Após tumultos no Congresso, OAB pede pacificação política e condena ataques à soberania nacional

247 - A escalada de tensões que culminou nos recentes tumultos no Congresso Nacional, quando deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara e interromperam sessões legislativas, levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a reforçar, nesta quinta-feira (7), um apelo pela pacificação política e pelo respeito irrestrito à Constituição.

Em uma "carta ao país", a entidade condena tanto abusos de autoridade quanto ações de parlamentares e lideranças que, segundo o texto, estimulam o descrédito das instituições e defendem medidas externas capazes de prejudicar a economia nacional. A manifestação ocorre um dia após a retomada do plenário da Câmara pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), após intensa obstrução física feita pela ala bolsonarista em protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A OAB afirmou manter independência em relação a governos e oposições, mas disse que não se calará diante de “excessos de qualquer natureza e origem institucional”. No campo jurídico, em referência indireta à decisão de Moraes contra Bolsonaro, alertou para a necessidade de que medidas cautelares restritivas de liberdade sejam adotadas apenas com “fundamento inquestionável” e dentro do devido processo legal, sob pena de abrir “precedentes perigosos” que possam atingir qualquer espectro político.

Sem citar nomes, mas em referência às ações de Eduardo Bolsonaro nos EUA, a entidade também criticou duramente “gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país”.

O documento reforça a defesa das prerrogativas da advocacia, como sigilo profissional, acesso pleno aos autos e sustentação oral, e propõe um pacto entre Executivo, Legislativo, Judiciário e lideranças civis para conter a radicalização política. “Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil”, conclui a nota, assinada pela Diretoria do Conselho Federal e pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB.

Confira a nota na íntegra abaixo:

"Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.

A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.

A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.

Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.

A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil. 

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB"