nível hospitalar”, aponta o documento citado no relatório.
O texto também surge em meio à movimentação de aliados do ex-presidente, que vinham defendendo que ele fosse transferido para o regime de prisão domiciliar.
<h2>Caminhadas diárias, leitura e rotina de sono</h2>
O laudo enviado ao STF também descreve aspectos da rotina de Bolsonaro no presídio. Segundo os peritos, ele realiza caminhadas diárias de aproximadamente 1 quilômetro e mantém o hábito de leitura todos os dias.
Bolsonaro relatou ainda que costuma dormir por volta das 22h e que desperta às 5h, embora só se levante efetivamente às 8h. Durante as tardes, segundo o documento, ele assiste a programas esportivos na televisão.

Jair Bolsonaro e a cela onde ele ficará detido

Bolsonaro diz que Papudinha é melhor que cela da PF

247 - O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem foi interrogado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por videoconferência nesta sexta-feira (6), mesmo estando foragido. A oitiva ocorreu no âmbito da ação penal que apura crimes relacionados aos atos violentos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas em Brasília. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/06/foragido-ramagem-e-interrogado-no-stf-por-videoconferencia-apos-moraes-retomar-processo-suspenso.ghtml">G1</a>.
O depoimento teria durado cerca de 50 minutos e foi conduzido por uma juíza auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, com a presença do advogado de Ramagem.
Ramagem é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de dois crimes: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, imputações associadas aos ataques registrados durante os atos de 8 de janeiro.
A retomada do processo foi determinada por Moraes após a cassação do mandato de Ramagem pela Mesa da Câmara dos Deputados no ano passado. Com a perda do cargo parlamentar, ele deixou de ter a imunidade que havia sido concedida anteriormente.
O caso envolve a denúncia apresentada pela PGR contra Ramagem e outros sete réus, apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista. Quando a acusação foi formalizada, no início deste ano, a Câmara dos Deputados realizou uma votação para decidir se autorizava o prosseguimento do processo criminal contra o então deputado.
Na ocasião, a maioria dos parlamentares aprovou a suspensão integral da denúncia contra Ramagem. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, anulou parcialmente essa decisão e fixou entendimento de que ele não responderia apenas por fatos ocorridos após sua diplomação como deputado.
Com a perda do mandato, Moraes considerou que a suspensão aprovada pela Câmara deixou de produzir efeitos, permitindo que o processo fosse retomado e que o interrogatório fosse realizado.
O depoimento, conforme registrado no documento protocolado nesta sexta-feira, foi feito por videoconferência e conduzido diretamente por uma magistrada auxiliar vinculada ao gabinete do relator, reforçando a continuidade dos procedimentos no STF contra o ex-diretor da Abin.

Otávio Rosso

Foragido, Ramagem presta depoimento ao STF por videoconferência

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem determinado o envio de processos relacionados ao Banco Master para a primeira instância da Justiça Federal, ao concluir que algumas investigações não apresentam vínculo direto com autoridades detentoras de foro privilegiado. A medida já atingiu casos em tramitação no Rio de Janeiro e em São Paulo, incluindo apurações que avançaram após a devolução dos autos às instâncias de origem, informa Daniela Lima, no <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2026/02/06/toffoli-baixa-casos-relacionados-ao-master-a-primeira-instancia-do-rj-e-sp.htm">UOL</a>.
Um dos episódios envolve o ex-presidente da RioPrevidência, Deivis Marcon, preso nesta semana pela Polícia Federal após uma tentativa de fuga. Conforme apurado, o caso foi encaminhado ao gabinete de Toffoli cerca de um mês atrás. Após análise, o ministro considerou que não havia relação direta com pessoas que possuam prerrogativa de foro no STF e determinou que a investigação retornasse à Justiça Federal do Rio de Janeiro. Com isso, o processo avançou e a ação policial acabou autorizada.
Situação semelhante ocorreu em um procedimento ligado ao empresário Nelson Tanure, que havia sido remetido ao STF pela Justiça Federal de São Paulo. Tanure foi alvo da segunda fase da operação Compliance Zero. No entanto, no caso específico enviado recentemente ao Supremo, Toffoli entendeu que não existia conexão direta entre o processo sob sua relatoria e o que tramitava na Justiça paulista, determinando a devolução dos autos.
Enquanto alguns processos retornam às instâncias inferiores, uma possível apuração envolvendo o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, tende a seguir outro caminho. Segundo pessoas próximas ao ministro, há expectativa de que o STF reivindique eventual investigação contra o governador, caso a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste pela abertura de inquérito.
Ibaneis defendeu a compra do banco Master pelo BRB e foi responsável pela nomeação do ex-presidente da instituição financeira pública que autorizou aportes bilionários no banco de Vorcaro. Esse contexto reforça a avaliação de que, caso a investigação avance, ela não ficaria sob responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas do próprio Supremo.
A movimentação em torno dos processos se conecta ao negócio entre BRB e Master, apontado como origem do procedimento sigiloso conduzido por Toffoli no STF. Por isso, integrantes do entorno do ministro avaliam que qualquer desdobramento envolvendo o governador do Distrito Federal poderá ser tratado diretamente pela Corte.

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