247 –&nbsp;O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aproveitou sua participação na abertura do BTG Macro Day, nesta segunda-feira (23), para destacar os desafios da condução da política fiscal no Brasil. Entrevistado pelo economista-chefe do banco e ex-secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, Haddad rebateu críticas recorrentes de que os governos petistas não priorizam a agenda fiscal. A reportagem é do jornal Valor Econômico.
Segundo o ministro, muitas propostas que poderiam melhorar as contas públicas são rejeitadas não por seu conteúdo, mas por virem de um governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Muitas medidas são criticadas simplesmente por partirem do atual governo e que seriam bem recebidas em outras gestões”, afirmou.
<h2>Críticas à visão simplista de cortes</h2>
Haddad ironizou o discurso de parte do mercado financeiro que sugere congelamentos prolongados de salários como solução fiscal. “Aí, chega o cara da asset lá e fala: ‘se o salário mínimo ficar mais 12 anos congelado e o do funcionalismo mais 30, vai resolver’. Vai lá e senta, assume o cargo”, disparou.
Para ele, o ajuste fiscal não pode se restringir a propostas radicais e tecnocráticas, sem considerar o contexto político e social. “Precisamos ter maturidade, é bonito fazer a construção política, tem que chegar para os caras e conversar”, disse, em referência à necessidade de diálogo com o Congresso Nacional.
<h2>Operação Carbono Oculto como divisor de águas</h2>
O ministro citou a operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Receita Federal em agosto, como exemplo de como a pressão institucional pode destravar pautas paradas. A investigação atingiu a gestora Reag e outras empresas, expondo fraudes e práticas ilícitas.
“Você não consegue votar o devedor contumaz há oito anos. Precisou da operação da Reag para a turma tomar um susto e votar o devedor contumaz”, criticou.
Ele também mencionou irregularidades no setor de combustíveis que, segundo ele, são conhecidas por todos, mas continuam sem enfrentamento legislativo. “Faz quantos anos que nós estamos dizendo que está cheio de picareta fazendo barbeiragem com combustível? Todo mundo sabe, a polícia sabe, a Receita sabe. Aí você fala: ‘vota, em vez de onerar a sociedade com combustível ruim e caro’.”
<h2>A disputa de narrativas</h2>
As falas de Haddad deixam evidente o atrito entre a Faria Lima e o governo federal. O ministro acusa o mercado de seletividade e de defender soluções que ignoram as complexidades sociais e políticas de um ajuste fiscal no Brasil. Para ele, sem diálogo e sem a construção de consensos institucionais, o país não conseguirá avançar em reformas estruturais que tragam equilíbrio às contas públicas sem sacrificar direitos sociais.

Redação Brasil 247

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Economia

Haddad expõe ao mercado as complexidades de um ajuste fiscal no Brasil

247 - O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu prorrogar por mais 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. A informação consta na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU).
Dentre as MPs prorrogadas, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-prorroga-vigencia-de-mp-com-alternativas-ao-iof">Metrópoles</a>, está a de número 1303/2025, que trata da compensação fiscal relacionada ao recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, que altera pontos importantes da política tributária do país, segue válida por mais dois meses.
Por regra, uma medida provisória entra em vigor imediatamente após sua edição pelo presidente da República, mas sua validade é de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Para não perder eficácia, é necessário que seja votada e aprovada pelo Congresso Nacional dentro desse prazo, transformando-se em lei ordinária.
Além da MP 1303/2025, também foram estendidas por igual período as seguintes medidas:
MP 1300/25, que modifica leis ligadas ao setor elétrico;
MP 1301/25, que cria o programa Agora Tem Especialistas, coordenado pelo Ministério da Saúde;
MP 1302/25, que autoriza crédito extraordinário de R$ 15 milhões para o Ministério dos Direitos Humanos.
MP 1303/2025: mudanças fiscais e expectativa de arrecadação
A análise da MP 1303/25 no Congresso teve início em 15 de julho, quando foi instalada uma comissão mista para debater o texto. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi eleito presidente do colegiado por aclamação. Já o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) assumiu a relatoria e deve apresentar seu plano de trabalho logo após o fim do recesso parlamentar, em 6 de agosto. Nessa mesma data, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido pela comissão.
A medida traz um conjunto de alterações tributárias que afetam diretamente apostas online, investimentos e empresas. Um dos principais pontos é o aumento da alíquota do imposto sobre a receita bruta das chamadas bets, que passará de 12% para 18%, com vigência prevista para outubro de 2025.
Outros pontos destacados na MP incluem o início da cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre títulos até então isentos, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), a partir de janeiro de 2026; eliminação da alíquota de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estabelecendo 15% como valor mínimo; retenção de 17,5% de IR na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras; incidência de 20% de IR na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), no momento do pagamento ou crédito; transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas no âmbito do Poder Executivo; inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
Segundo projeções do governo federal, a MP pode gerar uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões já em 2025 e alcançar R$ 20,6 bilhões em 2026.

Paulo Emilio

Alcolumbre prorroga vigência de MPs com impacto fiscal e ajustes em tributos e despesas públicas

247 – Durante a entrevista coletiva concedida às mídias independentes nesta quinta-feira (10), transmitida pelo canal do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defender com firmeza a proposta do governo de realizar um ajuste fiscal que não recaia sobre os mais pobres. O foco, segundo ele, está na ampliação da base de arrecadação com a inclusão de setores privilegiados e grandes fortunas, historicamente protegidos da carga tributária.
Ao responder questões de jornalistas da Fórum, CartaCapital, TV 247, Diário do Centro do Mundo e TVT News, Haddad afirmou que o atual governo tem atuado desde o início do mandato para corrigir distorções no sistema tributário. “Ajuste fiscal é necessário. Nós concordamos que é, mas ele não pode mais uma vez ser feito em cima da base da pirâmide”, disse. “Quem tem que pagar pelo ajuste fiscal é quem não paga imposto. Não é aumento de imposto, é quem não paga imposto.”
O ministro citou medidas já adotadas, como a taxação de fundos exclusivos e recursos em paraísos fiscais, aprovadas com apoio do Congresso Nacional. Também criticou a isenção fiscal concedida pelo governo anterior às empresas de apostas esportivas, conhecidas como "bets", que, segundo ele, resultou em renúncia bilionária. “O governo Bolsonaro isentou as bets de pagamento de impostos, abriu mão de bilhões de reais. Até hoje eu não sei a razão.”
Questionado sobre a tramitação do projeto de lei que altera o imposto de renda da pessoa física, Haddad afirmou que há disposição do governo em dialogar com o Congresso, mas reforçou que a proposta visa a justiça fiscal. Ele comparou a carga tributária de uma professora da rede pública com a de milionários: “Uma professora de escola pública paga 10% de imposto de renda retido na fonte. E uma pessoa que ganha 1 milhão por ano não está disposta a pagar 10%. Tem alguma coisa de muito errado no Brasil.”
O ministro também defendeu a necessidade de combater a desigualdade com instrumentos fiscais. Segundo ele, dados recentes revelam que 47 dos 54 países africanos têm distribuição de renda mais justa que o Brasil. “É um orgulho estar entre as 10 maiores economias do mundo, mas não é bonito figurar entre as 10 piores economias em termos de igualdade social.”
Haddad afirmou ainda que o governo continuará na mesa de negociação com o Congresso para construir o orçamento de 2026 e definir as metas fiscais de 2025 e 2026. Ele reforçou que o projeto de país do governo Lula tem como centro a redução da desigualdade, sem sacrificar os programas sociais. “Se super rico, se bet, se fintech não puder pagar imposto, aí vai ficar difícil fazer o ajuste fiscal em cima do salário mínimo, em cima do Bolsa Família. Não é esse o nosso objetivo.”
Encerrando o raciocínio, o ministro utilizou uma metáfora para resumir o espírito da proposta: “Vamos olhar pro morador da cobertura que não paga o condomínio. É ele que tem que colaborar dessa vez para fazer o ajuste fiscal.” Assista:
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Entrevistas

“Quem tem que pagar pelo ajuste fiscal é quem não paga imposto”, diz Haddad

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (9) que os gastos tributários no Brasil atingiram “patamares absurdos” e que o equilíbrio das contas públicas exige esforço conjunto dos três Poderes. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/07/08/haddad-gastos-tributarios.ghtml"> O Globo</a>.
“De novo, é uma tarefa dos três Poderes cumprir a meta do ano. Se cada Poder usar das suas prerrogativas para conter o gasto e não contribuir para o corte de gastos tributário, que no Brasil chegou a patamares absurdos, vamos ter mais dificuldade de cumprir a meta”, disse ao chegar no Ministério da Fazenda.
A crítica acontece em um momento em que o governo federal tenta recompor receitas e reduzir o déficit fiscal. Parte das discussões envolve o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a reformulação de benefícios tributários considerados ineficazes ou regressivos.
No sábado (6), durante reunião de ministros das Finanças e presidentes de bancos centrais do Brics, no Rio de Janeiro, Haddad defendeu o apoio do grupo à criação de uma Convenção-Quadro da ONU para a cooperação tributária internacional — com foco na taxação de grandes fortunas.
“O Brics confirma sua vocação de defesa do multilateralismo ao manifestar apoio ao estabelecimento de uma Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Tributária. Trata-se de um passo decisivo rumo a um sistema tributário global mais inclusivo, justo, eficaz e representativo – uma condição para que os super-ricos do mundo todo finalmente paguem sua justa contribuição em impostos”, afirmou.
Segundo Haddad, a presidência brasileira do Brics elaborou propostas baseadas em três eixos: econômico, climático e social. No primeiro, ele destacou o esforço para facilitar o comércio entre os países-membros e a cooperação em temas como reforma do sistema financeiro internacional e tributação.
“Na frente econômica, estamos trabalhando para facilitar o comércio e o investimento entre os países dos Brics. Além disso, reconhecemos a importância de reforçar a coordenação sobre as reformas do sistema monetário e financeiro internacional. Avançamos também no diálogo intra-Brics sobre parcerias público-privadas, tributação e aduanas, com especial atenção à tributação de indivíduos de altíssima renda”, declarou o ministro.
Na frente climática, Haddad mencionou o desenvolvimento de instrumentos como o Tropical Forest Forever Facility, voltados à aceleração da transformação ecológica. Ele também citou o papel decisivo do Brics na agenda ambiental, com anúncios previstos para a COP30.

Otávio Rosso

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - 29/01/2025

Haddad diz que gastos tributários chegaram a patamares absurdos e cobra contribuição do Congresso e Judiciário

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia que foi traído por Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, após a votação do decreto que tratava do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). No entanto, apesar do desgaste, Lula decidiu reabrir o diálogo e já enviou um recado ao parlamentar com a intenção de convidá-lo para uma conversa nos próximos dias. A informação foi publicada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/07/lula-envia-recado-a-hugo-motta-e-diz-que-vai-convida-lo-para-conversar.shtml">colunista Mônica Bergamo</a>, da Folha de S.Paulo, nesta sexta-feira (4).
Segundo a colunista, Lula e Motta não se falam desde o episódio que culminou na derrubada do decreto presidencial, considerado estratégico para o esforço de aumento de receitas do governo federal. O gesto do deputado foi visto pelo Planalto como uma quebra de compromisso, já que ele havia sinalizado apoio à proposta.
<h3>Crise política e ruptura institucional</h3>
A votação do decreto que sustava o aumento da alíquota do IOF teve forte repercussão no governo. Lula ficou particularmente irritado por ter sido pego de surpresa, já que, segundo interlocutores, esperava ser avisado com antecedência por Motta. A avaliação no Planalto é de que houve, além de uma quebra de confiança, um prejuízo direto à estratégia fiscal do governo.
A resposta do entorno do presidente foi imediata. Vídeos com duras críticas ao Congresso Nacional começaram a circular nas redes sociais, impulsionados por apoiadores do governo. O clima político se deteriorou ainda mais, levando o governo a recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
<h3>STF suspende tanto o aumento quanto a derrubada</h3>
Em meio à escalada da tensão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender tanto o decreto presidencial que previa o aumento do IOF quanto o decreto legislativo aprovado pela Câmara que barrava o reajuste. A medida freou momentaneamente a crise institucional, abrindo espaço para uma reacomodação política.
A decisão de Moraes foi interpretada como um gesto de neutralização do conflito e abriu caminho para a possibilidade de reaproximação entre Lula e Hugo Motta.
<h3>Convite e expectativa de reconciliação</h3>
Hugo Motta está em viagem a Portugal, onde participa do Fórum de Lisboa, evento organizado pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Segundo a coluna de Mônica Bergamo, Lula pretende formalizar o convite para a conversa assim que o parlamentar retornar ao Brasil.
Aliados de ambos os lados já atuam como mediadores, na tentativa de esfriar a crise e facilitar a reconstrução do diálogo. De acordo com relatos, Motta demonstrou disposição em aceitar o convite e participar do encontro com o presidente.
<h3>Reaproximação estratégica</h3>
A retomada da interlocução entre Lula e Hugo Motta é considerada essencial para o avanço da agenda do governo no Congresso. A relação entre Executivo e Legislativo, especialmente no segundo semestre, será decisiva para a aprovação de medidas econômicas, sociais e fiscais.
A condução dessa crise evidencia o grau de fragilidade do equilíbrio político atual e a importância da articulação direta entre o Palácio do Planalto e as lideranças da Câmara. Lula, experiente na costura política, parece disposto a relevar o episódio — ainda que com ressalvas — para manter a governabilidade e a construção de consensos.

Poder

Lula avalia que foi traído, mas reabrirá diálogo com Hugo Motta

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/motta-admite-corte-em-emendas-para-ajuste-fiscal-mas-alerta-contra-criminalizacao/">Por InfoMoney - </a>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (4), em entrevista à GloboNews, que o corte em emendas parlamentares pode ser considerado como parte das negociações para o ajuste fiscal do governo. Segundo ele, essa medida é legítima dentro do esforço conjunto para garantir responsabilidade fiscal, mas ressaltou que o tema não deve ser tratado com viés moralista ou punitivo.
Motta destacou que as emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 50 bilhões no orçamento deste ano, são importantes para atender demandas locais e regionais, mas que sua liberação tem ocorrido em ritmo lento, gerando insatisfação entre deputados e senadores. Ele defendeu que qualquer decisão sobre cortes deve ser fruto de consenso e diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo.
O presidente da Câmara criticou ainda a criminalização das emendas, alertando para o risco de se associar esses recursos a pagamentos pessoais de parlamentares. Ele também condenou a prática de condicionar a liberação das emendas à votação de projetos específicos, afirmando que isso compromete a independência do Parlamento.
O debate ocorre em meio a um embate entre governo e Congresso sobre como ajustar as contas públicas para evitar um rombo em 2025. Recentemente, o governo tentou aumentar a arrecadação por meio da elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida que foi barrada pelo Congresso e agora está sendo judicializada.

Bianca Penteado

Brasil

Motta recua e admite corte em emendas para ajuste fiscal, mas alerta contra ‘criminalização’

247 – Em <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/07/01/haddad-preve-corte-de-r-15-bi-em-gasto-tributario-para-fechar-contas-do-ano.ghtml?utm_source=aplicativoValor&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">entrevista</a> ao Valor Econômico, publicada nesta terça-feira (1), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo pretende cortar ao menos R$ 15 bilhões em gastos tributários como parte do esforço para equilibrar as contas públicas em 2025 e 2026. A estratégia, segundo ele, integra um conjunto de medidas que inclui a aprovação da Medida Provisória 1.303/25 e a manutenção do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que foi recentemente sustado por decreto legislativo do Congresso Nacional.
“Nós estamos fechando brechas de planejamento tributário que comprometem a base fiscal do Estado. A evasão e a elisão fiscais atingiram patamares insustentáveis”, afirmou o ministro, ao defender que o esforço de consolidação fiscal deve recair principalmente sobre os setores que mais se beneficiam de exceções no sistema.
<h3>De R$ 40 bi para R$ 15 bi: recuo diante da resistência parlamentar</h3>
Inicialmente, o governo estudava um corte mais amplo, da ordem de R$ 40 bilhões, incluindo incentivos de natureza constitucional. No entanto, após reunião com lideranças do Congresso no dia 8 de junho, Haddad reconheceu que não havia ambiente político para avançar com uma proposta dessa magnitude.
Diante disso, o plano foi redesenhado para atingir apenas os benefícios infraconstitucionais, o que limitou o potencial de economia para cerca de R$ 15 bilhões por ano. “A PEC estava pronta. Pegava tudo, inclusive Zona Franca e Simples Nacional, com definição de percentual. Mas ficou claro que isso não avançaria no Congresso”, explicou.
<h3>Crise no diálogo com o Congresso</h3>
Apesar do tom conciliador, o ministro reconheceu que o diálogo com o Congresso estagnou após a derrubada do decreto que reajustava o IOF. “Eu não consegui retomar o contato com o presidente Hugo Motta. Não recebi nenhuma explicação até agora”, afirmou.
Mesmo assim, Haddad afastou a ideia de ruptura política e afirmou que o governo está aberto à negociação. “Não se trata de traição. Eu quero entender o que aconteceu. O Executivo está aberto, a área econômica vai participar do debate.”
Paralelamente, o governo estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade da decisão do Congresso. “Se o advogado-geral entender que houve invasão de prerrogativas do Executivo, o presidente tem o dever funcional de defender a Constituição. Não é uma questão política, é constitucional”, argumentou.
<h3>Ajuste fiscal e justiça tributária</h3>
Ao ser confrontado com críticas de que o governo promove uma “polarização social”, Haddad respondeu com firmeza: “A polarização é concreta. Tem 140 mil pessoas que não pagam imposto e deveriam estar pagando. Estamos falando de 10%, quando em países desenvolvidos essa faixa paga entre 30% e 50%.”
Segundo o ministro, a proposta de revisão do IOF mira diretamente nos mecanismos que permitem que operações de crédito no exterior escapem da tributação, como o “risco sacado”, que vinha sendo tratado como venda de ativo para fugir do imposto.
<h3>Gasto primário e medidas pendentes</h3>
Além do ajuste nas receitas, o governo tenta avançar em medidas de contenção de gastos. Segundo Haddad, o Executivo enviou dez propostas ao Congresso nos últimos seis meses, mas apenas duas foram aprovadas: a valorização do salário mínimo e o abono constitucional.
Entre as oito ainda pendentes, estão:
<ul><li>regulamentação dos supersalários
</li><li>reforma na previdência dos militares
</li><li>revisão do seguro-defeso
</li><li>atualização do indexador do Fundo Constitucional do DF
</li></ul>
“Nós queremos ter a sensibilidade do Congresso sobre o que ele está disposto a enfrentar. Em ano eleitoral, sabemos que há dificuldade. Mas precisamos conversar sobre o gasto primário também”, disse.
<h3>Selic, dólar e o cenário internacional</h3>
Sobre a política monetária, Haddad afirmou que ainda acompanha os movimentos do Banco Central e aposta em uma melhora das expectativas. “A inflação já está sendo revisada para baixo. E o Fed já sinaliza corte, mesmo com o tarifaço do presidente Trump. O Brasil está numa posição boa. Se fizermos as coisas certas, podemos tirar proveito.”
Apesar da pressão para mudanças mais profundas, o ministro descartou rever vinculações de benefícios ao salário mínimo ou os pisos constitucionais da saúde e educação. “Fala-se muito disso, mas quando você consulta os líderes, a coisa muda de figura”, ponderou.
<h3>Meta fiscal e compromisso com o Orçamento</h3>
Diante da resistência do Congresso a aprovar medidas de receita e da pressão sobre os gastos, Haddad foi questionado sobre a viabilidade da meta de superávit primário de 0,25% do PIB para 2026. Ele reiterou seu compromisso com o ajuste:
“Eu não estou falando em mudar a meta. Estou comprometido com a recuperação do Orçamento público. E isso depende de todos os Poderes. Nós colocamos o dedo na ferida, estamos chamando atenção para a gravidade da situação. Eu não faço milagre, mas estou sempre atrás de alternativas”, concluiu.
O desafio agora, segundo ele, é fazer com que as medidas em tramitação no Congresso avancem, garantindo a sustentabilidade fiscal e a manutenção de programas sociais essenciais.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília
03/06/2025


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Haddad prevê corte de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais para fechar contas de 2025 e 2026

247 – Diante da derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a equipe econômica do governo federal estuda alternativas para cumprir a meta de déficit zero em 2025. Segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/06/30/alternativa-a-iof-inclui-ampliar-cortes-de-incentivos.ghtml">reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico</a>, uma das principais medidas em análise é a ampliação do corte de gastos tributários, indo além dos 10% já em negociação.
Além da revisão dos incentivos fiscais, o governo considera medidas como o aumento da arrecadação com leilões de áreas do pré-sal, maior recolhimento de dividendos de estatais e congelamento adicional de despesas. A equipe técnica também defende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso sobre o IOF. No entanto, lideranças políticas alertam que essa estratégia pode deteriorar a relação com o Legislativo. A decisão final caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“A maior prova de que não vamos mudar a meta é o IOF”, afirmou um integrante da equipe econômica ao Valor. “O aumento do IOF foi uma canelada, pegou todo mundo, e fizemos para cumprir a meta.” Segundo a fonte, o governo prefere insistir na elevação do imposto a ter que rever a meta fiscal e atribuir a culpa ao Congresso: “Não é para espezinhar o Congresso, é para cumprir a meta.”
<h3>Estratégia legislativa: PLP ou emenda constitucional</h3>
A equipe de Fernando Haddad foi aconselhada por lideranças partidárias a enviar a proposta de corte de benefícios por meio de um projeto de lei complementar (PLP), que exige quórum menor para aprovação. No entanto, tecnicamente, há quem defenda o uso de emenda constitucional, o que garantiria mais segurança jurídica e permitiria atingir áreas atualmente blindadas, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
Enquanto isso, a Câmara dos Deputados analisará, nesta terça-feira, um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de um PLP que trata da revisão de benefícios. O texto é de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC), e o requerimento foi apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), aliado do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou ao Valor, duas semanas atrás, que o projeto de Amin pode servir de base para sugestões do Executivo.
<h3>Foco técnico: cortes por tipo de benefício</h3>
No desenho técnico da proposta, a ideia é classificar os benefícios conforme a forma de concessão — como alíquotas zero, reduções de base de cálculo ou créditos presumidos — para determinar onde serão aplicados os cortes. A pressa se justifica: os efeitos precisam ser incorporados à proposta de Lei Orçamentária de 2026, cuja elaboração já está em curso.
O economista Felipe Salto, sócio da Warren Rena, considerou acertada a revisão dos incentivos. “Dependendo do montante que se consiga limar, pode render, sim, bons frutos fiscais. O ideal é não deixar nada de fora”, disse ao Valor. Já Rafaela Vitória, economista-chefe do Banco Inter, alertou: “Cortar benefícios tributários sem contrapartida do lado das despesas significa aumentar ainda mais a carga tributária e deverá encontrar a mesma resistência na sociedade e no Congresso.” Ela sugeriu que a revisão seja usada para reduzir a alíquota do IVA, o que aumentaria a eficiência econômica.
<h3>Déficit ainda aberto</h3>
O plano original do governo previa arrecadar R$ 20 bilhões com o aumento do IOF, quantia que permitiu suavizar o congelamento de despesas no relatório bimestral de maio — que somou R$ 30 bilhões. Com a revogação do decreto, abriu-se um buraco fiscal estimado em R$ 12 bilhões.
Para preencher esse vazio, o governo pretende incluir no próximo relatório, que será divulgado em 22 de julho, a previsão de arrecadar R$ 15 bilhões com leilão de áreas do pré-sal. A inclusão depende da aprovação da proposta no Senado até o início do recesso parlamentar, em 18 de julho, e da viabilidade de realização do leilão ainda em 2025.
Caso a receita esperada não se concretize, o governo poderá recorrer a novos contingenciamentos ou ao aumento do recolhimento de dividendos de bancos públicos, como o BNDES, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - 03/06/2025


Alternativa ao IOF inclui corte maior de incentivos fiscais, avalia Haddad

247 - Enquanto estrangula o governo impondo derrotas legislativas e exigindo cortes de gastos, o Congresso Nacional contribui para ampliar a "gastança" que os próprios deputados e senadores atribuem ao Executivo. Segundo levantamento da Tendências Consultoria, encomendado pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/06/30/congresso-aprova-medidas-que-vao-custar-r-106-bilhoes-aos-cofres-publicos-neste-ano.ghtml">O Globo</a>, apenas em 2025 o impacto fiscal das medidas aprovadas pelo Legislativo já ultrapassa os R$ 100 bilhões.
De acordo com o estudo, o valor totaliza R$ 106,9 bilhões em 2025, resultado da adoção de projetos que elevaram os gastos, impediram cortes ou mantiveram benefícios fiscais. Para 2026, a previsão é ainda mais preocupante: a conta sobe para R$ 123,25 bilhões, impulsionada por decisões como o aumento no número de deputados federais e o início do programa de renegociação das dívidas estaduais, o Propag, idealizado pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O Propag, sancionado em janeiro pelo Executivo, elimina a cobrança de juros (antes fixados em 2% ao ano), restando apenas a correção pela inflação. Estima-se que, a partir de 2026, o impacto financeiro desse projeto seja de R$ 20 bilhões.
Supersalários, emendas e aumento de deputados - O avanço das emendas parlamentares é um dos fatores mais pesados nessa equação. O economista Bráulio Borges, da FGV/Ibre, propõe em artigo recente que o valor seja reduzido para R$ 10 bilhões — patamar comparável ao de outros países. Hoje, elas somam R$ 62 bilhões, contra R$ 8,6 bilhões em 2014.
Segundo Borges, “há peso excessivamente carregado pelo Executivo federal. Essa responsabilidade tem de ser compartilhada. Temos Legislativo empoderado, governos regionais ganhando espaço no gasto total mas, quando dá problema, batem na porta do governo federal”.
O cientista político Carlos Melo, do Insper, lembrou que a criação de 18 novas cadeiras na Câmara a partir de 2026 implicará mais despesas: “vão querer ter emendas, privilégios, o mesmo controle do Orçamento que os demais. Numa tacada só, negam aumento de receita e sobem a despesa".
Ele destaca ainda que, com os altos valores das emendas, do fundo partidário — que cresceu R$ 165 milhões, chegando a R$ 1,368 bilhão neste ano — e do fundo eleitoral (R$ 5 bilhões em 2024), os parlamentares já não dependem de cargos no governo. “Eles não dependem do governo. São cinco centenas de vereadores federais. Falam em ‘governo congressual’”, concluiu.
‘Jabutis’ e renúncias fiscais - Apesar de não constarem no Orçamento da União, os chamados “jabutis” aprovados pelo Congresso em projeto do setor elétrico em junho devem gerar um custo de mais de R$ 190 bilhões para os consumidores, como apontou Bráulio Borges: “foi um verdadeiro ataque especulativo do Congresso contra o Brasil. Aproveitou a fraqueza do governo para aprovar um monte de jabutis que só satisfazem alguns interesses muito bem representados no Congresso".
Outro exemplo citado por Borges é o Perse — programa de apoio ao setor de eventos durante a pandemia —, cuja extinção foi barrada pelo Legislativo, preservando uma renúncia fiscal superior a R$ 15 bilhões. Também foi mantida a desoneração da folha de pagamento para 17 setores, embora o STF tenha exigido compensações. Segundo a Tendências, o rombo estimado de R$ 20 bilhões foi parcialmente compensado com receitas extraordinárias de apenas R$ 9 bilhões.
Fundeb, BPC e IR - A participação da União no Fundeb também foi ampliada, saindo de 10% em 2020 para uma previsão de 21%. O aumento é gradual, mas já representa acréscimos anuais de R$ 6 bilhões aos cofres federais.
No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de pobreza, o Congresso vetou a tentativa de reverter a flexibilização nas regras de acesso aprovada ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), em 2021. Segundo cálculos de Bráulio Borges, o custo do BPC nos 12 meses encerrados em maio foi de R$ 121 bilhões — valor entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões acima do que seria com os critérios anteriores.
Guilherme Klein, professor da Universidade de Leeds e pesquisador do Made-USP, alerta para o impacto da proposta do PP que altera o projeto do Executivo sobre a nova tabela do Imposto de Renda. A ideia do governo era iniciar a cobrança da alíquota mínima a partir de R$ 50 mil mensais. A nova versão eleva esse patamar para R$ 250 mil, o que, segundo Klein, geraria uma perda estimada de R$ 38 bilhões.
Projeções eleitorais influenciam cenário - Para Ricardo Ribeiro, analista político da LCA 4Intelligence, as movimentações no Congresso já refletem os interesses eleitorais de 2026: “O Centrão que tem um pé no governo está se arrumando para um cenário eleitoral. A questão não é se tem de fato um Congresso a favor ou não de corte de gastos. O essencial é que estamos antevendo o embate eleitoral de 2026".

Guilherme Levorato

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


Enquanto estrangula o governo por ajuste fiscal, Congresso amplia gastos bilionários e beneficia os super-ricos

A recente decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar o aumento do IOF sobre operações de câmbio representa um desafio político relevante ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, inicialmente adotada por decreto, visava recompor parte da arrecadação como um passo importante rumo à justiça fiscal. A rejeição do aumento, porém, sinaliza um clima de tensão entre o Executivo e o Legislativo, especialmente diante da postura cada vez mais autônoma e, em certos momentos, hostil da maioria parlamentar. Paira a ansiedade resultante de uma antecipação da disputa eleitoral de 2026 — uma situação que obviamente não convém ao governo, a quem mais interessa um ambiente de estabilidade e negociação voltado à aprovação de medidas de interesse nacional.
Não pode, porém, o Executivo permanecer inerte diante da tentativa de ceifar seu poder. O artigo 153 da Constituição é claro ao afirmar que é direito do governo federal alterar, como aliás já o fez em diversas ocasiões, as alíquotas do imposto sobre operações financeiras.
Diante desse cenário, o governo tem, obviamente, a opção — ou mesmo o dever — de recorrer ao Judiciário para manter seus poderes constitucionais. Munido dessa possibilidade, e avaliando o cenário, deve reagir com moderação para evitar o agravamento da relação institucional com o Congresso, mas também com firmeza para manter sua autoridade e coerência com os compromissos assumidos perante a população, sobretudo no campo da responsabilidade social e do combate à desigualdade.
É relevante considerar o momento virtuoso que o país vive. A economia segue apresentando vigor, com o desemprego no nível mais baixo da história recente, aumento da massa salarial, crescimento do consumo e diminuição — também recorde — da desigualdade. Vale notar que a economia brasileira continua crescendo, mesmo com queda da inflação atual e perspectiva declinante para os preços futuros. O real registra a maior valorização frente ao dólar neste ano, o que tem sido decisivo para o recuo dos preços de muitos produtos.
Os agentes políticos percebem nesses e em outros indicadores as tendências dos cenários para o fim do ano e para 2026.
A votação revelou não apenas resistência à medida fiscal, mas também a disposição de setores da Câmara em testar os limites do Executivo. Trata-se de uma tentativa de constranger o governo, ainda mais num contexto em que o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das promessas sociais de Lula são temas sensíveis, com reflexos junto à opinião pública.
A resposta do presidente Lula deve se dar em dois níveis. Deve reafirmar o compromisso tanto com seu programa social quanto com a responsabilidade fiscal. Deve, ao mesmo tempo, redobrar o diálogo político com lideranças partidárias, inclusive da base aliada.
O que está em jogo vai além de um imposto. Trata-se da capacidade do governo de conduzir sua política econômica sem ser refém de agendas paralelas ou sabotagens disfarçadas de autonomia legislativa. É legítimo que o Parlamento debata e revise medidas do Executivo, mas é igualmente legítimo que o Executivo defenda seus instrumentos de gestão — especialmente aqueles que buscam corrigir distorções históricas do sistema tributário.
Neste momento, Lula deve manter o tom sereno e institucional que tem caracterizado sua atual gestão. Mas precisa, também, mostrar que não recuará diante de pressões que enfraqueçam os pilares de sua política econômica e social. Reafirmar a importância da reforma tributária, continuar buscando apoio para a tributação progressiva da renda e do patrimônio, e ampliar a articulação com os presidentes da Câmara e do Senado são passos fundamentais.
A governabilidade no presidencialismo de coalizão exige, de fato, concessões. Mas também exige firmeza de propósitos. É hora de Lula exercitar sua reconhecida habilidade política e construir, com lucidez e energia, o espaço necessário para governar com legitimidade e eficácia.
Lula dispõe de potentes armas legais e políticas para responder às armadilhas colocadas pelos adversários — e até por aliados — da sua gestão.
Optando pelo confronto ou pela conciliação, o presidente deve levar em conta algumas condições. Não interessa ao governo, agora, permitir que se injete pela via da crise institucional mais incerteza e instabilidade num ambiente econômico e administrativo favorável.
Todos sabem que, para quem está no governo, previsibilidade e segurança são ativos importantes para qualquer postulação cuja prioridade se imporá logo mais adiante.

Editoriais

Lula deve reagir com firmeza e sabedoria às tentativas de manietar seu governo

247 – Em entrevista ao jornalista Leonardo Sobreira, da TV 247, o jurista e professor de Direito Constitucional Pedro Serrano afirmou que o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional para sustar os efeitos de um decreto do Executivo sobre o IOF é “absurdamente inconstitucional”. Segundo ele, a medida representa uma grave invasão das competências do Poder Executivo, além de usurpar atribuições que cabem exclusivamente ao Judiciário.
“Esse decreto é absurdamente inconstitucional, claramente inconstitucional, porque o decreto legislativo é um instituto criado pela Constituição que serve para suspender a eficácia de atos regulamentares que extrapolem a competência do Executivo”, explicou Serrano.
<h3>Decreto legislativo e limites constitucionais</h3>
O jurista detalhou que a função de um decreto legislativo não é julgar legalidade ou constitucionalidade de atos administrativos, mas apenas impedir que o Executivo crie, por meio de decreto, direitos e obrigações que só poderiam ser estabelecidos por lei aprovada pelo Parlamento. No caso em debate, argumenta Serrano, o decreto presidencial apenas regulamenta uma alíquota já prevista em lei.
“A lei do IOF prevê a alíquota máxima. Cabe ao Executivo estabelecer a alíquota concreta. O direito e o dever originário foram criados em lei, não no decreto”, afirmou. “Um decreto legislativo não pode servir para anular um decreto do Executivo que nada mais fez do que executar a lei.”
<h3>Abusos do Legislativo e risco institucional</h3>
Serrano criticou ainda o uso de argumentos políticos ou econômicos — como o suposto caráter arrecadatório do IOF — como justificativa para a edição do decreto legislativo. Segundo ele, esse tipo de controle só pode ser exercido pelo Judiciário. “Esse tipo de argumento não se presta a fundamentar um decreto legislativo. Para isso você tem o Judiciário”, declarou.
Para o professor, trata-se de uma grave distorção institucional: “Sempre se fala em ativismo judicial. Nós estamos tendo um ativismo legislativo. Ou seja, abusos cometidos pelo Legislativo, invadindo competências dos outros poderes. Isso é uma coisa grave.”
<h3>Avaliação jurídica e cautela política</h3>
Apesar da contundência de sua análise jurídica, Pedro Serrano fez questão de destacar que a decisão de levar ou não o caso ao Supremo Tribunal Federal envolve ponderações políticas por parte do Executivo. “No plano jurídico, eu não tenho a menor dúvida de que esse decreto é abertamente inconstitucional e implica em invasão da competência de ambos os outros poderes, do Executivo e do Judiciário. Agora, se é adequada ou não a provocação do Judiciário, aí é um debate político que eu não quero entrar”, concluiu.
A entrevista reacende o debate sobre os limites das ações do Congresso Nacional diante de atos administrativos do Executivo, em especial no campo tributário, e aponta para a necessidade de preservar os princípios constitucionais que regem a separação entre os poderes. Assista:
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"Legislativo invadiu competências do Executivo no caso do IOF", diz Pedro Serrano

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o governo federal está elaborando uma nova proposta para reduzir benefícios fiscais, com exceção das isenções protegidas pela Constituição, como as aplicadas à Zona Franca de Manaus e ao regime do Simples Nacional.
Segundo Haddad, a exclusão desses incentivos decorre de um posicionamento claro dos líderes do Congresso Nacional, manifestado durante reunião ocorrida no início do mês. &nbsp;“Houve uma espécie de veto aos benefícios fiscais de natureza constitucional”, disse o ministro à GloboNews, de acordo com o <a href="https://www.infomoney.com.br/economia/haddad-governo-estuda-corte-de-isencoes-fiscais-poupando-zona-franca-e-simples/">Infomoney</a>. “Isso implica uma dificuldade técnica tremenda. Tecnicamente, do ponto de vista de logística, escrever a lei… a gente não sabe nem como fazer isso”, ressaltou.&nbsp;
Apesar das dificuldades, Haddad garantiu que a equipe econômica continua buscando uma alternativa viável para promover um corte linear sobre os demais subsídios, que não contam com salvaguarda constitucional. “Surgiu uma ideia ontem que está sob análise lá na Fazenda para saber se atende ao Congresso”, afirmou. “Assim que tivermos uma resposta, vamos apresentar”. completou em seguida.&nbsp;
A proposta em estudo, segundo o ministro, deve preservar as isenções garantidas na Constituição, como as relacionadas à Zona Franca de Manaus e ao Simples Nacional, mas poderá incidir sobre outras renúncias fiscais. “Se eu tiver que fazer um corte linear infraconstitucional, de lei por lei, é uma coisa que tecnicamente… a gente ainda está estudando”, pontuou.
A medida faz parte de um conjunto de ações planejadas pelo governo para elevar a arrecadação e alcançar a meta fiscal. No entanto, Haddad reconheceu que a economia estimada inicialmente com o corte de 10% nos subsídios deverá ser menor do que o previsto, ficando entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.

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