<p><b>247</b> - A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para revogar a prisão domiciliar e as demais medidas cautelares que lhe foram impostas. A informação foi divulgada na noite de terça-feira (23) pelo advogado Paulo Cunha Bueno em uma rede social.</p>
<p>De acordo com o advogado, o pedido se dá no contexto da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o blogueiro Paulo Figueiredo. Ambos são acusados de atuar nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e tentar paralisar processos contra Jair Bolsonaro, condenado no início de setembro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.</p>
<h2><b>Prisão domiciliar e restrições</b></h2>
<p>As primeiras medidas restritivas contra Bolsonaro foram determinadas em julho, após suspeitas de que ele estaria financiando ações de Eduardo Bolsonaro e interferindo nas investigações. O relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, decretou então a prisão domiciliar, citando risco de fuga e descumprimento das condições impostas, como a proibição de uso de redes sociais.</p>
<p>Segundo a defesa, com a denúncia da PGR não incluindo Jair Bolsonaro como réu, perde sentido manter as restrições. “Com o oferecimento de denúncia, na qual o Presidente Bolsonaro não foi acusado, esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares, já que não há ação penal”, afirmou Paulo Cunha Bueno. Ele acrescentou que as medidas vêm “subtraindo-lhe a liberdade de ir e vir e de livre manifestação”.</p>
<h2><b>Denúncia contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo</b></h2>
<p>Na segunda-feira (22), a PGR apresentou ao STF denúncia contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo pelo crime de coação em processo judicial. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que os dois “induziram a adoção de medidas retaliatórias pelo governo norte-americano contra o Brasil e contra autoridades brasileiras, no intuito de compelir o Supremo Tribunal a encerrar os processos sem condenações, especialmente de Jair Bolsonaro”.</p>
<p>A denúncia cita a suspensão de vistos de oito ministros do STF, celebrada por Eduardo Bolsonaro em uma rede social com a frase “tem muito mais por vir”. Já Paulo Figueiredo publicou um vídeo no mesmo período afirmando que “era só o começo”. Para a PGR, as manifestações foram parte de uma estratégia para induzir a população a acreditar que as sanções internacionais decorreriam das decisões do Supremo contra o ex-presidente.</p>

Otávio Rosso

Ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025  

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Brasil

Defesa de Bolsonaro pede ao STF a suspensão da prisão domiciliar e das medidas cautelares

<p><b>247 - </b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) encerrou sua participação nas ações sobre a tentativa de golpe que buscava manter Jair Bolsonaro (PL) no poder. De acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pgr-conclui-alegacoes-de-todos-nucleos-do-golpe-e-poupa-apenas-1-reu">Metrópoles</a>, a PGR apresentou as alegações finais do chamado núcleo 2, pedindo a condenação de 30 dos 31 réus processados nos quatro grupos investigados. Apenas um dos acusados não teve pedido de condenação total por parte do procurador-geral da República, Paulo Gonet.</p>
<p>Ao todo, Gonet denunciou 33 pessoas, mas a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou as acusações contra 31, rejeitando as denúncias contra dois militares ligados ao núcleo 3, conhecido como “kids pretos”. Nesse mesmo núcleo, o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior foi poupado de parte das acusações e responde apenas por incitação ao crime.</p>
<h2>O caso do tenente-coronel Ronald Araújo</h2>
<p>Segundo o procurador-geral, o militar admitiu ter ajudado na redação e divulgação da chamada “carta do golpe”, documento interpretado como tentativa de pressionar as Forças Armadas a aderirem à ruptura institucional. Um trecho dizia: “Covardia, injustiça e fraqueza são os atributos mais abominados para um soldado. Nossa nação (...) sabe que seus militares não a abandonarão”.</p>
<p>Apesar de inicialmente acusado pelos mesmos cinco crimes que levaram à condenação de Bolsonaro, Araújo teve as imputações reduzidas e responderá apenas por incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais — crime com pena de três a seis meses de detenção. Como a sanção prevista é branda, a PGR sugeriu a possibilidade de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).</p>
<h2>Réus dos núcleos investigados</h2>
<ul>
  <li>Núcleo 2: inclui Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF, e Filipe Martins, ex-assessor da Presidência.</li>
  <li>Núcleo 3: reúne militares como Bernardo Romão Correa Netto, general Estevam Theophilo e outros oficiais de alta patente.</li>
  <li>Núcleo 4: chamado “núcleo da desinformação”, conta com Ailton Barros, Ângelo Denicoli e membros ligados à disseminação de notícias falsas.</li>
</ul>
<p>O núcleo 1, considerado central, já resultou na condenação de Bolsonaro e seus aliados mais próximos.</p>
<h2>Julgamentos previstos até o fim de 2025</h2>
<p>O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, destacou que o STF pretende encerrar ainda neste ano os julgamentos de todos os núcleos, seja para condenar ou absolver. O núcleo 4 já aguarda definição de calendário, enquanto o núcleo 3 se encontra na fase final das defesas.</p>
<p>Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e atualmente cumpre prisão domiciliar em Brasília. A PGR não recorrerá das penas já fixadas pela Corte, mesmo em casos que geraram divergências internas, como o do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, condenado a dois anos de prisão em regime aberto.</p>
<h2>Recursos das defesas</h2>
<p>Embora a PGR tenha encerrado sua atuação, as defesas ainda podem apresentar recursos. Esse prazo, contudo, só passa a valer após a publicação do acórdão da sentença do núcleo 1, o que deve ocorrer nos próximos meses.</p>
<p>Enquanto isso, Bolsonaro segue em prisão domiciliar e só poderia ser transferido para regime fechado caso descumpra as medidas impostas no processo que apura coação processual envolvendo sanções internacionais ao Brasil.</p>

Guilherme Levorato

PGR conclui alegações em casos de tentativa de golpe e poupa um réu

<p><b>247 –</b> O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (23) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A informação foi publicada pela <b>Agência Brasil</b>.</p>
<p>A decisão atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que solicitou que a Câmara fosse formalmente comunicada para eventual adoção de medidas disciplinares contra o parlamentar. Na denúncia, apresentada no dia anterior (22), Gonet acusa Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo de coação no curso do processo. O argumento da PGR é de que ambos fomentaram a adoção de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil e ministros da Corte.</p>
<h2>A decisão de Moraes e os desdobramentos no STF</h2>
<p>Além de remeter a denúncia ao presidente da Câmara, Moraes determinou que as defesas de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo tenham acesso às investigações relacionadas ao chamado “tarifaço”. Ambos os acusados vivem atualmente nos Estados Unidos, o que acirra o debate sobre suas condições de atuação no cenário político brasileiro.</p>
<p>Paralelamente, o presidente da Câmara, Hugo Motta, rejeitou a indicação de Eduardo Bolsonaro para a liderança da minoria na Casa. Motta justificou a decisão afirmando que um deputado em viagem ao exterior não pode exercer a função de liderança.</p>
<h2>A reação de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo</h2>
<p>Em nota conjunta à imprensa, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo desqualificaram a acusação feita pela PGR. Eles reafirmaram a intenção de manter articulações com parceiros internacionais para pressionar pela imposição de novas sanções contra autoridades brasileiras.</p>
<p>Nas palavras da dupla: “Esqueçam acordos obscuros ou intimidações que usaram por anos, porque não funcionam conosco. Isto vale para mais esta denúncia fajuta dos lacaios do Alexandre na PGR. O recado dado hoje é claro: o único caminho sustentável para o Brasil é uma anistia ampla, geral e irrestrita, que ponha fim ao impasse político e permita a restauração da normalidade democrática e institucional”.</p>
<h2>Implicações políticas</h2>
<p>O envio da denúncia pela Suprema Corte e a postura de resistência de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo evidenciam a escalada de tensão entre parte da extrema direita brasileira e as instituições democráticas. O episódio também reforça a pressão sobre a Câmara dos Deputados, que pode ser chamada a decidir sobre medidas disciplinares contra um de seus integrantes mais influentes.</p>

Redação Brasil 247

Brasília

Moraes envia denúncia contra Eduardo Bolsonaro para Hugo Motta

<p><b>247</b> - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (23) que o “Judiciário custa caro, mas vale muito”. De acordo com o relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, os gastos representaram R$ 146,5 bilhões no ano passado, alta de 5,5% na comparação com 2023. O magistrado participou da sessão de encerramento da sua gestão na presidência do CNJ e apresentou as contas do Poder Judiciário em 2024.</p>
<p>O aumento foi consequência de reajustes em algumas atividades. Foi registrado aumento de despesa com pessoal (4,1%), de capital (16,6%) e outras despesas correntes (19,3%).</p>
<p>Os mais de R$ 146,5 bilhões correspondem a um novo recorde na série histórica das despesas do Judiciário. O CNJ afirmou que o número corresponde a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, ou a 2,45% dos gastos totais da União, Estados, Distrito Federal e municípios.</p>
<p>"Não há razão para esconder, temos serviços para mostrar que o Judiciário custa caro, mas vale muito”, disse Barroso na apresentação do relatório. “O Judiciário arrecada mais da metade do que ele custa. O Judiciário é a instituição de maior capilaridade do país, os 18 mil juízes estão espalhados no país inteiro e prestam o serviço valioso de ter o Estado brasileiro em 6 mil municípios".</p>

Leonardo Lucena

Barroso ao apresentar recorde de despesas do Judiciário: custa caro, mas vale muito

<p><b>Rodrigo Chagas, </b><a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/09/23/abjd-aciona-stf-para-suspender-oitivas-de-zambelli-e-tagliaferro-foragidos-da-justica-na-camara/"><b>Brasil de Fato</b> </a>- A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (23), para impedir que a Câmara dos Deputados ouça a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) e o ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro em comissões parlamentares. Zambelli está presa na Itália; já Tagliaferro, também foragido, vive no país europeu e teve sua extradição solicitada pelo STF.</p> <p>A oitiva dos dois está marcada para quarta-feira (24) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em subcomissões temáticas da Câmara. A entidade jurídica argumenta que as comissões não têm competência para esse tipo de escuta e que a participação de investigados ou condenados por videoconferência é ilegal e inconstitucional.</p> <p>Carla Zambelli será ouvida no processo que pode resultar na perda de seu mandato parlamentar por condenação criminal. A deputada foi sentenciada pelo Supremo por crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, ao lado do hacker Walter Delgatti Neto, que já prestou depoimento à CCJ. Ambos estão envolvidos no caso que simulou um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.</p> <p>Eduardo Tagliaferro, por sua vez, é investigado por vazar mensagens internas do gabinete de Moraes quando chefiava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação no TSE. Na semana passada, ele foi ouvido como testemunha de defesa de Zambelli no mesmo processo. Desde que foi denunciado, tem feito aparições públicas em redes bolsonaristas atacando o STF.</p> <h2>“Completamente ilegal”</h2> <p>Para a advogada Tânia Maria Saraiva de Oliveira, membra da Coordenação Executiva da ABJD e pesquisadora do Grupo Candango de Criminologia da Universidade de Brasília (GCcrim/UnB), o uso das comissões parlamentares para dar palco a figuras como Zambelli e Tagliaferro desvirtua completamente a função desses colegiados.</p> <p>“A extrema direita faz uma luta política ideológica que utiliza sempre de forma desvirtuada os instrumentos da democracia. Nesse caso, utilizam de forma distorcida e ilegal mesmo as comissões do Congresso Nacional”, afirmou.</p> <p>Tânia enfatiza que não há qualquer previsão regimental que autorize esse tipo de participação, especialmente de pessoas foragidas e atuando contra o Estado brasileiro a partir do exterior.</p> <p>“Eles convidam para falar nas comissões pessoas que estão sendo processadas, denunciadas, e que são foragidas da Justiça. Estão em país estrangeiro, inclusive fazendo ações contra o nosso país, até contra a nossa soberania. Isso é completamente ilegal.”</p> <p>A ADPF protocolada pela ABJD sustenta que essas ações parlamentares violam a separação dos poderes ao colocar o Legislativo em confronto direto com decisões do Judiciário.</p> <p>“A ABJD está entrando com a ADPF no Supremo Tribunal Federal para, em primeiro lugar, suspender a oitiva da Carla Zambelli e do Eduardo Tagliaferro. E, em definitivo, para que o Supremo diga que esse tipo de ação é inconstitucional. Fere frontalmente a separação dos poderes”, conclui.</p> <p>A ação da ABJD pede uma medida cautelar urgente para suspender as oitivas previstas para quarta-feira (24). No mérito, solicita que o STF proíba definitivamente que as comissões da Câmara e do Senado utilizem suas prerrogativas para convocar ou ouvir pessoas investigadas, denunciadas, rés ou foragidas da Justiça, especialmente quando se encontram em território estrangeiro.</p>  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240815080848_f0e5c869246586edf92413a738c47e0f12a08d561fd6212853a63cd6f98fb953.jpg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20240815080848_f0e5c869246586edf92413a738c47e0f12a08d561fd6212853a63cd6f98fb953" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="Eduardo Tagliaferro-ex-assessor do TSE"><figcaption>Eduardo Tagliaferro. Foto: Reprodução/Facebook<span></span></figcaption></figure>  <p><br/></p>

ABJD aciona STF para suspender oitivas de Zambelli e Tagliaferro, foragidos da Justiça

<p><b>André Richter - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p>A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta terça-feira (23) a ata da sessão do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus da trama golpista.</p>
<p>Com a aprovação do documento, começa a contar o prazo de até 60 dias para publicação do acórdão, documento que contém os votos que foram proferidos pelos ministros.</p>
<p>A aprovação da ata é uma medida de praxe e ocorre na sessão posterior à realização de qualquer julgamento. A última sessão presencial do colegiado ocorreu no dia 11 de setembro, quando foram definidas as penas de Bolsonaro e dos demais condenados.</p>
<p>Após a publicação do acórdão, as defesas dos réus terão cinco dias para apresentar os chamados embargos de declaração, recurso que tem objetivo de esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento.</p>
<p>Em geral, esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado e costuma ser rejeitado. </p>
<p>A previsão é de que os recursos possam ser julgado pela própria turma entre os meses de novembro e dezembro. </p>
<p>Como o placar da votação foi de 4 votos a 1 pelas condenações, os acusados não terão direito a levar o caso para o plenário.</p>
<p>Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2. Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão.  </p>
<p>No dia 11 de setembro, a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-presidente e seus aliados a penas que variam entre 16 e 27 anos de prisão em regime fechado. </p>

Supremo aprova ata do julgamento de Bolsonaro

<p><b>Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p><b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (22), suas alegações finais na Ação Penal nº 2.693, que julga os réus do chamado Núcleo 2</b> da trama golpista que buscou interferir nos resultados das últimas eleições presidenciais a fim de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota nas urnas.</p>
<p><b>No documento, o procurador-geral, Paulo Gonet, pede a condenação do general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, </b><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-07/general-diz-ao-stf-que-visitou-acampamento-golpista-como-cidadao" target="_blank"><b>Mário Fernandes</b></a><b>; do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), </b><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-07/ex-diretor-da-prf-nega-ter-determinado-operacao-para-barrar-eleitores" target="_blank"><b>Silvinei Vasques</b></a><b> e do ex-assessor especial de Assuntos Internacionais, </b><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-07/ex-assessor-de-bolsonaro-acusa-cid-de-usa-lo-como-bode-expiatorio" target="_blank"><b>Filipe Garcia Martins</b></a><b>.</b></p>
<p><b>Gonet também pede ao STF que condene o coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro, </b><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-06/moraes-manda-prender-ex-assessor-de-bolsonaro" target="_blank"><b>Marcelo Costa Câmara</b></a><b>; o delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, </b><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-07/delegado-da-pf-nega-omissao-em-81-e-diz-que-pm-nao-cumpriu-combinado" target="_blank"><b>Fernando de Sousa Oliveira</b></a><b>, e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, </b><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/seguranca/audio/2023-03/ex-subsecretaria-de-seguranca-do-df-diz-que-orgao-agiu-corretamente" target="_blank"><b>Marília Ferreira de Alencar</b></a><b>.</b></p>
<p>Nas alegações finais, o procurador-geral afirma haver provas suficientes para condenar os seis réus pelos crimes de:</p>
<ul>
  <li>organização criminosa armada;</li>
  <li>tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;</li>
  <li>tentativa de golpe de Estado;</li>
  <li>dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e</li>
  <li>deterioração de patrimônio tombado.</li>
</ul>
<p><b>Gonet também pediu que seja fixada uma multa para reparação dos danos.</b></p>
<p>No documento enviado ao STF, o procurador-geral sustenta que as ações praticadas pela “organização criminosa” estão documentadas em conversas por aplicativos de mensagens, além de registros em arquivos eletrônicos.</p>
<p>Segundo ele, <b>as provas demonstram que os réus coordenaram ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas</b>, elaboraram o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no país e atuaram para dificultar a chegada de eleitores da Região Nordeste aos locais de votação, durante o primeiro turno das eleições de 2022.</p>
<p>Ainda de acordo com Gonet, <b>os acusados do Núcleo 2 não só monitoraram autoridades da República, como elaboraram um plano para matar o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF, Alexandre de Moraes</b>. Em depoimento ao STF, o próprio <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/justica/audio/2025-07/general-afirma-que-foi-autor-do-plano-punhal-verde-amarelo" target="_blank">general Mário Fernandes admitiu ser o autor</a> do plano que romperia com as estruturas democráticas do país, batizado de Punhal Verde e Amarelo.</p>
<p>“As provas, na realidade, vinculam subjetivamente os acusados à cadeia causal dos atos [que culminaram com o] 8 de janeiro de 2023”, argumentou o procurador-geral, acrescentando que os réus descumpriram deliberadamente com suas atribuições funcionais, principalmente no âmbito da segurança pública, facultando que manifestantes invadissem e depredassem os edifícios-sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).</p>

Alexandre de Moraes e Paulo Gonet - 02/09/2025

PGR pede condenação de seis réus do Núcleo 2 da trama golpista

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (23) que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho apresentem defesa em até 15 dias. A decisão ocorre após denúncia de coação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), A denúncia aponta que os dois, atualmente vivendo nos Estados Unidos, articularam medidas para pressionar ministros do STF a não condenarem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no processo da chamada trama golpista. As informações são do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/moraes-abre-prazo-para-eduardo-e-paulo-figueiredo-se-defenderem-de-denuncia-por-coacao-ao-stf/">O Estado de S. Paulo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Decisão de Moraes impõe prazo para defesa</h2>
<p>Com a notificação, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo podem apresentar defesas prévias antes de o Supremo decidir se aceita a acusação. Caso a denúncia seja recebida, ambos responderão a processo criminal, sujeito a pena de até quatro anos de prisão.</p>
<h2>Denúncia da PGR aponta campanha nos EUA</h2>
<p>De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os acusados se valeram de contatos políticos no governo do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para tentar constranger a atuação jurisdicional da Corte brasileira.</p>
<p>A PGR descreve a iniciativa como uma “estratégia do sacrifício dos interesses nacionais”, com reflexos negativos na economia, incluindo a imposição de tarifas adicionais contra produtos brasileiros.</p>
<h2>Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo reagem</h2>
<p>Em nota conjunta, os dois afirmaram ser vítimas de “perseguição política” e responsabilizaram “lacaios” do ministro Alexandre de Moraes pela denúncia. Também declararam que vão manter a campanha nos Estados Unidos e aguardam a intimação formal para se manifestar nos autos.</p>
<h2>Possível processo criminal no Supremo</h2>
<p>Na avaliação do procurador-geral, “a única e real motivação” das ações de Eduardo Bolsonaro foi proteger os interesses da família Bolsonaro, em detrimento das normas do processo legal.</p>
<p>Agora, caberá ao STF analisar se a denúncia deve ser recebida. Caso isso ocorra, o deputado e o blogueiro enfrentarão processo criminal por coação em processo judicial.</p>

Paulo Emilio

STF notifica Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo por coação

<p><b>247 - </b>A decisão dos Estados Unidos de sancionar Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, abriu um novo capítulo de tensão diplomática entre Washington e Brasília. A medida, anunciada nesta segunda-feira (22) pelo Departamento do Tesouro, foi justificada com base na Lei Magnitsky Global e repercutiu em veículos internacionais. As informações são da <a href="https://www.rfi.fr/br/am%C3%A9ricas/20250922-trump-se-vinga-da-esposa-do-juiz-san%C3%A7%C3%B5es-contra-mulher-de-alexandre-de-moraes-repercutem-no-exterior">RFI</a>.&nbsp;</p>
<h2>Bens congelados e restrições nos EUA</h2>
<p>As sanções determinam o congelamento dos ativos de Viviane nos Estados Unidos e a proibição de qualquer transação com cidadãos ou empresas norte-americanas. Segundo o governo do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a empresária teria ligação indireta com negócios familiares que se beneficiaram das decisões de Moraes no julgamento de Bolsonaro.</p>
<h2>Julgamento de Bolsonaro e reação dos EUA</h2>
<p>O caso remonta ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de tentar se manter no poder após a derrota para Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Sob relatoria de Alexandre de Moraes, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.</p>
<p>A decisão foi vista pela Casa Branca como perseguição política. Em julho, Moraes já havia sido alvo direto de sanções dos EUA. Agora, a inclusão da esposa marca um novo patamar da ofensiva.</p>
<p>O secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que as sanções têm como objetivo “responsabilizar Moraes por abuso de autoridade, censura e perseguição política”. Já o secretário do Tesouro, Scott Bessent, reforçou que Washington continuará mirando “quem oferece apoio material às violações atribuídas ao juiz”.</p>
<h2>Repercussão internacional</h2>
<p>A imprensa mundial repercutiu com destaque. O francês Le Monde descreveu pressão crescente dos EUA sobre autoridades brasileiras. Na Suíça, o 20 Minutes falou em “vingança de Trump contra a esposa do juiz” e ressaltou que Viviane perde oportunidades de negócios nos EUA. No Canadá, o TVA Nouvelles classificou a medida como uma “escalada diplomática sem precedentes entre democracias”.</p>
<h2>Risco de uso político da lei magnitsky</h2>
<p>Especialistas alertam para o risco de instrumentalização da Lei Magnitsky, criada para punir abusos de direitos humanos, mas que agora passa a ser usada em disputas políticas entre países democráticos.</p>
<p>No Brasil, juristas e parlamentares criticaram a decisão, considerando-a ingerência externa que ameaça a independência do Judiciário e pode comprometer a cooperação bilateral em comércio, segurança e direitos humanos.</p>

Brasília (DF) 09/09/2025 - O ministro relator Alexandre de Moraes durante sessão da Primeira Turma do  Supremo Tribunal Federal (STF) que retoma o julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista  

Mídia

Mídia internacional repercute sanções dos EUA contra Moraes: 'Trump se vinga da esposa do juiz'

<p><b>247 - </b>O ministro Flávio Dino foi eleito para presidir a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão simbólica confirmada nesta terça-feira (23). Ele assume o colegiado em outubro, em substituição ao ministro Cristiano Zanin, em meio a um ambiente de disputas internas e forte pressão política.</p>
<p>De acordo com <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/23/dino-assume-primeira-turma-do-stf-e-tenta-reduzir-tensoes-enquanto-avanca-com-trama-golpista.ghtml">O Globo</a>, Dino será responsável por pautar julgamentos de grande impacto político e jurídico, como os desdobramentos da trama golpista, investigações sobre emendas parlamentares e processos envolvendo autoridades acusadas de omissão nos atos de 8 de janeiro.</p>
<h2>Processos da trama golpista sob análise</h2>
<p>Na lista imediata de julgamentos estão as ações contra os chamados “kids pretos” e o grupo “operacional”, que inclui o ex-assessor presidencial Filipe Martins e o ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques. A expectativa é que todos os núcleos da tentativa de golpe sejam julgados ainda este ano, evitando que os processos se estendam até 2026.</p>
<h2>Caso Marielle e cúpula da PM-DF</h2>
<p>A reportagem também destaca que o colegiado também deve analisar os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e a antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, acusada de omissão nos atos de 8 de janeiro. O julgamento da PM-DF chegou a ser marcado em agosto no plenário virtual, mas foi retirado da pauta.</p>
<h2>Desvios de emendas parlamentares</h2>
<p>Outro processo em andamento envolve suspeitas de desvio de verbas parlamentares. São réus os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE), que negam as acusações. Esse caso, relatado por Zanin, está na fase de interrogatórios e é considerado o mais avançado entre dezenas de inquéritos semelhantes no STF.</p>
<h2>Impacto político e novas investigações</h2>
<p>Na semana passada, Dino determinou a abertura de um novo inquérito contra Jair Bolsonaro com base no relatório final da CPI da Covid. A medida reacendeu tensões com a base bolsonarista e reforçou sua imagem como figura central no Supremo.</p>
<p>Paralelamente, o ministro também avançou na discussão sobre a transparência das emendas parlamentares, em reação à PEC da Blindagem aprovada pela Câmara, o que elevou os atritos com o Legislativo.</p>
<h2>Distanciamento da anistia e estilo político</h2>
<p>Embora tenha sido procurado por parlamentares interessados em discutir a proposta de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, Dino tem reiterado que não participará de articulações políticas sobre o tema.</p>
<p>No estilo de condução, Dino deve imprimir marca própria. Mais político e direto em suas intervenções, terá o desafio de reduzir atritos internos, especialmente após as divergências entre os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux no julgamento que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão.</p>

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025

Dino assume Primeira Turma do STF em outubro em cenário de tensão

<p><b>247 - </b>O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, prepara um novo pacote de punições contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), delegados da Polícia Federal (PF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), informa Paulo Cappelli, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/trump-analisa-nova-magnitsky-contra-stf-e-sancoes-que-miram-pf-e-pgr">Metrópoles</a>.</p>
<p>Trump já sancionou o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e agora avalia ampliar a lista de magistrados atingidos pela Lei Magnitsky. Contudo, uma nova sanção desse tipo pode levar meses até ser oficializada pela Casa Branca. Já a suspensão de vistos de entrada nos EUA para policiais federais e membros do Ministério Público Federal deve ocorrer nas próximas semanas.</p>
<h2>Alvos das novas sanções</h2>
<p>Entre os nomes discutidos em Washington estão o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o delegado Fabio Shor, responsável por investigações contra militantes e políticos de direita. As medidas também devem atingir autoridades envolvidas em operações que derrubaram perfis em redes sociais e nas apurações que levaram à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.</p>
<p>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já teve o visto suspenso. Apesar de possuir dupla cidadania, ele não poderá usar o passaporte português para entrar em território norte-americano.</p>
<h2>Sanções recentes</h2>
<p>Na segunda-feira (22), o governo Trump revogou o visto de sete autoridades brasileiras, entre elas o advogado-geral da União, Jorge Messias. A iniciativa faz parte de um movimento mais amplo de pressão contra setores do Judiciário e do Ministério Público que, segundo Washington, teriam extrapolado nas investigações políticas.</p>
<p>Se confirmadas, as novas medidas devem ampliar a tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos, afetando diretamente instituições centrais do sistema de Justiça brasileiro.</p>

Novas sanções dos EUA devem atingir STF, Polícia Federal e PGR

<p><b>247 - </b>Juristas consultados pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/23/juristas-condenam-argumentacao-de-eduardo-bolsonaro-contra-denuncia-da-pgr-nao-se-sustenta.ghtml">O Globo </a>contestaram de forma contundente os argumentos do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em resposta à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele e o blogueiro Paulo Figueiredo. Ambos são acusados de coação em processo judicial. Em nota publicada nas redes sociais, Eduardo afirmou que a iniciativa representa “perseguição política” e acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de violar direitos humanos.</p>
<p>Na denúncia, a PGR sustenta que o deputado e Figueiredo articularam nos Estados Unidos estratégias para pressionar autoridades brasileiras, buscando ampliar sanções contra ministros do STF e interferir em processos de interesse de Jair Bolsonaro (PL) e do próprio Figueiredo. Em sua defesa, Eduardo, que vive atualmente nos EUA, citou a Primeira Emenda da Constituição americana, argumentando que a liberdade de petição ao governo o ampararia.</p>
<h2>Argumentos sem respaldo jurídico</h2>
<p>Para Eduardo Bolsonaro, a denúncia seria “a criminalização do exercício de um direito constitucional em outra jurisdição”, o que configuraria, segundo ele, “repressão transnacional contra cidadãos americanos”. O deputado ainda acusou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de supostas violações a direitos humanos, afirmando que quem apoia essa conduta estaria sujeito a penalidades e agravaria a crise diplomática entre Brasil e Estados Unidos.</p>
<p>Especialistas, no entanto, refutam essa interpretação. Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio, destacou que há diferença entre reivindicar direitos e tentar intimidar magistrados:</p>
<blockquote>“Os argumentos de Eduardo não se sustentam. Crimes podem ser praticados de qualquer lugar, inclusive de outros países, e isso não impede que sejam julgados no Brasil se os efeitos do crime ocorrem aqui”, afirmou.</blockquote>
<h2>Alcance da lei penal brasileira</h2>
<p>Na mesma linha, o advogado criminalista Rafael Paiva classificou a justificativa do parlamentar como fantasiosa:</p>
<blockquote>“Não faz sentido nenhum essa alegação de Eduardo Bolsonaro. É uma fantasia que ele deve ter criado. Brasileiros que estejam residindo em outros países podem se sujeitar à aplicação da lei penal, desde que cumpridos alguns requisitos, como, por exemplo, que o crime iniciado no exterior venha a causar resultados no Brasil. É o que chamamos de extraterritorialidade da lei penal brasileira".</blockquote>
<p>O advogado constitucionalista Acácio Miranda reforçou a inconsistência da defesa de Eduardo, lembrando que sua condição de parlamentar o vincula ao território brasileiro:</p>
<blockquote>“É necessário que ele entenda e determine se vive no Brasil. Caso não resida aqui, precisa abrir mão do mandato".</blockquote>
<h2>Impasse jurídico e político</h2>
<p>A análise dos juristas indica que a tese defendida por Eduardo Bolsonaro não encontra respaldo jurídico sólido. O caso deve seguir no STF, onde a PGR sustenta que a atuação do deputado e do blogueiro buscou interferir diretamente no Judiciário brasileiro, ainda que as ações tenham ocorrido em solo estrangeiro.</p>

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