247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (18) que não houve qualquer acordo do governo com o Congresso em torno do Projeto de Lei da Dosimetria e declarou que vetará a proposta assim que ela chegar para sanção. O texto aprovado reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes ligados à tentativa de ruptura institucional.
As declarações foram feitas durante entrevista coletiva concedida pelo presidente no Palácio do Planalto. Lula foi direto ao negar qualquer tipo de negociação envolvendo o Executivo. “Se houve acordo com o governo eu não fui informado. Então, se o presidente não foi informado, não houve acordo”, afirmou.
Ao comentar o conteúdo do projeto, o presidente ressaltou que os responsáveis por ataques à democracia devem responder judicialmente. “As pessoas que cometeram crime contra a democracia terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país”, disse. Lula também criticou o momento da votação, destacando que os julgamentos ainda estão em curso. “Nem terminou o julgamento ainda. Ainda tem gente sendo condenada e o pessoal resolve diminuir as penas”, declarou.
Lula afirmou que, apesar do respeito institucional ao Legislativo, considera inevitável o veto presidencial. “Com todo respeito que eu tenho ao Congresso, na hora que chegar na minha mesa eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém”, disse.
O presidente reforçou a gravidade dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e rejeitou qualquer tentativa de relativização. “Precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023. Tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer”, afirmou.
Ao tratar da relação entre os Poderes, Lula destacou que o processo segue as regras constitucionais. “O Congresso tem direito de fazer as coisas, eu tenho direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, concluiu.
O PL da Dosimetria foi aprovado pelo plenário do Senado na quarta-feira (17), por 48 votos a 25. O projeto reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro e por crimes relacionados à trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto segue agora para análise do presidente da República.

Redação Brasil 247

O presidente Lula durante a COP30 em Belém - 19/11/2025

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Brasil

Lula nega acordo e diz que vetará o PL da Dosimetria

247 - &nbsp;O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), fez nesta quarta-feira (17) um reconhecimento público ao papel do Congresso Nacional na condução da agenda econômica do governo Lula. Ao discursar na última reunião ministerial de 2025, Haddad afirmou que o avanço de medidas consideradas centrais para o país só foi possível graças à atuação conjunta entre Executivo e Legislativo, mesmo em um ambiente marcado por negociações e divergências naturais entre os Poderes.
Durante a reunião, Haddad destacou que sua avaliação foi apresentada no contexto de um balanço amplo do desempenho econômico e fiscal do país ao longo do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro, o governo conseguiu combinar crescimento, melhora social e ajuste das contas públicas, cenário que exigiu diálogo permanente com o Congresso para viabilizar projetos estruturantes.
No campo econômico, Haddad lembrou que o Brasil voltou a crescer em ritmo consistente após anos de estagnação. “O crescimento médio desses três anos é de mais de 3%. A previsão nossa é de chegar a um crescimento médio de 2,8%. É o maior desde os governos Lula 1 e Lula 2”, afirmou. Ele ressaltou que, após um “vale de lágrimas de baixo crescimento”, sobretudo desde 2015, o país retomou uma trajetória positiva, reconhecida por organismos internacionais.
O ministro também apontou que os avanços vão além das taxas anuais de expansão. “Mais importante que o dado em si é o potencial da economia brasileira de crescer mais”, disse, ao destacar que o horizonte de crescimento do país está respaldado por avaliações externas. Haddad associou esse cenário ao fortalecimento do mercado de trabalho, que, segundo ele, vive seu melhor momento histórico. “A taxa de desemprego é a mínima histórica”, afirmou, citando ainda a baixa informalidade e a menor taxa de subutilização da força de trabalho da série.
No discurso, Haddad detalhou indicadores sociais e de renda. Ele destacou que o rendimento médio do trabalhador chegou a R$ 3.507, o maior valor real já registrado, e que o salário mínimo alcançou o melhor patamar da série histórica em termos reais. Segundo o ministro, o volume de serviços prestados também atingiu recorde, enquanto os programas de transferência de renda alcançam cerca de um quarto da população brasileira, sustentando a renda das famílias ao longo do tempo.
De acordo com Haddad, esses programas têm caminhado junto com a geração de empregos. “Tem havido uma migração para o mercado de trabalho. As pessoas estão saindo dos programas porque tem vaga de trabalho disponível”, afirmou. Ele acrescentou que o país saiu do Mapa da Fome e alcançou o menor índice de Gini da história recente, indicador que mede a desigualdade de renda.
O ministro também chamou atenção para a redução de problemas estruturais. “A taxa de jovens que nem estudam nem trabalham está no menor índice: um quinto, contra um quarto da média pré-pandemia”, disse. Haddad apontou ainda que a pobreza e a extrema pobreza atingiram os menores níveis históricos, com a extrema pobreza em 4,4%. “Não tem precedente esse indicador”, afirmou.
Ao explicar como foi possível ampliar investimentos e programas sociais, Haddad ressaltou a recomposição do orçamento público. Ele afirmou que praticamente todas as áreas estratégicas contam hoje com mais recursos do que no passado recente, em alguns casos com valores dobrados ou triplicados. “A pergunta é: como é possível ampliar todos os programas sociais, de investimento, melhorando as contas públicas, sem penalizar os mais pobres? Qual é o milagre que esse governo está operando”, questionou.
Haddad também fez um resgate da situação fiscal herdada no início do atual governo, citando um déficit contratado superior a R$ 200 bilhões, resultado de omissões no orçamento anterior, como recursos insuficientes para o Bolsa Família, precatórios e despesas obrigatórias sem fonte de financiamento. “O presidente [Lula] assume (…) com uma conta a pagar de mais de R$ 200 bilhões. Essa é a verdade”, afirmou.
Segundo o ministro, diante desse cenário, o governo decidiu cumprir o compromisso de campanha de não penalizar trabalhadores e os mais pobres. “Temos que colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda”, disse, ao relatar o trabalho de revisão de gastos e recomposição de receitas, além da definição de metas fiscais mais exigentes para dar previsibilidade à economia.
Foi nesse contexto que Haddad fez o agradecimento explícito ao Congresso Nacional. Ele citou a atuação dos líderes do governo, Randolfe Rodrigues, José Guimarães e Jaques Wagner, e destacou a importância do Legislativo para a viabilização das medidas. “É natural as tensões entre poderes, é natural ter divergências, você brigar por mais ou por menos, negociar”, afirmou. Em seguida, ressaltou: “A grande verdade é que no meio disso tudo nem sempre se reconhece o esforço institucional enorme que foi feito pelos presidentes das duas Casas desde 2023”.
O ministro frisou que, embora os projetos tenham passado por mudanças, todos foram apreciados. “Os projetos que foram encaminhados foram pautados. Saíram como nós mandamos? Não”, disse, ao destacar que a alteração de propostas faz parte do funcionamento democrático. “Mas a verdade é que todos os projetos cruciais para o país que foram apresentados foram pautados pelos presidentes, pelos líderes e foram apreciados de alguma maneira pelos parlamentares”, concluiu.

Brasília-DF - 14/10/2025 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Economia

Haddad agradece Legislativo: ‘todos os nossos projetos foram pautados’

247 - O governo brasileiro está em discussões com lideranças da Câmara dos Deputados para incluir no Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025 um aumento de tributos sobre setores como apostas online, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). O objetivo é integrar essas mudanças no projeto que prevê uma redução de 10% nos incentivos fiscais, uma medida que visa ajustar o orçamento federal de 2026. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-tenta-incluir-bets-e-fintechs-em-projeto-sobre-corte-de-incentivos/"> CNN Brasil</a>.
A proposta, que deverá ser votada ainda nesta terça-feira (16) na Câmara e na quarta-feira (17) no Senado, faz parte de um esforço para gerar receitas adicionais para o governo no próximo ano.
O projeto, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tem como principal medida a redução linear de 10% dos benefícios tributários, uma ação que o governo estima gerar uma economia de aproximadamente R$ 20 bilhões em 2026. Paralelamente, o Senado já havia aprovado uma proposta que resgatava parte da Medida Provisória 1303, que aumentava impostos sobre determinados setores, mas que expirou sem votação. Com a inclusão de novos tributos sobre as bets e fintechs, o governo espera complementar a arrecadação e, consequentemente, melhorar o equilíbrio fiscal.
Entre as mudanças propostas, destaca-se a alteração nas taxas sobre as apostas. A alíquota do Imposto sobre Grandes Riscos (GGR) das bets, atualmente fixada em 12%, subiria para 15% em 2026, atingindo 18% em 2028. Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria reajustada de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. A alteração na tributação dos JCP também está prevista, com a alíquota do Imposto de Renda aumentando de 15% para 17,5%.
Essas mudanças estão sendo analisadas com atenção, pois podem impactar diretamente a dinâmica de diversos setores que, até então, desfrutavam de benefícios fiscais. Com o objetivo de reforçar o orçamento de 2026, o governo está buscando apoio entre os parlamentares para garantir a aprovação do PLP 128/2025 o mais rápido possível, visando o equilíbrio fiscal e a garantia de receitas adicionais para o próximo ano.

Otávio Rosso

Governo tenta incluir taxação de bets e fintechs em projeto que corta incentivos fiscais

247 - Conhecido em Brasília por exibir proximidade com figuras centrais do poder, o empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, mantinha em seu telefone uma extensa lista de contatos que inclui ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e integrantes do alto escalão do Congresso Nacional. O material passou a ser analisado após a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telemático do banqueiro no âmbito das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/a-agenda-de-vorcaro-dono-do-banco-master-reune-contatos-de-ministros-do-stf-e-cupula-do-congresso-aponta-documento-da-cpi-do-inss.ghtml">O Globo</a>.
A CPI recebeu um arquivo contendo a agenda telefônica registrada no aparelho de Vorcaro. O levantamento identificou pelo menos três ministros do STF, cinco senadores, cerca de 20 deputados federais e um governador entre os contatos. O documento não apresenta registros de mensagens ou ligações, apenas a listagem de números armazenados. Procurado, Vorcaro não se manifestou.
Entre os nomes que aparecem na agenda está o do ministro do STF Dias Toffoli, responsável por conduzir na Corte a investigação sobre supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. &nbsp;Toffoli viajou em um jato particular a Lima, no Peru, acompanhado do advogado de um diretor da instituição financeira. Dias após a viagem, o ministro decretou o sigilo do inquérito e determinou que todas as apurações relacionadas ao banco passassem a tramitar no Supremo.
Na sexta-feira seguinte, Toffoli retirou da CPI o acesso integral aos dados obtidos com as quebras de sigilo, incluindo informações financeiras e mensagens de WhatsApp. Em nota, o gabinete do ministro informou que a defesa do empresário havia solicitado a anulação das medidas, pedido que foi negado. Em vez disso, Toffoli determinou que o material fosse encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e mantido sob guarda da presidência da Casa até nova deliberação do STF.
O presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), classificou a decisão judicial como “grave”, afirmando que ela “enfraquece a investigação” e “amplia a desconfiança da sociedade”. Alcolumbre, que também figura na agenda de Vorcaro, não comentou o assunto.
Foi no Senado que, em 2024, ocorreu um debate legislativo que poderia ter favorecido o Banco Master durante seu processo de expansão. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), cujo nome consta na lista de contatos do banqueiro, apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da autonomia financeira do Banco Central. A sugestão elevava de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para aplicações como Certificados de Depósito Bancário (CDBs), principal produto do banco. A proposta, conhecida nos bastidores como “emenda Master”, acabou não sendo incorporada ao texto final. À época, Nogueira negou intenção de beneficiar a instituição e, agora, não se manifestou.
Outro ministro do STF citado na agenda é Alexandre de Moraes, que também não comentou. Agentes da Polícia Federal encontraram no celular de Vorcaro um contrato de prestação de serviços entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O documento previa remuneração mensal de R$ 3,6 milhões.O ministro Kassio Nunes Marques, igualmente listado na agenda, afirmou ao O Globo que não mantém qualquer relação com Vorcaro. Segundo ele, seu contato ficou amplamente divulgado após a sabatina no Senado, em 2020, o que explicaria a presença do número em agendas de pessoas desconhecidas.
No Legislativo, aparecem os nomes do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL). Motta não se pronunciou. Lira declarou que não possui relação com o empresário e que nunca falou com ele por telefone, lembrando apenas de dois “encontros institucionais”.
Vorcaro é considerado peça central nas investigações sobre um suposto esquema de fraudes envolvendo a concessão de créditos falsos e crimes contra o sistema financeiro. Ele chegou a ficar preso por nove dias e foi solto com o uso de tornozeleira eletrônica. A apuração da Polícia Federal aponta indícios de que uma operação financeira de R$ 12,2 bilhões teria sido articulada por “pura camaradagem”, numa “tentativa de abafar a fiscalização” do Banco Central. Em novembro, o BC decretou a liquidação do Banco Master.
Antes de se tornar alvo das investigações, Vorcaro costumava destacar, em conversas com interlocutores, a relevância de sua rede de relações políticas. Ele afirmava ter feito “fortes amigos” em Brasília e dizia que, sem esse tipo de proteção, não teria alcançado o mesmo espaço no sistema financeiro.
Um dos episódios relatados pelo próprio banqueiro envolvia as negociações com o Banco de Brasília (BRB) para a compra do Master. Segundo ele, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), teria procurado um aliado político para obter referências sobre seu histórico e recebido avaliações positivas, o que ajudou a destravar o negócio de R$ 12,2 bilhões. Ibaneis aparece na lista de contatos, mas negou a versão. “Ele estava vendendo o banco para o BRB. Nada mais natural que tivesse meu telefone”, afirmou o governador.
Além da agenda telefônica, Vorcaro utilizava uma residência de alto padrão em Brasília como espaço de convivência com autoridades. Em 2024, ele adquiriu por R$ 36 milhões uma mansão de 1.700 metros quadrados, em condomínio fechado com vista para o Lago Paranoá. O imóvel se tornou ponto de encontro de parlamentares e outras figuras influentes da capital federal.

Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master

Brasília

Vorcaro tinha contatos de ministros do STF e cúpula do Congresso

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira o julgamento das ações que questionam a lei do marco temporal, norma aprovada pelo Congresso Nacional para definir critérios de demarcação de terras indígenas. Relator dos processos, o ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a se manifestar e votou pela derrubada da legislação, ao considerar inconstitucional o uso da data da promulgação da Constituição de 1988 como parâmetro para o reconhecimento dos territórios dos povos originários.
&nbsp;A análise ocorre em ambiente eletrônico, onde os ministros registram seus votos ao longo da semana. O prazo para a conclusão está previsto para a próxima quinta-feira (18), desde que não haja pedido de vista, que suspende a votação para mais tempo de análise, ou pedido de destaque, que levaria o caso ao plenário presencial.
O tema do marco temporal está no centro de um impasse institucional desde 2023. Naquele ano, o STF firmou entendimento de que a tese é incompatível com a Constituição, ao julgar que os direitos territoriais indígenas não podem ser limitados à ocupação das terras em 5 de outubro de 1988. Em resposta, o Congresso aprovou um projeto de lei estabelecendo esse critério, em movimento interpretado como reação direta à decisão do Judiciário.
A chamada tese do marco temporal defende que apenas as terras efetivamente ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição poderiam ser objeto de demarcação. Organizações indígenas se opõem ao entendimento, argumentando que muitos povos foram expulsos de seus territórios históricos, especialmente durante o período da ditadura militar, e que a relação com a terra não se restringe à ocupação física contínua, já que há comunidades com modos de vida nômades ou seminomades. Por outro lado, representantes do setor rural sustentam que o critério traria segurança jurídica e previsibilidade na resolução de conflitos fundiários.
Após a aprovação do projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da proposta, mas os vetos acabaram derrubados pelo Congresso, permitindo que a lei entrasse em vigor. Com isso, o STF voltou a ser provocado. Foram protocoladas quatro ações, apresentadas por partidos políticos, entidades ambientalistas, associações indígenas e também por representantes de produtores rurais, com pedidos distintos: alguns defendendo a validação da norma e outros solicitando sua anulação.
Na condição de relator, Gilmar Mendes tentou conduzir um processo de conciliação entre as partes, mas não houve acordo em relação ao ponto central da legislação. Paralelamente, o Senado aprovou recentemente uma proposta relacionada ao tema em dois turnos, que ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados, também em duas votações. Caso seja aprovada, a medida será promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
A retomada do julgamento no plenário virtual ocorre após uma sequência de debates no plenário físico da Corte, quando os ministros ouviram as manifestações dos participantes dos processos. Agora, o Supremo analisa diretamente a constitucionalidade da lei aprovada em 2023.

Gilmar Mendes vota para derrubar lei do Congresso sobre marco temporal

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem evitado declarações públicas diretas sobre o deputado Hugo Motta, mas, nos bastidores, a avaliação no Palácio do Planalto é de que o parlamentar deixou de inspirar confiança. Aliados do presidente relatam que Lula observa com preocupação a condução política de Motta e teme que o ambiente na Câmara dos Deputados se torne ainda mais adverso em 2026. As informações são do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/15/lula-ve-motta-sem-rumo-e-teme-ainda-mais-a-camara-em-2026-dizem-aliados.htm">UOL</a>.
Integrantes do governo afirmam que o presidente chegou a propor uma aproximação concreta com o deputado, incluindo a possibilidade de uma aliança eleitoral na Paraíba no próximo ano. A iniciativa, no entanto, não teria sido recebida com entusiasmo. A leitura predominante no Planalto é de que Motta prefere não se comprometer com nenhum campo político de forma clara.
A desconfiança, de acordo com auxiliares do governo, não surgiu recentemente. A relação entre o parlamentar e a cúpula do Executivo teria se deteriorado após o rompimento de um acordo, quando Motta colocou em regime de urgência o projeto que derrubava o decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e anunciou a decisão pelas redes sociais, em julho. O episódio é citado como um divisor de águas na relação com o Planalto.
Além da instabilidade, o deputado passou a ser visto como politicamente inconsistente. No governo, a avaliação é de que os acontecimentos da última semana — que culminaram até em agressões a jornalistas — representaram uma derrota significativa para Motta. A interpretação interna é que ele teria desagradado simultaneamente parlamentares petistas e bolsonaristas, além de expor fragilidades diante do centrão, algo considerado difícil de ser perdoado no jogo político.
Integrantes do Executivo citam ainda a tentativa de cassação do deputado Glauber como exemplo de perda de controle. Quando percebeu que se formava um acordo para preservar o mandato do parlamentar, Motta teria passado a telefonar para aliados diretamente da mesa de comando, atitude vista por petistas como sinal de desorganização. As imagens dessas movimentações e um vídeo em que ele recebe uma resposta da deputada constituinte Benedita da Silva (PT-RJ) sobre a promulgação da Constituição Federal de 1988 circularam em grupos internos do governo de forma jocosa.
As críticas, embora mais frequentes entre auxiliares, também vêm sendo externadas publicamente por membros do governo. Em café da manhã com jornalistas na última sexta-feira (12), o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, foi direto ao comentar a condução dos trabalhos na Câmara.&nbsp;
“Eu acho que é inaceitável a maneira como tem sido conduzido [a Câmara] com [votar a cassação de] Glauber e os bolsonaristas, seja em passar a madrugada votando [o PL da] Dosimetria, uma anistia envergonhada, sem colocar em pauta as grandes questões do povo brasileiro, eu acho que é um erro grave”, afirmou.
<h2>Preocupação com 2026</h2>
O presidente tem demonstrado preocupação com os rumos do Congresso em 2026. Ele já expressou publicamente a necessidade de tentar eleger mais deputados e senadores para evitar que as duas Casas fiquem ainda mais conservadoras e com níveis ainda mais baixos após as eleições.
O Planalto avalia que tem conseguido aprovar as pautas que importam, mas com um preço muito alto. Os projetos mais importantes do governo Lula 3 na área econômica, como a reforma do IR e a redução na conta de luz, foram aprovados. Mesmo assim, membros do governo avaliam que o Congresso tem dado dores de cabeça com pautas de costume, ideológicas ou que envolvem questões sociais.
Diante desse cenário, Lula tem estimulado que todos os membros de partidos de centro-esquerda que têm chances de se eleger se candidatem no ano que vem. A tendência é que pelo menos 22 dos 38 ministros deixem seus cargos para disputar as eleições.
Além disso, o governo deve propor uma reforma política. O presidente nacional do PT, Edinho Silva, argumenta que o modelo de puxadores de voto tem atrapalhado a democracia. “Nós queremos o voto por lista [partidária], queremos o fortalecimento dos partidos, porque só existirá democracia forte se os partidos forte se os partidos forem fortes. Quando você tem um influencer maior do que um partido, é hora de a gente pensar”, afirmou a jornalistas.

Brasília (DF) - 21/05/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (d), durante reunião com ministros no Palácio do Planalto

Lula vê Motta “sem rumo” e teme clima ainda mais hostil no Congresso em 2026

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, manifestou-se neste domingo (14) sobre os protestos realizados em diversas cidades do país contra o Congresso Nacional, após a aprovação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria pela Câmara dos Deputados na última semana. As mobilizações reuniram manifestantes de Norte a Sul do Brasil, em capitais e municípios do interior, com críticas diretas ao texto aprovado.
A declaração foi feita por meio de publicação nas redes sociais. “As ruas do país falaram alto outra vez neste domingo: Sem Anistia! Sem redução de penas! Quem foi condenado por atentar contra a democracia tem de pagar por seus crimes. O Brasil não quer andar pra trás”, escreveu Gleisi Hoffmann.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">As ruas do país falaram alto outra vez neste domingo: Sem Anistia! Sem redução de penas! Quem foi condenado por atentar contra a democracia tem de pagar por seus crimes. O Brasil não quer andar pra trás.— Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2000303268829020317?ref_src=twsrc%5Etfw">December 14, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Os protestos tiveram como principal bandeira a rejeição a qualquer tipo de anistia ou diminuição de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em diferentes regiões, manifestantes exibiram faixas e entoaram palavras de ordem cobrando responsabilização integral dos envolvidos em ataques às instituições democráticas.

Luis Mauro Filho

Ministra-chefe da secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em entrevista com a imprensa

Gleisi reforça rejeição à anistia após protestos: "as ruas falaram alto"

247 - O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, reagiu nesta manhã às críticas feitas à convocação de protestos contra o projeto de lei que altera a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas e pelo 8 de janeiro. A manifestação ocorre em meio a um novo capítulo de tensão entre a base do governo e o Congresso Nacional. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/clarissa-oliveira/politica/pt-rebate-congresso-citando-hugo-e-davi-agenda-extremamente-impopular/"> CNN Brasil</a>.
Ao comentar o tema, Edinho Silva fez críticas diretas à agenda priorizada pelo Congresso, mencionando nominalmente os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ao citar Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, o dirigente petista afirmou que as Casas legislativas optaram por uma pauta que, segundo ele, não encontra respaldo social e amplia o conflito político.&nbsp;
“Tenho respeito pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre; sempre defendo o Congresso Nacional com expressão da democracia, mas as Casas optaram por uma agenda extremamente impopular, que gera instabilidade institucional, uma agenda de confronto político”, declarou Edinho, em mensagem encaminhada por WhatsApp.
O presidente do PT ressaltou sua disposição para o diálogo, mas reforçou que isso não significa abrir mão das posições históricas do partido nem da defesa de pautas ligadas à democracia e aos interesses populares.&nbsp;
“Sempre vou procurar ser um agente do diálogo e da pacificação política, mas jamais vou deixar de defender o fortalecimento da democracia, e os interesses populares, jamais vou deixar de defender as posições históricas do PT”, afirmou.

São Paulo (SP) - 20/08/2025 -  O presidente do PT, Edinho Silva 

Edinho Silva diz que Congresso adotou “agenda extremamente impopular”

247 - A mais recente pesquisa Datafolha revelou uma leve melhora na imagem do Congresso Nacional entre os brasileiros. O levantamento &nbsp;mostra que 31% dos entrevistados avaliam o desempenho de deputados e senadores como ruim ou péssimo, enquanto 21% consideram o trabalho ótimo ou bom.
O instituto ouviu 2.002 pessoas com 16 anos ou mais, em 113 municípios, entre os dias 2 e 4 de dezembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
De acordo com o Datafolha, 44% dos entrevistados classificam a atuação parlamentar como regular. Em comparação ao levantamento anterior, realizado em julho, a rejeição ao Congresso caiu de 35% para 31%, mantendo-se dentro da margem de variação. Já os que avaliam o trabalho como ótimo ou bom passaram de 18% para 21%.
Os números detalhados são os seguintes:
<ul>
 <li>Ruim ou péssimo: 31% (eram 35% em julho) 
 
</li>
 <li>Ótimo ou bom: 21% (eram 18% em julho) 
 
</li>
 <li>Regular: 44% (eram 41% em julho) 
 
</li>
 <li>Não souberam responder: 4% (eram 6% em julho)</li>
</ul>
Na última madrugada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a redução das penas dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, o PL da Dosimetria.
<h2>Avaliação do STF mantém estabilidade</h2>
O instituto também analisou a percepção da população sobre o trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre os entrevistados, 35% consideram a atuação do STF ruim ou péssima, 32% a avaliam como ótima ou boa e 29% a classificam como regular.
Em julho, os índices eram semelhantes: 36% avaliavam o STF negativamente, 29% positivamente e 31% como regular. A parcela dos que não souberam responder permaneceu em 4%.
Os resultados são:
<ul>
 <li>Ruim ou péssimo: 35% (36% em julho) 
 
</li>
 <li>Ótimo ou bom: 32% (29% em julho) 
 
</li>
 <li>Regular: 29% (31% em julho) 
 
</li>
 <li>Não souberam responder: 4% (4% em julho)</li>
</ul>

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


Poder

Datafolha: 31% avaliam atuação do Congresso como ruim ou péssima

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou a importância do projeto de lei que estabelece punições ao chamado devedor contumaz, destacando que a medida é crucial para proteger a economia e garantir um ambiente concorrencial mais justo. A votação está marcada para esta terça-feira na Câmara dos Deputados.
A proposta avançou após acordo entre a equipe econômica e a articulação política do governo. Haddad ressaltou que empresas estruturadas para não pagar tributos se beneficiam de vantagens indevidas, prejudicando aquelas que atuam de forma regular.&nbsp;
“Coibir o mau contribuinte, que não prejudica apenas a Receita Federal e, portanto, a sociedade; ele prejudica a economia. O bom contribuinte que quer seguir a lei se vê na contingência de enfrentar um concorrente completamente desleal, que usa práticas ilícitas para ganhar mercado e prejudicar as boas empresas. Esse dinheiro nem fica no Brasil; sai para fora, vira outra coisa”, afirmou o ministro.
Haddad também citou os segmentos mais vulneráveis a esquemas de inadimplência premeditada, observando que a atuação dessas organizações é recorrente em mercados de grande volume. “Sabemos que fumo, bebida e combustíveis são grandes mercados e exigem atenção muito grande e, por acaso, são setores onde a tributação é elevada justamente para inibir o consumo (no caso de bebidas e fumo). É justamente aí que o devedor contumaz se instala”, disse ele, lembrando ainda que, ao longo do ano, a Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e Ministérios Públicos estaduais, desencadeou três operações de grande porte para combater esse tipo de fraude.
<h2>Votação e articulação</h2>
O governo trata o PL do devedor contumaz como prioridade e busca evitar qualquer alteração no texto aprovado no Senado, de modo a impedir que a matéria tenha de retornar à Casa revisora. O relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), confirmou que manterá a redação original, o que possibilita a sanção imediata pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva caso o texto seja aprovado. De acordo com o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o ambiente na Casa é favorável à votação.
<h2>Principais mudanças previstas no projeto</h2>
O texto estabelece parâmetros para identificar o devedor contumaz, caracterizado por inadimplência “substancial, reiterada e injustificada”. Entre as penalidades previstas estão:
<ul>
 <li>impedimento de participar de licitações; 
 
</li>
 <li>proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais; 
 
</li>
 <li>vedação de ingresso ou continuidade em processos de recuperação judicial. 
 
</li>
</ul>
O governo destaca que o alvo são estruturas empresariais organizadas para sonegar, não empresas que passam por dificuldades financeiras. Além disso, o PL cria instrumentos de conformidade cooperativa — como os programas Confia e Sintonia — que permitem autorregularização, avaliação de risco e concessão de bônus de adimplência fiscal a empresas que mantêm bom histórico tributário.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF - 24/09/2025

Devedor contumaz prejudica boas empresas, diz Haddad

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez nesta terça-feira (9) um apelo direto ao Congresso Nacional para a aprovação da PEC da Segurança, proposta que, segundo ele, é fundamental para definir o papel da União no enfrentamento à violência. A fala ocorreu durante a cerimônia que regulamentou as novas regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Lula afirmou que a atual legislação deixa indefinida a participação do governo federal na área, o que, para ele, prejudica a eficácia das ações. “É importante aprovar para a gente definir qual é o papel da União na participação da questão da segurança pública. Precisamos definir onde a gente entra e como a gente entra, sem ferir a autonomia dos governadores”, declarou. O presidente classificou o tema como urgente: “Hoje é o problema mais grave do país”.
Ao defender a PEC, Lula criticou abordagens pautadas pela violência e exaltou a necessidade de inteligência nas operações. “Tem gente que acha que é tudo resolvido matando. Eu não acho. Acho que investir em inteligência, nas pessoas certas no lugar certo, a gente não precisa de genocídio para enfrentar o banditismo”, disse. Ele relatou ainda que comunicou ao atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a disposição do Brasil em cooperar no combate ao crime organizado, mencionando inclusive que um dos chefes do esquema criminoso brasileiro vive em Miami.
O presidente associou a agenda da segurança à estratégia mais ampla de reconstrução do país, afirmando que seus primeiros anos de governo foram dedicados a preparar terreno para a entrega de resultados. Lula afirmou que, no início de 2026, pretende apresentar uma prestação de contas nacional, momento que chamou de “a hora da verdade”, quando buscará “desbaratinar a quantidade de mentiras” propagadas nos últimos anos. Segundo ele, o balanço mostrará o esforço para recolocar o Brasil no caminho do desenvolvimento.
Ao abordar conquistas sociais, Lula lembrou que o Brasil voltou a ser retirado do Mapa da Fome após dois anos e meio de gestão, ressaltando que governar exige priorizar quem mais precisa. “No fundo, a palavra correta é que nós somos ‘cuidadores’”, afirmou. Ele destacou a desigualdade histórica no acesso a direitos básicos, citando o caso dos motociclistas que trabalham sem habilitação devido ao alto custo da CNH — tema central da cerimônia.
Lula dedicou parte do discurso a reforçar a importância do diálogo permanente com o Congresso. Ao mencionar que seu partido tem apenas 69 dos 513 deputados e nove dos 81 senadores, enfatizou que governar implica negociação. “É fazer política, conversar, dialogar, tentar convencer, ser convencido, ceder. É assim que você exerce a governança”, disse. O presidente observou que, apesar das limitações, o governo conseguiu aprovar “99%” de suas propostas no Legislativo.
Ele também tratou de medidas já em fase de implementação, como o programa Gás do Povo, que garantirá botijões gratuitos a quase 15,5 milhões de famílias, e a nova política de tarifas de energia, que isentará consumidores de baixa renda que utilizam até 80 kWh por mês. Para Lula, essas ações representam a consolidação de um pacto de justiça social que precisa avançar no sistema tributário e na gestão da segurança.
Ao final, o presidente relacionou a discussão sobre violência à necessidade de combater o feminicídio e fortalecer políticas de proteção às mulheres. Lula classificou o problema como estrutural e presente em todas as camadas da sociedade, defendendo mudanças de comportamento. “Não é direito bater em mulher, muito menos matar mulher”, afirmou, reforçando que o país precisa enfrentar essa realidade com seriedade e compromisso.

Brasília (DF) - 09/12/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

Lula acena para o Congresso, pede aprovação da PEC da Segurança e avisa: "não precisa de genocídio"

247 - O Senado Federal tem se mobilizado para votar ainda neste ano a proposta que atualiza a legislação do impeachment. Segundo Isabel Mega, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/isabel-mega/politica/senado-quer-nova-lei-do-impeachment-antes-do-recesso/">CNN Brasil</a>, a articulação ganhou força após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impedimento contra ministros da Corte.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avalia levar ao plenário o projeto elaborado pelo ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentado em 2023. Naquele momento, o texto não avançou por falta de consenso. Agora, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
O projeto de Pacheco estabelece, entre outros pontos, um prazo máximo de 30 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita ou arquiva denúncias por crime de responsabilidade apresentadas contra o chefe do Executivo. Atualmente, centenas de pedidos permanecem indefinidamente sem análise ou encaminhamento.
A proposta também amplia o rol de autoridades que podem ser denunciadas por crimes de responsabilidade, revisando parâmetros da Lei nº 1.079, de 1950 — justamente o marco legal afetado pela decisão liminar de Gilmar Mendes. Essa mudança busca modernizar o processo e oferecer maior clareza sobre as etapas de julgamento.
O texto nasceu a partir de debates conduzidos por uma Comissão de Juristas, da qual participou o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O objetivo foi apresentar um anteprojeto de atualização da lei que define e regula os crimes de responsabilidade.
A liminar de Gilmar Mendes, que impede que cidadãos apresentem pedidos de impeachment contra autoridades do Judiciário, terá seu destino decidido pelo plenário virtual do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro, abrindo um novo capítulo na discussão sobre os limites e os procedimentos aplicáveis a essas denúncias.

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