<p><b>247 - </b>A recente análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prorrogação da CPMI do INSS repercutiu diretamente no Senado e fortaleceu o movimento pela instalação da CPI do Master, segundo avaliação de parlamentares. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), um dos autores do pedido, afirmou que o entendimento da Corte “garante” a criação da comissão, ao reforçar o direito constitucional das minorias no Congresso, relata Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2026/03/27/julgamento-do-stf-garante-instalacao-da-cpi-do-master-diz-senador.ghtml">G1</a>.</p>
<p>Vieira destacou que a interpretação adotada por ministros do STF consolida a tese de que a abertura de comissões parlamentares de inquérito independe da vontade da maioria. “Os votos de vários ministros reforçaram e garantem a instalação da CPI do Master. Vou conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que ele antecipe uma decisão do STF e leia o requerimento de criação da comissão que vai investigar as fraudes do banco do Vorcaro”, afirmou.</p>
<p>O princípio citado pelo senador está previsto na Constituição e estabelece que um terço dos parlamentares pode solicitar a criação de uma CPI, desde que haja um fato determinado a ser investigado. Esse mecanismo, conhecido como “direito da minoria”, permite a abertura de investigações parlamentares mesmo sem o apoio da maioria do Congresso.</p>
<p>No caso da CPI do Master, os autores do requerimento sustentam que já reuniram o número mínimo de assinaturas exigido. O objetivo da comissão é investigar suspeitas envolvendo o banco controlado por Daniel Vorcaro.</p>
<p>Para garantir a instalação do colegiado, Vieira e outros senadores ingressaram com um mandado de segurança no STF. O caso foi distribuído ao ministro Nunes Marques, que ainda não tomou uma decisão. Há possibilidade, inclusive, de o processo ser transferido ao ministro André Mendonça, relator de questões relacionadas ao caso Master na Corte.</p>
<p>A discussão ganhou novo impulso após o julgamento do STF sobre a CPMI do INSS, que apura descontos irregulares em benefícios previdenciários. Na ocasião, o Supremo decidiu barrar a prorrogação dos trabalhos da comissão, por falta de previsão legal.</p>
<p>Apesar disso, os ministros fizeram uma distinção importante: enquanto a abertura de uma CPI é considerada um direito subjetivo da minoria parlamentar, a prorrogação do prazo de funcionamento não possui a mesma garantia automática e depende do cumprimento de regras regimentais.</p>
<p>Esse entendimento passou a ser interpretado por parlamentares como um recado claro ao Congresso. Na avaliação de defensores da CPI do Master, a decisão do STF indica que a presidência do Senado não pode impedir a leitura e instalação de uma comissão quando os requisitos constitucionais estão preenchidos.</p>
<p>O tema agora deve avançar nas próximas semanas, à medida que cresce a pressão política para que o pedido seja formalmente analisado e a comissão instalada.</p>

Guilherme Levorato

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Brasília

CPI do Master ganha força após sinalização do STF, diz senador

<p><b>247 - </b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O posicionamento consta em parecer sigiloso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o órgão avaliou que não havia elementos suficientes para justificar a medida solicitada pela Polícia Federal (PF), informa Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/03/pgr-foi-contra-quebra-do-sigilo-de-lulinha.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>O documento foi assinado em 11 de dezembro de 2025 pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, antes de o ministro André Mendonça autorizar a quebra de sigilo em janeiro deste ano. A PGR concluiu que, naquele momento, os indícios reunidos pela PF não eram suficientes para comprovar eventual envolvimento do empresário nas investigações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).</p>
<p>A investigação apura um esquema que teria provocado prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Na avaliação da cúpula da PGR, os elementos apresentados pela Polícia Federal se limitavam a demonstrar a relação entre Fábio Luís Lula da Silva e a empresária Roberta Luchsinger, também alvo de medidas judiciais no mesmo caso.</p>
<p>Uma das linhas de investigação aponta que Roberta poderia ter atuado como intermediária entre o empresário e Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Os investigadores identificaram cinco transferências feitas por Antunes à empresária, cada uma no valor de R$ 300 mil, totalizando R$ 1,5 milhão entre novembro de 2024 e março de 2025. Antunes está preso preventivamente desde setembro do ano passado, no âmbito da Operação Sem Desconto, sob acusação de participação central no esquema.</p>
<p>Em depoimento à Polícia Federal, o ex-funcionário de Antunes, Edson Claro, afirmou que o empresário pagaria uma mesada de cerca de R$ 300 mil a Fábio Luís Lula da Silva. O conteúdo desse depoimento foi posteriormente compartilhado com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, que encerra seus trabalhos neste sábado (28).</p>
<p>As investigações também indicam que Fábio Luís Lula da Silva esteve em Portugal com Antunes em novembro de 2024. A defesa do empresário afirma que a viagem ocorreu a pedido do próprio Antunes, para uma visita a uma fábrica de produtos de cannabis medicinal, e que o contato entre eles se deu por intermédio de Roberta Luchsinger.</p>
<p>No inquérito, a Polícia Federal chegou a apontar ao STF que o empresário “em tese, poderia atuar como sócio oculto” de Antunes, embora tenha destacado que não havia indícios de participação direta nas irregularidades investigadas.</p>
<p>O tema foi abordado pelo presidente Lula durante encontro com jornalistas em dezembro do ano passado. Na ocasião, ele afirmou: “Muitas das coisas estão em segredo de Estado. Já li notícias e tenho dito para ministros e à CPI que é importante ter seriedade, que se possa investigar todas as pessoas envolvidas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu envolvido nisso, ele será investigado”.</p>
<p>A defesa de Fábio Luís Lula da Silva sustenta que a quebra de sigilo é desnecessária. O advogado Marco Aurélio de Carvalho declarou: “A quebra do sigilo é uma medida agressiva e absolutamente desnecessária e inoportuna. Os dados da quebra de sigilo do Camilo e da Roberta já seriam suficientes para descartar a participação indireta ou direta de Fábio no esquema do INSS”.</p>
<p>Já o advogado de Roberta Luchsinger, Bruno Salles, afirmou que os valores recebidos não têm relação com fraudes no INSS. Segundo ele, “não têm ligação com o esquema de desvio do INSS e se referem a uma prestação de serviços, à assessoria que ela prestou ao Antunes sobre a regulação do canabidiol no Brasil”. Ele acrescentou: “Ao contrário da linha investigativa da PF, a quebra de sigilo da Roberta comprova que ela nunca transferiu um real para o Fábio”.</p>

Brasil

PGR se opôs à quebra de sigilo de Fábio Luís, mostra parecer enviado ao STF

<p><b>247 - </b>Após a concessão de prisão domiciliar humanitária a Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deputados do PT protocolaram na Corte um habeas corpus coletivo em favor de pessoas presas com mais de 70 anos ou com doenças graves. A iniciativa foi apresentada por Rui Falcão (SP), Lindbergh Farias (RJ), Pedro Uczai (SC) e Reimont (RJ). Segundo os parlamentares, o pedido busca estender critérios humanitários a detentos em situação de maior vulnerabilidade no sistema prisional brasileiro.</p>
<h2>Deputados pedem extensão de medida humanitária</h2>
<p>Os autores da ação argumentam que o sistema penal brasileiro evidencia desigualdade no tratamento dos presos, especialmente entre aqueles com maior poder político ou econômico e a população carcerária em geral.</p>
<p>Na avaliação dos parlamentares, critérios como dignidade, saúde e proteção à vida não podem ser aplicados de forma seletiva. O habeas corpus coletivo, segundo eles, pretende corrigir essa distorção ao garantir direitos a presos idosos e doentes.</p>
<h2>Dados sobre doenças e mortes reforçam ação</h2>
<p>Para fundamentar o pedido, os deputados citam estudos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados indicam que a taxa de infecção por tuberculose entre pessoas presas é 30% maior do que entre indivíduos em liberdade.</p>
<p>O levantamento também aponta que o risco de morte por caquexia — síndrome caracterizada pela perda de massa muscular ou gordura — é 1.350% superior entre os encarcerados.</p>
<p>Ainda de acordo com o estudo, entre 2017 e 2021, 112 mil pessoas morreram nos presídios brasileiros, sendo 62% dessas mortes causadas por doenças. As condições insalubres e a alimentação inadequada são apontadas como fatores determinantes para esse cenário.</p>
<h2>Rui Falcão critica seletividade penal</h2>
<p>Um dos autores da ação, Rui Falcão criticou o que classificou como tratamento desigual no sistema prisional. “Quando o preso é rico, influente e protegido por redes de poder, surgem com rapidez argumentos sobre dignidade, saúde e humanidade. Quando o preso é pobre, doente, idoso e anônimo, prevalecem o abandono, a indiferença e a lógica de que ele pode mofar na cadeia”, afirmou.</p>
<p>Na sequência, o deputado reforçou o caráter universal da proposta apresentada ao STF. “Os direitos humanos devem ser garantidos para todas as pessoas”, completou.</p>

Paulo Emilio

Ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025  

PT pede que STF estenda domiciliar concedida a Bolsonaro a presos com mais de 70 anos ou doentes

<p><b>247 </b>- Pré-candidato ao governo do Paraná e ex-juiz declarado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Sergio Moro (PL-PR) está na mira do Inquérito das Milícias Digitais após o ministro do STF Alexandre de Moraes encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) um requerimento para que o parlamentar seja formalmente incluído na investigação. A informação foi publicada nesta quinta-feira (26) pela <a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/moraes-manda-a-pgr-pedido-para-incluir-moro-no-inquerito-das-milicias-digitais/">Carta Capital</a>.&nbsp;</p>
<p>Sem qualquer embasamento, Moro colocou em dúvida a legitimidade do resultado das eleições presidenciais de 2022, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou Jair Bolsonaro (PL). O autor do pedido enviado à PGR foi o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). A Procuradoria tem cinco dias para se manifestar, e após receber o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, Moraes poderá expedir uma decisão sobre a inclusão de Moro no inquérito.</p>
<p>O gatilho para o pedido foi uma fala do senador durante cerimônia de filiação ao PL, realizada na última terça-feira (24). Na ocasião, Moro afirmou: "A visão que o cidadão tem é que o nosso presidente da República hoje, que não é nosso, mas foi eleito — entre aspas — aqui no Brasil está do lado dos criminosos e minimiza o crime a todo momento." A declaração foi interpretada como mais um capítulo na disseminação de narrativas que contestam a validade do processo eleitoral brasileiro.</p>
<p>De acordo com Lindbergh Farias, ao sustentar esse tipo de discurso, Moro contribui para manter em circulação o que o parlamentar classificou como "o repertório simbólico da fraude, da suspeição eleitoral e da ilegitimidade institucional" — argumento central para embasar o pedido de inclusão do senador no inquérito.</p>
<h2>Histórico polêmico</h2>
<p>O histórico de Sergio Moro é marcado por controvérsias judiciais e políticas. Ex-juiz federal da Operação Lava Jato em primeira instância, Moro teve sua suspeição declarada pelo próprio STF em 2021, decisão que culminou na devolução dos direitos políticos do presidente Lula.&nbsp;</p>
<p>Após a condenação que retirou Lula da corrida eleitoral de 2018, Moro aceitou o convite de Jair Bolsonaro para ocupar o Ministério da Justiça, cargo que exerceu até abril de 2020, quando pediu demissão em meio a uma crise com o então presidente. Anos depois, em 2023, o ex-magistrado foi derrotado no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por fraude em domicílio eleitoral, ficando impedido de concorrer pelo estado paulista.</p>
<p>O Inquérito das Milícias Digitais investiga a organização e o financiamento de redes de desinformação voltadas a atacar instituições democráticas brasileiras, incluindo o próprio STF. A eventual inclusão de Moro no inquérito ampliaria o alcance das investigações a um dos nomes mais proeminentes da oposição ao governo federal.</p>

Redação Brasil 247

Moraes envia à PGR pedido para incluir Moro na investigação sobre Milícias Digitais

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (26), para derrubar a decisão que permitia a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com isso, a tendência é que os trabalhos do colegiado sejam encerrados até o próximo sábado (28), interrompendo investigações em curso.</p>
<p>Até o momento, seis ministros votaram pela revogação da liminar concedida por André Mendonça, que havia autorizado a continuidade da comissão. Apenas o relator e o ministro Luiz Fux defenderam a manutenção do prazo, resultando em placar parcial de 6 a 2.</p>
<p>Ainda restam os votos de Gilmar Mendes e Edson Fachin, que podem solicitar mais tempo para análise. Nesse caso, a decisão liminar poderia permanecer válida até a conclusão do julgamento.</p>
<h2><b>Debate sobre prerrogativas parlamentares</b></h2>
<p>O julgamento no STF gira em torno da interpretação sobre o papel das minorias parlamentares. Ao autorizar a prorrogação da CPMI, André Mendonça argumentou que houve “omissão deliberada” do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao não estender o funcionamento da comissão.</p>
<p>A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que o direito das minorias garante a instalação de comissões parlamentares de inquérito, mas não sua prorrogação. Segundo esse entendimento, cabe ao presidente do Congresso decidir sobre a extensão do prazo.</p>
<h2><b>Relatório pode ser apresentado imediatamente</b></h2>
<p>Diante da possibilidade de encerramento dos trabalhos, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), afirmou que poderá apresentar o relatório final já nesta sexta-feira (27). “Se terminar hoje o julgamento dizendo que não haverá elasticidade do prazo, eu terei a obrigação de amanhã [sexta-feira] fazer a leitura do relatório”, declarou o parlamentar a jornalistas no Senado. O relatório deve propor o indiciamento de mais de 200 pessoas. O documento já ultrapassa 5 mil páginas.</p>
<h2><b>Investigação e avanço sobre o Caso Master</b></h2>
<p>Instalada em agosto de 2025, a CPMI do INSS investiga fraudes em aposentadorias e pensões. Nos últimos meses, os trabalhos avançaram sobre o chamado Caso Master, após indícios de irregularidades em operações de crédito consignado vinculadas a benefícios previdenciários.</p>
<p>Dados analisados pela comissão indicam que aposentados e pensionistas contrataram cerca de R$ 701,2 milhões em empréstimos consignados do Banco Master entre janeiro de 2023 e novembro de 2025.</p>
<p>A investigação ganhou novos desdobramentos após o envio à CPMI de informações extraídas de celulares apreendidos de Daniel Vorcaro, dono do banco. Parte desse material, que estava sob sigilo, acabou sendo divulgada pela imprensa.</p>
<p>Entre os conteúdos revelados, estão supostas trocas de mensagens envolvendo o empresário e autoridades do STF, incluindo os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além da esposa deste último, Viviane Barci de Moraes.</p>

STF tem maioria para derrubar decisão de Mendonça que prorrogava CPMI do INSS

<p><b>247 - </b>O Partido Liberal (PL) pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida busca garantir a candidatura do político ao Senado nas eleições deste ano. Segundo o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, o partido aposta na possibilidade de revisão do caso pela Suprema Corte. As informações são da coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/pl-acionara-stf-para-reverter-inelegibilidade-de-castro-diz-valdemar">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles.&nbsp;</p>
<h2>Estratégia do PL no STF</h2>
<p>Valdemar afirmou que a sigla acredita em uma reavaliação rápida da decisão e destacou que o julgamento no TSE não foi unânime. “Nós vamos tentar, no STF, reverter esse quadro. Isso deve ser rápido. Não foi por unanimidade [a condenação no TSE]. Então vamos trabalhar para reverter. Temos que lutar. Temos chance. Lá no TSE, só 3 são ministros do STF”, disse. O dirigente também argumentou que o Supremo pode adotar interpretação diferente daquela aplicada pela Justiça Eleitoral.</p>
<h2>Partido descarta plano alternativo</h2>
<p>Ao ser questionado sobre a existência de um plano alternativo caso a inelegibilidade seja mantida, Valdemar descartou qualquer mudança de rota. “Não temos plano B. Temos esperança. Tivemos voto a favor. Vamos tentar, temos muita chance“, afirmou. A ausência de uma estratégia alternativa indica que o partido pretende sustentar a pré-candidatura de Castro até uma decisão final do STF.</p>
<h2>Entenda a decisão do TSE</h2>
<p>A condenação de Cláudio Castro no TSE foi baseada em acusações de abuso de poder político e econômico. O tribunal analisou possíveis irregularidades em projetos sociais e na folha de pagamentos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj).</p>
<p>Segundo a decisão, houve desequilíbrio no pleito anterior. Já a defesa do ex-governador sustenta que não existem provas robustas de participação direta do político nos fatos apontados.</p>
<p>No julgamento, votaram pela condenação as ministras Isabel Galloti, relatora do caso, e Cármen Lúcia, além dos ministros Antonio Carlos Ferreira, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques. Por outro lado, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram pela absolvição.</p>

Presidente do PL, Valdemar Costa Neto - 08/11/2022

Sudeste

PL vai recorrer ao STF contra inelegibilidade de Castro, diz Valdemar

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (26) a decisão individual do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A medida assegura a continuidade dos trabalhos da comissão, que investiga possíveis fraudes envolvendo aposentados e pensionistas, informa o G1.</p>
<p>O caso chegou à Corte após ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator, e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.</p>
<p>Os parlamentares alegam que houve omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), no processamento do pedido de prorrogação da comissão. Segundo a ação, o requerimento não foi lido em plenário — etapa considerada obrigatória para estender o funcionamento da CPMI.</p>
<p>De acordo com os autores do pedido, a solicitação cumpre todos os requisitos previstos na Constituição Federal e no regimento interno do Congresso. Eles também sustentam que a prorrogação não depende de decisão política da presidência do Legislativo, sendo um ato obrigatório diante do atendimento das exigências legais.</p>
<p>Os parlamentares afirmam ainda que a ausência de encaminhamento do pedido inviabiliza, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre possíveis irregularidades no INSS.</p>
<p>Na decisão, André Mendonça estabeleceu prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do requerimento de prorrogação. O ministro também determinou que, caso o prazo não fosse cumprido, a leitura seria considerada automaticamente realizada, permitindo a continuidade dos trabalhos da comissão.</p>
<p>“O caso dos autos descortina, contudo, uma situação excepcional em que a minoria, por vontade do próprio parlamento no momento em que teceu as normas constitucionais, tem o direito de ver prevalecer a sua vontade sobre a da maioria parlamentar. Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou o magistrado.</p>
<p>Sem a prorrogação, a CPMI teria seus trabalhos encerrados até o próximo sábado (28), prazo final para a realização de depoimentos, requisições de informações e votação do relatório final. Com a decisão, caberá aos próprios parlamentares definir o novo período de funcionamento da comissão.</p>
<p>O caso agora será analisado pelo plenário do STF, que decidirá se mantém ou não a determinação de Mendonça. A deliberação dos ministros será decisiva para a continuidade das atividades da CPMI e o andamento das investigações.</p>

STF analisa hoje decisão de André Mendonça sobre prorrogação da CPMI do INSS

<p><b>247 </b>- O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (25) a inconstitucionalidade do chamado "auxílio-peru", benefício natalino pago historicamente a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. A decisão integra uma regra de transição aprovada pela Corte que limita os chamados "penduricalhos" — gratificações e benefícios extras — a 35% do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos próprios ministros do STF. Com a medida, o tribunal estima uma economia aos cofres públicos de aproximadamente R$ 7,3 bilhões por ano, com base nas médias salariais registradas em 2025.</p>
<p>Conforme apurado pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/brasil/stf-proibe-auxilio-peru-lei-estadual">Metrópoles</a>, o "auxílio-peru" não foi o único benefício atingido pela decisão. O "auxílio-panetone" e outras vantagens remuneratórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público também foram alvos do STF na mesma deliberação, sinalizando uma ofensiva mais ampla do Supremo contra o acúmulo de penduricalhos no funcionalismo do sistema de Justiça brasileiro.</p>
<h2>Os novos limites remuneratórios</h2>
<p>Com a nova regra em vigor, a remuneração dos magistrados passa a ter balizas mais claras. Juízes em início de carreira poderão receber, no máximo, R$ 62.594,35 mensais, valor que já considera o adicional por tempo de serviço. No topo da carreira, a remuneração pode alcançar até R$ 78.528, incluindo as verbas indenizatórias expressamente autorizadas pela decisão.</p>
<p>Os valores representam uma tentativa do STF de estabelecer transparência e previsibilidade na remuneração do Judiciário e do Ministério Público — carreiras que, historicamente, acumularam uma série de benefícios que elevavam os vencimentos reais muito acima do teto constitucional formalmente estabelecido.</p>
<h2>Veja o que são penduricalhos</h2>
<p>O termo "penduricalhos" é usado no jargão jurídico e político para designar o conjunto de gratificações, auxílios e vantagens remuneratórias que, somados ao salário base, permitem que servidores públicos recebam valores superiores ao teto constitucional. Entre os mais conhecidos estão justamente o "auxílio-peru" — pago no período natalino — e o "auxílio-panetone", ambos agora declarados inconstitucionais pelo Supremo.</p>
<p>A existência desses benefícios era alvo de críticas recorrentes de especialistas em finanças públicas e de entidades de controle, que apontavam a prática como incompatível com os princípios da moralidade administrativa e do equilíbrio fiscal.</p>
<h2>O impacto da decisão</h2>
<p>A estimativa de economia de R$ 7,3 bilhões anuais evidencia a dimensão financeira do problema que o STF buscou corrigir. O valor corresponde ao impacto agregado da aplicação da nova regra sobre todas as carreiras do Judiciário e do Ministério Público no país, considerando os patamares remuneratórios praticados ao longo de 2025.</p>
<p>A decisão desta quarta-feira representa um movimento de autocorreção do sistema de Justiça brasileiro — e coloca o STF na posição de árbitro dos próprios limites remuneratórios das carreiras jurídicas, em um debate que há anos mobiliza o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União e a opinião pública.</p>

STF declara inconstitucional o 'auxílio-peru' pago a juízes e promotores

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas regras para o pagamento de benefícios adicionais — conhecidos como “penduricalhos” — a juízes e integrantes do Ministério Público, estabelecendo um limite de até 35% do teto constitucional. A medida tem validade a partir do mês-base de abril de 2026, com impacto nas remunerações pagas em maio.</p>
<p>A Corte aprovou uma tese que detalha quais parcelas indenizatórias e auxílios podem ser pagos enquanto não houver legislação específica do Congresso Nacional sobre o tema. A decisão também reforça a obrigatoriedade de transparência e padronização dos valores.</p>
<p>O teto constitucional corresponde atualmente ao salário dos ministros do Supremo, fixado em R$ 46.366,19. Com a decisão, o total de verbas adicionais não poderá ultrapassar 35% desse valor. O STF também reafirmou que juízes e membros do Ministério Público estão submetidos ao mesmo regime remuneratório.</p>
<p>O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, destacou o caráter restritivo da medida: "não há nenhuma flexibilização do limite do teto, a não ser para torná-lo ainda mais rigoroso".</p>
<h3>Quais pagamentos foram autorizados</h3>
<p>Enquanto não houver regulamentação por lei, o STF autorizou o pagamento de determinadas parcelas, incluindo:</p>
<ul><li> adicional por tempo de serviço, limitado a 5% a cada cinco anos de carreira, até o teto de 35%; </li><li> diárias; </li><li> ajuda de custo em caso de mudança de domicílio por remoção ou promoção; </li><li> remuneração por atividade de magistério; </li><li> gratificação por atuação em localidades de difícil provimento; </li><li> indenização por férias não usufruídas (limitada a 30 dias); </li><li> gratificação por acúmulo de jurisdição; </li><li> valores retroativos reconhecidos até fevereiro de 2026 por decisão judicial ou administrativa. </li></ul>
<p>A soma dessas parcelas não poderá ultrapassar o limite estabelecido.</p>
<h3>Benefícios fora do limite</h3>
<p>A decisão também definiu exceções ao teto de 35%. Permanecem fora desse cálculo:</p>
<ul><li> 13º salário; </li><li> adicional de um terço de férias; </li><li> auxílio saúde, mediante comprovação de despesas; </li><li> abono de permanência; </li><li> gratificação por acúmulo de funções eleitorais. </li></ul>
<h3>Regras de transparência e controle</h3>
<p>O STF determinou que os valores das parcelas indenizatórias e auxílios deverão ser padronizados por meio de resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esses órgãos também serão responsáveis por definir critérios para o pagamento de valores retroativos.</p>
<p>Além disso, os pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a regulamentação e dependerão de aval do próprio STF.</p>
<h3>Restrições e proibições</h3>
<p>A Corte proibiu o pagamento de gratificações por acúmulo de funções quando essas atividades forem inerentes ao cargo, como participação em sessões, comissões ou plenários. Também vedou a conversão em dinheiro de licenças não previstas na tese, como licença-prêmio ou compensações por plantões.</p>
<p>Outro ponto central é a determinação de que quaisquer parcelas indenizatórias ou auxílios criados por atos administrativos, resoluções ou leis estaduais sem respaldo na decisão são inconstitucionais e devem ser imediatamente suspensos.</p>
<h3>Abrangência da decisão</h3>
<p>As regras também se aplicam a Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e à Advocacia Pública. No caso dos advogados públicos, os honorários não poderão ultrapassar o teto constitucional.</p>
<p>Essas instituições deverão divulgar mensalmente, em seus portais na internet, os valores pagos a seus integrantes, reforçando o princípio da transparência.</p>
<h3>Criação de novos benefícios</h3>
<p>O STF estabeleceu ainda que a criação ou alteração de benefícios remuneratórios e indenizatórios só poderá ocorrer por meio de lei federal ou decisão direta do próprio tribunal.</p>

Luis Mauro Filho

STF limita 'penduricalhos' a 35% do teto constitucional

<p><b>247 </b>- O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) foi à ofensiva nesta quarta-feira (25) contra as manifestações públicas dos filhos de Jair Bolsonaro (PL) em torno da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em postagem na rede social X, o parlamentar petista não poupou críticas e lembrou o histórico de descumprimento de regras pelo ex-mandatário. "Quem se diz valente, mas não aguenta cumprir regra, não sustenta discurso", escreveu.</p>
<p>Conforme publicado pelo próprio Lindbergh Farias em seu perfil no X, o deputado também evocou o episódio em que Bolsonaro arrancou a tornozeleira eletrônica — instrumento de monitoramento ao qual já esteve submetido anteriormente. "Agora vejo a família de Jair Bolsonaro reclamando de prisão domiciliar, sendo que ele já descumpriu regra antes. Ele ARRANCOU a tornozeleira eletrônica", afirmou o parlamentar, em referência direta às queixas públicas dos filhos do ex-presidente.</p>
<p>Lindbergh foi além e traçou um paralelo com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpriu pena de prisão entre 2018 e 2019. "Eu vi o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficar 580 dias preso e não abrir mão da própria dignidade", declarou. O deputado ainda fez uma previsão sobre o comportamento de Bolsonaro diante das novas restrições: "Eu conheço bem o modus operandi deles: vão descumprir de novo. Podem anotar o que eu tô dizendo… Bolsonaro pode acabar voltando pra Papudinha".</p>
<h2>Filhos de Bolsonaro criticam a decisão</h2>
<p>Os filhos do ex-presidente não ficaram em silêncio. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência da República, classificou a decisão de Moraes como "exótica" em entrevista à CNN Brasil. "Essa domiciliar humanitária temporária, não consigo compreender coerência nisso. Sua vida estava em risco no batalhão, por mais que ele tenha um tratamento digno ali, como funciona? Ele volta para um local em que a saúde dele estava piorando? Eu não consegui compreender a lógica desse período de 90 dias", questionou o senador.</p>
<p>Já o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) optou por uma crítica mais ampla ao STF e ao que chamou de cerceamento progressivo das liberdades. "A liberdade sendo, dia após dia, cerceada. A censura avançando de forma silenciosa, porém implacável. A humilhação não apenas imposta, mas meticulosamente planejada e executada", escreveu em postagem no X. Carlos ainda afirmou que o pai é deliberadamente afastado do contato com a população. "Insistem em afastá-lo daquilo que mais ama: o contato direto com o povo, seu maior prazer e principal razão de existir", declarou.</p>
<h2>Violação de tornozeleira</h2>
<p>Peritos do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal concluíram, em 17 de dezembro, que há evidências de que Jair Bolsonaro tentou danificar o dispositivo de monitoramento eletrônico que usava durante o cumprimento de prisão domiciliar.</p>
<p>O ex-presidente havia sido detido em 22 de novembro depois de admitir ter utilizado um ferro de solda na tentativa de romper o equipamento. A análise técnica realizada pelos especialistas identificou marcas de violação na tornozeleira, com danos expressivos registrados na sua proteção plástica externa.</p>
<h2><b>A decisão de Moraes</b></h2>
<p>A prisão domiciliar foi concedida a pedido da própria defesa de Bolsonaro e tem validade inicial de 90 dias, contados a partir da alta médica do ex-presidente. O objetivo é permitir que ele se recupere de uma broncopneumonia que o mantém hospitalizado desde 13 de março em uma unidade particular no Distrito Federal. Nesta terça-feira (24), Bolsonaro deixou a UTI, mas segue sob cuidados hospitalares.</p>
<p>A medida foi tomada um dia após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitir parecer favorável à transferência. No documento, Gonet argumentou que o estado de saúde do ex-presidente exige atenção constante e que o ambiente familiar oferece condições mais adequadas para a recuperação do que o sistema prisional.</p>
<p>Ao deferir o pedido, Moraes estabeleceu que, ao fim do prazo de 90 dias, as condições serão reavaliadas, com possibilidade de realização de perícia médica. Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos de prisão por liderar uma organização criminosa responsável pela tentativa de golpe de Estado no Brasil.</p>
<h2><b>Regras da prisão domiciliar</b></h2>
<p>A decisão do ministro impõe uma série de restrições ao ex-presidente. O cumprimento da medida ocorrerá na residência de Bolsonaro, com monitoramento contínuo por tornozeleira eletrônica. As visitas dos filhos estão autorizadas às quartas-feiras e sábados — as mesmas condições vigentes quando ele estava recolhido na Papudinha, presídio do Distrito Federal.</p>
<p>Os advogados poderão visitá-lo diariamente, por até 30 minutos, mediante agendamento prévio. Profissionais de saúde já cadastrados pela defesa têm autorização para atendimentos a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia.</p>
<p>Bolsonaro está proibido de utilizar celular, telefone ou qualquer outro canal de comunicação externa, direta ou indiretamente, incluindo redes sociais, gravação de vídeos e produção de áudios.</p>
<h2><b>Fiscalização e consequências do descumprimento</b></h2>
<p>A vigilância das condições impostas ficará a cargo do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, que enviará relatórios mensais ao STF. A corporação também será responsável pelo monitoramento presencial da área externa da residência, pela vistoria dos veículos que saírem do endereço e pela garantia de que não haja acampamentos, manifestações ou aglomerações em um raio de um quilômetro ao redor da casa.</p>
<p>O descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas resultará no retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado ou ao hospital penitenciário — exatamente o cenário que Lindbergh Farias prevê como provável desfecho.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">BOLSONARO PODE VOLTAR PRA PAPUDINHA.<br/><br/>Agora vejo a família de Jair Bolsonaro reclamando de prisão domiciliar, sendo que ele já descumpriu regra antes. Ele ARRANCOU a tornozeleira eletrônica.<br/><br/>Quem se diz valente, mas não aguenta cumprir regra, não sustenta discurso.<br/><br/>Eu vi o… <a href="https://t.co/YHDbWf9ybr">pic.twitter.com/YHDbWf9ybr</a></p>— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2036877391629312309?ref_src=twsrc%5Etfw">March 25, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">A liberdade sendo, dia após dia, cerceada.<br/>A censura avançando de forma silenciosa, porém implacável.<br/>A humilhação não apenas imposta, mas meticulosamente planejada e executada.<br/><br/>Insistem em afastá-lo daquilo que mais ama: o contato direto com o povo, seu maior prazer e principal… <a href="https://t.co/W4WjeF07JC">pic.twitter.com/W4WjeF07JC</a></p>— Carlos Bolsonaro (@CarlosBolsonaro) <a href="https://twitter.com/CarlosBolsonaro/status/2036876454567268629?ref_src=twsrc%5Etfw">March 25, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

"Quem se diz valente não aguenta cumprir regra", critica Lindbergh após filhos de Bolsonaro reclamarem de prisão domiciliar

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convocou um almoço com os demais integrantes da Corte nesta quarta-feira (25) com o objetivo de reduzir divergências internas e alinhar posicionamentos diante de julgamentos considerados estratégicos. A iniciativa ocorre em um cenário de forte pressão institucional e desgaste recente, com dificuldade de adesão entre os magistrados, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/25/fachin-reune-ministros-do-stf-e-enfrenta-resistencias-em-meio-a-julgamentos-que-tensionam-a-corte.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Ao menos dois ministros ficaram de fora, o que evidencia as dificuldades enfrentadas pela atual gestão em promover consenso dentro do tribunal. O encontro acontece em meio a um ambiente ainda marcado por desconfiança entre os membros da Corte, especialmente após episódios recentes que agravaram tensões internas.</p>
<h2>Resistência interna marca tentativa de articulação</h2>
<p>Nos bastidores, a avaliação é de que o clima entre os ministros segue sensível. Um integrante do STF afirmou, sob reserva, que “o ambiente ainda está contaminado por episódios recentes”, em referência a uma reunião anterior que acabou sendo gravada e gerou repercussões internas. O episódio citado está relacionado à saída do ministro Dias Toffoli da relatoria do chamado caso Master, que contribuiu para ampliar o desgaste institucional e aprofundar divisões entre os magistrados.</p>
<p>Desde que assumiu a presidência do STF, em setembro de 2025, Fachin tem promovido encontros mensais com os ministros com o intuito de discutir tanto a pauta de julgamentos quanto questões administrativas e institucionais. No entanto, a adesão às reuniões diminuiu à medida que a Corte passou a enfrentar uma crise de imagem mais intensa.</p>
<h2>Julgamentos sensíveis elevam pressão sobre o Supremo</h2>
<p>O almoço ocorre em um momento estratégico, coincidindo com a retomada do julgamento sobre os chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias que permitem a servidores públicos receber acima do teto constitucional. O tema envolve decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam esses pagamentos e mobiliza tanto o Judiciário quanto o Congresso Nacional.</p>
<p>Além disso, o STF deve analisar, na quinta-feira (26), a decisão do ministro André Mendonça que prorrogou a CPMI do INSS. O caso é considerado delicado por colocar a Corte diretamente no centro de uma disputa política, com potencial de ampliar o desgaste institucional.</p>
<h2>Crise de imagem impacta dinâmica entre ministros</h2>
<p>A combinação desses julgamentos tem elevado a tensão interna no tribunal, segundo avaliações de bastidores. Há preocupação de que as decisões possam intensificar a pressão do Congresso sobre o STF, especialmente em um contexto pré-eleitoral.</p>
<p>Na tentativa de amenizar o ambiente, Fachin já havia se reunido anteriormente com ministros considerados críticos à sua gestão. No entanto, segundo a reportagem, a iniciativa não surtiu o efeito esperado e acabou aprofundando o racha existente entre diferentes grupos dentro da Corte.</p>
<p>O cenário revela os desafios enfrentados pela presidência do Supremo em manter a coesão interna diante de temas sensíveis e de forte repercussão política, em um momento de elevada exposição institucional.</p>

Ministros do STF se reúnem antes de julgamentos sobre 'penduricalhos' e CPMI do INSS

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes dos Poderes sem previsão legal expressa, conhecidas como “penduricalhos”. Esses valores, classificados como indenizatórios, acabam elevando a remuneração de servidores e permitindo que ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. As análises ocorrem após decisões liminares que suspenderam esses pagamentos em diferentes esferas do poder público, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/stf-retoma-julgamento-sobre-penduricalhos-de-servidores-publicos">Metrópoles</a>.</p>
<p>A Corte vai decidir se mantém as suspensões determinadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que atingem pagamentos considerados irregulares em âmbito federal, estadual e municipal. Os magistrados devem considerar uma nota técnica elaborada por uma comissão interna do STF, responsável por propor soluções para a questão dos penduricalhos no Judiciário.</p>
<p>Segundo o levantamento apresentado pela comissão, os gastos com essas verbas alcançaram cifras bilionárias. Apenas na magistratura, o total identificado chega a R$ 9,8 bilhões. No Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o montante é de aproximadamente R$ 7,2 bilhões.</p>
<p>As decisões que levaram à suspensão dessas verbas foram tomadas em fevereiro. No dia 5, o ministro Flávio Dino determinou que União, estados e municípios revisem, em até 60 dias, os pagamentos feitos a membros de Poderes e servidores, suspendendo aqueles que não tenham respaldo legal. A medida abrange os três Poderes e todas as esferas da federação.</p>
<p>Já o ministro Gilmar Mendes decidiu, em 23 de fevereiro, que verbas indenizatórias destinadas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público só podem ser pagas se houver previsão em lei nacional aprovada pelo Congresso. A decisão ocorreu no âmbito de uma ação que questionava normas de Minas Gerais que vinculavam automaticamente subsídios de autoridades locais aos de ministros do STF e do procurador-geral da República.</p>
<p>A nota técnica analisada pelo STF sugere alternativas tanto de curto quanto de longo prazo. Entre as medidas imediatas, está a utilização das regras do Imposto de Renda como parâmetro para definir o que pode ser considerado verba indenizatória. Já em perspectiva estrutural, a proposta prevê a definição clara entre verbas remuneratórias e indenizatórias, além da criação de mecanismos automáticos de reajuste salarial e sistemas de fiscalização comparativa entre entes federativos.</p>
<p>O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a necessidade de equilíbrio entre a valorização dos servidores e a responsabilidade fiscal. “O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou.</p>
<p>Fachin também ressaltou que a preservação do poder de compra dos servidores é legítima, desde que respeite os limites constitucionais e o devido processo legislativo. O julgamento em andamento deve definir parâmetros mais rígidos para a concessão dessas verbas e estabelecer diretrizes para o controle dos gastos públicos com o funcionalismo.</p>

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