<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou nesta segunda-feira (23) parecer favorável à concessão de prisão domiciliar a Jair Bolsonaro (PL). A solicitação foi protocolada pela defesa e levou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a encaminhar os laudos médicos e informações clínicas atualizadas de Bolsonaro à PGR, segundo informou a<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-se-manifesta-a-favor-de-domiciliar-para-bolsonaro/"> CNN Brasil.</a></p>
<p>A decisão final sobre o benefício cabe ao ministro Moraes. O ex-mandatário cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília, e encontra-se internado há mais de uma semana no Hospital DF Star devido a complicações de saúde.</p>
<h2>Condenação e histórico de cumprimento de pena</h2>
<p>Bolsonaro foi condenado na Ação Penal n. 2.668/DF pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. A pena total é de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, em regime inicial fechado, além de 124 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos da época, corrigidos monetariamente. O acórdão transitou em julgado em 25 de novembro de 2025, com início do cumprimento da pena determinado no dia seguinte.</p>
<p>Em 15 de janeiro de 2026, Bolsonaro foi transferido da Superintendência da Polícia Federal para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Durante a transferência, a Junta Médica Oficial da Polícia Federal realizou avaliação médica e produziu o Laudo n. 2326/2026, que embasou o pedido inicial de prisão domiciliar humanitária, indeferido em 2 de março de 2026.</p>
<h2>Novo pedido de prisão domiciliar</h2>
<p>Em 13 de março, Bolsonaro apresentou mal-estar súbito, levando à internação imediata no Hospital DF Star. A defesa reiterou o pedido de prisão domiciliar em 16 de março, com base na piora clínica do ex-mandatário, diagnosticado com pneumonia bacteriana secundária e comorbidades pré-existentes. Laudos recentes apontam broncopneumonia aspirativa associada a injúria renal aguda, com necessidade de monitoramento contínuo e administração rigorosa de antibióticos.</p>
<p>A PGR considerou que o regime fechado atual não oferece condições adequadas para acompanhamento médico constante e que o ambiente familiar é mais apropriado para garantir a integridade física e a segurança de Bolsonaro. O parecer destaca que a flexibilização do regime se justifica pelo risco de episódios súbitos de mal-estar, conforme precedentes do STF que permitem prisão domiciliar humanitária em casos de patologia grave.</p>

João Antonio Cunha

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Brasil

PGR se manifesta a favor de prisão domiciliar para Jair Bolsonaro

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (12) a favor da transferência da custódia das joias recebidas por Jair Bolsonaro e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro do governo da Arábia Saudita para a Receita Federal. A decisão sobre o pedido caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/pgr-defende-transferencia-de-custodia-das-joias-sauditas-a-receita-federal"> SBT News</a>.</p>
<p>Os itens estão guardados desde novembro em uma agência da Caixa Econômica Federal em Brasília. As peças foram apreendidas no âmbito de uma investigação envolvendo o ex-mandatário. Segundo Gonet, não há mais interesse criminal na manutenção da apreensão.</p>
<p>Em manifestação enviada ao STF, o procurador-geral afirmou que "ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, em que se comina sanção de perdimento de bens, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal".</p>
<p>O posicionamento ocorre uma semana após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir o arquivamento da investigação criminal sobre o caso. Gonet explicou que o pedido de arquivamento diz respeito apenas à esfera penal e não impede eventuais apurações nas áreas civil ou administrativa. Caso a Receita Federal passe a ter a custódia das peças, os objetos poderão ser incluídos no patrimônio da União após a abertura de um procedimento fiscal.</p>
<h2>Investigação&nbsp;</h2>
<p>A apuração teve origem em investigações da Polícia Federal que analisaram presentes recebidos por Bolsonaro durante viagens internacionais e compromissos oficiais. Segundo relatório da corporação, parte desses itens teria sido enviada ao exterior e negociada em casas de leilão ou estabelecimentos especializados. Entre os objetos citados estão um conjunto de joias da marca Chopard, um relógio Rolex de ouro branco recebido durante visita oficial à Arábia Saudita e um relógio Patek Philippe recebido no Bahrein.</p>
<p>De acordo com a Polícia Federal, alguns desses bens teriam sido levados aos Estados Unidos e vendidos, com valores posteriormente repassados ao ex-presidente. As investigações resultaram no indiciamento de Bolsonaro e de aliados por crimes como peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Apesar disso, a PGR sustenta que a persecução penal não pode avançar devido à ausência de legislação específica que estabeleça o regime jurídico para presentes recebidos por presidentes da República.</p>

PGR defende que joias sauditas apreendidas em investigação envolvendo Bolsonaro passem à Receita Federal

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o pastor Silas Malafaia por injúria e calúnia contra o comandante do Exército, general Tomás Paiva. O caso é analisado pela Primeira Turma da Corte em julgamento realizado no plenário virtual. O prazo para que os ministros registrem seus votos no sistema eletrônico do STF termina no dia 20. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/10/moraes-vota-por-aceitar-denuncia-contra-malafaia-e-pastor-reage-esta-chegando-a-tua-hora.ghtml">O Globo</a>. </p>
<h2>PGR aponta ofensa ao Alto Comando do Exército</h2>
<p>Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que Malafaia ofendeu a dignidade e atingiu o decoro de generais de quatro estrelas que integram o Alto Comando do Exército durante participação em uma manifestação na Avenida Paulista, em abril de 2025.</p>
<p>De acordo com o documento da PGR, as declarações do pastor teriam sido feitas com o propósito de “constranger e ofender publicamente” os oficiais, entre eles o comandante do Exército, Tomás Paiva. Durante o ato, o líder religioso afirmou: “Cadê esses generais de quatro estrelas do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes”.</p>
<h2>Malafaia reage e critica Moraes</h2>
<p>Após o voto de Alexandre de Moraes, Malafaia reagiu publicamente e criticou o ministro do Supremo. O pastor classificou a decisão como perseguição política e fez ataques diretos ao magistrado. “Eu não tenho medo de você, Alexandre de Moraes. A tua casa vai cair de vez. Está chegando a sua hora”, declarou.</p>
<h2>Defesa questiona competência do STF</h2>
<p>Em vídeo divulgado nas redes sociais, Malafaia também criticou o procurador-geral da República e afirmou que o caso deveria ser analisado pela primeira instância, já que ele não possui foro privilegiado.</p>
<p>“Eu não cito o nome de nenhum general. (Mas) o comandante do Exército faz uma queixa à PGR. O que é que Gonet tem que fazer? Se há uma queixa por calúnia, difamação e injúria, ele tem que me mandar para a primeira instância. Mas ele me manda para o STF, com o argumento que Moraes comanda o inquérito de fake news. O que tem a ver a minha liberdade de expressão, em uma manifestação pública, com inquérito de fake news?”, afirmou.</p>
<p>Além de Alexandre de Moraes, participam do julgamento na Primeira Turma do STF os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O resultado será definido após o registro dos votos no plenário virtual da Corte.</p>

Paulo Emilio

Silas Malafaia e o ministro do STF Alexandre de Moraes

Moraes vota por tornar Malafaia réu no STF e pastor reage: "está chegando a sua hora"

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (10) o arquivamento do inquérito que investigava o empresário Elon Musk, proprietário da rede social X. A apuração analisava suspeitas de obstrução à Justiça, inclusive em organização criminosa, além de possível incitação ao crime.</p>
<p>A decisão foi tomada após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/10/moraes-acata-pedido-da-pgr-e-arquiva-inquerito-que-investigava-elon-musk.ghtml">G1</a>, o órgão concluiu que as provas reunidas durante a investigação não demonstraram atuação deliberada da plataforma contra decisões do Judiciário brasileiro.</p>
<h2>Decisão segue manifestação da PGR</h2>
<p>No parecer encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou que os elementos coletados no inquérito não indicam intenção da rede X de desafiar a autoridade das decisões judiciais.</p>
<p>Segundo a PGR, eventuais descumprimentos de determinações do STF ocorreram por falhas operacionais da plataforma, posteriormente corrigidas. Diante dessa avaliação, o órgão recomendou o arquivamento da investigação.</p>
<h2>Investigação começou após críticas de Musk ao STF</h2>
<p>O inquérito foi instaurado pelo Supremo em abril de 2024, depois que Elon Musk criticou publicamente decisões tomadas por Alexandre de Moraes em investigações conduzidas pela Corte. Naquele contexto, o empresário também afirmou que poderia reativar perfis da rede X que haviam sido bloqueados por ordem judicial.</p>
<p>Nos últimos anos, Moraes determinou o bloqueio de contas em redes sociais associadas a investigados em inquéritos sobre desinformação e ataques às instituições democráticas. Entre os alvos estavam apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.</p>
<p>Segundo o ministro, essas contas eram utilizadas para disseminar discurso de ódio, divulgar informações falsas e promover ações que poderiam desestabilizar instituições democráticas.</p>

Após pedido da PGR, Moraes manda arquivar inquérito contra Elon Musk

<p><b>247 -</b> O procurador-geral da República, Paulo Gonet, respondeu nesta sexta-feira (6) às críticas feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça sobre a condução de pedidos ligados às investigações da fraude bilionária envolvendo o Banco Master. Segundo Gonet, a atuação do Ministério Público em casos criminais exige análise técnica rigorosa e não pode ser tratada como um procedimento meramente formal.</p>
<p>As declarações foram divulgadas pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/06/pgr-se-defende-de-critica-de-mendonca-em-ordem-de-prisao-de-vorcaro-sem-opcao-de-ser-imponderado.ghtml">G1</a>, que relatou a manifestação do chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) após Mendonça cobrar maior rapidez na análise de medidas urgentes, como pedidos de prisão, no âmbito das apurações relacionadas ao caso.</p>
<h2>PGR reage à cobrança de Mendonça</h2>
<p>Na manifestação enviada ao Supremo, Paulo Gonet afirmou que a análise de medidas cautelares precisa considerar critérios jurídicos e circunstâncias específicas de cada investigação. Para o procurador-geral, a gravidade de um crime, por si só, não autoriza automaticamente a adoção de providências mais severas.</p>
<p>“Os fatos – mesmo os mais graves – não podem deixar, por exemplo, de ser situados no tempo, até mesmo para que os pressupostos das medidas requeridas sejam avaliados em boa técnica”, afirmou.</p>
<p>Gonet também ressaltou que a atuação do Ministério Público não pode ser reduzida a uma formalidade burocrática, destacando que decisões desse tipo precisam respeitar parâmetros jurídicos consolidados.</p>
<h2>Gonet defende análise técnica em casos criminais</h2>
<p>Ao responder às críticas, o procurador-geral enfatizou que a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal orienta cautela na adoção de medidas restritivas. “A gravidade do delito, como ensina a boa jurisprudência do STF, não basta em si para justificar toda e qualquer medida cautelar”, declarou.</p>
<p>A manifestação ocorreu após o ministro André Mendonça, relator de uma das investigações relacionadas ao Banco Master, cobrar maior agilidade da Procuradoria na avaliação de solicitações consideradas urgentes no processo.</p>
<h2>Impacto das medidas cautelares no processo</h2>
<p>Gonet também mencionou que decisões cautelares no âmbito penal podem produzir efeitos significativos sobre direitos fundamentais, motivo pelo qual devem ser analisadas com cuidado. “O impacto de certas providências cautelares de ordem penal sobre valores fundamentais pode ser exemplificado no evento fúnebre ocorrido durante a operação realizada”, afirmou.</p>

PGR rebate crítica de André Mendonça em investigação do Banco Master

<p><b>247 –</b> O jornalista Guilherme Amado afirmou que a revelação de <a href="https://www.brasil247.com/poder/vorcaro-e-moraes-trocaram-mensagens-no-dia-da-primeira-prisao-do-dono-do-banco-master">mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes</a> torna praticamente inevitável que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avalie a abertura de investigação sobre o magistrado no âmbito do chamado caso Master.</p>
<p>Segundo reportagem publicada pelo site PlatôBR, a existência das mensagens foi revelada pela jornalista Malu Gaspar e os registros teriam sido encontrados pela Polícia Federal no celular de Vorcaro durante as investigações.</p>
<h2>Mensagem enviada no dia da tentativa de evitar prisão</h2>
<p>De acordo com o relato apresentado na reportagem, uma das mensagens atribuídas ao banqueiro teria sido enviada às 7h19 do dia 17 de novembro, momento em que ele tentava evitar a execução de sua prisão.</p>
<p>Na mensagem, Vorcaro teria escrito: “Fiz uma correria aqui para tentar salvar. Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”</p>
<p>O conteúdo indicaria, segundo a análise publicada pelo PlatôBR, uma interlocução direta que exigiria esclarecimentos adicionais, especialmente por ter ocorrido no mesmo dia em que o investigado buscava impedir medidas judiciais contra si.</p>
<h2>Uso de mensagens de visualização única</h2>
<p>Outro elemento mencionado na reportagem é que Moraes teria respondido por meio de mensagens configuradas como visualização única — recurso que permite que o conteúdo seja visto apenas uma vez e que normalmente não deixa registro permanente da conversa.</p>
<p>O texto ressalta que Moraes havia negado anteriormente ter trocado mensagens com Vorcaro e voltou a afirmar que os supostos registros não existiriam, classificando o episódio como parte de uma tentativa de ataque institucional ao Supremo Tribunal Federal.</p>
<h2>Contexto da investigação da Polícia Federal</h2>
<p>Ainda segundo o PlatôBR, a investigação conduzida pela Polícia Federal indica que Vorcaro já teria conhecimento prévio da operação que resultaria em sua prisão.</p>
<p>Esse conhecimento teria sido obtido, segundo a apuração mencionada, por meio de acesso ilegal a sistemas da Polícia Federal e do Ministério Público. Dessa forma, ele já estaria tentando antecipar ou neutralizar medidas judiciais e administrativas que poderiam ser tomadas contra ele.</p>
<p>Nesse contexto, a existência de uma mensagem enviada a um ministro do Supremo perguntando se seria possível “bloquear” alguma medida deixaria de ser apenas uma hipótese ou especulação, passando a constituir um fato que, segundo o texto, exigiria análise formal.</p>
<h2>Pressão sobre a Procuradoria-Geral da República</h2>
<p>Até o momento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, vinha sustentando que não existiam elementos mínimos para abrir um procedimento envolvendo Moraes.</p>
<p>Com a revelação dos registros extraídos do celular apreendido pela Polícia Federal, porém, o debate ganha novo patamar. Segundo a avaliação citada na reportagem, a existência de comunicação direta entre o principal investigado do caso e um ministro do STF em um momento crítico da investigação amplia a pressão para que o Ministério Público examine o episódio.</p>
<p>Nesse cenário, argumenta o texto do PlatôBR, a dificuldade institucional deixaria de ser explicar por que investigar e passaria a ser justificar a decisão de não fazê-lo.</p>
<p>Em investigações relacionadas a corrupção ou tentativa de obstrução de Justiça, destaca a reportagem, a simples existência de mensagens indicando a busca de ajuda junto a autoridades costuma ser considerada suficiente para a abertura de uma apuração preliminar.</p>
<p>Caso esse material seja formalmente encaminhado à Procuradoria-Geral da República, conclui a análise citada por Guilherme Amado, caberá ao procurador-geral apresentar uma justificativa jurídica consistente caso opte por não instaurar investigação.</p>

Redação Brasil 247

Brasília

Guilherme Amado diz que Gonet não tem alternativa, a não ser pedir investigação de Alexandre de Moraes

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou que as indenizações pagas a membros do Ministério Público não ultrapassem R$ 46,3 mil, valor equivalente ao teto constitucional do funcionalismo público. A orientação estabelece que, mesmo quando somadas, essas verbas devem respeitar o limite máximo previsto na Constituição.</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/gonet-limita-penduricalhos-no-ministerio-publico-e-autoriza-pagamentos-ate-r-46-mil/">Infomoney</a>, Gonet expediu a diretriz na condição de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro da instituição. A recomendação foi encaminhada no último sábado (28).</p>
<h2>Teto de R$ 46,3 mil para indenizações</h2>
<p>A medida alcança licenças compensatórias, adicionais por tempo de serviço e parcelas de equivalência. Popularmente conhecidas como penduricalhos, essas verbas não eram contabilizadas em conjunto com o salário regular. Na prática, isso permitia que integrantes do Ministério Público ultrapassassem o teto constitucional de forma considerada legal.</p>
<p>Com a nova orientação, todas essas indenizações devem ser somadas para fins de verificação do limite remuneratório, impedindo pagamentos acima de R$ 46,3 mil.</p>
<h2>Decisão acompanha entendimento do STF</h2>
<p>A recomendação de Paulo Gonet segue decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado suspendeu, por 45 dias, o pagamento de indenizações que não estejam previstas em lei federal e determinou que aquelas autorizadas pela legislação vigente se submetam ao teto constitucional.</p>
<p>A diretriz do CNMP, portanto, reforça a aplicação do limite constitucional às verbas indenizatórias pagas no âmbito do Ministério Público.</p>
<h2>Divergência com o MP de São Paulo</h2>
<p>O entendimento adotado por Gonet diverge da interpretação feita pelo Ministério Público de São Paulo. O órgão paulista considerou que a decisão do ministro do STF permite a manutenção dos pagamentos mensais em seu curso normal, sem redução de valores.</p>
<p>A diferença de leitura evidencia um impasse sobre a forma de aplicação do teto às indenizações.</p>
<h2>Proibição de antecipações e reprogramações</h2>
<p>Na decisão, o procurador-geral também vedou a antecipação de verbas previstas para meses subsequentes. O texto proíbe “bem como a realização de qualquer reprogramação financeira com o objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos” que não estejam contemplados no planejamento original.</p>
<p>Com isso, o CNMP busca impedir manobras administrativas que possam resultar em pagamentos concentrados ou ampliados além do limite estabelecido pela Constituição.</p>

Gonet aplica teto constitucional de R$ 46,3 mil para penduricalhos no MP

<p><b>247 - </b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga o empresário Elon Musk por supostos crimes de obstrução à Justiça, inclusive em organização criminosa, e incitação ao crime. O pedido foi encaminhado ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, responsável por analisar a manifestação.</p>
<p>De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/03/pgr-pede-arquivamento-de-inquerito-que-investiga-elon-musk.ghtml">G1</a>, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que as provas reunidas ao longo da investigação não demonstraram que a rede social X tenha atuado de forma intencional contra a autoridade do Poder Judiciário brasileiro.</p>
<h2>PGR aponta ausência de conduta dolosa</h2>
<p>No documento enviado ao STF, Gonet sustenta que não foram identificados elementos que comprovem comportamento deliberado por parte dos representantes da plataforma. “Na espécie, não se logrou identificar comportamento doloso por parte dos representantes legais da provedora que consubstanciasse desobediência a decisões sobre suspensão de direitos, embaraço a investigações de organizações criminosas ou incitação pública ao crime; ao revés, o que se descortinou foram falhas operacionais pontuais que, uma vez notificadas, foram prontamente sanadas pela companhia”, afirma o texto.</p>
<p>A manifestação ressalta que o Supremo possui entendimento consolidado de que o descumprimento intencional de ordens judiciais por provedores de redes sociais, especialmente no bloqueio de perfis envolvidos com discurso de ódio e ataques à ordem institucional, pode caracterizar colaboração com atividade criminosa. No entanto, segundo a PGR, esse cenário não ficou comprovado no caso analisado.</p>
<h2>Trechos do documento enviado ao STF</h2>
<p>Em outro trecho, o procurador-geral destaca que “no caso sub examine [matéria examinada], todavia, inexistem elementos de informação que apontem para uma resistência deliberada da plataforma em acatar as determinações desta Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral”.</p>
<p>O documento também aborda episódios relatados pela autoridade policial ao longo da apuração. “As intercorrências relatadas pela autoridade policial, embora tenham permitido o acesso efêmero a conteúdos suspensos, configuram impropriedades técnicas inerentes à gestão de uma rede de dimensões globais, carecendo de intenção fraudulenta”, registra.</p>
<h2>Decisão caberá a Alexandre de Moraes</h2>
<p>Nos últimos anos, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que redes sociais bloqueassem contas de investigados, especialmente de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o magistrado, esses perfis utilizavam as plataformas para práticas sob investigação, como disseminação de desinformação, discurso de ódio e ataques às instituições democráticas.</p>
<p>Com o pedido formal de arquivamento apresentado pela Procuradoria-Geral da República, caberá agora ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a continuidade ou o encerramento do inquérito envolvendo Elon Musk e a atuação da rede social X no Brasil.</p>

PGR pede ao STF arquivamento de inquérito contra Musk

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (18), parecer favorável ao reconhecimento do Flamengo como campeão brasileiro de 1987 ao lado do Sport. A manifestação responde a pedido do clube carioca para anular decisão de 2017 do STF que declarou o Sport como único campeão da competição. As informações são do<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/esportes/pgr-defende-que-sport-divida-titulo-brasileiro-de-1987-com-o-flamengo"> SBT News</a>.</p>
<p>O acórdão de 2017 invalidou decisão da CBF de 2011 que reconheceu Flamengo e Sport como campeões do torneio. Posteriormente, a entidade acatou decisão da Justiça de Pernambuco e declarou o clube pernambucano como campeão exclusivo. Para Gonet, o entendimento anterior da Corte foi equivocado.</p>
<p>No parecer, o procurador-geral afirmou: "Deve ser afastada a conclusão de nulidade da RDP/CBF n. 02/2011, preservado o reconhecimento conferido ao Sport nos estritos limites do comando transitado em julgado, sem que, portanto, se tenha por proibida a titulação compartilhada de campeão do certame de 1987".</p>
<p>O processo estava no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou em outubro. O caso deverá ser herdado por seu provável sucessor, o advogado-geral da União, Jorge Messias, torcedor declarado do Sport, que aguarda indicação formal pelo presidente Lula. Até a definição, a ação permanece no gabinete do presidente do STF, ministro Edson Fachin.</p>
<h2>A disputa de 1987</h2>
<p>O Campeonato Brasileiro de 1987 ocorreu em meio a crise financeira e administrativa na CBF, que abriu mão de organizar a competição naquele ano. Treze dos principais clubes do país romperam com a entidade e criaram o Clube dos 13, responsável pela organização da Copa União, estruturada no chamado Módulo Verde.</p>
<p>Posteriormente, a CBF reconheceu a competição e estabeleceu dois módulos principais: o Verde, organizado pelo Clube dos 13, e o Amarelo, composto por outras equipes. Ao final, o Flamengo venceu o Módulo Verde e o Sport foi campeão do Módulo Amarelo. A CBF determinou a realização de quadrangular final entre campeões e vice-campeões de cada módulo para definir o campeão brasileiro.</p>
<p>Flamengo e Internacional, campeão e vice do Módulo Verde, recusaram-se a disputar o cruzamento com Sport e Guarani, do Módulo Amarelo, sob argumento de que o regulamento original previa decisão do título apenas entre participantes do Verde. Com a ausência das equipes, Sport e Guarani disputaram a final, vencida pelo clube pernambucano.</p>

Esporte

PGR se manifesta a favor da divisão do título brasileiro de 1987 entre Sport e Flamengo

<p><b>247 - </b>A Receita Federal do Brasil informou que não identificou acessos a dados fiscais sigilosos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, nem de seus familiares. &nbsp;Segundo o órgão, a auditoria realizada nos sistemas atendeu a uma solicitação vinculada à apuração envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A Receita destacou que o pedido contemplou verificação ampla dos acessos relacionados a ministros da Corte, ao PGR e a familiares, sem que isso signifique, necessariamente, que todos tenham tido dados consultados.</p>
<p>"Foi pedido auditoria de todos, mas não significa que houve acesso aos dados fiscais de todos", afirmou o órgão. Segundo o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/02/17/receita-federal-afirma-que-no-foi-detectado-acesso-a-dados-sigilosos-de-paulo-gonet.ghtml">Valor Econômico</a>, a apuração ocorre no contexto de investigação conduzida pela Polícia Federal sobre suspeitas de vazamento de informações fiscais de autoridades e familiares. O relatório do caso foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das apurações no Supremo.</p>
<p>Em manifestação pública, o STF informou que foram identificados "diversos e múltiplos acessos ilícitos" ao sistema da Receita, com posterior "vazamento dos dados sigilosos" relacionados a integrantes da Corte. Segundo o tribunal, análises preliminares indicam a existência de "blocos de acessos" sem justificativa funcional registrada.</p>
<p>Mais cedo, a Receita já havia divulgado posicionamento afirmando que o órgão "não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal". Na ocasião, informou que conduz auditorias envolvendo dezenas de sistemas e contribuintes e que eventuais irregularidades detectadas foram comunicadas de forma preliminar ao relator no STF.</p>

Receita Federal nega ocorrência de acesso a dados sigilosos de Paulo Gonet

<p><b>247 -</b> A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o arquivamento do inquérito que investigava a ex-deputada federal Carla Zambelli por suspeitas de coação e obstrução de Justiça. No parecer, segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/02/13/pgr-contra-inquerito-zambelli.htm">UOL</a>, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que não foram identificados elementos concretos capazes de sustentar a continuidade da apuração.&nbsp;</p>
<p>Segundo Gonet, embora as declarações públicas de Zambelli contenham insinuações consideradas relevantes, elas não se converteram em ações práticas que pudessem interferir no andamento de processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<h2>Parecer da PGR aponta falta de atos concretos</h2>
<p>De acordo com Gonet, os materiais técnicos analisados não demonstraram articulação efetiva da ex-deputada com agentes nacionais ou estrangeiros, nem apontaram ações que pudessem impactar investigações ou ações penais conduzidas no STF. No parecer, ele escreveu que os documentos periciais “não revelaram concreto conluio com agentes estrangeiros ou nacionais, tampouco ações diversas que detivessem o condão de impactar o trâmite de inquéritos ou de ações penais no âmbito do Supremo Tribunal Federal”.</p>
<p>O procurador-geral também avaliou que o suposto plano investigado permaneceu restrito ao campo das declarações, sem avanço para medidas executórias. Conforme registrou, “é verossímil, portanto, que o projeto delituoso tenha se limitado ao nível da retórica, sem significativa exteriorização de atos executórios”.</p>
<h2>Moraes citou risco institucional após entrevistas de Zambelli</h2>
<p>Apesar do entendimento da PGR, o inquérito traz registros anteriores do ministro Alexandre de Moraes, que apontou preocupação com declarações feitas por Zambelli após sua saída do país. Em trecho de decisão citado no processo, Moraes afirmou que entrevistas concedidas pela ex-deputada em 3 de junho de 2025 indicariam não apenas tentativa de evitar a aplicação da lei penal, mas também condutas reiteradas contra instituições democráticas.</p>
<p>O ministro escreveu: “As diversas entrevistas da ré, em 3/6/2025, indicam que a sua fuga do território nacional se reveste, além da tentativa de impedir a aplicação da lei penal, também, na reiteração das condutas criminosas de atentar contra as Instituições, por meio de desinformação para descredibilizar as instituições democráticas brasileiras e de interferir no andamento de processos judiciais em trâmite nesta corte.”</p>
<p>Ainda assim, Paulo Gonet sustentou que, embora as insinuações fossem claras, não houve comprovação de que tenham sido efetivamente concretizadas.</p>
<h2>Ex-deputada segue presa em Roma e aguarda extradição</h2>
<p>Carla Zambelli está presa na Itália, em Roma, desde julho de 2025. Ela ocupa uma cela na Penitenciária Feminina de Rebibbia e aguarda uma decisão da Justiça italiana sobre o processo de extradição para o Brasil.</p>
<p>A ex-deputada foi condenada pelo STF a dez anos de prisão em outro caso, relacionado à invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a condenação, ela renunciou ao mandato na Câmara dos Deputados.</p>

PGR pede arquivamento de ação contra Carla Zambelli por coação e obstrução de Justiça

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o procurador-geral da República, Paulo Gonet, no Palácio do Planalto, em Brasília, em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a eventual suspeição do ministro Dias Toffoli na relatoria do chamado caso Master. A reunião ocorreu fora da agenda oficial do presidente.</p>
<p>O encontro aconteceu após a Polícia Federal encaminhar ao STF um relatório que sustenta a suspeição de Toffoli, responsável pela condução do processo que envolve o Banco Master, ligado ao empresário Daniel Vorcaro. O Palácio do Planalto confirmou a reunião, mas não divulgou detalhes do conteúdo discutido.</p>
<p>De acordo com interlocutores ouvidos pela reportagem, Lula afirmou durante a conversa que as investigações sobre supostas irregularidades cometidas por bancos e empresas de apostas devem ser conduzidas “com rigor e de forma técnica”. Ainda segundo esses relatos, o presidente defendeu que apurações relacionadas ao sistema financeiro ocorram com independência, rigor técnico e imparcialidade.</p>
<p>O movimento ocorre no mesmo período em que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, encaminhou nesta quinta-feira (12) ao procurador-geral um pedido fundamentado nas informações da Polícia Federal, cabendo a Gonet se manifestar sobre o caso. Antes disso, o próprio Toffoli havia rejeitado a solicitação de suspeição, classificando os dados apresentados pela PF como “ilações”.</p>
<p>Além do pedido baseado no relatório policial, Gonet também analisa outras duas solicitações que questionam a permanência de Toffoli na relatoria do processo envolvendo o Banco Master. Uma delas foi apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e outra pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Caso acolhidos, os pedidos podem resultar no afastamento do ministro do caso.</p>
<p>Nos últimos meses, a Polícia Federal intensificou operações que investigam possíveis irregularidades em instituições financeiras e eventuais conexões com o crime organizado. Entre as ações deflagradas estão as operações Carbono Oculto, Barco de Papel, Spare, Quasar e Tank.</p>

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