<p><b>247 -</b> O cinema brasileiro pode alcançar uma arrecadação de até R$ 3,6 bilhões em 2029, segundo o estudo Global Entertainment, Media &amp; Telecommunications Outlook 2025-2029, desenvolvido pela consultoria PwC. A projeção indica que o Brasil será responsável por quase 2% da receita global da indústria cinematográfica naquele ano. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2026/01/cinema-brasileiro-pode-arrecadar-ate-r-36-bilhoes-em-2029-preve-pesquisa.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>De acordo com a pesquisa, o mercado mundial de cinema deve atingir US$ 41 bilhões em 2029. Desse total, US$ 668 milhões, o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões, seriam gerados pela indústria brasileira, considerando tanto estreias nacionais quanto produções estrangeiras exibidas no país.</p>
<h2>Crescimento de 34% em relação a 2024</h2>
<p>O valor projetado representa um crescimento de 34% em relação a 2024, quando o cinema brasileiro registrou uma receita total de R$ 2,7 bilhões. Naquele ano, mais de 125 milhões de pessoas frequentaram salas de cinema no país, impulsionadas pelo desempenho de "Ainda Estou Aqui", que arrecadou globalmente mais de R$ 200 milhões até deixar de cartaz em 2025.</p>
<p>Segundo o Relatório Focus 2025, elaborado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Brasil apresentou em 2024 o maior crescimento de público entre 21 países analisados. O índice de frequência chegou a 70% do patamar anterior à pandemia, superando a média global de 67,7%.</p>
<p>Em 2025, no entanto, o público brasileiro recuou 10%, totalizando 112,5 milhões de espectadores nas salas de cinema. Desse total, cerca de 10% adquiriram ingressos para assistir a produções nacionais.</p>
<h2>Sucessos recentes do cinema nacional</h2>
<p>A pesquisa da PwC é contextualizada por uma sequência de resultados expressivos do cinema brasileiro nos últimos anos. Além do desempenho de "Ainda Estou Aqui", que rendeu ao Brasil seu primeiro Oscar de melhor filme internacional e garantiu a Fernanda Torres o Globo de Ouro de melhor atriz em filme de drama, outras produções também se destacaram nas bilheterias e premiações.</p>
<p>Entre elas está "O Auto da Compadecida 2", que registrou a maior abertura de um filme nacional desde a pandemia, ao estrear no final de 2024. Também ganhou projeção internacional "O Agente Secreto", dirigido por Kleber Mendonça Filho, premiado no Festival de Cannes.</p>
<p>O longa venceu o Critics Choice Awards de melhor filme internacional e conquistou o Globo de Ouro de melhor filme em língua não inglesa, além do prêmio de melhor ator para Wagner Moura. A produção foi escolhida como a aposta do Brasil para o Oscar, cujos indicados serão anunciados na quarta-feira (22).</p>
<h2>Desempenho em 2026</h2>
<p>Dados do B Box Office Brasil e do portal especializado Filme B indicam que mais de 5 milhões de brasileiros foram aos cinemas nas primeiras semanas de 2026, gerando uma arrecadação de R$ 123 milhões. No mesmo período, "O Agente Secreto" acumulou R$ 50 milhões em bilheteria global e teve sua exibição ampliada para 320 salas no país após a premiação no Globo de Ouro.</p>

João Antonio Cunha

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Cultura

Cinema brasileiro pode arrecadar até R$ 3,6 bilhões em 2029, aponta estudo

<p><b>247 </b>- O ministro da Fazenda, <b>Fernando Haddad</b>, afirmou nesta terça-feira (28) que o governo federal pretende aguardar a votação de projetos que visam limitar gastos antes de apresentar novas propostas de aumento de arrecadação. As declarações foram dadas a jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda, em Brasília.</p>
<p>O presidente da Câmara dos Deputados, <b>Hugo Motta</b> (Republicanos-PB), confirmou na semana passada que a Casa deve avançar nas medidas de contenção de despesas ainda nesta semana. O projeto, que pode garantir cerca de <b>R$ 25 bilhões aos cofres públicos</b>, deve ser votado nesta quarta-feira (29).</p>
<p>Haddad destacou que há consenso em torno de parte das medidas voltadas ao controle do gasto público. “A parte mais incontroversa, que é colocar um pouco de ordem na questão do gasto primário, isso possivelmente possa ser incorporado num projeto que já está em tramitação”, afirmou o ministro.&nbsp;</p>
<p>Ele acrescentou que tem mantido contato direto com o presidente da Câmara para viabilizar o avanço das discussões: “O presidente Hugo [Motta] me ligou várias vezes na semana passada e disse que dois ou três parlamentares estariam disponíveis para incorporar a parte incontroversa da MP, que mal ou bem responde por 60% do problema que nós temos para resolver até o final do ano”.</p>
<p>O ministro também ressaltou que as propostas voltadas à elevação de tributos representam uma parcela menor do esforço fiscal. “Os projetos de aumento de arrecadação são uma parte residual para fechar o orçamento do ano que vem”, observou Haddad.</p>
<p>O governo aposta que o equilíbrio das contas públicas dependerá principalmente da redução de despesas e da reorganização do gasto primário, antes de recorrer a novas fontes de receita. As medidas em discussão integram a estratégia do Ministério da Fazenda para cumprir as metas fiscais estabelecidas para 2025 e reforçar o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.</p>

Otávio Rosso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em evento no Palácio do Planalto - Brasília (DF) - 13/08/2025

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Economia

Haddad: governo só enviará propostas de aumento de arrecadação após votação sobre corte de gastos

<p><b>247 - </b>O governo federal estuda enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, uma série de projetos voltados à recomposição do pacote fiscal de 2026. As novas propostas, elaboradas pelo Ministério da Fazenda e pela Casa Civil, buscam ampliar a arrecadação e conter despesas após a medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) perder validade sem ser votada.</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/10/23/governo-avalia-enviar-com-urgencia-ao-congresso-projetos-para-recompor-pacote-fiscal.ghtml">O Globo</a>, a estratégia do Palácio do Planalto é acelerar a tramitação das matérias para evitar novos impasses e garantir votações ainda neste ano. O uso da urgência constitucional permitirá que os projetos avancem de forma prioritária, sem ficarem parados em comissões.</p>
<h2>Projetos trarão corte de gastos e aumento de tributos</h2>
<p>Entre as medidas estudadas, um dos textos deve retomar parte das propostas de redução de despesas e limitação de compensações tributárias que constavam na MP anterior. De acordo com técnicos da equipe econômica, essa versão já tem apoio consolidado na base aliada e pode gerar impacto fiscal positivo estimado em R$ 20 bilhões.</p>
<p>Outro projeto deve tratar exclusivamente do aumento da tributação sobre as apostas on-line, conhecidas como bets. O governo pretende elevar a alíquota sobre a receita bruta dessas plataformas de 12% para 24%, tratando o tema de forma isolada para evitar atrasos no restante do pacote fiscal.</p>
<h2>Haddad busca equilíbrio entre arrecadação e gastos</h2>
<p>Ainda de acordo com a reportagem, há indefinições sobre onde serão incluídas as mudanças relacionadas às fintechs e ao regime de juros sobre capital próprio (JCP), que impacta o setor bancário. Segundo fontes da Fazenda, essas propostas podem ser incorporadas a um projeto já em tramitação sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).</p>
<p>O texto em questão, o PLP 41/2019, de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC), estabelece critérios mínimos para criação ou ampliação de benefícios tributários, como prazo máximo de cinco anos e metas de desempenho.</p>
<h2>Articulação política busca garantir votação rápida</h2>
<p>O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou que parte das medidas poderá ser incorporada a proposições já em andamento. Uma delas é o projeto que torna crime hediondo a falsificação de bebidas, que tramita em regime de urgência e está na pauta da próxima semana. Outra alternativa é o projeto que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização de bens móveis e imóveis de pessoas físicas.</p>
<p>“O objetivo é sinalizar ainda em outubro o compromisso com o equilíbrio fiscal”, afirmou Guimarães. “Queremos mostrar determinação e responsabilidade na recomposição das contas públicas”, ressaltou. A ministra Gleisi Hoffmann tem liderado a interlocução política com os líderes partidários, buscando reduzir resistências e viabilizar a votação célere dos projetos.</p>
<h2>Câmara aprova urgência para taxação das apostas</h2>
<p>O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo trabalha em duas frentes: aumento de arrecadação e corte de gastos. “Estamos construindo um conjunto de medidas que garantam o cumprimento da meta fiscal de 2026, com justiça tributária e eficiência na gestão pública”, disse o ministro.</p>
<p>Na quarta-feira (22), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto que aumenta a taxação das apostas on-line — uma das peças centrais do plano de recomposição fiscal. O texto segue agora para votação em plenário, ainda sem data definida.</p>

Paulo Emilio

Planalto analisa enviar com urgência projetos para recompor pacote fiscal ao Congresso

<p><b>247 - </b>O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou nesta terça-feira (21) que os cortes nas emendas parlamentares poderão ser superiores a R$ 7 bilhões, após a perda de validade da <a href="https://www.brasil247.com/brasil/centrao-derruba-mp-do-governo-que-compensaria-perdas-na-arrecadacao">Medida Provisória 1303, que previa novas fontes de arrecadação</a> e medidas de controle fiscal.</p>
<p>Em <a href="https://x.com/GloboNews/status/1980697389565444132">entrevista à GloboNews</a>, Haddad afirmou que o impacto do contingenciamento tende a ser maior do que o inicialmente estimado, em razão da derrubada da MP alternativa ao IOF, considerada essencial para o equilíbrio orçamentário de 2026.</p>
<blockquote>&nbsp;“Esse número está subestimado. O impacto do contingenciamento vai ser maior sobre as emendas do que este número”, disse o ministro, em referência aos R$ 7 bilhões inicialmente ventilados.</blockquote>
<p>A MP 1303, que tratava de mudanças na tributação de aplicações financeiras, controle de gastos e taxação de apostas esportivas e fintechs, foi retirada de pauta na Câmara no início do mês e acabou perdendo a validade. O texto era uma das principais apostas da equipe econômica para compensar a queda na arrecadação e evitar cortes mais severos no Orçamento do próximo ano.</p>
<h2>Estratégia alternativa</h2>
<p>Haddad informou que o governo decidiu dividir o conteúdo da MP em dois projetos de lei — um focado em controle de despesas públicas e outro em aumento de receitas, com a taxação de apostas esportivas (“bets”) e de grandes fintechs.</p>
<blockquote>&nbsp;“Como teve muita polêmica em torno da questão de despesa e receita no mesmo diploma legal, a decisão provável da Casa Civil vai ser entregar dois diplomas, dois PLs separados, tratando das matérias, para que também a oposição não tenha o pretexto de não votar o que eles reivindicam como agenda deles”, explicou Haddad.</blockquote>
<p>Segundo o ministro, o projeto que trata do controle de gastos poderá ser anexado a uma proposta já em tramitação no Congresso e pode ser votado ainda nesta semana. Já o texto referente às novas fontes de arrecadação deve ser protocolado de forma independente.</p>
<h2>Reedição possível e ajuste orçamentário</h2>
<p>O ministro destacou que o governo ainda tem instrumentos para recompor parte da perda fiscal causada pela derrubada da MP, inclusive por meio da reedição de medidas ao fim do ano legislativo.</p>
<blockquote>&nbsp;“Quando termina o ano legislativo, é possível reeditar uma MP. Sobretudo no que diz respeito ao controle de gastos, ela vale imediatamente; não é como um tributo que você tem que aprovar um ano antes. Os controles de gastos que estão sendo previstos podem entrar em vigor assim que terminar o ano legislativo”, afirmou.</blockquote>
<p>De acordo com estimativas da equipe econômica, a MP teria impacto positivo de R$ 14,8 bilhões em 2025 e R$ 36,2 bilhões em 2026. Com a rejeição, o governo precisará revisar o Orçamento de 2026 e aplicar cortes seletivos para garantir o cumprimento das metas fiscais.</p>

Guilherme Paladino

Corte em emendas será maior que R$ 7 bi se não houver acordo, alerta Haddad

<p><b>(Reuters) - </b>O Executivo enviará ao Congresso Nacional dois projetos de lei tratando dos principais temas da <a href="https://www.brasil247.com/brasil/centrao-derruba-mp-do-governo-que-compensaria-perdas-na-arrecadacao">Medida Provisória 1303</a>, que alterava a tributação de aplicações financeiras e previa a taxação de bets e também medidas de cortes de despesas, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça-feira.</p>
<p>A MP, considerada crucial pelo governo para equilibrar seu orçamento de 2026, perdeu a validade no início deste mês após ser retirada da pauta de votação da Câmara dos Deputados.</p>
<p>"Como teve muita polêmica em torno da questão de despesa e receita no mesmo diploma legal, a decisão provável da Casa Civil vai ser entregar dois diplomas, dois PLs separados, tratando das matérias, para que também a oposição não tenha o pretexto de não votar o que eles reivindicam como agenda deles", afirmou o ministro em entrevista à GloboNews.</p>
<p>Haddad disse ainda que "se tudo der certo", as propostas devem ser enviadas ao Congresso ainda nesta terça-feira. Segundo ele, um dos projetos tratará do controle de gastos e deverá ser incluído em proposta já em tramitação no Congresso que poderá ir à votação nesta semana ainda. O outro projeto tratará da taxação de "bets" e fintechs.</p>
<p>O ministro afirmou que há uma série de programas sociais que precisam passar por uma revisão de seus cadastros e destacou a defasagem no pagamento de tributos entre bancos e fintechs de grande porte. Ele também disse que a apreciação da medida sobre apostas online pelo Congresso é um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.</p>
<p>Mais cedo, Haddad havia afirmado que a Fazenda e a Casa Civil se reuniram para processar discussões com líderes do Congresso na segunda-feira e ter ainda nesta terça-feira uma definição sobre o encaminhamento do orçamento de 2026 após a perda da validade da MP.</p>
<p>Cálculos da Fazenda apontam que a MP teria impacto fiscal de R$14,8 bilhões em 2025 e de R$36,2 bilhões em 2026, e o governo busca agora formas de recompor essas perdas.</p>
<p>O texto inicial da MP trazia dispositivo para coibir "compensações abusivas de crédito tributário", segundo a Fazenda, estabelecendo expressamente que serão consideradas indevidas as declarações feitas com documento de arrecadação inexistente e os créditos de PIS/Cofins que não tenham relação com a atividade econômica do contribuinte. Essas questões, segundo o governo, geravam interpretações divergentes e vinham sendo "exploradas para fins fraudulentos".</p>
<p>A MP inicialmente previa também a tributação de LCAs e LCIs, títulos de investimento atualmente isentos, e proposta de elevação da tributação de bets, mas, para aumentar as chances de aprovação, esses trechos foram retirados no texto levado à votação em comissão mista do Congresso, onde chegou a ser aprovada. A matéria, no entanto, foi retirada de pauta de votação na Câmara dos Deputados no último dia de validade, no início do mês.</p>
<p>Sem a arrecadação esperada com a MP, a área econômica do governo avalia quais ajustes são necessários para garantir o cumprimento de metas e o encaminhamento da proposta de orçamento para 2026.</p>

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta

Haddad diz que governo enviará ao Congresso dois projetos alternativos à MP 1303

<p><b>247 - </b>O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, apresentou um projeto de lei que propõe um aumento significativo na taxação das casas de apostas, mais conhecidas como "bets". Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lider-do-pt-na-camara-apresenta-projeto-que-aumenta-taxacao-sobre-bets/">CNN Brasil</a>, a proposta sugere a elevação da alíquota de 12% para 24%, o que geraria recursos adicionais para investimentos no sistema de saúde do Brasil. A iniciativa visa não apenas reforçar o financiamento do setor, mas também combater os danos causados pelo vício em jogos de azar, a ludopatia.</p>
<h2>Aumento de tributos para combater o vício em apostas</h2>
<p>O projeto de Farias, que conta com o apoio da bancada petista na Casa, argumenta que a crise de vícios em apostas tem se tornado cada vez mais preocupante, com um aumento de 300% nos atendimentos a casos de ludopatia entre 2022 e 2024. Em sua justificativa, o parlamentar destaca que esse vício tem consequências devastadoras, tanto para a saúde mental dos indivíduos afetados quanto para a estabilidade financeira de suas famílias.&nbsp;</p>
<p>"A ludopatia, além de ter fortes impactos na saúde mental do apostador e de sua família, pode ter grande impacto nas finanças pessoais e familiares, levando ao forte endividamento", diz um trecho do texto do projeto.</p>
<h2>Impactos da proposta e comparações com outros países</h2>
<p>A proposta de aumento da taxação surge após a Câmara dos Deputados retirar, nesta semana, um projeto do governo que também previa o aumento de impostos sobre as apostas, mas com uma alíquota menor. Em uma derrota para o governo, a medida provisória que previa um aumento de 12% para 18% na tributação sobre as bets perdeu validade após o prazo para sua aprovação expirar.&nbsp;</p>
<p>Lindbergh Farias, no entanto, defende que, mesmo com o aumento proposto, o Brasil ainda ficaria atrás de países como Alemanha e França em termos de alíquotas para as casas de apostas. "Portanto, para tentar diminuir essa epidemia, além de toda a regulação que vem sendo desenvolvida pelo governo federal, devemos aumentar os impostos sobre as bets para que as apostas se tornem um pouco menos atrativas e para que o país obtenha os recursos necessários para investir em seu sistema de saúde", argumentou o deputado.</p>

Brasil

Lindbergh apresenta projeto que eleva taxação das bets

<p><b>247 -</b> Em Berlim para negociações sobre o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda, fez fortes críticas à derrubada da medida provisória (MP) que propunha um aumento da arrecadação. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/10/derrubada-de-mp-e-torcida-contra-o-pais-diz-secretario-executivo-da-fazenda.shtml">Folha de S. Paulo</a>, Durigan afirmou que a rejeição da MP no Congresso representou uma verdadeira "torcida contra o país". Para ele, a derrota prejudica o maior ajuste fiscal da história recente do Brasil, comprometendo a sustentabilidade econômica a partir de 2026.</p>
<h2>Aderência ao Ajuste Fiscal e Crítica à Articulação Política</h2>
<p>&nbsp;Durigan, que tem sido um dos principais defensores do ajuste fiscal no Congresso, enfatizou que a responsabilidade pela derrota da MP recai sobre aqueles que, segundo ele, já haviam apoiado posições políticas infundadas contra o Brasil no passado. "O mesmo grupo que apoiou os EUA em questões infundadas contra o Brasil" e "adotou mecanismos para gastar com fins eleitorais", criticou o secretário.&nbsp;</p>
<p>Durigan também fez referência a uma articulação política que envolveu o Centrão e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o que reflete uma resistência à proposta do governo.</p>
<h2>Impacto da rejeição da MP para o Brasil</h2>
<p>A medida provisória rejeitada era vista pelo governo como essencial para garantir a arrecadação e reduzir despesas obrigatórias no próximo ano, especialmente considerando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve disputar a reeleição em 2026. Durigan lamentou que o Congresso não tenha aprovado a medida, ressaltando a importância da continuidade do processo de reformas fiscais. "É uma pena que ontem a gente não tenha visto isso, muito embora o esforço tenha sido feito junto com o Congresso", declarou o secretário-executivo, destacando a busca por soluções justas e fiscalmente responsáveis.</p>
<h2>Propostas de reforma e ajustes necessários</h2>
<p>&nbsp;Durigan refutou as críticas de que a MP teria caráter exclusivamente arrecadatório. "Existiam quatro itens nesta medida provisória que faziam corte de gastos e que não foram aprovados pelo Congresso", explicou. Segundo ele, a aprovação desses itens poderia gerar uma economia de R$ 15 bilhões por ano a partir de 2026, contribuindo para um ajuste fiscal mais eficiente. O secretário também falou sobre a reforma tributária, citando a necessidade de maior progressividade na tributação e a diminuição das assimetrias no sistema financeiro.</p>
<h2>Próximos passos e alternativas no Congresso</h2>
<p>Quanto aos próximos passos, Durigan revelou que se reunirá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para avaliar alternativas que mantenham o direcionamento da política fiscal. O secretário mencionou a importância de priorizar o projeto de lei que trata dos benefícios fiscais, mencionando que a Receita Federal identificou um gasto de R$ 700 bilhões com benefícios fiscais. Durigan sugeriu uma redução de 10% nesse valor, mantendo 90% do benefício, como uma medida que já contou com apoio dos presidentes das duas casas do Congresso.</p>

Secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan

Durigan diz que derrubada de MP é 'torcida contra o país'

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifestou nesta quinta-feira (9) sobre a rejeição da Medida Provisória (MP) que propunha o aumento da arrecadação, sofrendo uma derrota na Câmara dos Deputados. Durante entrevista à rádio Piatã, da Bahia, o presidente afirmou que irá buscar soluções alternativas para lidar com a situação fiscal do país, com foco na cobrança de impostos das fintechs. Ele revelou que se reunirá com membros do governo na próxima semana para discutir medidas para garantir que o sistema financeiro, especialmente as fintechs, pague os impostos devidos.</p>
<p>"Eu liguei para o Haddad [ministro da Fazenda], para a Gleisi [ministra das Relações Institucionais] e disse: vamos relaxar, não vamos perder o final de semana discutindo o que aconteceu ontem no Congresso Nacional", disse Lula, de acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/10/lula-diz-que-vai-propor-que-sistema-financeiro-pague-o-devido-imposto-apos-derrubada-de-mp.shtml">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;</p>
<p>O presidente destacou que após compromissos de viagem, reunirá sua equipe para definir os próximos passos. "Eu estou indo para a Bahia, da Bahia para São Paulo, e de São Paulo para Roma para discutir a questão da aliança global contra a fome e a miséria", completou, reafirmando a agenda internacional.</p>
<p>"Eu volto na quarta-feira e aí, sim, eu vou reunir o governo para discutir como é que a gente vai propor que e o sistema financeiro, sobretudo as fintechs, que tem fintechs maior que banco, que elas paguem o imposto devido a esse país", completou.</p>
<h2>Impacto da derrubada da MP</h2>
<p>A rejeição da MP na Câmara representa um revés significativo para o governo Lula, que via a medida como essencial para garantir a arrecadação fiscal e viabilizar ajustes no orçamento de 2026, ano eleitoral. A decisão ocorreu na noite de quarta-feira (8), com 251 votos a favor da retirada de pauta da MP, que agora perde sua validade. A medida tinha como objetivo principal ajustar as contas públicas e restringir despesas obrigatórias.</p>
<p>Com a queda da MP, o governo precisará fazer ajustes em 2025, incluindo um bloqueio de R$ 35 bilhões nas despesas. A situação cria um cenário desafiador, especialmente com o ano eleitoral se aproximando. "A derrota foi orquestrada por grupos políticos do Centrão e da bancada ruralista, que buscaram limitar o espaço fiscal de Lula", afirmam especialistas.</p>
<h2>Busca por soluções fiscais</h2>
<p>Apesar da derrota, Lula mantém a esperança de resolver a situação. A proposta de taxar as fintechs, que têm se tornado cada vez mais influentes, reflete a busca do governo por fontes alternativas de arrecadação.</p>
<h2>Relações internacionais e contato com Trump</h2>
<p>Lula também falou sobre sua conversa com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ele afirmou que ficou surpreso com a cordialidade do diálogo. "Ele me ligou da forma mais gentil que um ser humano pode lidar com outro", relatou. A conversa, que visava discutir questões fiscais, levou o presidente brasileiro a solicitar a retirada de taxas sobre produtos brasileiros.&nbsp;</p>
<p>"Eu disse que precisava retirar a taxação dos produtos brasileiros, que ele tinha sido mal informado. Agora começa outro momento. Ainda ontem, a pessoa que ele indicou, que é o secretário de Estado Marco Rubio, ligou para o meu ministro Mauro Vieira. Talvez a conversa comece a partir de agora", disse o presidente.&nbsp;</p>

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva - 13/08/2025


Lula avalia taxar fintechs após derrota na Câmara

<p><b>247 -</b> O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta quinta-feira (9) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva receberá uma análise completa de todas as alternativas possíveis após a rejeição da medida provisória  pelo Congresso Nacional. "Todas as alternativas vão passar pelo crivo da Presidência. Geralmente, quando vamos ao presidente, vamos com vários cenários", afirmou o ministro nesta quinta-feira (9), de acordo com <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/10/09/haddad-alternativas-mp-lula.ghtml">O Globo</a>. </p>
<h2>Congresso derruba MP e impõe revés ao governo</h2>
<p>Na quarta-feira (8), os parlamentares decidiram não analisar a medida provisória que havia sido editada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A votação registrou 251 votos contrários contra 193 favoráveis à análise do texto no plenário. Como a validade da MP encerrou-se na mesma data, a decisão resultou na rejeição definitiva da proposta.</p>
<p>A medida provisória tinha como objetivo principal compensar a perda de arrecadação com a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, aprovada pelo Congresso uma semana antes. O texto previa a tributação de títulos de investimento e a cobrança retroativa de empresas de apostas online, as chamadas bets.</p>
<h2>Impacto bilionário no orçamento</h2>
<p>Com a derrubada da MP, o governo federal enfrentará um rombo de R$ 46,5 bilhões nas contas públicas até 2026. Deste montante, R$ 31,6 bilhões correspondem à frustração de receitas previstas, enquanto R$ 14,9 bilhões dizem respeito a medidas de contenção de gastos que não poderão mais ser implementadas.</p>
<p>A proposta original buscava reforçar os cofres públicos por meio de diversas frentes. Entre as principais iniciativas estavam a elevação da tributação sobre empresas de apostas online e instituições financeiras digitais, além da taxação de ativos financeiros considerados isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Letras de Crédito Agropecuário (LCA).</p>
<h2>Resistência do setor produtivo</h2>
<p>O texto enfrentou forte oposição de diversos setores da economia. A medida provisória também previa o aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), que saltaria de 15% para 20%. Além disso, havia dispositivos para restringir compensações tributárias consideradas indevidas pelo governo.</p>

Brasília (DF), 01/07/2025 - Fernando Haddad e Luiz Inácio Lula da Silva participam do lançamento do Plano Safra 2025/26, no Palácio do Planalto

Congresso rejeita MP e Haddad diz que "todas as alternativas" serão apresentadas a Lula

<p><b>247 - </b>A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), criticou nesta quarta-feira (8) a <a href="https://www.brasil247.com/brasil/centrao-derruba-mp-do-governo-que-compensaria-perdas-na-arrecadacao">decisão da Câmara dos Deputados de retirar de pauta a Medida Provisória 1303</a>, que previa novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e apostas eletrônicas.</p>
<p>Em publicação nas redes sociais, Gleisi afirmou que o resultado da votação representa a resistência das camadas mais ricas da sociedade em contribuir com o equilíbrio fiscal e o financiamento de políticas públicas.</p>
<blockquote>&nbsp;“Hoje ficou claro que a pequena parcela muito rica do país não admite que seus privilégios sejam tocados. Não querem pagar impostos como a maioria dos cidadãos. E não querem que o governo tenha recursos para investir em políticas para a população. <b>Quem votou na Câmara para derrubar a MP que taxava os super ricos votou contra o país e o povo”</b>, escreveu a ministra no X (antigo Twitter).</blockquote>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Hoje ficou claro que a pequena parcela muito rica do país não admite que seus privilégios sejam tocados. Não querem pagar impostos como a maioria dos cidadãos. E não querem que o governo tenha recursos para investir em políticas para a população. Quem votou na Câmara para…</p>&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1976044934181408896?ref_src=twsrc%5Etfw">October 8, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>Contexto da votação</h2>
<p>A MP 1303, editada em junho pelo governo federal, perdeu a validade nesta quarta-feira após os deputados aprovarem, por 251 votos a 193, a retirada da matéria da pauta. A medida previa arrecadar cerca de R$ 17 bilhões em 2026, por meio da tributação de fundos exclusivos, apostas esportivas e ativos virtuais — recursos que compensariam a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).</p>
<p>Apesar de ter passado por negociações e concessões a setores econômicos, como a manutenção da isenção sobre letras de crédito do agronegócio (LCA) e imobiliárias (LCI), a proposta enfrentou resistência de partidos do Centrão e da oposição, que argumentaram que o texto elevaria a carga tributária.</p>
<p>Durante o dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia defendido a aprovação da MP e acusado adversários políticos de tentar prejudicar o país por motivações eleitorais.</p>

"Câmara votou contra o país e o povo", diz Gleisi

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (8), retirar de pauta a <a href="https://www.brasil247.com/blog/centrao-e-direita-podem-derrubar-medida-que-renderia-r-17-bi-ao-governo">Medida Provisória 1303</a>, que tratava da tributação de investimentos financeiros, apostas e ativos virtuais. A decisão foi tomada por 251 votos a 193, o que fez a MP perder validade antes de ser analisada no mérito.</p>
<p>A proposta, enviada pelo governo federal em junho, previa uma arrecadação adicional de cerca de R$ 17 bilhões em 2026, com o objetivo de compensar a perda de receita gerada pela redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).</p>
<p>Com a retirada da matéria, as regras anteriores continuam em vigor, e o Executivo deve agora avaliar alternativas legislativas para recompor parte dessa receita.</p>
<h2>O que previa a medida</h2>
<p>O texto da MP 1303, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), propunha a tributação de fundos exclusivos, apostas esportivas e criptoativos, além de regras mais rígidas para investimentos de alta renda e investidores estrangeiros.</p>
<p>Durante a tramitação, o governo cedeu em diversos pontos após negociações com a base aliada e partidos do Centrão. Entre as mudanças, foram mantidas isenções para letras de crédito do agronegócio e do setor imobiliário (LCA e LCI), e retirado o aumento na taxação das empresas de apostas (<i>bets</i>).</p>
<p>Mesmo com as concessões, o texto enfrentou resistência de parlamentares de partidos como PP, União Brasil e Republicanos, que fecharam questão contra a proposta sob o argumento de evitar aumento da carga tributária.</p>
<h2>Negociações e articulações políticas</h2>
<p>Antes da votação, o governo mobilizou esforços para tentar aprovar a medida. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com ministros e líderes partidários e chegou a exonerar temporariamente três ministros que são deputados — André Fufuca (PP), Celso Sabino (União) e Silvio Costa Filho (Republicanos) — para reforçar a votação.</p>
<p>O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou durante o dia que a resistência à MP tinha motivação política e eleitoral, e defendeu que a medida não afetaria a maioria da população.</p>
<blockquote>“É um acordo que não penaliza 99% da população. É um chamamento à responsabilidade do 1%”, disse Haddad.</blockquote>

Centrão derruba MP do governo que compensaria perdas na arrecadação

<p><b>247 - </b>A votação da medida provisória (MP) que prevê aumento de arrecadação do governo federal foi adiada nesta terça-feira (7) a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), segundo reportagem do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/07/alcolumbre-pede-e-comissao-do-congresso-adia-votacao-de-mp-que-aumenta-arrecadacao-do-governo-lider-fala-em-analise-com-emocao-as-vesperas-de-proposta-perder-validade.ghtml">g1</a>. A decisão remarcou a análise para as 15h30, dando tempo para ajustes no texto e negociações com lideranças do Congresso Nacional.</p>
<p>De acordo com o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo é alinhar detalhes junto aos parlamentares antes da votação. “O presidente do Senado pediu para o Renan [Calheiros, presidente da comissão mista] suspender e para conversar mais com os líderes do Senado. Nada específico, vamos saber se tem algum problema específico. [Vou conversar] a hora que marcaram, estou à disposição”, disse Zarattini, destacando que a votação será conduzida “com emoção”.</p>
<h2>Recuos e negociações do governo</h2>
<p>Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, a MP enfrenta resistência dentro e fora da base governista. O relator passou os últimos dias negociando um “texto possível” e, na noite de segunda-feira (6), reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários da Câmara para construir uma proposta considerada “palatável”, reduzindo a arrecadação projetada pelo governo em R$ 3 bilhões.</p>
<p>O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que alguns pontos ainda podem sofrer alterações. Entre os recuos já confirmados estão o aumento da tributação sobre casas de apostas online e a cobrança de Imposto de Renda sobre títulos atualmente isentos, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).</p>
<p>Segundo Zarattini, com os ajustes atuais, o governo projeta um aumento de arrecadação de R$ 17 bilhões em 2026, abaixo da estimativa inicial.</p>
<h2>Detalhes da proposta</h2>
<p>O texto da MP mantém a proposta de uniformizar a cobrança do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo ativos virtuais como criptomoedas, com alíquota geral de 17,5%. Para ativos virtuais não declarados, Zarattini propõe um programa de regularização com alíquota menor de 7,5%.</p>
<p>A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) também terá novos patamares: bancos continuarão pagando 20%, fintechs passam para 15%, assim como seguradoras, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário. Além disso, a alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) subirá de 15% para 20%.</p>
<h2>Recuos e medidas adicionais</h2>
<p>Entre os recuos, está o aumento de tributos sobre casas de apostas online, mantido na alíquota atual de 12%. Zarattini propõe, em compensação, um programa de regularização de valores obtidos antes da regulamentação do setor, com pagamento de 15% de imposto e multa de 100%. Empresas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda continuarão sujeitas a ações de bloqueio e monitoramento de transações.</p>
<p>O relator também cedeu às pressões do agronegócio e manteve a isenção de IR sobre LH, LIG, LCA, LCI e LCD. Outras medidas do texto visam coibir fraudes em benefícios previdenciários e no seguro-defeso, transferindo a gestão desses auxílios ao Ministério do Trabalho e limitando a 30 dias o auxílio por incapacidade temporária concedido apenas com base em documentos.</p>

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