<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que defende a constitucionalidade de formas de contratação que não seguem o modelo tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como contratos de franquia, prestação de serviços por pessoa jurídica e trabalho autônomo.</p>
<p>A manifestação foi apresentada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e trata do Tema 1.389 da repercussão geral, que discute a competência judicial e o ônus da prova em processos que investigam suposta fraude em contratos civis e comerciais.</p>
<h3>Caso envolve disputa entre corretor e Prudential</h3>
<p>O processo tem origem em ação movida por Gustavo Ribas da Silva contra a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., na qual o trabalhador pediu o reconhecimento de vínculo empregatício. Ele argumentou que o contrato de franquia teria sido utilizado para mascarar uma relação típica de emprego.</p>
<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou inicialmente uma decisão de improcedência e reconheceu a existência do vínculo, determinando que o caso retornasse à origem para análise dos pedidos decorrentes da relação trabalhista. A nova sentença favorável ao trabalhador foi mantida pelo tribunal regional.</p>
<p>Posteriormente, no entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao agravo e ao recurso de revista apresentados pela Prudential, declarando lícito o contrato de franquia e afastando o vínculo empregatício, julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista.</p>
<h3>Tema foi levado ao STF e gerou suspensão nacional de processos</h3>
<p>Após a decisão do TST, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, alegando violação de dispositivos constitucionais, incluindo garantias relacionadas ao devido processo legal e ao acesso à Justiça. Ele também sustentou que seu caso não se enquadraria integralmente nos entendimentos já firmados pela Corte em julgamentos anteriores, como a ADPF 324 e o Tema 725.</p>
<p>Em sábado (12), de abril de 2025, o Supremo reconheceu a repercussão geral do tema, classificando a controvérsia como questão de alcance nacional. Já na segunda-feira (14), de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão da tramitação de processos em todo o país que tratassem das mesmas questões, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.</p>
<p>O recorrente apresentou embargos pedindo esclarecimentos sobre o alcance dessa suspensão, argumentando que ela não deveria atingir ações envolvendo outras modalidades contratuais discutidas em temas distintos no STF. Também solicitou que fosse explicitado o uso do princípio da primazia da realidade na análise de vínculos trabalhistas.</p>
<p>Em quinta-feira (28), de agosto de 2025, o relator acolheu parcialmente os embargos, sem alterar o mérito, apenas para esclarecer que relações envolvendo plataformas digitais não estão incluídas na suspensão nacional determinada no Tema 1.389.</p>
<h3>Parecer cita jurisprudência do STF sobre terceirização e liberdade econômica</h3>
<p>No parecer, Paulo Gonet sustenta que o STF já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição permite a contratação por modelos distintos do contrato formal de emprego previsto na CLT.</p>
<p>Ele cita o julgamento da ADPF 324, em que o Supremo afirmou que a Constituição não impõe um modelo único de produção e não impede estratégias empresariais flexíveis, nem veda a terceirização. A decisão também fixou a tese de que é lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, sem que se configure automaticamente vínculo de emprego entre a contratante e o empregado da empresa terceirizada.</p>
<p>O parecer também menciona o Tema 725, no qual o STF reconheceu a possibilidade de terceirização ou outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.</p>
<h3>STF validou outros modelos contratuais fora do vínculo empregatício</h3>
<p>A manifestação da Procuradoria-Geral da República recorda ainda decisões em que o STF reconheceu que a proteção constitucional ao trabalho não exige que toda prestação remunerada de serviços seja necessariamente uma relação de emprego.</p>
<p>Entre os precedentes citados estão julgamentos como a ADC 48 e a ADI 3.961, que confirmaram a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, relacionada ao transporte rodoviário de cargas por transportador autônomo.</p>
<p>O parecer menciona também a ADC 66, na qual o Supremo declarou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que legitimou a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas.</p>
<p>Outro caso lembrado é a ADI 5.625, em que a Corte reconheceu a validade dos contratos civis de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor. No julgamento, foi sustentado que o vínculo de emprego não deve ser a única forma de disciplinar o trabalho humano e que modelos alternativos podem surgir diante das transformações sociais.</p>
<h3>“Pejotização” não é fraude automática, diz precedente citado</h3>
<p>No documento, Gonet também destaca decisões das turmas do STF envolvendo diferentes profissões e contratos civis. Entre elas, está a posição de que a prestação de serviços por pessoa jurídica não constitui, por si só, fraude trabalhista.</p>
<p>Segundo o parecer, há precedente afirmando que a prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como “pejotização”, não caracteriza automaticamente irregularidade.</p>
<h3>Contrato de franquia é apontado como forma legítima de organização produtiva</h3>
<p>No caso específico de franquia empresarial, o parecer cita entendimento do ministro Alexandre de Moraes em decisão da Primeira Turma do STF, segundo o qual esse tipo de contrato é uma alternativa legítima ao vínculo tradicional.</p>
<p>O voto citado afirma que a franquia empresarial é um sistema em que o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado à distribuição de produtos ou serviços, mediante remuneração direta ou indireta, sem que isso configure vínculo empregatício.</p>
<p>Ainda segundo a manifestação, decisões que consideram ilícita a contratação por franquia estariam em desacordo com precedentes do Supremo que reconhecem a constitucionalidade de modalidades contratuais alternativas, com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.</p>
<h3>Justiça do Trabalho não teria competência para analisar validade do contrato</h3>
<p>Um dos pontos centrais defendidos pelo MPF é que disputas envolvendo a existência, validade e eficácia de contratos civis e comerciais devem ser julgadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.</p>
<p>O parecer cita entendimento segundo o qual, mesmo quando há alegação de subordinação, eventuais abusos devem ser avaliados e reparados na esfera da Justiça comum, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.</p>
<h3>Remessa à Justiça do Trabalho só ocorreria em caso de nulidade</h3>
<p>O documento também sustenta que, caso a Justiça comum reconheça a nulidade do contrato civil, o processo deve ser remetido à Justiça do Trabalho para análise de eventuais efeitos trabalhistas.</p>
<p>Segundo o parecer, as causas que discutem a regularidade de contrato civil ou comercial firmado entre pessoas jurídicas devem ser apreciadas inicialmente pela Justiça comum, cabendo o encaminhamento posterior à Justiça trabalhista apenas se houver nulidade.</p>
<h3>Conclusão do parecer da Procuradoria-Geral da República</h3>
<p>Ao final, Paulo Gonet conclui que a contratação por formas alternativas ao vínculo tradicional de emprego é constitucional, e que cabe à Justiça comum decidir sobre disputas relacionadas a contratos civis e comerciais de prestação de serviços, aplicando as regras processuais civis sobre a distribuição do ônus da prova.</p>
<p>O parecer também afirma que, embora o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho esteja alinhado à jurisprudência do STF quanto à validade desses modelos, a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar controvérsias sobre a validade do contrato de franquia.</p>

Luis Mauro Filho

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Brasil

Em parecer, Gonet defende contratos alternativos à CLT no STF

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da lei de Santa Catarina que proibiu a adoção de cotas raciais em universidades e instituições de ensino superior financiadas com recursos públicos. O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (29), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Gilmar Mendes. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2026/01/pgr-pede-ao-supremo-suspensao-imediata-de-lei-de-sc-que-proibiu-cotas-raciais.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>A medida foi sancionada na última quinta-feira (22) pelo governador do estado, o bolsonarista Jorginho Mello (PL). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a norma catarinense encerra de forma abrupta políticas afirmativas sem qualquer avaliação de seus resultados e afronta a Constituição ao restringir instrumentos reconhecidos de combate ao racismo.</p>
<h2>Violação a princípios constitucionais</h2>
<p>No parecer encaminhado ao STF, Gonet sustenta que há entendimento consolidado da Corte no sentido de que ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais são constitucionais. Para o procurador-geral, a interrupção dessas políticas sem análise prévia dos efeitos alcançados viola princípios como a igualdade material, a vedação ao retrocesso social e o dever constitucional de enfrentamento ao racismo.</p>
<p>A legislação aprovada em Santa Catarina proíbe cotas raciais, vagas suplementares e qualquer ação afirmativa de natureza étnico-racial para ingresso de estudantes ou contratação de docentes e técnicos. A norma permite apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes oriundos da rede pública estadual.</p>
<p>Além das restrições, a lei estabelece sanções para instituições que descumprirem as regras, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital, nulidade de processos seletivos, suspensão de repasses públicos e responsabilização disciplinar de gestores e agentes públicos.</p>
<h2>Lei interfere na autonomia universitária, diz PGR</h2>
<p>Para a PGR, a norma interfere de forma indevida na autonomia universitária e cria um cenário de discriminação negativa ao impedir políticas que o próprio STF já reconheceu como legítimas no enfrentamento do racismo estrutural. O parecer aponta ainda que a igualdade racial no acesso ao ensino superior não foi alcançada no estado.</p>
<p>Gonet destaca que o Supremo já decidiu que políticas de cotas não são permanentes, mas que sua revisão ou eventual encerramento exige critérios objetivos e avaliação prévia. Em 2024, ao analisar ações afirmativas no serviço público federal, a Corte entendeu que o fim automático dessas políticas sem reavaliação afronta a Constituição.</p>
<h2>Urgência justificada por impacto em processos seletivos</h2>
<p>O procurador-geral também argumenta que há urgência na concessão da medida cautelar, em razão do impacto imediato da lei sobre processos seletivos em andamento, como vestibulares e matrículas da Universidade do Estado de Santa Catarina. Segundo ele, a aplicação da norma pode gerar efeitos irreversíveis ou de difícil reparação.</p>
<p>Embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha suspendido temporariamente a eficácia da lei em ação estadual, a PGR sustenta que o Supremo deve se manifestar para evitar conflitos entre instâncias e assegurar a palavra final sobre a constitucionalidade da norma.</p>
<h2><b>Governo de SC defende lei</b></h2>
<p>Em manifestação ao STF, o governo de Santa Catarina defendeu a lei. A gestão do governador Jorginho Mello afirmou que a Constituição não impõe a adoção obrigatória de políticas afirmativas raciais e que o estado optou por um modelo baseado em critérios socioeconômicos.</p>
<p>O governo estadual também alegou que Santa Catarina possui população majoritariamente branca e que, por isso, cotas raciais seriam inadequadas à realidade local e incompatíveis com a Constituição. No documento, o estado sustenta que a norma não extingue ações afirmativas, pois mantém reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos da escola pública.</p>
<p>No parecer, no entanto, Paulo Gonet conclui que os argumentos apresentados não afastam os riscos constitucionais da medida e se manifesta expressamente pela suspensão imediata da lei até o julgamento final da ação pelo STF.</p>

João Antonio Cunha

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Brasília

PGR pede ao STF suspensão imediata de lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina

<p><b>247</b> - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou a representação apresentada por deputados federais oposicionistas ao governo que pediam o afastamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli da relatoria das investigações sobre fraudes financeiras envolvendo o Banco Master, conduzidas no âmbito da Operação Compliance Zero. A decisão foi tomada no dia 15 de janeiro.</p>
<p>De acordo com a PGR, o pedido não exigia providências adicionais, uma vez que os fatos relatados pelos parlamentares já estão sendo analisados no STF, com acompanhamento permanente do Ministério Público. </p>
<p>“O caso a que se refere a representação já é objeto de apuração perante o Supremo Tribunal Federal, com atuação regular da Procuradoria-Geral da República. Não há, portanto, qualquer providência a ser adotada no momento”, afirmou Gonet no despacho, conforme relatado pelo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/01/22/pgr-arquiva-pedido-da-oposicao-para-afastar-toffoli-de-investigacao-sobre-banco-master.ghtml">jornal O Globo</a>.</p>
<p>A representação foi protocolada pelos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP) e Caroline de Toni (PL-SC). Eles alegaram possível impedimento ou suspeição do ministro Dias Toffoli em razão de uma viagem realizada a Lima, no Peru, em novembro de 2025. </p>
<p>Segundo os parlamentares, Toffoli teria utilizado a mesma aeronave em que estava o advogado Augusto Arruda Botelho, que integra a defesa de Luiz Antônio Bull, diretor de compliance do Banco Master e um dos investigados na operação.</p>
<p>As fraudes no Banco Master investigadas pela Operação Compliance Zero, da PF, podem ter movimentado R$ 17 bilhões com a venda de títulos de crédito falsos. O ministro Dias Toffoli determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário de 101 envolvidos em supostas fraudes no Banco Master e determinou o bloqueio de R$ 5,7 bilhões em bens de 38 investigados.</p>
<h2>Decisões no curso da investigação</h2>
<p>No andamento da Operação Compliance Zero, o magistrado do STF determinou inicialmente que todos os bens, documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal <a href="https://www.brasil247.com/brasil/toffoli-determina-envio-de-materiais-lacrados-da-operacao-compliance-zero-ao-stf">fossem lacrados </a>e encaminhados diretamente à sede do STF, em Brasília. O gabinete do ministro também orientou que celulares e computadores recolhidos permanecessem carregados e desconectados da internet.</p>
<p>Mas depois Toffoli revisou parte das medidas. Conforme noticiado pelo <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/01/15/toffoli-autoriza-que-peritos-da-pf-indicados-por-ele-acompanhem-na-pgr-extrao-de-dados-do-caso-master.ghtml">Valor Econômico </a>no dia 15, o ministro autorizou que quatro peritos da Polícia Federal, indicados por ele, tivessem acesso ao material apreendido. O magistrado determinou o envio dos documentos e dispositivos à Procuradoria-Geral da República para análise.</p>
<p>Segundo<a href="https://www.brasil247.com/brasil/pf-ve-risco-em-decisao-de-toffoli-que-determinou-envio-de-provas-do-caso-master-a-pgr"> interlocutores da Polícia Federal</a>, há preocupação interna na corporação de que algumas das decisões recentes possam representar riscos ao andamento das investigações, embora o caso siga sob supervisão do STF e do Ministério Público.</p>
<h2>Contexto </h2>
<p>As suspeitas levantadas pela oposição ganharam força após revelações sobre a viagem de Dias Toffoli ao Peru, em dezembro de 2025, para assistir à final da Copa Libertadores entre Flamengo e Palmeiras. A informação foi publicada pela <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/12/toffoli-foi-a-lima-em-jato-privado-com-advogado-do-caso-master-para-ver-o-palmeiras-perder.ghtml">coluna de Lauro Jardim</a>, em 7 de dezembro. O deslocamento ocorreu em um avião particular pertencente ao empresário Luiz Oswaldo Pastore, suplente de senador pelo MDB, que também transportava o advogado Augusto Arruda Botelho.</p>
<p>Botelho atua na defesa de Luiz Antônio Bull, um dos alvos das investigações relacionadas ao Banco Master. O empresário Pastore é o proprietário do jato utilizado na viagem, que reuniu o magistrado e o advogado no mesmo trajeto aéreo.</p>
<p>Uma matéria do <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/empresas-de-irmaos-e-primo-de-toffoli-tiveram-como-socio-fundo-ligado-a-suspeitas-no-caso-master.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>, publicada em 11 de janeiro, apontou que duas empresas ligadas a parentes de Dias Toffoli tiveram, no passado, como sócio um fundo de investimentos conectado à estrutura financeira investigada por autoridades no caso Banco Master.</p>
<p>Apesar das alegações e das informações divulgadas, a Procuradoria-Geral da República concluiu que não há elementos suficientes para justificar o afastamento do ministro da relatoria, mantendo o curso normal das apurações no Supremo Tribunal Federal.</p>
<h2></h2>

Redação Brasil 247

PGR arquiva pedido da oposição para afastar Dias Toffoli do caso Master

<p><b>247 - </b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à redução da pena do ex-deputado federal Roberto Jefferson, ao concluir que ele já teria cumprido os requisitos necessários para a progressão de regime. O entendimento considera o tempo em que Jefferson permaneceu em prisão preventiva, incluindo períodos de internação hospitalar e o intervalo processual entre etapas da ação penal.</p>
<p>Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/01/20/pgr-se-manifesta-a-favor-de-reducao-de-pena-de-roberto-jefferson.htm">UOL</a>, o posicionamento da PGR está fundamentado em parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. No documento, o chefe do Ministério Público Federal detalha os critérios adotados para o abatimento do tempo de custódia da pena total imposta ao ex-parlamentar.</p>
<h2>Parecer da PGR analisa tempo de prisão preventiva</h2>
<p>Roberto Jefferson foi preso preventivamente em 12 de agosto de 2021, somando quatro anos, cinco meses e sete dias de custódia. Para a PGR, esse período deve ser integralmente descontado da pena aplicada. O ex-deputado chegou a ser transferido para a prisão domiciliar em janeiro de 2022.</p>
<p>Em outubro de 2022, o ex-parlamentar arremessou granadas contra agentes da Polícia Federal que haviam ido até a sua residência para cumprir um mandado de prisão. em função de ataques às instituições e autoridades após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) no pleitopresidencial de 2022. No mesmo mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a prisão preventiva. Ainda segundo a manifestação da PGR, Jefferson passou mais da metade do período de prisão preventiva internado em hospitais.</p>
<h2>Internações hospitalares e prisão domiciliar humanitária</h2>
<p>Em maio de 2025, Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária ao ex-deputado, em razão de seus problemas de saúde. Essa condição também foi considerada pela Procuradoria-Geral da República na análise do tempo efetivamente cumprido.</p>
<h2>Intervalo processual e possível prescrição</h2>
<p>O parecer de Paulo Gonet também leva em conta o intervalo de dois anos e oito meses entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Segundo o procurador-geral, esse prazo supera os limites legais de prescrição dos crimes pelos quais Roberto Jefferson foi acusado.</p>
<h2>Ataques ao Estado Democrático de Direito</h2>
<p>Roberto Jefferson foi condenado por divulgar vídeos com ataques ao Estado Democrático de Direito. Conforme a denúncia, ele tentou impedir o funcionamento dos poderes constitucionais, especialmente o Poder Legislativo e a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia.</p>
<p>No mesmo contexto, o ex-deputado acusou o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), de prevaricação. A condenação também incluiu o crime de homofobia, em razão da divulgação de discursos de ódio contra pessoas LGBTQIAP+, nas quais afirmou que seriam “inferiores e prejudiciais”.</p>
<p>Com base nesses elementos, a Procuradoria-Geral da República concluiu que o tempo de custódia já cumprido, somado aos prazos processuais e às condições de saúde do condenado, autoriza o abatimento da pena e a progressão de regime, cabendo agora ao Supremo Tribunal Federal analisar o pedido.</p>

Ex-deputado Roberto Jefferson participa de evento pró-armas em Brasília em 2020 09/07/2020

PGR se posiciona a favor da redução de pena de Roberto Jefferson

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recebeu uma representação solicitando que avalie a atuação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) como relator do inquérito que investiga suspeitas de fraudes e outros crimes atribuídos aos proprietários do Banco Master e a aliados do grupo.</p>
<p>O pedido foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que requer a apuração de possíveis conflitos de interesse e eventual suspeição do magistrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/master-pgr-e-acionada-por-senador-sobre-possivel-conflito-de-interesses-e-suspeicao-de-toffoli/">O Estado de São Paulo</a>, a Procuradoria-Geral da República (PGR) aguardava provocação formal de agentes externos para se manifestar sobre o papel de Toffoli no caso.</p>
<h2>Representação aponta possíveis conflitos de interesse</h2>
<p>Na representação protocolada na última quarta-feira (14), Girão sustenta que a permanência de Toffoli na relatoria do inquérito levanta dúvidas sobre a imparcialidade do julgamento. O senador cita relações comerciais envolvendo familiares próximos do ministro e pessoas que aparecem no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master.</p>
<p>“O contexto se torna ainda mais delicado quando consideramos que familiares próximos do ministro Toffoli e pessoas de seu círculo íntimo mantêm relações comerciais com possíveis envolvidos no escândalo do Banco Master. Tais circunstâncias levantam questões inevitáveis sobre imparcialidade judicial e conflito de interesses, princípios fundamentais do Estado de Direito”, afirmou o parlamentar no documento encaminhado à PGR.</p>
<h2>Decisão sobre provas ampliou questionamentos</h2>
<p>Outro ponto destacado na representação é uma decisão de Toffoli que determinou que materiais apreendidos em uma nova fase da Operação Compliance Zero fossem enviados ao STF de forma lacrada e mantidos sob cautela para análise posterior. Segundo o senador, a medida, em um primeiro momento, impediu o acesso imediato da Polícia Federal às provas recolhidas.</p>
<h2>Revelações aumentam pressão no Congresso</h2>
<p>Dois dias após essa decisão, o pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, é o proprietário dos fundos de investimento que adquiriram parte da participação dos irmãos de Toffoli no resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro, no Paraná. O valor estimado da negociação à época era de R$ 6,6 milhões.</p>
<p>As revelações intensificaram a pressão política sobre o ministro. Parlamentares passaram a defender que Toffoli se declarasse impedido de relatar o caso ou que o próprio STF analisasse a existência de suspeição.</p>
<h2>O que dizem as regras sobre suspeição e impedimento</h2>
<p>As hipóteses de suspeição e impedimento estão previstas nos Códigos de Processo Penal e Civil. A legislação estabelece que magistrados devem se afastar de processos quando há vínculos subjetivos que comprometam a imparcialidade ou situações objetivas, como interesse direto do juiz ou de seus parentes na causa.</p>
<p>Na representação apresentada à PGR, Toffoli poderia se enquadrar tanto em hipóteses de suspeição quanto nas situações de impedimento previstas em lei, considerando as relações comerciais envolvendo seus irmãos e pessoas ligadas aos investigados. Até o momento, a Procuradoria-Geral da República não se manifestou sobre a representação.</p>

Paulo Emilio

Senador aciona PGR por possíveis conflitos de interesse e suspeição de Toffoli no caso Master

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente a parte dos pedidos apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro no âmbito da execução penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.  Cabe agora ao magistrado a decisão final sobre a concessão dos benefícios e sobre eventual impacto das medidas na execução da pena imposta ao ex-presidente.</p>
<p>A posição da Procuradoria-Geral da República consta em parecer datado de terça-feira (14), no processo de Execução Penal nº 169, em tramitação no STF. O documento foi divulgado pelo Ministério Público Federal e analisa solicitações formuladas após a transferência de Bolsonaro para a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.</p>
<p>Entre os pedidos acolhidos pela PGR está o de assistência religiosa. Segundo o parecer, o direito está amparado pelo artigo 24 da Lei de Execução Penal, que assegura a liberdade de culto às pessoas privadas de liberdade. Nesse contexto, Gonet considerou cabível a visita do bispo Robson Lemos Rodovalho e do pastor Thiago de Araújo Macieira Manzoni, desde que observadas as regras internas da unidade e que os encontros tenham finalidade exclusivamente espiritual.</p>
<p>Outro ponto com manifestação favorável diz respeito à remição de pena por meio da leitura. A Procuradoria-Geral destacou que, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal e a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o benefício pode ser concedido independentemente de participação em projetos específicos ou listas prévias de obras, desde que sejam respeitadas as normas regulamentares e as condições logísticas da Polícia Federal.</p>
<p>O parecer também reconhece a legitimidade do pedido apresentado pela senadora Damares Alves para a realização de vistoria institucional no local de custódia, no exercício das atribuições fiscalizatórias da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal. Para a PGR, não há impedimento à inspeção, desde que ela seja compatibilizada com os regulamentos internos da Superintendência da Polícia Federal, de modo a preservar o funcionamento regular da unidade.</p>
<p>Em sentido contrário, Paulo Gonet se posicionou contra o pedido de acesso a uma smart TV. A defesa havia argumentado que o equipamento seria utilizado apenas para o acompanhamento de notícias, inclusive por meio do YouTube, sem acesso a redes sociais ou comunicação com terceiros. No entanto, a PGR avaliou que a conexão permanente à internet inviabilizaria o controle judicial das restrições impostas ao sentenciado. Segundo o parecer, o acesso à informação pode ser garantido por outros meios que não comprometam a disciplina interna nem as determinações judiciais, como eventual televisão a cabo sem recursos interativos, desde que tecnicamente viável e custeada pelo próprio apenado.</p>
<p>Com isso, a Procuradoria-Geral da República concluiu pelo deferimento da assistência religiosa, pela autorização para o início das atividades de leitura com fins de remição de pena, pela permissão da vistoria do Senado Federal no local de custódia e pelo indeferimento do acesso a aparelho do tipo smart TV. A decisão final sobre os pedidos, incluindo eventual impacto na execução da pena, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes.</p>

Gonet aceita pedidos da defesa de Bolsonaro, e Moraes decidirá sobre redução de pena

<p><b>247 – </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento de um pedido de investigação que questionava a possível atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em razão de um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia comandado por sua esposa, Viviane Barci de Moraes. Segundo Gonet, não há elementos que indiquem irregularidade no acordo nem justificativa para a abertura de apuração no âmbito da Procuradoria-Geral da República.</p>
<p>A informação foi <a href="https://www.metropoles.com/colunas/dinheiro-e-negocios/pgr-diz-que-contrato-de-esposa-de-moraes-com-master-nao-configura-ilicitude">divulgada inicialmente pelo portal Metrópoles</a>, que teve acesso à decisão do procurador-geral. No despacho, Gonet é categórico ao afirmar que, em relação ao contrato, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”.</p>
<p>O pedido de investigação havia sido apresentado pelo advogado Enio Martins Murad e se baseava, entre outros pontos, no contrato celebrado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados. Ao analisar o caso, Paulo Gonet destacou que a relação contratual se deu entre entes privados e está inserida no exercício regular da advocacia.</p>
<h2>Contratos privados</h2>
<p>Segundo o procurador-geral, “refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”. Para ele, não cabe ao STF ou à PGR interferir em contratos privados que não apresentem indícios concretos de ilegalidade.</p>
<p>Gonet também rechaçou o peso das informações jornalísticas citadas no pedido de investigação. De acordo com o chefe do Ministério Público Federal, “o noticiário citado [no pedido de investigação] não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”.</p>
<h2>Caso encerrado</h2>
<p>O contrato questionado envolve o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes e o Banco Master, com valor total de R$ 129 milhões. O acordo previa o pagamento do montante ao longo de 36 meses, a partir do início de 2024, o que corresponderia a parcelas mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões.</p>
<p>Com a decisão de arquivamento, a Procuradoria-Geral da República encerra o caso sem abertura de investigação formal, reforçando o entendimento de que, até o momento, não há elementos jurídicos que indiquem irregularidade ou conflito de interesses envolvendo o ministro do STF e o contrato firmado por sua esposa no exercício da advocacia.</p>

Poder

PGR arquiva pedido e diz que contrato da esposa de Moraes com Banco Master não configura ilicitude

<p><b>247 </b>- A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não recorrer das prisões domiciliares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra réus condenados no processo que apura a tentativa de golpe de Estado. Mesmo sem ter sido consultada previamente sobre as medidas, a cúpula do órgão avalia que a decisão segue uma linha de cautela diante do risco de evasão de outros envolvidos no caso. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/pgr-ve-prudencia-em-decisao-de-moraes-e-nao-vai-recorrer-de-domiciliares/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicou a interlocutores que concorda com a postura adotada por Moraes, relator das ações penais, especialmente diante do histórico recente de fugas de condenados que respondiam em liberdade.</p>
<p>No entendimento interno da PGR, episódios como os do ex-deputado Alexandre Ramagem e do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, que deixaram o país para tentar escapar de ordens judiciais, colocaram o órgão em estado de “alerta total”. Esses casos são frequentemente citados como exemplos do risco concreto de novas evasões.</p>
<p>Fontes próximas à Procuradoria avaliam que, por integrarem a mesma organização criminosa condenada pela Primeira Turma do STF, os réus ainda em território nacional poderiam se “inspirar” nos que conseguiram fugir. Por isso, consideram prudente a adoção de medidas preventivas para evitar que a situação se repita.</p>
<p>As decisões do ministro Alexandre de Moraes foram tomadas de ofício, sem solicitação prévia da PGR ou da Polícia Federal. Ao justificar a medida, o magistrado afirmou enxergar fundamentos até para a decretação de prisões preventivas, mas ponderou que, neste momento, as prisões domiciliares atendem de forma mais adequada ao princípio da proporcionalidade.</p>
<p>As defesas dos réus, por sua vez, reagiram de forma crítica. Os advogados alegam abuso de autoridade e sustentam que há antecipação da execução da pena, uma vez que as ações penais ainda não transitaram em julgado. Segundo eles, os acusados não podem ser responsabilizados por condutas atribuídas a outros condenados que deixaram o país.</p>
<p>Os réus alvos da operação da Polícia Federal realizada neste sábado foram submetidos a uma série de restrições. Entre as determinações judiciais estão o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de acesso às redes sociais, a vedação de contato com outros investigados e a restrição ao recebimento de visitas. Além disso, todos deverão entregar seus passaportes no prazo máximo de 24 horas, conforme estabelecido na decisão do STF.</p>

Otávio Rosso

PGR avalia decisão de Moraes como cautelosa e não vai recorrer de prisões domiciliares

<p><b>247 –</b> O pastor Silas Malafaia voltou nesta sexta-feira (26) a atacar publicamente o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após ter sido denunciado por ofensas ao comandante do Exército, general Tomás Paiva. Malafaia foi denunciado por injúria, calúnia e difamação no caso.&nbsp;</p>
<p>Em uma publicação nas redes sociais, Malafaia acusou Moraes de promover perseguição contra ele. “Essa é uma maneira covarde de se produzir perseguição política”, afirmou, ao comentar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. O pastor também sustentou que não deveria ser processado no STF e negou ter citado diretamente o general. “Paulo Gonet, você virou capacho e subserviente ao Alexandre de Moraes”, acrescentou no vídeo.</p>
<p>"SILAS MALAFAIA URGENTE! A MAIS NOVA PERSEGUIÇÃO DE ALEXANDRE DE MORAES CONTRA MIM. Quem vai parar o ditador da toga Alexandre de Moraes? Por favor, se possível, divulguem ao máximo esse vídeo!", postou Malafaia.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">SILAS MALAFAIA URGENTE!&#13;A MAIS NOVA PERSEGUIÇÃO DE&#13;ALEXANDRE DE MORAES CONTRA MIM.<br/><br/>Quem vai parar o ditador da toga Alexandre de Moraes? Por favor, se possível, divulguem ao máximo esse vídeo! <a href="https://t.co/CIiotfTM0J">pic.twitter.com/CIiotfTM0J</a></p>&mdash; Silas Malafaia (@PastorMalafaia) <a href="https://twitter.com/PastorMalafaia/status/2004558210632741246?ref_src=twsrc%5Etfw">December 26, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Sobreira

Silas Malafaia renova ataques a Gonet e Moraes após ser denunciado

<p><b>247 – </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da acareação determinada pelo ministro Dias Toffoli no inquérito que apura suspeitas de fraude envolvendo a tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB). A informação foi revelada pelo <b>jornal Estado de S. Paulo</b>, que confirmou o teor da manifestação enviada ao Supremo na noite de quarta-feira (24), poucas horas depois da decisão de Toffoli. O procedimento tramita sob sigilo.</p>
<p>No documento encaminhado ao STF, Gonet sustenta que a medida é <b>prematura</b> e não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual penal. Para o procurador-geral, o confronto de versões — previsto para ocorrer em 30 de dezembro, por videoconferência — só poderia ser considerado apropriado após a colheita dos depoimentos formais dos investigados, etapa que ainda não ocorreu no inquérito. Toffoli, no entanto, <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/toffoli-rejeita-pedido-da-pgr-e-mantem-acareacao-no-inquerito-do-banco-master">não acatou o pedido da PGR</a>.</p>
<h2>A principal alegação: falta de base legal neste estágio</h2>
<p>O núcleo da argumentação da Procuradoria-Geral da República está no entendimento de que a acareação deve ser usada apenas quando houver <b>divergências objetivas</b> entre declarações previamente prestadas, o que pressupõe a existência de depoimentos formais no processo.</p>
<p>Gonet fundamenta sua posição no <b>artigo 229 do Código de Processo Penal</b>, que estabelece que a acareação deve ocorrer, preferencialmente, <b>após o interrogatório do acusado ou suspeito</b>, quando houver divergência em relação a declarações prestadas por outros investigados ou por testemunhas. Para a PGR, como os depoimentos ainda não foram realizados, não haveria elementos concretos que indiquem contradições capazes de justificar o instrumento.</p>
<p>Ou seja: na visão do procurador-geral, a acareação foi marcada sem que se tenha registrado, nos autos, o tipo de conflito de versões que legitima esse procedimento.</p>
<h2>Quem será colocado frente a frente e por quê</h2>
<p>A acareação determinada por Toffoli envolve três figuras centrais na investigação:</p>
<ul>
  <li>&nbsp;<b>Daniel Vorcaro</b>, controlador do Banco Master</li>
  <li>&nbsp;<b>Paulo Henrique Costa</b>, ex-presidente do BRB</li>
  <li>&nbsp;<b>Ailton de Aquino</b>, diretor do Banco Central</li>
</ul>
<p>O objetivo, conforme descrito, é confrontar versões sobre uma <b>suposta fraude de R$ 12,2 bilhões</b> relacionada à negociação frustrada de venda do Banco Master ao BRB. A acareação é um instrumento previsto no processo penal e costuma ser utilizada quando há <b>contradições ou omissões relevantes</b> em declarações já colhidas.</p>
<p>Mas é justamente aí que reside uma das críticas centrais da PGR: segundo o parecer de Gonet, a acareação foi ordenada <b>antes mesmo da oitiva formal</b> dos investigados — o que impediria a identificação prévia de divergências e, portanto, retiraria a sustentação jurídica do procedimento neste momento.</p>
<h2>Outro ponto sensível: medida sem pedido da PGR ou da PF</h2>
<p>Além do debate jurídico, a manifestação da PGR reforça uma questão institucional: a acareação foi determinada por Toffoli <b>sem solicitação da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal</b>, órgãos que conduzem as investigações. Segundo relatos obtidos pela imprensa, a ordem surpreendeu investigadores e integrantes do Banco Central.</p>
<p>No entendimento da PGR, essa ausência de provocação reforça a ideia de que a medida não atende à lógica processual esperada para esse tipo de procedimento, sobretudo em uma investigação que corre sob sigilo e ainda estaria em fase de coleta de elementos.</p>
<h2>O que a PGR tentou evitar com o pedido de suspensão</h2>
<p>Ao pedir a suspensão, Gonet busca impedir que o STF realize um confronto de versões em um momento considerado inadequado do ponto de vista técnico e legal. A Procuradoria sustenta que a acareação deve ser consequência de divergências constatadas formalmente, e não um ato inaugural capaz de antecipar etapas fundamentais da apuração.</p>
<p>A controvérsia revela um choque de visões entre o relator do inquérito e o órgão acusatório máximo do país sobre como conduzir a investigação e em que ponto do processo medidas mais incisivas podem ser adotadas.</p>

Entenda por que Gonet pediu a suspensão da acareação mantida por Toffoli no caso Banco Master

<p><b>247</b> - Parlamentares da base governista protocolaram uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após o tumulto registrado na sessão da última terça-feira (9). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/apos-tumulto-gonet-vai-avaliar-medidas-contra-hugo-motta/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>No documento entregue à PGR, os autores apontam possíveis crimes de lesão corporal, violência política de gênero e abuso de autoridade. As acusações estão relacionadas à retirada forçada do deputado Glauber Braga da cadeira da presidência da Casa, ação conduzida pela polícia legislativa e atribuída, segundo a representação, a uma ordem direta de Hugo Motta — algo que o presidente da Câmara nega.</p>
<p>Durante a confusão, profissionais de imprensa relataram agressões e expulsão do plenário. Além disso, a transmissão da TV Câmara foi interrompida, privando o público do acompanhamento integral do que ocorria no plenário. As únicas imagens disponíveis foram registradas por parlamentares presentes no momento, já que jornalistas foram impedidos de seguir trabalhando.</p>
<p>A reação imediata incluiu a marcação de uma reunião entre Hugo Motta e representantes do comitê de imprensa da Câmara para tratar das agressões e da interrupção da cobertura jornalística. O encontro, no entanto, foi cancelado sem explicações, aumentando o desgaste político do presidente da Casa em meio às críticas de entidades e parlamentares.</p>
<p>Assinada por deputados do PSOL, PT e PDT, a representação também ressalta o que considera cerceamento à liberdade de imprensa, destacando que a expulsão de jornalistas e a suspensão da transmissão oficial ocorreram em um momento decisivo da sessão legislativa.</p>

PGR analisa representação contra Hugo Motta

<p><b>247</b> - A Primeira Turma do STF iniciou nesta terça-feira (9) a análise da ação penal que envolve ex-integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL), entre eles Silvinei Vasques, o general da reserva Mário Fernandes e o ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência Filipe Martins.</p>
<p>O colegiado examina acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, que aponta articulações para viabilizar um golpe de Estado. As sessões se estendem por esta e pela próxima semana. A PGR sustenta que os réus ocupavam postos estratégicos e atuaram para desestabilizar o processo democrático.</p>
<p>Logo no início da sessão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que “por tudo o que restou apurado e decidido, não mais se questiona a disposição homicida e brutal da organização criminosa”. Ao tratar do chamado plano Punhal Verde e Amarelo, ele destacou que o documento “previa a morte de autoridades pública centrais no regime democrático” e reforçou que “o cenário que estava sendo promovido era de aberta violência”.</p>
<p>É nesse bloco de acusações que o Supremo julga também as operações da Polícia Rodoviária Federal realizadas no segundo turno das eleições de 2022. As investigações, inicialmente conduzidas de forma separada pela Polícia Federal, foram incorporadas à ação principal após decisão da PGR.</p>
<p>Além de Silvinei Vasques, Filipe Martins e Mário Fernandes, estão denunciados nesse segundo núcleo: Fernando de Souza Oliveira, ex-integrante do Ministério da Justiça; Marcelo Costa Câmara, ex-assessor da Presidência; e Marília Ferreira, também ex-servidora do Ministério da Justiça.</p>
<p>Entre os réus, a situação mais delicada é a do general da reserva Mário Fernandes. A Polícia Federal localizou em seu computador documentos com suposto planejamento para assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, por meio de armas militares ou envenenamento em evento público. No interrogatório no STF, ao ser questionado sobre o arquivo, Fernandes reconheceu sua existência, mas disse se tratar de “pensamentos digitalizados”, afirmando que nunca compartilhou o conteúdo.</p>
<p>Em sua manifestação, Gonet ressaltou que os acusados “foram responsáveis por gerenciar as principais iniciativas da organização criminosa” e frisou: “É evidente a contribuição decisiva que proporcionaram para a caracterização dos crimes denunciados, valendo-se de suas posições profissionais relevantes e conhecimentos estratégicos”.</p>
<p>As defesas ainda apresentarão suas exposições antes do início da votação, prevista para a próxima semana. Até agora, o STF já condenou 24 réus relacionados à tentativa de golpe. Em 18 de novembro, a Primeira Turma absolveu pela primeira vez um dos denunciados: o general da reserva Estevam Theophilo, dispensado de todas as acusações por falta de provas.</p>

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