247 - A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), criticou nesta quarta-feira (8) a <a href="https://www.brasil247.com/brasil/centrao-derruba-mp-do-governo-que-compensaria-perdas-na-arrecadacao">decisão da Câmara dos Deputados de retirar de pauta a Medida Provisória 1303</a>, que previa novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e apostas eletrônicas.
Em publicação nas redes sociais, Gleisi afirmou que o resultado da votação representa a resistência das camadas mais ricas da sociedade em contribuir com o equilíbrio fiscal e o financiamento de políticas públicas.
<blockquote>&nbsp;“Hoje ficou claro que a pequena parcela muito rica do país não admite que seus privilégios sejam tocados. Não querem pagar impostos como a maioria dos cidadãos. E não querem que o governo tenha recursos para investir em políticas para a população. Quem votou na Câmara para derrubar a MP que taxava os super ricos votou contra o país e o povo”, escreveu a ministra no X (antigo Twitter).</blockquote>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Hoje ficou claro que a pequena parcela muito rica do país não admite que seus privilégios sejam tocados. Não querem pagar impostos como a maioria dos cidadãos. E não querem que o governo tenha recursos para investir em políticas para a população. Quem votou na Câmara para…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1976044934181408896?ref_src=twsrc%5Etfw">October 8, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>Contexto da votação</h2>
A MP 1303, editada em junho pelo governo federal, perdeu a validade nesta quarta-feira após os deputados aprovarem, por 251 votos a 193, a retirada da matéria da pauta. A medida previa arrecadar cerca de R$ 17 bilhões em 2026, por meio da tributação de fundos exclusivos, apostas esportivas e ativos virtuais — recursos que compensariam a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Apesar de ter passado por negociações e concessões a setores econômicos, como a manutenção da isenção sobre letras de crédito do agronegócio (LCA) e imobiliárias (LCI), a proposta enfrentou resistência de partidos do Centrão e da oposição, que argumentaram que o texto elevaria a carga tributária.
Durante o dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia defendido a aprovação da MP e acusado adversários políticos de tentar prejudicar o país por motivações eleitorais.

Guilherme Paladino

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Brasil

"Câmara votou contra o país e o povo", diz Gleisi

247 - A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (8), retirar de pauta a <a href="https://www.brasil247.com/blog/centrao-e-direita-podem-derrubar-medida-que-renderia-r-17-bi-ao-governo">Medida Provisória 1303</a>, que tratava da tributação de investimentos financeiros, apostas e ativos virtuais. A decisão foi tomada por 251 votos a 193, o que fez a MP perder validade antes de ser analisada no mérito.
A proposta, enviada pelo governo federal em junho, previa uma arrecadação adicional de cerca de R$ 17 bilhões em 2026, com o objetivo de compensar a perda de receita gerada pela redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a retirada da matéria, as regras anteriores continuam em vigor, e o Executivo deve agora avaliar alternativas legislativas para recompor parte dessa receita.
<h2>O que previa a medida</h2>
O texto da MP 1303, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), propunha a tributação de fundos exclusivos, apostas esportivas e criptoativos, além de regras mais rígidas para investimentos de alta renda e investidores estrangeiros.
Durante a tramitação, o governo cedeu em diversos pontos após negociações com a base aliada e partidos do Centrão. Entre as mudanças, foram mantidas isenções para letras de crédito do agronegócio e do setor imobiliário (LCA e LCI), e retirado o aumento na taxação das empresas de apostas (bets).
Mesmo com as concessões, o texto enfrentou resistência de parlamentares de partidos como PP, União Brasil e Republicanos, que fecharam questão contra a proposta sob o argumento de evitar aumento da carga tributária.
<h2>Negociações e articulações políticas</h2>
Antes da votação, o governo mobilizou esforços para tentar aprovar a medida. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com ministros e líderes partidários e chegou a exonerar temporariamente três ministros que são deputados — André Fufuca (PP), Celso Sabino (União) e Silvio Costa Filho (Republicanos) — para reforçar a votação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou durante o dia que a resistência à MP tinha motivação política e eleitoral, e defendeu que a medida não afetaria a maioria da população.
<blockquote>“É um acordo que não penaliza 99% da população. É um chamamento à responsabilidade do 1%”, disse Haddad.</blockquote>

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Centrão derruba MP do governo que compensaria perdas na arrecadação

247 - A votação da medida provisória (MP) que prevê aumento de arrecadação do governo federal foi adiada nesta terça-feira (7) a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), segundo reportagem do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/07/alcolumbre-pede-e-comissao-do-congresso-adia-votacao-de-mp-que-aumenta-arrecadacao-do-governo-lider-fala-em-analise-com-emocao-as-vesperas-de-proposta-perder-validade.ghtml">g1</a>. A decisão remarcou a análise para as 15h30, dando tempo para ajustes no texto e negociações com lideranças do Congresso Nacional.
De acordo com o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo é alinhar detalhes junto aos parlamentares antes da votação. “O presidente do Senado pediu para o Renan [Calheiros, presidente da comissão mista] suspender e para conversar mais com os líderes do Senado. Nada específico, vamos saber se tem algum problema específico. [Vou conversar] a hora que marcaram, estou à disposição”, disse Zarattini, destacando que a votação será conduzida “com emoção”.
<h2>Recuos e negociações do governo</h2>
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, a MP enfrenta resistência dentro e fora da base governista. O relator passou os últimos dias negociando um “texto possível” e, na noite de segunda-feira (6), reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários da Câmara para construir uma proposta considerada “palatável”, reduzindo a arrecadação projetada pelo governo em R$ 3 bilhões.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que alguns pontos ainda podem sofrer alterações. Entre os recuos já confirmados estão o aumento da tributação sobre casas de apostas online e a cobrança de Imposto de Renda sobre títulos atualmente isentos, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
Segundo Zarattini, com os ajustes atuais, o governo projeta um aumento de arrecadação de R$ 17 bilhões em 2026, abaixo da estimativa inicial.
<h2>Detalhes da proposta</h2>
O texto da MP mantém a proposta de uniformizar a cobrança do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo ativos virtuais como criptomoedas, com alíquota geral de 17,5%. Para ativos virtuais não declarados, Zarattini propõe um programa de regularização com alíquota menor de 7,5%.
A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) também terá novos patamares: bancos continuarão pagando 20%, fintechs passam para 15%, assim como seguradoras, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário. Além disso, a alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) subirá de 15% para 20%.
<h2>Recuos e medidas adicionais</h2>
Entre os recuos, está o aumento de tributos sobre casas de apostas online, mantido na alíquota atual de 12%. Zarattini propõe, em compensação, um programa de regularização de valores obtidos antes da regulamentação do setor, com pagamento de 15% de imposto e multa de 100%. Empresas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda continuarão sujeitas a ações de bloqueio e monitoramento de transações.
O relator também cedeu às pressões do agronegócio e manteve a isenção de IR sobre LH, LIG, LCA, LCI e LCD. Outras medidas do texto visam coibir fraudes em benefícios previdenciários e no seguro-defeso, transferindo a gestão desses auxílios ao Ministério do Trabalho e limitando a 30 dias o auxílio por incapacidade temporária concedido apenas com base em documentos.

Paulo Emilio

Economia

Alcolumbre adia votação da MP do IOF que aumenta arrecadação

247 - O governo Lula (PT) confirmou, nesta terça-feira (30), um novo bloqueio de R$ 1,4 bilhão no Orçamento de 2025. A decisão consta no decreto de programação orçamentária e financeira do quarto bimestre, que estabelece ajustes para manter as contas públicas dentro das regras do arcabouço fiscal e conter o avanço das despesas obrigatórias.
De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/10/governo-lula-confirma-congelamento-de-mais-r-14-bi-em-gastos-de-2025.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o corte faz parte de um esforço de ajuste mais amplo. Com a nova medida, o total de recursos congelados neste ano chega a R$ 12,1 bilhões. Do montante, R$ 2,7 bilhões correspondem a emendas parlamentares e outros R$ 9,4 bilhões atingem diretamente órgãos do governo federal.
<h2>Ministérios mais impactados</h2>
Os principais cortes recaem sobre o Ministério das Cidades, que perdeu R$ 2,4 bilhões, e o Ministério da Saúde, que teve R$ 1,8 bilhão bloqueado. O decreto também mantém o chamado “faseamento do limite de empenho” das despesas, mecanismo que ajusta o ritmo de execução dos gastos de acordo com a arrecadação prevista, garantindo margem para eventuais novos contingenciamentos.
O detalhamento dos bloqueios foi publicado em anexo ao decreto. A partir da divulgação oficial, cada pasta terá até cinco dias para indicar quais programações serão ajustadas em função dos novos limites orçamentários.
<h2>Receita em queda e compensação com dividendos</h2>
O relatório de avaliação do Orçamento de 2025 apontou ainda uma queda de R$ 1,9 bilhão na projeção da receita líquida do governo. A principal explicação está no recuo das estimativas de arrecadação administrada pela Receita Federal — como impostos e contribuições — que tiveram uma revisão negativa de R$ 12 bilhões, reflexo do desempenho econômico mais fraco do que o esperado.
Para reduzir o impacto nas contas públicas, a equipe econômica recorreu à antecipação de dividendos de estatais. Essa estratégia já vinha sendo discutida desde o meio do ano e foi confirmada agora como forma de amenizar a deterioração fiscal.
<h2>Postura de cautela</h2>
Ao anunciar o bloqueio adicional de R$ 1,4 bilhão no dia 22 de setembro, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, destacou que a prioridade do governo é manter uma gestão prudente dos recursos.&nbsp;
Com a publicação do decreto, o governo busca reforçar a credibilidade do arcabouço fiscal e sinalizar ao mercado que, apesar das pressões por mais gastos, pretende manter disciplina no controle das despesas.

Guilherme Levorato

Governo anuncia bloqueio adicional de gastos e contingenciamento chega a R$ 12,1 bilhões

247 - O governo Lula (PT) enfrenta obstáculos no Congresso para aprovar projetos que ampliariam em R$ 40,63 bilhões a arrecadação prevista para 2026, ano eleitoral. A iniciativa visa evitar cortes de investimentos, mas enfrenta críticas de partidos aliados e forte pressão do agronegócio.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/09/congresso-resiste-a-aprovar-projetos-que-elevam-em-r-40-bi-a-arrecadacao-de-2026-ano-eleitoral.shtml">Folha de S.Paulo</a>, a primeira prova de fogo ocorre nesta terça-feira (30), quando uma comissão mista votará o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) sobre a medida provisória que eleva impostos sobre fintechs, criptoativos, títulos de investimentos e casas de apostas.
<h2>Alterações no texto para tentar viabilizar aprovação</h2>
Para contornar resistências, Zarattini preservou a isenção de títulos como CRIs, CRAs e debêntures incentivadas. Essa mudança reduziu a previsão de receitas em cerca de R$ 330 milhões. A compensação viria do aumento na alíquota de Imposto de Renda sobre LCIs, LCAs, Letras Hipotecárias e LIGs, que passariam a ser taxadas em 7,5%.
Outra proposta do relator foi criar um programa temporário para regularização de ativos virtuais declarados de forma incorreta ou não informados, com tributação de 7,5%. Mesmo assim, corretoras de criptoativos seguem criticando o projeto.
<h2>O papel do agronegócio nas negociações</h2>
De acordo com a reportagem, o setor agropecuário é hoje o principal foco de preocupação do Planalto. Para tentar conquistar apoio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aposta em uma resolução do Conselho Monetário Nacional que aumentaria o percentual dos recursos captados por LCAs destinados a empréstimos ao agro. Há ainda discussões sobre flexibilizar regras do seguro-defeso, medida que poderia garantir votos adicionais e ser decisiva para a aprovação inicial da MP.
<h2>Prazos apertados e prioridades políticas</h2>
A medida provisória precisa ser aprovada até 8 de outubro. Nesse período, o governo também busca votar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, considerada prioridade pelo presidente Lula. A pauta promete consumir esforços do Executivo.
Paralelamente, outro projeto prevê corte linear de 10% em subsídios tributários e aumento da carga sobre empresas do lucro presumido. A expectativa é arrecadar R$ 19,76 bilhões em 2026, mas a proposta segue praticamente parada no Congresso.
<h2>Resistências às mudanças em subsídios</h2>
A única audiência pública até agora tratou do impacto no setor de petróleo. O deputado Ricardo Abrão (União Brasil-RJ) criticou a proposta de corte linear. “A forma correta seria olhar cada benefício, para ver realmente qual é a contrapartida que essas empresas estão dando para a sociedade e se estão funcionando”, afirmou.
Mesmo com as resistências, o texto já exclui mais de 80% das isenções fiscais, mantendo benefícios a pessoas físicas, ao agronegócio, ao Simples Nacional, MEIs, entidades sem fins lucrativos, Zona Franca de Manaus e incentivos vinculados a investimentos.

Resistência no Congresso ameaça plano do governo para aumentar arrecadação

247 - O Brasil arrecadou R$ 208,79 bilhões em agosto de 2025, conforme dados divulgados nesta terça-feira (23) pela Receita Federal. Embora o montante seja o segundo maior já registrado para um mês de agosto, o resultado apresentou queda real de 1,5% em relação ao mesmo período de 2024, quando a arrecadação havia somado R$ 211,96 bilhões, já corrigidos pela inflação.
A principal explicação para a retração está nos efeitos de fatores não recorrentes. Entre eles, a calamidade climática no Rio Grande do Sul, que segue refletindo nas contas públicas e reduziu em R$ 3,6 bilhões a arrecadação do mês passado, segundo os dados oficiais.
<h2>Fatores que explicam a queda em agosto</h2>
Além do impacto dos desastres naturais, impostos ligados ao desempenho das empresas e do comércio exterior tiveram queda expressiva. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), vinculados ao lucro empresarial, recuaram 8,3%, reflexo do enfraquecimento da arrecadação de balanços trimestrais.
Também houve recuo de 9,1% nos tributos sobre importações, como o Imposto de Importação e o IPI vinculado a produtos estrangeiros. A queda se deveu à retração de 8,4% no valor das importações em dólar.
No setor produtivo, os indicadores de agosto mostraram desempenho misto: a produção industrial caiu 0,9% e as vendas de mercadorias encolheram 2,5%. Em contrapartida, o setor de serviços cresceu 2,8% e a massa salarial nominal avançou 8,3%.
<h2>Acumulado do ano mantém crescimento</h2>
Mesmo com a queda pontual em agosto, a arrecadação federal entre janeiro e agosto de 2025 alcançou R$ 1,905 trilhão, o maior valor já registrado para o período. O resultado representa crescimento real de 3,7% em comparação com os R$ 1,837 trilhão arrecadados no mesmo intervalo de 2024.
Desse total, R$ 1,822 trilhão foram administrados diretamente pela Receita Federal. No entanto, fatores excepcionais continuam influenciando o desempenho das receitas:
<ul>
 <li>Calamidade no Rio Grande do Sul: impacto negativo de R$ 3,7 bilhões. 
 
</li>
 <li>IRPJ e CSLL atípicos: redução de R$ 1 bilhão. 
 
</li>
 <li>Tributação de Fundos Exclusivos (IRRF – Rendimentos de Capital): queda de R$ 13 bilhões. 
 
</li>
 <li>Desonerações tributárias: redução de R$ 1,688 bilhão, com destaque para a folha de salários (R$ 3,146 bilhões a menos) e combustíveis, que em 2024 tiveram renúncia de R$ 2 bilhões. 
 
</li>
</ul>
Por outro lado, a arrecadação do IOF aumentou após mudanças na legislação, especialmente com os Decretos nº 12.467/25 e nº 12.499/25.
<h2>Micro e pequenas empresas em alta</h2>
O Simples Nacional, regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, registrou avanço. No acumulado de 2025, foram arrecadados R$ 135,6 bilhões, sendo R$ 17,7 bilhões apenas em agosto, o que representa alta de 2,2% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Otávio Rosso

Brasil arrecada R$ 208 bilhões em agosto, diz Receita

247 - O governo federal encaminhou nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento de 2026, que prevê a entrada de R$ 145,8 bilhões em receitas condicionadas e extraordinárias. O valor é fundamental para que o Executivo consiga atingir a meta de superávit primário de 0,25% do PIB no próximo ano — o equivalente a R$ 34,3 bilhões. Sem esse reforço orçamentário, o governo teria de promover cortes adicionais em despesas para tentar equilibrar as contas públicas. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/08/29/orcamento-de-2026-proposta-do-governo-traz-r-145-bi-em-receitas-condicionadas-extraordinarias-leiloes-de-petroleo-e-dividendos.ghtml">g1</a>.
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Dario Durigan, ressaltou que, ao contrário dos anos anteriores, em 2026 o governo tende a depender menos de medidas em tramitação no Legislativo para confirmar o aumento da arrecadação.
A proposta orçamentária também reflete medidas adotadas nos últimos anos, como o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aprovado após decisão judicial e alvo de críticas do setor produtivo. Segundo a área econômica, parte da expansão da receita está relacionada a reformas implementadas em 2023.
Fontes de arrecadação previstas pela equipe econômica:
<ul>
 <li>Redução de benefícios fiscais: estimativa de R$ 19,8 bilhões, dependente de aprovação pelo Congresso 
 
</li>
 <li>Redução de compensações tributárias: impacto de R$ 10 bilhões, previsto na Medida Provisória 1.303 
 
</li>
 <li>Programa de Transação Integral (PTI): renegociação de dívidas tributárias acima de R$ 50 milhões, com previsão de R$ 20 bilhões 
 
</li>
 <li>Ampliação da MP 1.303: expectativa de mais R$ 11 bilhões em arrecadação 
 
</li>
 <li>Leilões de petróleo: participação da União deve render R$ 31 bilhões em 2026 
 
</li>
 <li>Dividendos de estatais: projeção de R$ 54 bilhões, principalmente da Petrobras 
 
</li>
</ul>

Orçamento de 2026 prevê receitas extras de R$ 145 bilhões com dividendos e petróleo

247 - O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu prorrogar por mais 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. A informação consta na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU).
Dentre as MPs prorrogadas, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-prorroga-vigencia-de-mp-com-alternativas-ao-iof">Metrópoles</a>, está a de número 1303/2025, que trata da compensação fiscal relacionada ao recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, que altera pontos importantes da política tributária do país, segue válida por mais dois meses.
Por regra, uma medida provisória entra em vigor imediatamente após sua edição pelo presidente da República, mas sua validade é de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Para não perder eficácia, é necessário que seja votada e aprovada pelo Congresso Nacional dentro desse prazo, transformando-se em lei ordinária.
Além da MP 1303/2025, também foram estendidas por igual período as seguintes medidas:
MP 1300/25, que modifica leis ligadas ao setor elétrico;
MP 1301/25, que cria o programa Agora Tem Especialistas, coordenado pelo Ministério da Saúde;
MP 1302/25, que autoriza crédito extraordinário de R$ 15 milhões para o Ministério dos Direitos Humanos.
MP 1303/2025: mudanças fiscais e expectativa de arrecadação
A análise da MP 1303/25 no Congresso teve início em 15 de julho, quando foi instalada uma comissão mista para debater o texto. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi eleito presidente do colegiado por aclamação. Já o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) assumiu a relatoria e deve apresentar seu plano de trabalho logo após o fim do recesso parlamentar, em 6 de agosto. Nessa mesma data, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido pela comissão.
A medida traz um conjunto de alterações tributárias que afetam diretamente apostas online, investimentos e empresas. Um dos principais pontos é o aumento da alíquota do imposto sobre a receita bruta das chamadas bets, que passará de 12% para 18%, com vigência prevista para outubro de 2025.
Outros pontos destacados na MP incluem o início da cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre títulos até então isentos, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), a partir de janeiro de 2026; eliminação da alíquota de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estabelecendo 15% como valor mínimo; retenção de 17,5% de IR na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras; incidência de 20% de IR na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), no momento do pagamento ou crédito; transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas no âmbito do Poder Executivo; inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
Segundo projeções do governo federal, a MP pode gerar uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões já em 2025 e alcançar R$ 20,6 bilhões em 2026.

Alcolumbre prorroga vigência de MPs com impacto fiscal e ajustes em tributos e despesas públicas

247 - A Receita Federal decidiu dar um salto em sua estratégia de fiscalização de grandes contribuintes. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/06/25/receita-quer-ampliar-fiscalizacao-especializada-em-grandes-empresas-e-focar-em-contribuintes-de-alto-patrimonio.ghtml">O Globo</a>, o órgão prepara a criação de mais quatro delegacias especializadas para pessoas jurídicas de grande porte e uma quinta voltada a pessoas físicas com alto patrimônio, além de reforçar unidades já existentes em São Paulo e no Rio de Janeiro.
O modelo, que hoje só funciona na capital paulista (instituições financeiras) e no Rio (petróleo, gás, mineração e energia elétrica), tem se mostrado eficiente na arrecadação e no relacionamento com empresas que concentram a maior fatia de impostos devidos. A Receita quer replicar essa lógica em Manaus, Salvador, Florianópolis e novamente em São Paulo — desta vez para os ramos de automóveis, telecomunicações, transporte e construção.
Além disso, Belo Horizonte abrigará uma delegacia inédita dedicada a fiscalizar brasileiros de patrimônio elevado, enquanto João Pessoa deve receber a oitava unidade, responsável por segmentos sujeitos a controle especial, como bebidas, cigarros e biodiesel.
O plano foi desenhado há mais de um ano, mas permanecia engavetado porque dependia de uma reformulação na estrutura de cargos da Receita. Essa recomposição está agora inserida na medida provisória que substitui parte do decreto que elevou o IOF. A MP transforma funções gratificadas em funções comissionadas executivas, com impacto estimado de R$ 6,9 milhões em 2025 e R$ 12,9 milhões em 2026.
Como ficará o mapa das superdelegacias:
<table><tbody><tr><td>Cidade</td><td>Foco principal</td></tr><tr><td>Rio de Janeiro</td><td>petróleo, gás, mineração, combustíveis e eletricidade</td></tr><tr><td>São Paulo I</td><td>automóveis, telecomunicações, transporte e construção</td></tr><tr><td>São Paulo II</td><td>instituições financeiras</td></tr><tr><td>Manaus</td><td>água e esgoto, eletrônicos, saúde e fármacos</td></tr><tr><td>Salvador</td><td>químicos, papel e celulose, calçados e bens de capital</td></tr><tr><td>Florianópolis</td><td>agricultura, pecuária, têxtil e supermercados</td></tr><tr><td>Belo Horizonte</td><td>pessoas físicas de alto patrimônio</td></tr><tr><td>João Pessoa</td><td>setores sob controle especial (biodiesel, cigarros, bebidas)</td></tr></tbody></table>
Com equipes treinadas especificamente para cada cadeia produtiva, a Receita espera ampliar a eficiência das auditorias. A previsão interna é que, até 2026, ao menos metade da arrecadação federal passe a ser acompanhada por essas superdelegacias.

Receita amplia foco em grandes contribuintes: novas delegacias vão mirar empresas e milionários

247 - O governo federal arrecadou R$ 2,22 bilhões com as outorgas de funcionamento concedidas às empresas de apostas esportivas de quota fixa — conhecidas como bets —, conforme dados da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/com-74-autorizacoes-governo-arrecadou-r-22-bi-com-outorgas-de-bets">Metrópoles</a>.
As 74 autorizações emitidas até o momento permitem a operação legal dessas plataformas no Brasil. Cada licença custou R$ 30 milhões, montante que se tornou peça estratégica no esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para equilibrar as contas públicas após o recuo do governo na decisão de elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Arrecadação com fiscalização cresce em 2025 - Além das outorgas, o governo arrecadou R$ 30,5 milhões em taxas de fiscalização pagas pelas bets nos primeiros quatro meses de 2025, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/bets-governo-arrecada-r-30-milhoes-com-taxas-de-fiscalizacao-em-2025">Metrópoles</a>. A cobrança mensal, regulamentada por regras atualizadas em fevereiro, incide conforme a estrutura de custos das operadoras. Os valores são repassados diretamente ao Tesouro Nacional.
Os dados da Secretaria de Prêmios e Apostas indicam crescimento constante da arrecadação ao longo dos meses:
<ul>
 <li>&nbsp;Janeiro: R$ 6,8 milhões</li>
 <li>&nbsp;Fevereiro: R$ 7,1 milhões</li>
 <li>&nbsp;Março: R$ 7,3 milhões</li>
 <li>&nbsp;Abril: R$ 9,3 milhões</li>
</ul>
O salto de 36% entre janeiro e abril revela o impacto da regularização do setor e das novas exigências do governo.
Apostas e ajuste fiscal - Durante pronunciamento realizado em 8 de junho, Haddad detalhou um pacote de medidas fiscais que têm como objetivo garantir a meta de déficit zero. Entre os instrumentos anunciados, está o aumento da alíquota aplicada sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das empresas de apostas, que subirá de 12% para 18%. O GGR corresponde à receita bruta das bets, descontados os prêmios pagos e o Imposto de Renda sobre esses valores.
Além dessa elevação, o governo propôs taxar em 5% os rendimentos de títulos que até então eram isentos de IR, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA). Também está na mira do Congresso a revisão das isenções fiscais — atualmente estimadas em R$ 800 bilhões — e o corte de 10% nos chamados gastos tributários.
Outra medida relevante é a exclusão da alíquota mínima de 9% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A partir da mudança, os percentuais passarão a variar entre 15% e 20%, eliminando a faixa mais baixa de contribuição.
O pacote ainda inclui discussões sobre cortes em despesas primárias. Esse ponto específico, no entanto, será tratado pelos líderes partidários junto às bancadas parlamentares, com vistas a construir um consenso sobre quais áreas podem sofrer reduções.
Setor em expansão e foco da arrecadação - Com a legalização progressiva do mercado de apostas online, o governo passou a tratar o setor como importante fonte de receita. Em meio ao desafio de ajustar as contas públicas e diante da resistência do Congresso a cortes de benefícios, as bets se tornaram um dos caminhos mais viáveis para elevar a arrecadação sem ampliar impostos sobre a população em geral.
A tendência é que o setor continue sob forte escrutínio, tanto pelo seu potencial de crescimento quanto pela necessidade do governo federal de explorar novas formas de compensar renúncias fiscais e alcançar a sustentabilidade das contas públicas.

Governo já arrecadou R$ 2,2 bilhões com outorgas de bets

247 - A ministra das Relações Institucionais do governo Lula (PT), Gleisi Hoffmann (PT), saiu em defesa do pacote fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que foi apresentado aos presidentes Davi Alcolumbre (Senado) e Hugo Motta (Câmara dos Deputados), além de líderes partidários. Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (11), Gleisi destacou que as medidas promovem "importantes correções tributárias" com foco em justiça social e enfrentam os privilégios da elite financeira.&nbsp;
Segundo Gleisi, as mudanças atingem diretamente os mais ricos e corrigem distorções no sistema tributário, especialmente no que se refere aos títulos de crédito com isenção fiscal. “As propostas de medidas fiscais, apresentadas pelo Ministro Fernando Haddad [...] fazem importantes correções tributárias, principalmente no sistema financeiro, com justiça tributária e social. São medidas que atingem o andar de cima da sociedade, como disse Haddad”, escreveu a ministra.
Ela considerou “incompreensível” a reação contrária de setores do mercado à proposta de taxar em 5% os rendimentos de aplicações hoje isentas. “Só quem tem mais dinheiro consegue fazer esse tipo de aplicação. É um mínimo de justiça, já que um trabalhador médio, uma professora, paga até 27,5% de Imposto de Renda”, criticou Gleisi.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">As propostas de medidas fiscais, apresentadas pelo Ministro Fernando Haddad aos presidentes Davi Alcolumbre e Hugo Mota, e aos líderes partidários, levam em consideração o cumprimento do arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso. Elas fazem importantes correções tributárias,…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1932821924700160240?ref_src=twsrc%5Etfw">June 11, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Haddad rebate reações: “pode assustar no primeiro momento” - Em audiência pública na Câmara dos Deputados, também nesta quarta-feira, Fernando Haddad reconheceu que as propostas podem causar um “susto inicial”, mas defendeu que elas são necessárias para garantir a sustentabilidade do atual momento de crescimento e geração de empregos. “Isso pode assustar num primeiro momento. Então eu sei que de domingo para cá muita gente veio a Brasília para [...] falar do quão injusto é pagar Imposto de Renda”, afirmou.
O ministro frisou que menos de 1% da população será afetada pelas medidas de arrecadação e pelo corte de renúncias fiscais. Uma das iniciativas prevê a cobrança de impostos sobre instrumentos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA), além de debêntures incentivadas, hoje isentas.
Para Haddad, o benefício desses papéis “não chega integralmente aos setores”, sendo apropriado por intermediários do mercado financeiro. “Nem o Tesouro Nacional consegue concorrer com esses papéis”, afirmou.
Governo prepara MP com alternativas ao aumento do IOF - A movimentação do governo ocorre após forte repercussão negativa do decreto que elevava alíquotas do IOF. Como alternativa, Haddad articulou com o Congresso a apresentação de uma medida provisória nos próximos dias com foco em três frentes: taxação de investimentos isentos, cobrança sobre plataformas de apostas esportivas (“bets”) e revisão de incentivos a empresas.
Embora os gastos não estejam contemplados no atual pacote, o ministro indicou que novas medidas de controle serão debatidas com os parlamentares. Haddad citou como exemplo o número inflado de beneficiários do seguro defeso — 1,9 milhão de pedidos contra 300 mil pescadores artesanais registrados —, e sinalizou que haverá ações para alinhar decisões judiciais com os critérios socioeconômicos do governo.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann

Gleisi defende pacote fiscal de Haddad: 'faz justiça tributária e social'

Reuters - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira que medidas tributárias encaminhadas pelo governo podem assustar em um primeiro momento, ponderando que as iniciativas elaboradas nos últimos dias são focadas em demandar maior contribuição de pessoas com renda mais alta.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Haddad afirmou que desde domingo, quando governo e parlamentares discutiram medidas de elevação de arrecadação, “muita gente” foi a Brasília para dizer que é injusto pagar imposto.
Ele defendeu que a adoção de medidas é necessária para que o "ciclo virtuoso" vivido pelo país, com crescimento econômico e geração de empregos, seja sustentável.
"Quando nós mandamos as medidas que nós mandamos, isso pode assustar num primeiro momento. Então eu sei que de domingo para cá muita gente veio a Brasília para conversar comigo, para conversar com vocês, para falar do quão injusto é pagar imposto de renda", disse.
"A medida provisória, exatamente como foi discutido, não entra em vigor agora, entre em vigor no ano que vem. Então, durante a sua tramitação, nós vamos poder calmamente explicar os números."
Após repercussão negativa do decreto que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo negociou um pacote de medidas tributárias alternativas a serem propostas nos próximos dias por medida provisória, incluindo uma taxação de investimentos hoje isentos e maior cobrança sobre "bets" e instituições financeiras, além de cortes de benefícios fiscais a empresas.
Na audiência, o ministro afirmou que a proposta de "reduzir um pouco" o benefício dado a títulos de dívida hoje isentos é necessária porque "nem o Tesouro Nacional consegue concorrer" com esses papéis incentivados.
Ele avaliou que o benefício dado a títulos desse tipo -- que incluem Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas -- não chega integralmente aos setores, ficando "no meio do caminho", com os detentores dos títulos e o sistema bancário.
Para o ministro, menos de 1% da população é afetada por todas as medidas de equilíbrio fiscal e redução da renúncia tributária discutidas pelo governo.
Haddad ainda defendeu que sejam discutidas medidas de controle de gastos -- que ficaram de fora do pacote acordado e ainda dependerão de debate com parlamentares.
O ministro disse que há distorções que precisam ser corrigidas, citando 1,9 milhão de requerimentos de seguro defeso enquanto dados do governo apontam que o país tem apenas 300 mil pescadores artesanais.
Sem dar detalhes, Haddad disse que nos próximos dias deve sair uma decisão para compatibilizar decisões judiciais com critérios socioeconômicos dos bancos de dados do governo. Ele citou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como exemplo de despesa que cresceu fortemente por meio de decisões judiciais.

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