Decisão de Dino sobre Lei Magnitsky alarma e cria impasse para bancos brasileiros

247 - O entendimento firmado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino — de que leis e ordens judiciais estrangeiras não têm efeito automático no Brasil nem vinculam empresas brasileiras — provocou forte apreensão no sistema financeiro. Segundo o Valor Econômico, a definição acendeu o alerta em bancos com presença nos Estados Unidos, que veem um cenário de risco: descumprir decisão do STF ou desobedecer sanções impostas por Washington, aplicadas com base na Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes.

Em conversas reservadas relatadas na reportagem, executivos do setor apontam dois eixos de risco. O primeiro é a própria abrangência das medidas americanas, sob o governo do presidente Donald Trump. Há, de um lado, quem aposte em uma leitura restrita da sanção — limitada a eventuais relações de Moraes com instituições nos EUA. De outro, teme-se um entendimento ampliado por parte das autoridades americanas, que alcance todo o grupo econômico caso o banco tenha subsidiária no território norte-americano. “Neste caso, poderia ter uma interpretação que a subsidiária americana ‘puxa’ a jurisdição americana para o grupo todo”, diz um executivo do setor

Bancos veem impasse jurídico no curto prazo

Dirigentes ouvidos descrevem o quadro como de alta imprevisibilidade. “Ninguém sabe direito o que pode acontecer e isso só aumenta a tensão Brasil-EUA”, afirma uma fonte. Diante da encruzilhada, a percepção de alguns interlocutores é que, caso o impasse se materialize, instituições tenderiam a priorizar o cumprimento das regras dos EUA para preservar o acesso ao sistema financeiro internacional. “Entre descumprir uma decisão do STF ou do governo dos EUA, acho que os bancos vão brigar com o STF. Até porque aqui eles têm mais advogados, têm como fazer algum lobby político”, diz outro interlocutor

Contratos internacionais ampliam a exposição das instituições

No dia a dia das operações, bancos brasileiros firmam contratos de câmbio, pagamentos em dólar e serviços de correspondência bancária submetidos a legislações estrangeiras — em geral, dos EUA ou do Reino Unido. Nessas avenças, há compromissos explícitos de observância a diretrizes de órgãos internacionais e de autoridades como o Departamento do Tesouro e o OFAC. “Desta forma, os bancos locais podem sofrer sanções, rescisões e multas previstas nestes contratos, uma vez que não estariam seguindo uma diretriz direta como, por exemplo, manter relações recorrentes com um indivíduo sancionado, mesmo que esta relação seja exclusiva no mercado local”, diz esse interlocutor.

Pressão política adiciona incerteza

Além da dimensão jurídica e operacional, executivos mapeiam desgaste político adicional entre Brasília e Washington. Uma das preocupações é que a família Bolsonaro amplie a ofensiva para endurecer as medidas contra autoridades e instituições brasileiras. “Que Eduardo Bolsonaro vai jogar lenha na fogueira já está dado”, diz uma das fontes, ao lembrar que o deputado está nos Estados Unidos e mantém interlocução com aliados do governo Trump

No balanço dos bancos, a combinação de ordens potencialmente conflitantes, contratos internacionais e ambiente político polarizado mantém o setor em posição delicada. Enquanto aguardam maior clareza regulatória e diplomática, áreas jurídicas e de compliance intensificam cenários para evitar interrupções de serviços, contingências contratuais e eventuais restrições de acesso ao sistema financeiro americano