'Lei Magnitsky está sendo usada de forma política contra Moraes', diz criador da legislação

247 - O empresário britânico William Browder, idealizador da Lei Global Magnitsky, classificou como distorção e abuso o uso da legislação para aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Em entrevista à BBC News Brasil, Browder declarou que a medida adotada pelo governo do presidente Donald Trump desvirtua completamente o objetivo original da lei, criada para punir violadores de direitos humanos e cleptocratas, não para perseguir adversários políticos.

“A Lei Magnitsky foi estabelecida para impor sanções a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que são culpadas de cleptocracia em larga escala”, afirmou Browder, destacando que o uso atual da legislação “é puramente político e não aborda as questões de direitos humanos para as quais ela foi originalmente elaborada”.

A decisão do governo dos Estados Unidos foi anunciada em 30 de julho, com a justificativa de que Moraes estaria envolvido em “censura opressiva, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Bolsonaro está inelegível até 2030 e réu em uma ação penal que tramita no STF pela suposta participação em uma trama de golpe de Estado. 

A resposta veio imediatamente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prestou solidariedade ao ministro do STF e classificou como “inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”.

A origem da lei e o legado de Sergei Magnitsky - Aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi impulsionada pela campanha de Browder após a morte de seu advogado, Sergei Magnitsky, na Rússia. Magnitsky denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas e acabou preso, torturado e morto sob custódia, em 2009.

Browder, CEO do fundo Hermitage Capital Management, então principal investidor estrangeiro na Rússia, foi banido do país e passou a mobilizar congressistas estadunidenses para criar uma legislação que congelasse bens e impedisse o acesso de violadores de direitos humanos ao território dos EUA.

“Muitas das pessoas envolvidas no assassinato lucraram com o crime e mantiveram seu dinheiro no exterior. A ideia era impedir que eles usassem o sistema financeiro dos Estados Unidos para se beneficiar”, explicou o executivo.

Casos emblemáticos e uso legítimo da legislação - Segundo Browder, desde sua criação, a Lei Magnitsky foi aplicada em situações com provas contundentes de crimes contra os direitos humanos. Ele cita como exemplos as sanções contra autoridades chinesas envolvidas na repressão aos uigures em Xinjiang, militares responsáveis pelo genocídio dos rohingyas em Mianmar, e agentes do governo da Nicarágua que atiraram contra estudantes em manifestações pacíficas.

“Ela tem sido usada como uma forma de as vítimas obterem justiça, o que elas não conseguiriam de outra forma”, ressaltou. Diante disso, o uso contra Moraes é, para Browder, a primeira vez em que a lei é aplicada de maneira indevida. “Nunca vi a lei sendo mal utilizada até agora”, disse.

Possível reversão e riscos à credibilidade - Browder acredita que há fundamentos legais para que as sanções impostas a Moraes sejam anuladas nos tribunais dos EUA. “A lei não foi usada como foi originalmente concebida. E há a oportunidade para que este juiz [Alexandre de Moraes] recorra aos tribunais para reverter isso”, afirmou.

Ele alerta ainda que esse tipo de uso compromete a credibilidade da Lei Magnitsky em casos legítimos, minando sua eficácia como ferramenta de justiça global. “Se ela estiver sendo abusada e usada para vinganças políticas, então isso tira a credibilidade dos outros casos em que indivíduos sofreram sanções”, lamentou.