247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (4) uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 305 milhões para ações de proteção e defesa civil em diferentes regiões do país. Os recursos serão destinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e têm como finalidade custear medidas emergenciais voltadas ao socorro de vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais em áreas atingidas por desastres.
Em publicação nas redes sociais, o mandatário afirmou: "Assinei hoje uma Medida Provisória que vai garantir R$ 305 milhões para a Defesa Civil, possibilitando o apoio às famílias atingidas pelas fortes chuvas em Pernambuco, na Paraíba, no Rio Grande do Sul e em outras localidades."
Na mesma mensagem, Lula acrescentou: "O foco é viabilizar ações emergenciais de socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais. O Governo do Brasil segue acompanhando de perto a situação das regiões afetadas, e seguirá dando todo o suporte necessário."
De acordo com o governo federal, a liberação do crédito se justifica pelos impactos de eventos climáticos extremos, que exigem resposta imediata para atendimento da população e recuperação das regiões afetadas. A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
<h2>Desastres naturais e impactos</h2>
O texto da medida aponta que a ocorrência de desastres naturais, como chuvas intensas e períodos de estiagem, tem provocado efeitos significativos em diversas partes do país. Aproximadamente 5 milhões de pessoas foram atingidas, sendo cerca de 203 mil em situação de deslocamento forçado, em aproximadamente 1.240 municípios distribuídos pelas cinco regiões.
Segundo o governo, o cenário caracteriza situação compatível com calamidade pública, o que demanda despesas urgentes e imprevisíveis para enfrentar os efeitos das ocorrências. Os valores destinados às ações emergenciais são provenientes de excesso de arrecadação relativo a recursos livres da União. Por se tratar de crédito extraordinário, a indicação detalhada da fonte não é obrigatória, conforme previsto na Constituição Federal.
<h2>Chuvas no Nordeste</h2>
Na sexta-feira (1), os estados da Paraíba e Pernambuco foram atingidos por fortes chuvas. O governo federal informou que equipes técnicas foram mobilizadas para atuar nas áreas afetadas.
Entre as ações realizadas estão o reconhecimento de situação de emergência, apoio às prefeituras e liberação de recursos para assistência às famílias, limpeza urbana e recuperação de serviços essenciais por meio da Defesa Civil Nacional.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Assinei hoje uma Medida Provisória que vai garantir R$ 305 milhões para a Defesa Civil, possibilitando o apoio às famílias atingidas pelas fortes chuvas em Pernambuco, na Paraíba, no Rio Grande do Sul e em outras localidades. O foco é viabilizar ações emergenciais de socorro às… <a href="https://t.co/53Ajy95SSn">pic.twitter.com/53Ajy95SSn</a>— Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/2051418057956815120?ref_src=twsrc%5Etfw">May 4, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

João Antonio Cunha

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante assinatura da Medida Provisória que destina R$ 305 milhões para as famílias atingidas pelas chuvas em Pernambuco, Paraíba, e Rio Grande do Sul, no Palácio do Planalto. Brasília - DF

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Brasil

Governo Lula libera R$ 305 milhões para apoio às vítimas de enchentes no PE, PB e RS

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma medida provisória que altera as regras de financiamento da Polícia Federal (PF) e redefine a destinação de recursos provenientes de apostas esportivas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (6), segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/elijonasmaia/politica/lula-assina-mp-que-destina-percentual-de-arrecadacao-de-apostas-a-pf/">CNN Brasil</a>. A iniciativa passa a ter efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para manter sua validade.
A medida modifica uma lei de 2018 e estabelece uma nova divisão da arrecadação das apostas esportivas. Com a mudança, o Funapol, fundo voltado ao aparelhamento e operacionalização das atividades-fim da PF, passará a receber parte desses recursos de forma escalonada. A previsão é de repasse de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% nos anos seguintes.
O texto também amplia as fontes de receita do fundo, incluindo valores oriundos de apostas de quota fixa, transferências voluntárias de entes federativos e doações nacionais e internacionais destinadas ao combate ao crime organizado. Além disso, a medida provisória autoriza o governo federal a ampliar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, com recursos do Tesouro Nacional.
<h2>Benefícios aos servidores</h2>
Outro ponto da medida prevê a possibilidade de criação futura de gratificações por atividades extraordinárias para servidores da Polícia Federal e de carreiras relacionadas, como a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal. A medida também autoriza o uso de recursos do Funapol para custear a saúde dos servidores da PF, incluindo o ressarcimento de despesas médicas.
O texto ainda abre a possibilidade de estender esse benefício a policiais rodoviários federais e penais federais, condicionando a medida à regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e à disponibilidade orçamentária, o que gerou críticas dessas categorias.

Lula assina MP que destina parte da arrecadação de apostas esportivas à Polícia Federal

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória nº 1.342/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 1,305 bilhão para ações emergenciais em áreas atingidas por fortes chuvas, com foco em municípios de Minas Gerais. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União. Os recursos serão destinados a iniciativas coordenadas pelos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e das Cidades, além de operações financeiras sob gestão do Ministério da Fazenda.
As ações incluem assistência às famílias, recuperação de infraestrutura e apoio à retomada econômica em regiões afetadas em Minas Gerais e em outros estados. O objetivo é apoiar ações de proteção social em situações de emergência e calamidade pública, além de ampliar a estrutura dos serviços socioassistenciais nos municípios atingidos. Do total previsto, R$ 5 milhões serão direcionados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em MG.
Na área habitacional, a medida prevê R$ 500 milhões para a integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) em Minas. Os recursos devem viabilizar a contratação de cerca de 2,5 mil unidades habitacionais destinadas a famílias que perderam suas moradias devido às chuvas. A Medida Provisória também destina R$ 300 milhões ao Fundo Garantidor de Operações (FGO).
O objetivo é ampliar o acesso a crédito para pessoas físicas e jurídicas afetadas por eventos climáticos ocorridos entre fevereiro e março de 2026 em todo o país, com foco na recuperação de pequenos negócios e atividades econômicas locais. Outros R$ 500 milhões serão aplicados em operações de crédito voltadas a iniciativas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, além de medidas para enfrentar os impactos sociais e econômicos decorrentes de calamidades públicas em diferentes regiões do Brasil.

Governo federal abre crédito de R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais em áreas afetadas por fortes chuvas em MG e outros estados

Governo federal libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais em MG e outros estados

247 - Técnicos do governo federal apontaram que o valor destinado a emendas parlamentares diminuirá R$ 7,1 bilhões no Orçamento de 2026 se o Congresso Nacional não compensar o espaço fiscal perdido com a derrubada da medida provisória (MP), que tratava da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. Foi editada para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anteriormente derrubada.&nbsp;
De acordo com informações publicadas nesta segunda-feira (13) por <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/10/emendas-terao-corte-de-r-71-bi-no-orcamento-de-2026-sem-mp-dos-impostos-calcula-governo.shtml">Idiana Tomazelli, no jornal Folha de S.Paulo</a>, a previsão é que as emendas correspondam a R$ 52,9 bilhões no máximo em 2026. O entendimento do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de que o corte reduziria o espaço para indicação dos parlamentares a R$ 45,8 bilhões, queda acima de R$ 7 bilhões.&nbsp;
Dos mais de R$ 52 bilhões previstos para o ano que vem, R$ 40,8 bilhões são obrigatórias (individuais e de bancada) e R$ 12,1 bilhões representam o valor para emendas de comissão.&nbsp;
No dia 8 deste mês, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a medida provisória (MP) que havia sido editada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a retirada, que aconteceu por meio da aprovação de um requerimento — que obteve 251 votos favoráveis e 193 contrários — a MP 1.303/2025 não poderá ser votada pelo Senado e perderá a validade.
O texto original da MP trazia uma expectativa de arrecadação adicional de cerca de R$ 10,5 bilhões para 2025 e de R$ 21 bilhões para 2026, diminuída para cerca de R$ 17 bilhões depois de negociações na comissão mista que analisou o tema.
Sem o dinheiro extra, o governo deverá fazer novo bloqueio nas despesas de 2025, incluindo emendas parlamentares, e para 2026
<h2>Acordos no Congresso Nacional</h2>
Para viabilizar a votação ontem na comissão mista, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), desistiu de vários pontos, como a tributação de títulos do agronegócio e imobiliários e até mesmo do aumento do tributo sobre empresas de jogos por quota (bets), que passaria de 12% para 18%.
Entre os pontos modificados antes da votação na comissão, o relator aceitou aumentar o índice da MP original de tributação de aplicações financeiras de 17,5% para 18% e diminuir de 20% para os mesmos 18% o imposto de juros sobre capital próprio (JCP), que as empresas devolvem aos sócios a título de remuneração do capital investido. O JCP continua assim tributado em 15%.
A MP também tributava inicialmente os títulos imobiliários e do agro em 5%, mas eles continuam isentos, mesmo se a MP tivesse sido aprovada.
Zarattini afirmou que buscou atender demandas de diferentes setores econômicos e partidos para viabilizar a votação da MP. "Fizemos esse trabalho ouvindo todos os setores produtivos e dialogando com todos os deputados que quiseram dialogar", disse.
O relator criticou, no entanto, uma possível interferência do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para impedir a aprovação da medida. E ressaltou que os recursos que seriam arrecadados com a MP são fundamentais para o atingimento da meta fiscal. "Sentimos muito a interferência puramente política com único objetivo eleitoral do governador de São Paulo, que mobilizou presidentes de partido para que houvesse uma nova visão sobre esta MP", declarou.
<h2>Veja as tributações que continuam iguais com a retirada de pauta da MP:</h2>
<ul>
 <li>ações e fundos de ações: 15%;</li>
 <li>operações de mesmo dia (day trade) na bolsa de valores: 20%;</li>
 <li>fundos de renda fixa e vários outros produtos de investimentos sem isenção atual: de 22,5% a 15%, conforme o prazo de permanência do recurso investido;</li>
 <li>instituições de pagamento, administradoras do mercado de balcão organizado, bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, entidades de liquidação e compensação: continuam com CSLL de 9%;</li>
 <li>empresas de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimento: continuam com CSLL de 15%.</li>
</ul>
*Com Ag. Câmara

Leonardo Lucena

Brasília (DF) - 05/02/2025 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta

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Brasília

Sem MP do IOF, valor das emendas parlamentares cairá R$ 7,1 bilhões, estima o governo

247 - A tensão tomou conta de Brasília entre a noite de terça-feira (7) e a manhã desta quarta (8), diante das dificuldades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aprovar a medida provisória que eleva impostos. A proposta é considerada essencial para reforçar o caixa em 2026, com previsão de arrecadar R$ 35 bilhões e afastar o risco de desajuste fiscal.
Segundo Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/10/governo-preve-derrota-em-mp-dos-impostos-ve-sabotagem-de-tarcisio-a-lula-e-estuda-reacao.shtml">Folha de S.Paulo</a>, ministros e líderes da base governista calculam que ainda faltam cerca de 50 votos para atingir os 257 necessários na Câmara dos Deputados. Mesmo que consiga superar a primeira etapa, o texto ainda precisa ser aprovado no Senado. O prazo de validade da MP se encerra nesta quarta-feira, o que pode levar à sua caducidade caso não avance.
<h2>Reconhecimento das dificuldades</h2>
O líder do PT, Lindbergh Farias, admitiu os obstáculos enfrentados: "Tem uma turma querendo derrubar a MP. Estão cavando um buraco no Orçamento". Um ministro do governo, sob reserva, disse acreditar pela primeira vez na possibilidade real de derrota.
Para o Planalto, o cenário é agravado pelo calendário político. A proximidade das eleições de 2026 estaria influenciando líderes do Centrão e também o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), acusado de articular contra a aprovação.
<h2>Defesa de Tarcísio</h2>
O governador paulista nega qualquer movimento nesse sentido. "Estou muito focado nos problemas aqui de SP. Temos várias coisas acontecendo. Essa questão é do Congresso", afirmou. Em outra mensagem, acrescentou: "Não costumo fazer isso", ao ser questionado sobre eventuais ligações a parlamentares pedindo voto contrário.
<h2>Acusações de sabotagem</h2>
Integrantes do governo classificaram as movimentações da oposição como uma forma de “sabotagem”. Para eles, o objetivo seria inviabilizar o arcabouço fiscal, fragilizar Lula em ano eleitoral e forçá-lo a cortar recursos de programas sociais. Esse seria, segundo avaliação interna, o último momento para interromper a sequência de notícias positivas que tem favorecido o governo em pesquisas recentes.
<h2>Pressão da bancada ruralista</h2>
A resistência mais expressiva vem da bancada ruralista, formada por cerca de 300 deputados, que já declarou voto contrário à medida, apesar de ter conseguido emplacar algumas demandas no texto.
Na terça-feira (7), a comissão mista responsável pela análise da MP aprovou uma versão desidratada, que retirou do alcance da tributação setores como as casas de apostas e manteve benefícios fiscais para rendimentos do agronegócio e de títulos imobiliários. O placar, entretanto, mostrou o tamanho da divisão: a vitória foi garantida por apenas um voto, com 13 a 12.
O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu após a sessão que as concessões não foram suficientes para dar maior segurança ao governo no plenário. “As negociações foram intensas, mas o resultado mostra que teremos uma votação muito apertada”, afirmou.
<h2>Estratégias do governo</h2>
Diante da possibilidade de derrota, auxiliares de Lula admitem que já estão sendo discutidas alternativas para reduzir o impacto político e fiscal caso a MP não seja aprovada. O desfecho desta quarta-feira, portanto, será decisivo tanto para a estratégia econômica do governo quanto para o tabuleiro eleitoral que se desenha para 2026.

Guilherme Levorato

Governo vê sabotagem e admite que tributação de investimentos pode cair

247 - As ações do Banco do Brasil (BB) apresentaram uma forte valorização na sessão de hoje, com um avanço de 3,18%, alcançando R$ 22,07, com pico de R$ 22,27 durante o pregão. No acumulado da semana, as ações já subiram 4,40%. Esse movimento é impulsionado pela publicação de uma Medida Provisória (MP) que visa a renegociação das dívidas dos produtores rurais, especialmente aqueles afetados por eventos climáticos extremos.&nbsp;
A MP prevê a liberação de até R$ 12 bilhões para a renegociação das dívidas desses produtores, sendo que o próprio Banco do Brasil estima que seus clientes possam representar quase metade desse montante. A medida traz um alívio imediato para o setor rural, que tem enfrentado dificuldades devido às condições climáticas adversas, e o BB se beneficia da expectativa de uma redução nas provisões de crédito problemático.
Segundo analistas do Citi, o impacto positivo nas ações do banco também reflete a expectativa de um alívio nas despesas com provisões. “Provisões menores dependeriam da demanda dos produtores, e esperamos um impacto direto nas despesas de provisão do banco somente se as exposições problemáticas forem liquidadas ou amortizadas com a nova linha de crédito. Embora consideremos cedo para presumir que quase R$ 6 bilhões serão amortizados, vemos isso como uma notícia positiva para o BB”, apontam os analistas em relatório.
O Banco do Brasil, que está no centro da renegociação, projeta que seus clientes possam acessar uma parte significativa do valor destinado à medida, o que é visto de maneira otimista por especialistas, que aguardam o impacto de longo prazo nas finanças da instituição. Para o mercado, as expectativas de um cenário favorável para o BB se confirmam com o movimento de valorização das ações no pregão.
O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, também reagiu positivamente, subindo 0,82%, aos 142.797 pontos, refletindo o bom desempenho das ações do Banco do Brasil. O ambiente de investimentos no Brasil ganha uma dinâmica positiva com a medida, que promete dar fôlego ao setor agrícola e beneficiar as finanças da instituição financeira.

Luis Mauro Filho

Banco do Brasil vê valorização das ações com MP para renegociar crédito rural

247 - O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu prorrogar por mais 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. A informação consta na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU).
Dentre as MPs prorrogadas, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-prorroga-vigencia-de-mp-com-alternativas-ao-iof">Metrópoles</a>, está a de número 1303/2025, que trata da compensação fiscal relacionada ao recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, que altera pontos importantes da política tributária do país, segue válida por mais dois meses.
Por regra, uma medida provisória entra em vigor imediatamente após sua edição pelo presidente da República, mas sua validade é de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Para não perder eficácia, é necessário que seja votada e aprovada pelo Congresso Nacional dentro desse prazo, transformando-se em lei ordinária.
Além da MP 1303/2025, também foram estendidas por igual período as seguintes medidas:
MP 1300/25, que modifica leis ligadas ao setor elétrico;
MP 1301/25, que cria o programa Agora Tem Especialistas, coordenado pelo Ministério da Saúde;
MP 1302/25, que autoriza crédito extraordinário de R$ 15 milhões para o Ministério dos Direitos Humanos.
MP 1303/2025: mudanças fiscais e expectativa de arrecadação
A análise da MP 1303/25 no Congresso teve início em 15 de julho, quando foi instalada uma comissão mista para debater o texto. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi eleito presidente do colegiado por aclamação. Já o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) assumiu a relatoria e deve apresentar seu plano de trabalho logo após o fim do recesso parlamentar, em 6 de agosto. Nessa mesma data, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido pela comissão.
A medida traz um conjunto de alterações tributárias que afetam diretamente apostas online, investimentos e empresas. Um dos principais pontos é o aumento da alíquota do imposto sobre a receita bruta das chamadas bets, que passará de 12% para 18%, com vigência prevista para outubro de 2025.
Outros pontos destacados na MP incluem o início da cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre títulos até então isentos, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), a partir de janeiro de 2026; eliminação da alíquota de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estabelecendo 15% como valor mínimo; retenção de 17,5% de IR na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras; incidência de 20% de IR na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), no momento do pagamento ou crédito; transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas no âmbito do Poder Executivo; inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
Segundo projeções do governo federal, a MP pode gerar uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões já em 2025 e alcançar R$ 20,6 bilhões em 2026.

Paulo Emilio

Economia

Alcolumbre prorroga vigência de MPs com impacto fiscal e ajustes em tributos e despesas públicas

247 - O governo federal estuda editar uma medida provisória (MP) para mitigar os efeitos econômicos e políticos da recente derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Congresso Nacional. A proposta, elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e encaminhada ao Palácio do Planalto em 15 de maio, prevê a criação de critérios que limitariam o impacto na conta de luz dos brasileiros a, no máximo, R$ 11 bilhões por ano.
A iniciativa surge em meio à preocupação com a repercussão negativa da derrota do Executivo no Legislativo, relata Renata Agostini, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2025/06/mp-para-reagir-a-derrubada-de-vetos-de-lula-mira-baixar-impacto-na-conta-de-luz-para-ao-menos-r-11-bi-por-ano.ghtml">O Globo</a>. A rejeição dos vetos presidenciais pode resultar em um aumento expressivo na tarifa de energia elétrica, o que representa não apenas um risco inflacionário, mas também um desgaste na imagem do governo diante da população. A Casa Civil já analisa o texto da MP, que busca preservar parte dos benefícios incluídos pelos parlamentares no projeto que trata da regulamentação das eólicas offshore, mas com limites claros para evitar a explosão nos custos para os consumidores.
Segundo cálculos do próprio MME, a revogação dos vetos impõe um custo de R$ 35,06 bilhões ao ano ao setor elétrico. Essa despesa seria repassada aos usuários por meio das tarifas, já pressionadas por encargos e subsídios. A conta inclui a obrigatoriedade de contratação de termelétricas, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e eólicas, além da prorrogação do Proinfra (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica). Caso outros vetos ainda pendentes sejam derrubados, o impacto pode alcançar a marca de R$ 65 bilhões anuais.
Técnicos do ministério defendem que as exigências inseridas pelo Congresso são desnecessárias para a segurança do sistema elétrico e beneficiam setores específicos da economia, às custas de um custo elevado para toda a sociedade. Para eles, o mérito dos chamados "jabutis" reforça os argumentos do Executivo.
A minuta da medida provisória preserva parte das obrigações, mas com cortes substanciais. A exigência de contratação de PCHs, por exemplo, é reduzida de 6,9 GW para 3 GW. Já os contratos de renovação de térmicas, que somariam R$ 20,6 bilhões no modelo aprovado pelo Congresso, passariam a ter de cumprir novos critérios, permitindo à União reduzir os valores.
A proposta formulada pelo MME passou a ser considerada como o ponto de partida de uma nova negociação política, e o valor de R$ 11 bilhões foi assumido como piso aceitável para o impacto tarifário. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), as tratativas envolverão parlamentares como o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e a expectativa é que um novo texto possa ser editado em até 15 dias.
A estratégia de reação à derrota no Congresso divide o governo. Parte da equipe defende a edição imediata da MP, aproveitando a repercussão negativa como forma de pressionar os parlamentares. Outra ala propõe judicializar o caso, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com base em "vício de iniciativa" na aprovação das medidas legislativas. A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, resiste à ideia de recorrer ao STF para reverter derrotas políticas, demonstrando incômodo com essa postura recorrente de setores do Executivo.
Enquanto o presidente Lula ainda não decidiu qual caminho seguirá, o núcleo político trabalha para tentar recuperar o controle da pauta energética, que ganhou centralidade por seus efeitos imediatos sobre a inflação e o bolso da população. A decisão final deve ser tomada nos próximos dias, diante da pressão crescente por uma resposta concreta.

Governo prepara MP para tentar conter alta da conta de luz imposta pelo Congresso

Wellton Máximo - Agência Brasil - A medida provisória (MP) que pretende compensar a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) prevê um corte de gastos obrigatórios de R$ 4,28 bilhões em 2025, divulgou na noite dessa quinta-feira (12) o Ministério da Fazenda. Para 2026, a economia está estimada em R$ 10,69 bilhões.
Os números foram compilados pelo Tesouro Nacional. Mais cedo, a Receita Federal havia divulgado que a MP reforçaria o caixa do governo em R$ 10,5 bilhões em 2025 e em R$ 20,87 bilhões em 2026.&nbsp;
Nos últimos dias, houve uma série de críticas de parlamentares de que o pacote fiscal do governo não promoveria corte de gastos, o que foi desmentido após a publicação da MP. No entanto, o Ministério da Fazenda levou quase 24 horas após a edição da medida provisória para esclarecer os impactos das medidas de redução de despesas obrigatórias.
As economias estimadas são as seguintes:
•     Inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação: R$ 4,818 bilhões em 2026;
•     Limitação a 30 dias de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) a benefícios concedidos pelo Atestmed, sistema de atestado médico digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): R$ 1,21 bilhão em 2025 e R$ 2,616 bilhões em 2026. Após esse prazo, será exigida perícia médica presencial;
•     Teto para a compensação financeira que União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS, com valor limitado à verba definida na sanção do Orçamento: R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 1,55 bilhão em 2026;
•     Ajustes nos critérios para a concessão de Seguro Defeso, auxílio para pescadores durante o período do defeso, com homologação do registro de pescador pela prefeitura e teto limitado ao valor definido na sanção do Orçamento: R$ 1,575 bilhão em 2025 e R$ 1,703 bilhão em 2026.
<h3>Justificativas</h3>
Em relação ao Pé-de-Meia, o Ministério da Fazenda explicou, em nota, que a inclusão do programa no piso constitucional da educação a partir do próximo ano permite que o aumento dos gastos discricionários (não obrigatórios) em educação decorrente do piso possam financiar o programa. Segundo a pasta, a medida garante sustentabilidade fiscal do programa, ao otimizar a distribuição de recursos.
Sobre as mudanças no Atestmed, o ministério argumentou que a medida pretende dar prioridade ao benefício por incapacitação temporária a quem precisa. A nota ressaltou que uma norma infralegal (sem a necessidade de votação no Congresso) deve passar a autorizar o julgamento de mérito dos requerimentos no Atestmed pelo médico perito. Dessa forma, o profissional vai poder discordar parcial ou totalmente dos atestados médicos incluídos no sistema, inclusive em relação aos prazos de afastamento.
A instituição de um teto no seguro defeso, informou a Fazenda, o cadastro dos pescadores foi aperfeiçoado, com o registro sendo homologado não apenas no Ministério da Pesca e Aquicultura, mas pelas prefeituras ou governos estaduais. Segundo a pasta, a limitação do valor pago ao aprovado no Orçamento tem como objetivo tornar o programa sustentável.
Sobre os gastos com a compensação da União às previdências de servidores públicos estaduais e municipais, a pasta informou que o teto da dotação orçamentária inicial tem o objetivo de aumentar a eficiência na análise dos processos em que o governo federal é credor dos entes (estados e municípios). A Fazenda quer estimular o encontro de contas entre o que a União deve aos regimes de previdência estaduais e municipais e o que ela tem a receber deles.

Fachada do prédio do Ministério da Fazenda em Brasília 14/02/2023

MP alternativa a IOF prevê R$ 4,28 bi de corte de gastos em 2025

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira (11) uma medida provisória (MP) que altera a tributação de aplicações financeiras e aumenta impostos sobre setores específicos, como fintechs e casas de apostas online. A iniciativa surge como alternativa ao decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), duramente criticado pelo Congresso Nacional.
Segundo reportagem do jornal O Globo, a nova MP, divulgada em edição extra do Diário Oficial da União, é vista como parte do esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ampliar a arrecadação e cumprir metas fiscais. O governo espera obter R$ 10 bilhões ainda este ano com a medida e até R$ 20 bilhões em 2026.
Entre as principais mudanças, está o fim da isenção do Imposto de Renda (IR) para títulos como Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI), que passarão a ser tributados em 5% a partir do ano que vem. O governo argumenta que esses títulos distorcem o mercado por não serem taxados, o que encarece os juros de outras modalidades de investimento.
Outra novidade é a unificação da alíquota de IR em 17,5% para todas as aplicações financeiras, incluindo criptomoedas, substituindo o modelo atual de tributação regressiva, que varia de 22,5% a 15% conforme o tempo da aplicação. O texto também prevê a compensação de ganhos e perdas em qualquer tipo de operação do mercado financeiro, e não apenas em renda variável.
A distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), usada por empresas para remunerar acionistas, será taxada em 20% (antes era 15%). A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs também aumentará: de 9% para 15%. Já a tributação sobre as chamadas bets, plataformas de apostas esportivas, sobe de 12% para 18%.
Ainda segundo a MP, o governo estabelece novas regras para hedge (proteção cambial) no exterior, igualando-as às operações realizadas em bolsa, e determina a alíquota de 17,5% sobre operações de aluguel de ações.
A medida chega em meio a forte resistência do Legislativo. Os presidentes do União Brasil, Antônio Rueda, e do PP, Ciro Nogueira, divulgaram uma declaração conjunta anunciando que seus partidos — que juntos somam 109 deputados e comandam quatro ministérios — rejeitarão o pacote caso não haja cortes de gastos.
Mesmo diante da pressão, Haddad procurou minimizar o impasse com o Congresso. "É uma fala de prudência. Não estavam lá os 513 parlamentares. Como ele pode tomar uma decisão sem ouvir as bancadas?", disse o ministro, referindo-se ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que declarou não haver compromisso com a aprovação da MP. "Agora, qual medida da Fazenda não foi aprovada após negociações?", completou Haddad, com tom conciliador.
A medida provisória tem vigência de até 120 dias. Contudo, algumas mudanças, como as que envolvem o Imposto de Renda, só entrarão em vigor em 2026, devido ao princípio da anterioridade anual. Já a elevação da CSLL depende da regra da noventena, ou seja, só vale após 90 dias da publicação.
Além das alterações na tributação financeira, a MP também introduz medidas administrativas. O prazo do auxílio-doença concedido por meio documental (Atestmed) foi reduzido de 180 para 30 dias. O programa Pé-de-Meia, voltado ao incentivo à permanência de jovens na escola, foi inserido no piso constitucional da educação. No Seguro Defeso, o governo estabeleceu novos critérios de acesso e vinculou os repasses à dotação orçamentária.
A MP foi publicada no mesmo dia em que o governo também recuou parcialmente no decreto que aumentava o IOF. Após ameaça do Congresso de sustar seus efeitos, a equipe econômica ajustou os pontos mais polêmicos, o que deve reduzir a arrecadação esperada de R$ 19,1 bilhões para algo entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões em 2025.
Entre os recuos, destaca-se a alíquota do IOF sobre crédito para empresas, que volta a ser de 0,38%, equiparando-se à das pessoas físicas. No caso das operações de risco sacado, usadas no financiamento de fornecedores no varejo, a alíquota fixa de 0,95% foi extinta.
Também houve recuo na tributação de planos de previdência privada (VGBL). Inicialmente, a Fazenda havia proposto tributar aplicações com aportes mensais acima de R$ 50 mil. Agora, só incidirá imposto sobre valores que ultrapassarem R$ 600 mil anuais — mudança que, segundo o governo, isenta 99,2% dos segurados.
Outro ajuste importante diz respeito à alíquota de IOF sobre operações de câmbio para retorno de investimento estrangeiro direto, que passará de 3,5% para zero, equiparando-se ao tratamento dado aos investimentos em mercado financeiro.
Com a nova MP, o governo aposta em uma alternativa legislativa mais palatável para reequilibrar as contas públicas, ao mesmo tempo em que busca aliviar as tensões com o Congresso. No entanto, o desafio político permanece considerável, e a capacidade de articulação da equipe econômica será decisiva para o sucesso da medida no Legislativo.

José Reinaldo

Governo publica MP com mudanças tributárias para elevar arrecadação

Por Tereza Cruvinel, 247 - O presidente Lula (PT) lançará nesta sexta-feira (30), com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), o programa com que o governo pretende revolucionar o atendimento do SUS, enfrentando especialmente o problema das filas para acesso a especialistas e a tratamentos contra doenças graves, como o câncer. Lula assinará uma medida provisória que ampliará a parceria com instituições privadas, como as Santas Casas, permitindo inclusive a permuta de dívidas federais por atendimentos.
O ex-deputado e Secretário Especial de Assuntos Parlamentares André Ceciliano falou do novo programa em entrevista a Marcelo Auler, Tereza Cruvinel e Dafne Ashton no programa Bom Dia 247, da TV 247.
“Este programa, cujo nome ainda não posso revelar, vai ser uma revolução no Sistema SUS. Vamos zerar estas filas ampliando o atendimento através de instituições privadas de saúde que devem ao Estado, e de planos de saúde que precisam ressarcir o SUS pelo atendimento a seus segurados. Vamos identificar o tamanho das filas para todos os procedimentos, como exames, cirurgias &nbsp;e tratamentos complexos como quimioterapia e radioterapia. Para estes últimos, estamos propondo duplicar o tempo de uso dos equipamentos. Vai ser um novo momento no SUS “, garante o secretário.
Ele explicou que a MP reformula o programa “Mais Acesso a Especialistas”, lançado pela ex-ministra Nísia Trindade, ampliando parcerias com o setor privado para agilizar exames e procedimentos em troca de abatimento de dívidas tributárias.
Instituições que devem ao governo, como as Santas Casas de Misericórdia, poderão amortizar dívidas com atendimentos, saindo da inadimplência que hoje impede o funcionamento de muitas delas e de instituições similares. As dívidas das Santas Casas são estimadas em cerca de R$ 10 bilhões. Desse montante, aproximadamente R$ 7 bilhões correspondem a empréstimos contraídos junto à Caixa Econômica Federal, enquanto o restante está distribuído entre outros bancos , fornecedores e tributos federais.
Os planos de saúde também entrarão no mutirão, trocando atendimentos pelas dívidas que têm para com o SUS. As operadoras brasileiras têm a obrigação legal de ressarcir o SUS pelos atendimentos prestados a seus segurados, conforme estabelecido pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/1998. Geralmente o segurado é levado a um hospital do SUS em caso de acidentes, emergências, partos e outras situações.
Até 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) avaliava em R$ 10,3 bilhões o ressarcimento devido por atendimentos realizados entre 2012 e 2022. Deste montante, as operadoras teriam pago R$ 4,18 bilhões e teriam parcelado o pagamento de R$ 819 milhões e obtido a suspensão judicial de R$ 941 milhões. O restante encontra-se ainda em análise administrativa.
Com estes acordos, o governo espera aumentar o orçamento do programa “Mais especialistas”, que agora terá outro nome, dos atuais R$ 2,4 bilhões para um valor que pode variar de R$ 4 bilhões a R$ 10 bilhões. Com a conversão das dívidas, o governo espera agregar um valor (em atendimentos) de R$ 2,7 bilhões. Emendas parlamentares também reforçarão o programa.
Para zerar as filas de atendimento que se constituem numa das maiores queixas da população, o governo planeja realizar, através da rede ampliada, uma verdadeira “blitz saúde”, proporcionando em grande escala atendimento presencial, exames, telemedicina, maior oferta de ginecologia e outras especialidades, além de painéis públicos de transparência sobre tempo de espera.
Enormes dificuldades são enfrentadas pelos que buscam tratamentos contra o câncer. Há filas para se fazer exames de imagem, como tomografias e ressonâncias, e quando isso é conseguido, há falta de vagas para quimioterapia e radioterapia.
As cirurgias eletivas são outro gargalo enfrentado pela população que depende do SUS. Em 2024, mais de 1,3 milhão de brasileiros aguardavam por esses procedimentos, representando um aumento de 26% em relação ao ano anterior. No início do atual governo, a ex-ministra Nísia lançou o Programa Nacional de Redução das Filas (PNRF), para o qual o presidente Lula garantiu uma verba orçamentária especial de R$ 600 milhões. Isso permitiu a realização de 666.839 cirurgias entre fevereiro e julho de 2024, com destaque para a região Sudeste, que realizou 34% do total, seguida pelas regiões Sul (29%) e Nordeste (25%). A fila, entretanto, continua existindo. As pessoas não param de adoecer.
Ceciliano enalteceu a iniciativa federal de reforçar o SUS em caráter emergencial, mas fez questão de destacar a necessidade de fiscalização rigorosa. Ele lembrou que situações de emergência anteriores demandaram estruturação legal cuidadosa: durante a pandemia, ele próprio orientou a Alerj a modelar juridicamente o financiamento de 1 mil leitos de UTI em hospitais privados, com aval do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público. &nbsp;&nbsp;
Nas negociações com instituições privadas de saúde, os estados e os municípios devem ser consultados e envolvidos para que se chegue aos melhores acordos e resultados, assim como os conselhos de saúde em todos os níveis federativos e outras entidades da sociedade civil.
Se o novo programa der certo, o povo pobre certamente agradecerá a Lula, melhorando sua aprovação.
A gratidão, entretanto, anda em baixa na política, observou André na entrevista. O governo distribuiu recentemente 1.250 ambulâncias adicionais para o SAMU. Divulgou mal a iniciativa, até agora pouco conhecida. Ceciliano disse ter visto um prefeito, que recebeu três, discursar anunciando a chegada dos veículos, agradecendo a Deus pela conquista. Não teve dúvida e ligou para o prefeito. “Você não precisa dizer o nome do presidente, se não quiser. Mas diga que esta foi uma entrega voluntária do governo federal, que nem envolveu emenda parlamentar”.
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Saúde

Governo Lula lança programa que promete revolução no SUS

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta, nesta quarta-feira (21), a medida provisória que prevê isenção total da conta de luz para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. A proposta será detalhada em reunião no Palácio do Planalto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes do governo, informa a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-apresenta-ao-congresso-medida-para-isentar-conta-de-luz-de-mais-pobres/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), também participarão do encontro, marcado para as 11h.
Isenção para consumo de até 80 kWh por mês - A proposta do governo federal estabelece a gratuidade na conta de luz para famílias que consomem até 80 kWh mensais e que estejam incluídas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Também serão contempladas pessoas com deficiência ou idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico.
A medida deve atingir até 60 milhões de brasileiros e integra um pacote mais amplo de mudanças no setor elétrico, preparado pela equipe de Alexandre Silveira.
Encargos zerados e livre escolha da fonte de energia - A MP também isenta o pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo, desde que inscritas no CadÚnico. Essa conta é uma das responsáveis por encarecer as tarifas de energia e financia subsídios a diversas políticas do setor.
Além disso, o texto prevê que, a partir de 2026, consumidores de baixa tensão — como residências e pequenos comércios — terão o direito de escolher livremente a fonte de energia elétrica que desejam contratar. A medida busca promover maior concorrência e ampliar o acesso a opções sustentáveis e econômicas.
Tramitação no Congresso - Como se trata de uma medida provisória, o texto passará a valer imediatamente após sua publicação. No entanto, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo máximo de 120 dias para não perder validade.
A articulação política para garantir a tramitação dentro do prazo ficará a cargo da ministra Gleisi Hoffmann e dos líderes governistas nas duas casas legislativas.

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