STF restringe buscas e apreensões no Congresso e apartamentos funcionais de parlamentares às decisões da Corte
Corte rejeita aval prévio da Câmara ou Senado em operações de busca e apreensões em gabinetes e imóveis funcionais de parlamentares
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne maioria de votos para garantir que somente a própria Corte tenha competência para autorizar buscas e apreensões em gabinetes e imóveis funcionais de parlamentares. Com a decisão, juízes de instâncias inferiores ficam impedidos de determinar esse tipo de medida nas dependências do Congresso. O plenário virtual da Corte segue recebendo votos até o próximo dia 26. As informações são do g1.
Votação consolida maioria no Supremo
O relator, ministro Cristiano Zanin, defendeu a exclusividade do STF sobre as buscas. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Segundo Zanin, a questão central está ligada à autonomia parlamentar. “Ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar”, pontuou.
Disputa remonta à Operação Métis
A origem do caso é de 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis, autorizada pela Justiça Federal em Brasília. A ação investigava suposta contrainteligência de policiais legislativos para dificultar a Lava Jato. O processo foi posteriormente arquivado pelo Supremo.
Senado nega tentativa de blindagem
Na ação, a Mesa Diretora argumentou que o objetivo não é proteger parlamentares, mas preservar informações estratégicas. “As medidas cautelares deferidas por juízo de primeira instância, quando dirigidas ao local de desempenho da função pública, necessariamente vão alcançar conteúdo relacionado a esse desempenho”, afirmou o Senado na ocasião.
Ministros defendem equilíbrio institucional
O ministro Alexandre de Moraes destacou a necessidade de cooperação entre os Poderes.“Os poderes de Estado, em especial Legislativo e Judiciário, devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas que minam a coesão governamental e a confiança popular”, destacou o ministro, conforme a reportagem. Moraes ressaltou ainda que compete ao Supremo autorizar medidas coercitivas contra parlamentares, sempre com respeito às garantias constitucionais.
