Possíveis sanções contra Moraes e Gonet nos EUA têm base em dados repassados por big techs

247 - Representantes jurídicos de grandes empresas de tecnologia norte-americanas no Brasil colaboraram com autoridades dos Estados Unidos em um processo que pode culminar na aplicação de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. As informações são da coluna do jornalista Caio Junqueira, da CNN Brasil.

Segundo esses profissionais, as big techs entregaram informações detalhadas sobre decisões judiciais do STF e de Moraes - e também de outros países - em resposta a ofícios enviados pelo deputado republicano Jim Jordan. Ligado ao presidente Donald Trump, Jordan preside o Comitê Judiciário da Câmara dos EUA e lidera uma ofensiva legislativa contra o que classifica como “censura estrangeira” que afeta a liberdade de expressão nos Estados Unidos.

Em um dos ofícios obtidos pela CNN, datado de 26 de fevereiro e direcionado a uma gigante da tecnologia, Jordan afirma que o comitê pretende formular leis para proteger os americanos do alcance de regulações externas: “para desenvolver uma legislação eficaz [...] o Comitê deve primeiro entender como e em que medida as leis, regulamentos e ordens judiciais estrangeiras limitaram o acesso dos americanos à expressão legal”.

No mesmo documento, o congressista solicita acesso a todas as comunicações entre a empresa e governos estrangeiros que tratem do cumprimento de “leis de censura”, além de comunicações internas que discutam tais interações. Jordan cita nominalmente a atuação do ministro Moraes como exemplo de suposto abuso judicial internacional.

“No Brasil, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, emitiu ordens secretas e ilegais, forçando empresas americanas a remover grandes quantidades de conteúdo ou enfrentar multas e serem banidas do país”, acusa o documento, de acordo com a reportagem.

Fontes ligadas às empresas sustentam que o foco da possível retaliação dos EUA não está nas investigações brasileiras contra Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados por tentativa de golpe, mas sim nas decisões tomadas por Moraes e pelo STF que atingem diretamente as plataformas estadunidenses, sem que haja qualquer chancela prévia do governo dos EUA ou de seu Judiciário. As empresas, conforme relataram, foram legalmente obrigadas a atender aos pedidos do comitê liderado por Jordan, o que teria contribuído para embasar eventuais sanções previstas na chamada Lei Magnitsky.

Além disso, os representantes jurídicos das big techs destacam que a legislação dos EUA não autoriza que ordens judiciais sigilosas sejam aplicadas a indivíduos ou entidades no território americano sem prévia validação por parte do Executivo do país.

Procurados pela reportagem, tanto a embaixada dos Estados Unidos em Brasília quanto o Supremo Tribunal Federal preferiram não comentar o caso.

Entenda a Lei Magnitsky - Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky leva o nome do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em 2009 em uma prisão na Rússia após denunciar um esquema de corrupção estatal. A legislação foi expandida em 2016 e hoje é aplicada globalmente para punir indivíduos considerados responsáveis por violações de direitos humanos.

As punições previstas incluem o bloqueio de ativos e contas bancárias em solo norte-americano, proibição de entrada nos Estados Unidos para o sancionado e seus familiares, além da interdição de qualquer transação comercial, jurídica ou financeira com empresas e cidadãos dos EUA. Entre os alvos já atingidos pela lei está Roberto José Rivas Reyes, ex-presidente da corte eleitoral da Nicarágua, acusado de fraudar eleições e corroer as instituições democráticas do país.