Alcolumbre prorroga vigência de MPs com impacto fiscal e ajustes em tributos e despesas públicas

247 - O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu prorrogar por mais 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. A informação consta na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU).

Dentre as MPs prorrogadas, segundo o Metrópoles, está a de número 1303/2025, que trata da compensação fiscal relacionada ao recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, que altera pontos importantes da política tributária do país, segue válida por mais dois meses.

Por regra, uma medida provisória entra em vigor imediatamente após sua edição pelo presidente da República, mas sua validade é de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Para não perder eficácia, é necessário que seja votada e aprovada pelo Congresso Nacional dentro desse prazo, transformando-se em lei ordinária.

Além da MP 1303/2025, também foram estendidas por igual período as seguintes medidas:

MP 1300/25, que modifica leis ligadas ao setor elétrico;

MP 1301/25, que cria o programa Agora Tem Especialistas, coordenado pelo Ministério da Saúde;

MP 1302/25, que autoriza crédito extraordinário de R$ 15 milhões para o Ministério dos Direitos Humanos.

MP 1303/2025: mudanças fiscais e expectativa de arrecadação

A análise da MP 1303/25 no Congresso teve início em 15 de julho, quando foi instalada uma comissão mista para debater o texto. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi eleito presidente do colegiado por aclamação. Já o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) assumiu a relatoria e deve apresentar seu plano de trabalho logo após o fim do recesso parlamentar, em 6 de agosto. Nessa mesma data, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido pela comissão.

A medida traz um conjunto de alterações tributárias que afetam diretamente apostas online, investimentos e empresas. Um dos principais pontos é o aumento da alíquota do imposto sobre a receita bruta das chamadas bets, que passará de 12% para 18%, com vigência prevista para outubro de 2025.

Outros pontos destacados na MP incluem o início da cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre títulos até então isentos, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), a partir de janeiro de 2026; eliminação da alíquota de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estabelecendo 15% como valor mínimo; retenção de 17,5% de IR na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras; incidência de 20% de IR na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), no momento do pagamento ou crédito; transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas no âmbito do Poder Executivo; inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

Segundo projeções do governo federal, a MP pode gerar uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões já em 2025 e alcançar R$ 20,6 bilhões em 2026.