247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a intimação da Câmara dos Deputados e de parlamentares citados em uma representação que aponta possíveis irregularidades no uso de emendas parlamentares. A decisão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e estabelece prazo de cinco dias úteis para apresentação de esclarecimentos.
O despacho foi proferido após manifestação apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que relatou indícios de problemas na destinação de recursos públicos. As informações constam em documento oficial do STF, que detalha a estrutura investigada e os possíveis vínculos entre entidades e empresas envolvidas.
Na petição, a parlamentar descreve a existência de um conjunto de pessoas jurídicas interligadas, incluindo o Instituto Conhecer Brasil (ICB), a Academia Nacional de Cultura (ANC), a Go Up Entertainment e a Conhecer Brasil Assessoria. Segundo o documento, essas organizações teriam atuação sob uma mesma coordenação e compartilhariam endereço e estrutura administrativa.
De acordo com o texto encaminhado ao STF, a principal preocupação está na “fragmentação operacional de atividades em múltiplos CNPJs”, o que poderia dificultar o rastreamento de recursos públicos. A representação sustenta que essa configuração pode caracterizar um “grupo econômico por coordenação”, levantando dúvidas sobre a transparência e a destinação dos valores.
A deputada também aponta a possibilidade de conflito de interesses envolvendo emendas parlamentares do tipo “Pix”. Conforme relatado, recursos teriam sido destinados a entidades do grupo por parlamentares que, simultaneamente, seriam clientes de serviços de marketing eleitoral prestados por empresas ligadas à mesma estrutura.
Outro ponto destacado no documento é a hipótese de que parte dos recursos públicos possa ter sido utilizada de forma indireta para financiar a produção cinematográfica privada “Dark Horse”, descrita como uma cinebiografia de Jair Bolsonaro (PL). A petição afirma que há indícios de que verbas destinadas a projetos sociais e culturais possam ter servido de base para esse tipo de atividade.
A representação menciona ainda que a ONG Academia Nacional de Cultura (ANC) teria recebido aproximadamente R$ 2,6 milhões em emendas parlamentares do tipo “Pix”, destinadas por deputados federais vinculados ao PL, entre eles Alexandre Ramagem (cassado), Carla Zambelli (cassada), Bia Kicis e Marcos Pollon, além de recursos oriundos de emenda estadual.
Segundo o despacho, diante da necessidade de garantir o cumprimento de decisão anterior do STF que estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares, Dino determinou a intimação da Câmara dos Deputados, por meio de sua Advocacia-Geral, para que se manifeste sobre os fatos.
Além disso, foram intimados nominalmente os deputados federais Mário Frias (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Marcos Pollon (PL-MS), que terão o prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos. Após a manifestação das partes, o processo deverá retornar ao gabinete do relator para nova análise.

Guilherme Levorato

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Brasília

STF cobra explicações sobre suspeitas em emendas parlamentares

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (22) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 10 dias úteis, um cronograma com medidas para aprimorar a execução de emendas parlamentares. A decisão trata de recomendações voltadas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/dino-da-prazo-de-10-dias-para-agu-apresenta-cronograma-de-melhorias-em-emendas-da-codevasf-e-dnocs">SBT News</a>.
No caso do Dnocs, o ministro apontou a existência de um "quadro de mais anomalias, descontroles e vícios" no uso desses recursos. A determinação ocorre após operação da Polícia Federal (PF) no fim de 2025 que investigou indícios de superfaturamento e execução incompleta de obras de pavimentação em municípios, com prejuízo estimado em mais de R$ 22 milhões. O departamento terá prazo até 30 de maio para implementar novas regras de controle.
<h2>Auditorias e fiscalização</h2>
Dino também estabeleceu prazo de 60 dias para a abertura de Tomadas de Contas Especiais na Codevasf, com foco em valores pagos indevidamente. Apesar das exigências, o ministro considerou atendida a determinação anterior para elaboração de nota técnica sobre a execução das emendas pelos dois órgãos.
No âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, o prazo foi prorrogado em 30 dias para apresentação de um plano de recomposição da capacidade operacional. O órgão informou enfrentar um déficit de "50% da sua força de trabalho".
O ministro determinou que, "caso não haja a recomposição do DENASUS em prazo razoável, serão adotadas imediatas medidas excepcionais de auditoria e fiscalização, já que um segmento como a Saúde Pública não pode permanecer executando dezenas de bilhões de reais em emendas parlamentares (e outras transferências) sem os controles estabelecidos".
A decisão também considerou cumprido o cronograma de planos de trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo relacionados às emendas de relator, comissão e bancada. Ainda assim, o ministro destacou que o parecer favorável "não obsta a adoção futura de medidas que se mostrem necessárias para assegurar o seu integral cumprimento". Foi fixado o prazo de 10 de junho para a apresentação de informações atualizadas sobre a execução desses recursos.

João Antonio Cunha

Brasil

Dino dá 10 dias para AGU apresentar cronograma de aprimoramento em emendas parlamentares

247 – A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos não previstos em lei a servidores dos três Poderes é aprovada por 72,1% dos brasileiros, segundo pesquisa AtlasIntel divulgada em parceria com o jornal Estado de S. Paulo. O levantamento revela rejeição de apenas 15,7%, enquanto 12,2% dos entrevistados disseram não saber opinar sobre a medida.
Os dados reforçam o forte respaldo social a uma iniciativa que atinge um dos temas mais sensíveis da administração pública brasileira: os chamados supersalários. A pesquisa foi realizada entre os dias 16 e 19 de março, com 2.090 entrevistas virtuais feitas com brasileiros de 16 anos ou mais. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.
Os penduricalhos são verbas classificadas como indenizatórias e que, justamente por não serem submetidas ao teto constitucional do funcionalismo público, acabam ampliando de forma artificial a remuneração de servidores. Na prática, esses adicionais permitem que vencimentos ultrapassem o limite mensal de R$ 46,3 mil. Em diversos casos, essas vantagens não têm previsão legal expressa e são instituídas por meio de resoluções administrativas ou portarias internas.
Foi contra esse mecanismo que Dino decidiu agir. Em 5 de fevereiro, o ministro suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias que extrapolam o teto e não estejam previstas em lei. Duas semanas depois, ampliou o alcance da intervenção ao proibir também a criação de novas vantagens desse tipo. A medida entrou no centro do debate nacional por confrontar uma prática historicamente tolerada em setores do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.
A decisão tem impacto político e institucional relevante porque mexe com estruturas de privilégios consolidadas ao longo do tempo. Ao atacar os pagamentos que funcionam como atalhos para driblar o teto remuneratório, Dino atinge uma engrenagem que sustenta distorções salariais em carreiras públicas, sobretudo nas cúpulas do Estado. A repercussão ampla da pesquisa sugere que a sociedade enxerga esses adicionais como abusos incompatíveis com o princípio da moralidade administrativa.
O julgamento da liminar de Dino foi iniciado no plenário do STF no mês passado e deverá ser retomado na próxima semana. O desfecho será acompanhado com atenção porque pode consolidar um freio mais rígido ao uso de verbas indenizatórias como mecanismo de elevação salarial fora dos limites legais.
<h2>Apoio majoritário em diferentes segmentos</h2>
O levantamento mostra que a aprovação da decisão é alta em praticamente todos os estratos analisados, mas se destaca em alguns grupos. Entre as mulheres, o apoio chega a 79,6%. Entre pessoas com mais de 60 anos, o índice sobe para 88,7%. Entre entrevistados com ensino superior, a aprovação alcança 90,1%.
Também chama atenção o resultado entre agnósticos e ateus, faixa em que o apoio atinge 96,1%, e entre pessoas com renda familiar entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, grupo no qual a medida é aprovada por 89%. Os dados indicam que a rejeição aos penduricalhos vai além de divisões ideológicas mais tradicionais e encontra eco em setores diversos da população.
Quando o recorte leva em conta o comportamento eleitoral no segundo turno de 2022, a pesquisa mostra apoio majoritário tanto entre eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto entre os de Jair Bolsonaro, embora com intensidades diferentes. Entre os que votaram em Lula, 87,9% aprovam a decisão de Dino, 3,7% desaprovam e 8,4% não sabem opinar. Entre os eleitores de Bolsonaro, 60,7% aprovam a medida, 26% desaprovam e 13,3% não sabem.
Esse dado é politicamente expressivo porque mostra que o enfrentamento aos supersalários se tornou uma pauta com forte apelo transversal. Em um ambiente marcado por polarização, a contenção de privilégios no alto funcionalismo aparece como um dos poucos temas capazes de reunir apoio majoritário em campos políticos opostos.
<h2>O debate sobre privilégios no Judiciário</h2>
A discussão sobre os penduricalhos ganhou ainda mais visibilidade durante o julgamento da liminar de Dino, em 25 de fevereiro, quando a presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, defendeu os pagamentos extras.
Em sua manifestação, ela afirmou: “O juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível, o carro financiado. Não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório, não tem água e não tem café”.
A declaração provocou forte repercussão negativa. Conforme relatado pelo jornal Estado de S. Paulo, a magistrada recebeu mais de R$ 696 mil em verbas extras após se aposentar e, em um único mês do ano passado, teve rendimento superior a R$ 110 mil. Após a reação pública, ela declarou que não havia falado em defesa de “benefícios pessoais”, mas de “coerência sistêmica” para as carreiras do Judiciário.
O episódio expôs, de maneira contundente, o abismo entre a realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros e os argumentos mobilizados para justificar benefícios que elevam remunerações muito acima do teto legal. Em vez de sensibilizar a opinião pública, a fala acabou reforçando a percepção de que parte do sistema de Justiça se habituou a naturalizar privilégios incompatíveis com o interesse público.
<h2>Pressão por transparência e cumprimento do teto</h2>
A ampla aprovação da decisão de Dino mostra que a sociedade acompanha com crescente atenção a discussão sobre remuneração no setor público. Em um país marcado por desigualdades profundas, benefícios criados sem base legal clara e usados para ampliar ganhos de parcelas restritas do funcionalismo passaram a ser vistos como símbolo de uma estrutura estatal capturada por castas burocráticas.
Nesse contexto, a ofensiva contra os penduricalhos não se resume a uma disputa jurídica sobre verbas indenizatórias. Trata-se também de uma disputa política em torno do sentido do serviço público, da legitimidade das instituições e da necessidade de fazer valer regras que, em tese, deveriam valer para todos.
Ao atingir vantagens que escapam ao teto constitucional, a decisão de Flávio Dino recoloca no centro do debate a exigência de transparência, legalidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos. E, pelos números da AtlasIntel, essa cobrança encontra respaldo maciço na população brasileira.

Redação Brasil 247

Poder

Decisão de Dino contra supersalários é aprovada por 72,1% dos brasileiros, aponta pesquisa

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, apresente esclarecimentos sobre a destinação de R$ 3,6 milhões em emendas parlamentares a uma entidade vinculada à Igreja Batista da Lagoinha. O prazo fixado é de cinco dias, segundo informações da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dino-manda-presidente-de-cpmi-explicar-emenda-a-fundacao-ligada-a-igreja/"> CNN Brasil.</a>
De acordo com o despacho, a medida ocorre após denúncia de dois deputados, que apontam possíveis irregularidades na indicação dos recursos à Fundação Oasis, descrita como braço social da instituição religiosa, investigada no âmbito da CPMI do INSS e citada no Caso Master.
Os parlamentares detalham que os repasses ocorreram em diferentes anos. Em 2019, foram destinados R$ 1,5 milhão por meio de emenda à Prefeitura de Belo Horizonte (MG), com execução voltada à entidade. Em 2023, houve transferência de R$ 1,47 milhão para a unidade localizada em Capim Branco, na região metropolitana da capital mineira. Já em 2025, foi registrado novo envio de R$ 650,9 mil à mesma filial.
<h2>Questionamentos sobre os repasses</h2>
Na petição encaminhada ao Supremo, os deputados afirmam que a sequência de transferências indica uma "relação de financiamento habitual" com a organização. Eles também sustentam que a atuação de Viana à frente da CPMI, responsável por apurar fatos relacionados à instituição religiosa, pode contrariar princípios de impessoalidade e transparência na destinação de emendas parlamentares.
Os parlamentares ainda mencionam a possibilidade de o senador utilizar o cargo para "bloquear investigações" envolvendo a entidade. Além de solicitar explicações do senador, o ministro Flávio Dino determinou que a Advocacia do Senado também se manifeste no processo.

Dino cobra explicações de Viana sobre repasses à entidade ligada à Igreja da Lagoinha

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar e autoriza a perda do cargo em casos de infração grave.&nbsp;
A decisão ocorreu após pedido de vista do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz declarado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que também solicitou a realização de audiência pública para aprofundar o debate.De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/18/ccj-do-senado-adia-votacao-de-pec-que-acaba-com-aposentadoria-compulsoria-como-punicao.ghtml">O Globo</a>, a proposta deverá voltar à pauta da comissão no dia 8 de abril, após a realização da audiência solicitada.
<h2>Proposta altera punições no serviço público</h2>
A PEC foi apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, ainda quando exercia mandato no Senado. O texto propõe mudanças na Constituição para permitir a demissão de magistrados, integrantes do Ministério Público e militares, inclusive aqueles que ocupam cargos vitalícios.
A relatoria da proposta está com a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que defende a atualização das regras disciplinares. Segundo ela, a medida busca equiparar essas carreiras ao regime já aplicado aos demais servidores públicos.
<h2>Fim de distorções e reforço à moralidade</h2>
No parecer apresentado, a relatora argumenta que a mudança corrige distorções históricas e enfrenta a percepção de impunidade associada à aposentadoria compulsória, que mantém o pagamento de remuneração ao agente punido.
O texto estabelece que a perda do cargo poderá ocorrer após processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. Em determinados casos, não será necessária decisão judicial prévia para a aplicação da sanção.
<h2>Debate sobre impunidade</h2>
A justificativa da proposta sustenta que a aposentadoria compulsória desvirtua o caráter previdenciário do instituto, podendo se transformar em benefício financeiro ao servidor punido. O parecer também menciona decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que magistrados receberam essa punição mesmo diante de acusações graves, o que reacendeu o debate sobre a eficácia das sanções.
<h2>Decisão do STF influencia discussão</h2>
O avanço da PEC ocorre após decisão recente do ministro Flávio Dino no STF, que considerou incompatível com a Constituição a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
Segundo o entendimento do ministro, após a Reforma da Previdência de 2019, deixou de existir base constitucional para esse tipo de punição. Ele também destacou que a medida contraria o princípio da moralidade administrativa ao permitir que agentes punidos continuem recebendo remuneração.
<h2>Tramitação segue no Congresso</h2>
Após a análise na CCJ e eventual aprovação no plenário do Senado, a proposta ainda precisará ser apreciada pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada. O debate deve ser ampliado com a audiência pública antes da nova votação no colegiado.

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

CCJ do Senado adia votação da PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou nesta terça-feira (17) a existência de “atacadistas de emendas”, que seriam responsáveis pela compra e venda de emendas parlamentares nos estados.
A declaração do ministro foi feita durante o julgamento no qual a Primeira Turma da Corte condenou dois deputados federais do PL e um suplente por corrupção passiva.
Relator dos processos que tratam da transparência nas transferências de emendas, Dino destacou que os parlamentares têm a função de indicar recursos para os estados.
No entanto, segundo o ministro, as indicações passaram a ser comercializadas ilegalmente, principalmente após a pandemia de covid-19, quando os repasses passaram a ser flexibilizados, deixando “sequelas institucionais”.
“O que está em questão é que se criaram autênticos atacadistas de emendas. Nós temos uma rede de varejo, que foi posta tradicionalmente no Brasil, se afirmaram figuras, em vários estados, quiçá, em todos, de atacadistas, que ocupam uma espécie de topo dessa rede, em que emendas são compradas e vendidas”, afirmou.
<h2>Julgamento</h2>
Por 4 votos a 0, a Primeira Turma formou placar unânime para aceitar a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), por cobrança de propina para a liberação de emendas parlamentares.
Conforme a acusação, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA) entre janeiro e agosto de 2020.

Paulo Emilio

Dino cita existência de "atacadistas de emendas" ao condenar deputados do PL

247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) defendeu nesta segunda-feira (16) a medida anunciada por Flávio Dino após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a aposentadoria compulsória não pode servir como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional 103, aprovada na reforma da Previdência de 2019.
“Fim da punição premiada”, postou Correia na rede social X. “A medida acaba com o afastamento com salário proporcional ao tempo de serviço, um privilégio em relação a outros servidores públicos. É um avanço importante para a responsabilização no Judiciário e para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições!”, escreveu o parlamentar. “Agora, em casos de violações graves, o Conselho Nacional de Justiça deverá aplicar a perda do cargo e dos subsídios, e não mais a aposentadoria compulsória”.
Na dimensão prática, a mudança é significativa. Antes da decisão de Dino, um magistrado afastado por falta disciplinar grave ainda preservava o direito a uma renda mensal vitalícia, fruto da aposentadoria compulsória imposta como sanção. O paradoxo era evidente para os críticos do sistema: a punição, na prática, assegurava ao infrator uma estabilidade financeira permanente — o que a transformava, segundo seus opositores, numa espécie de recompensa velada.
A discussão em torno da responsabilização judicial não surge do nada. Há décadas, organizações da sociedade civil, juristas e setores progressistas do próprio Judiciário apontam a necessidade de mecanismos sancionatórios mais eficazes e isonômicos para a magistratura — uma carreira que, por sua natureza, goza de ampla estabilidade funcional e conta com poucas vias institucionais para punições definitivas.
Para os defensores da decisão, o movimento de Flávio Dino representa uma correção de rota necessária: aproximar o regime disciplinar dos magistrados das regras que já se aplicam aos demais servidores públicos, tornando o sistema de Justiça mais responsável perante a sociedade e menos impermeável ao controle externo.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🚨 FIM DA PUNIÇÃO PREMIADA! O Ministro Flávio Dino determinou que a aposentadoria compulsória DEIXE DE SER aplicada como a punição MÁXIMA administrativa para magistrados. Agora, em casos de violações graves, o Conselho Nacional de Justiça deverá aplicar a perda do cargo e dos… <a href="https://t.co/le8QEmpMGc">pic.twitter.com/le8QEmpMGc</a>— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/2033575799819825305?ref_src=twsrc%5Etfw">March 16, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Sudeste

Decisão de Flávio Dino representa o 'fim da punição premiada' no Judiciário, afirma Rogério Correia

247 - A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a aplicação de aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados, pode impactar o caso do ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, que responde a acusações de importunação sexual. Segundo a decisão de Dino, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria compulsória não encontra mais respaldo constitucional como sanção disciplinar. De acordo com a medida, infrações graves cometidas por magistrados devem resultar em perda do cargo, e não em afastamento com remuneração.
Segundo o jornal<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/03/decisao-de-flavio-dino-pode-atingir-ministro-do-stj-acusado-de-importunacao-sexual.ghtml"> O Globo</a>, no STJ, o caso de Buzzi deve ter um novo desdobramento em 14 de abril, quando o plenário se reúne em sessão secreta para analisar a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD). Caso o procedimento seja instaurado, o ministro será formalmente intimado a apresentar defesa e indicar testemunhas, aprofundando a apuração interna. As acusações foram apresentadas por duas mulheres.
Uma delas é funcionária terceirizada que atuou como secretária no gabinete do ministro. A outra é uma jovem de 18 anos que afirma ter sido alvo de três tentativas de abordagem na praia de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, em janeiro deste ano, durante período de férias com a família do magistrado. Após a divulgação das denúncias, Buzzi declarou que foi surpreendido com o teor das informações divulgadas pela imprensa e afirmou que elas não correspondem aos fatos. Disse ainda que repudia qualquer insinuação de que tenha cometido ato impróprio.
<h2>Sindicância e pressão por aposentadoria</h2>
Atualmente, há uma sindicância em andamento no tribunal, conduzida por uma comissão formada pelos ministros Francisco Falcão, Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo. Entre integrantes da Corte, a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) é considerada provável na próxima sessão. Nos bastidores, colegas do tribunal têm aconselhado o ministro a antecipar a aposentadoria, como forma de encerrar o desgaste institucional. Até o momento, porém, ele não sinalizou intenção de deixar o cargo.
O Código Penal prevê pena de um a cinco anos de prisão para o crime de importunação sexual. Eventual responsabilização criminal, no entanto, tramita no STF, onde há processo sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
De acordo com fontes do tribunal, a advogada Catarina Buzzi e Katcha Buzzi, filha e mulher do ministro, têm feito contatos com integrantes da Corte e familiares, o que gerou incômodo entre magistrados, que interpretam a iniciativa como tentativa de interferência em assuntos internos. Em uma das mensagens mencionadas, Katcha afirmou que não imaginava enfrentar situação semelhante "nem nos meus piores pesadelos" e classificou como falsas as acusações contra o marido.

Decisão de Flávio Dino pode atingir caso de ministro do STJ acusado de importunação sexual

247 - Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), redefiniu o entendimento sobre punições disciplinares aplicadas a magistrados no Brasil e apontou que a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como sanção para juízes envolvidos em infrações graves. A medida, tomada nesta segunda-feira (16), altera a interpretação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo de duas décadas, relata Manoela Alcântara, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/abolida-por-dino-aposentadoria-compulsoria-foi-aplicada-a-126-juizes">Metrópoles</a>.
Nos últimos 20 anos o CNJ aplicou a aposentadoria compulsória — considerada até então a punição máxima na esfera disciplinar da magistratura — a 126 juízes. A decisão de Dino, entretanto, sustenta que, após a reforma da Previdência de 2019, a penalidade deixou de ter respaldo constitucional e não pode mais ser utilizada como forma de sanção disciplinar.
Na avaliação do ministro, a Constituição, após a Emenda Constitucional nº 103, exige que casos graves envolvendo magistrados resultem na perda do cargo, desde que haja responsabilização comprovada. Como os juízes possuem vitaliciedade na função, a destituição depende de decisão judicial. Por isso, o ministro estabeleceu que, quando o CNJ concluir pela gravidade da infração, o caso deverá ser encaminhado ao STF para julgamento definitivo.
Ao justificar a medida, Dino explicou como deve funcionar o procedimento. Segundo ele, a Corte será responsável por avaliar a decisão administrativa do CNJ antes de determinar a perda do cargo. “Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”, escreveu o ministro.
A decisão também defende que o sistema disciplinar da magistratura seja reformulado para garantir punições mais efetivas em casos de infrações graves. Para Dino, a aposentadoria remunerada não deve ser utilizada como forma de afastamento de magistrados que tenham cometido irregularidades.
Nesse contexto, o ministro encaminhou ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, uma sugestão para que o órgão reavalie o modelo atual de responsabilização disciplinar no Judiciário. O objetivo é adaptar o sistema à nova interpretação constitucional após a reforma da Previdência.
Na mensagem, Dino afirmou: “Caso considerar cabível – rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, em face da extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da aposentadoria compulsória como ‘penalidade’, devendo por conseguinte ser substituída por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves”.
O ministro também criticou diretamente o modelo anterior, que permitia que juízes punidos fossem afastados da carreira recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Para ele, esse mecanismo não atende mais às exigências constitucionais de responsabilização disciplinar. “Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, afirmou Dino.
Na decisão, o ministro ressaltou que, diante da vitaliciedade prevista na Constituição, a perda do cargo exige processo judicial específico. Assim, quando o CNJ decidir que a destituição é cabível, caberá à Advocacia-Geral da União ajuizar a ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para que a Corte analise e decida sobre a permanência do magistrado na função.

CNJ "puniu" 126 juízes com aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu que a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional 103, aprovada na reforma da Previdência de 2019. Na decisão, o relator anulou deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a sanção contra um juiz e determinou que o caso seja reavaliado desde o início pelo órgão de controle do Judiciário.
A decisão consta em julgamento na Ação Originária 2.870, em que o magistrado questionava punições aplicadas em processos administrativos disciplinares instaurados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O documento oficial do STF aponta que houve irregularidades processuais no trâmite do caso no CNJ e que a sanção aplicada não possui mais respaldo constitucional.
<h2>Reforma da Previdência eliminou base constitucional da punição</h2>
No entendimento do ministro Flávio Dino, a reforma da Previdência alterou dispositivos constitucionais que antes permitiam a aposentadoria compulsória como penalidade administrativa. Com a Emenda Constitucional 103, o texto da Constituição deixou de mencionar essa hipótese como sanção disciplinar aplicada a magistrados.
Segundo a decisão, a aposentadoria é um benefício previdenciário destinado a garantir renda ao trabalhador após cumprir requisitos legais, como idade ou incapacidade para o trabalho. Por essa razão, aplicar o instituto como punição disciplinar passou a ser juridicamente incompatível com a nova redação constitucional.
Dino afirmou que a mudança constitucional eliminou o fundamento jurídico da chamada “aposentadoria compulsória punitiva”. A partir disso, a sanção não pode mais ser aplicada como penalidade administrativa no sistema disciplinar da magistratura.
<h2>Infrações graves devem resultar em perda do cargo</h2>
A decisão também estabelece um novo parâmetro para a responsabilização de magistrados em casos graves. De acordo com o ministro, quando houver infrações de alta gravidade, a punição adequada deve ser a perda do cargo, mediante ação judicial.
Nesse cenário, o CNJ pode concluir administrativamente que a conduta de um magistrado justifica a saída definitiva da carreira. Porém, a perda do cargo depende de processo judicial no próprio STF, que terá a palavra final sobre a manutenção ou não do vínculo do juiz com o Poder Judiciário.
<h2>Processo será reavaliado pelo CNJ</h2>
Além de reconhecer a mudança constitucional, Dino apontou problemas processuais na tramitação do caso analisado. O ministro mencionou “tumulto procedimental”, com alterações sucessivas na forma de julgamento e mudanças na composição do colegiado que analisava o processo disciplinar.
Segundo a decisão, essas inconsistências comprometeram a estabilidade do julgamento e podem ter afetado a análise adequada dos fatos e das provas. Por esse motivo, o relator declarou nulo o julgamento anterior do CNJ e determinou que o órgão refaça a apreciação das revisões disciplinares desde o início.
Com a nova análise, o Conselho Nacional de Justiça poderá absolver o magistrado, aplicar outra sanção administrativa válida ou, se considerar que houve infrações graves, encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para que seja proposta ação no STF visando à perda do cargo.

Sessão plenária do STF - Flávio Dino - 19/02/2026

Dino acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento presencial a análise sobre a quebra de sigilo que alcançou Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao apresentar um pedido de destaque, o magistrado interrompeu a tramitação do caso no plenário virtual da Corte, onde os ministros vinham registrando seus votos eletronicamente.&nbsp;
Com o pedido, o julgamento virtual é automaticamente suspenso e reiniciado em sessão presencial, permitindo que os ministros debatam oralmente o tema no plenário do STF. Até então, o processo estava sendo analisado por dez integrantes do tribunal, já que uma das cadeiras permanece vaga após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Os votos poderiam ser apresentados no sistema eletrônico até a próxima sexta-feira (20), mas o destaque apresentado por Gilmar Mendes interrompeu o prazo.
<h2>Suspensão anterior de Dino</h2>
A discussão no Supremo envolve decisões tomadas anteriormente pelo ministro Flávio Dino. Ele havia determinado a suspensão das quebras de sigilo relacionadas à empresária Roberta Luchsinger, apontada como amiga de Lulinha.
Posteriormente, Dino considerou inválida a votação que aprovou 87 requerimentos de quebra de sigilo apresentados de forma conjunta e sem individualização adequada. Essa decisão acabou beneficiando o filho do presidente, já que a análise coletiva dos pedidos foi considerada irregular.
Apesar disso, os dados de Fábio Luís Lula da Silva já haviam sido encaminhados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em descontos aplicados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a decisão do ministro, entretanto, essas informações não podem ser utilizadas, por exemplo, no relatório final da comissão.
<h2>Origem do processo no Supremo</h2>
O caso chegou ao STF por meio de um recurso apresentado pela defesa de Roberta Luchsinger. A empresária questionou a forma como os requerimentos de quebra de sigilo foram aprovados no âmbito da CPMI.
Embora Dino tenha invalidado a votação coletiva desses pedidos, sua decisão não anulou as quebras de sigilo determinadas pela Polícia Federal e autorizadas diretamente pelo ministro André Mendonça.

Gilmar Mendes leva quebra de sigilo de Fábio Luís ao plenário físico do STF

247 - Entidades representativas do setor de comunicação manifestaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a realização de busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida. A medida foi adotada após a publicação de reportagens no “Blog do Luís Pablo” que mencionavam o suposto uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por familiares do ministro do STF Flávio Dino, o que levou à abertura de investigação. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/economia/midia-e-marketing/noticia/2026/03/12/associacoes-de-imprensa-consideram-preocupante-decisao-de-moraes-que-determinou-busca-e-apreensao-na-casa-de-jornalista-no-maranhao.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Entidades apontam risco ao exercício do jornalismo</h2>
Organizações do setor afirmam que a atividade jornalística é protegida pela Constituição Federal, especialmente no que se refere ao sigilo da fonte. Na avaliação dessas entidades, qualquer medida que possa comprometer essa garantia constitucional deve ser analisada com cautela, pois pode afetar diretamente o exercício do jornalismo.
Marcelo Rech, presidente-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), destacou que eventuais crimes cometidos por profissionais da comunicação devem ser apurados dentro das regras legais.
“O eventual cometimento de crime por profissionais do jornalismo deve ser investigado e punido na forma da lei, observados o direito de defesa e o devido processo legal, mas resguardadas as prerrogativas da atividade jornalística, que existem para proteger toda a sociedade”, afirmou.
<h2>Associações nacionais pedem revisão da medida</h2>
Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) classificaram como preocupante a decisão do STF.
As entidades ressaltaram que o exercício da atividade jornalística, independentemente do meio de comunicação ou da linha editorial, conta com proteção constitucional relacionada ao sigilo da fonte. Para as organizações, qualquer medida que viole essa garantia pode representar um ataque ao livre exercício do jornalismo.
O documento também aponta preocupação pelo fato de a decisão estar vinculada ao chamado inquérito das fake news e atingir um profissional que não possui prerrogativa de foro. As associações afirmaram esperar que a decisão seja revista.
<h2>Organização internacional também se manifesta</h2>
A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que reúne mais de 17 mil emissoras de rádio e televisão nas Américas, também divulgou comunicado sobre o caso. Segundo a entidade, o exercício do jornalismo está protegido tanto por princípios constitucionais quanto por padrões internacionais de liberdade de expressão.
“Nesse sentido, a AIR considera que qualquer medida que possa afetar tais garantias deve ser avaliada com o máximo rigor e cautela, a fim de evitar impactos que possam restringir ou desencorajar a atividade informativa e o debate público em uma sociedade democrática”, afirmou a organização.
A entidade também citou princípios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, segundo os quais pressões ou interferências contra jornalistas representam grave violação à liberdade de expressão e ao direito da sociedade de receber informações.
<h2>OAB do Maranhão acompanha o caso</h2>
A Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA) informou que acompanha as informações sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado em 10 de março de 2026.
De acordo com a entidade, durante a diligência foram apreendidos equipamentos utilizados na atividade profissional do jornalista, como computador e celulares, o que gerou preocupação institucional.
A comissão destacou que a Constituição Federal garante a liberdade de expressão e de imprensa, citando também entendimento consolidado do próprio Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de cautela em medidas desse tipo.
“Medidas de buscas e apreensão devem ser efetivadas com cautela e nos limites estritos à investigação eventualmente em curso, bem como a necessidade de observância ao texto constitucional quanto à preservação de sigilo de fonte e de proteção ao livre exercício profissional da atividade”, afirmou a OAB/MA.
<h2>Posicionamento do ministro Flávio Dino</h2>
Em nota, o ministro do STF Flávio Dino afirmou que sua segurança institucional foi alertada em 2025 sobre um possível monitoramento ilegal de seus deslocamentos em São Luís. Segundo ele, houve divulgação de informações como placas de veículos utilizados, número de agentes e nomes de integrantes da equipe de segurança. O material teria sido encaminhado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, o que levou à abertura de procedimento investigativo.
“Portanto, a questão em investigação deriva da necessidade de apurar os citados monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro Flávio Dino. O assunto não tem correlação com crimes contra a honra ou liberdade de expressão ou inquérito das fake news”, afirmou o ministro.
Dino também ressaltou que veículos utilizados em esquemas de segurança institucional do Supremo Tribunal Federal seguem normas específicas, previstas em legislação federal e em resoluções do próprio STF e do Conselho Nacional de Justiça que tratam da cooperação entre órgãos de segurança do Poder Judiciário.

Ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

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