‘O Legislativo sozinho jamais conseguiu deter o golpismo’, diz Alexandre de Moraes

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (11) que a Constituição de 1988 representou um marco definitivo contra tentativas de golpe e interferência militar na política brasileira. A declaração foi dada durante palestra na abertura da 23ª Semana Jurídica, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em alusão ao Dia do Advogado.

Moraes destacou que a Carta Magna promulgada há 36 anos não apenas fortaleceu a democracia brasileira, como também blindou o país contra práticas autoritárias. “O Brasil, em 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, deu um basta a essa possibilidade de golpismo. O Brasil deu um basta a essa possibilidade de intromissão de Forças Armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, na política brasileira. O Brasil deu um basta, na Constituição de 1988, à ideia de personalismo, populismo”, afirmou o ministro.

Moraes também criticou o papel historicamente frágil do Legislativo frente a avanços autoritários e defendeu o fortalecimento do Poder Judiciário como resposta à instabilidade institucional. “O problema é que o Poder Legislativo sozinho jamais conseguiu fazer frente ou colocar freios ao populismo armado do Executivo”, disse. “A partir de 88, o legislador constituinte concedeu independência e autonomia ao Judiciário, autonomia financeira, administrativa, funcional e aos seus membros plena independência de julgar de acordo com a Constituição, com legislação, sem pressões internas, externas ou qualquer tipo de pressão”.

O ministro lembrou que, embora a Constituição tenha representado um avanço institucional, o país ainda enfrentou momentos de instabilidade, como os processos de impeachment e os atos golpistas ocorridos em Brasília. “Tivemos dois impeachments nesse período. Tivemos uma tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro de 2023, e as instituições reagiram. As instituições souberam atuar dentro do que a Constituição estabeleceu”.

Em sua fala, Moraes também abordou os desafios enfrentados pela democracia no cenário global. Ele alertou para o avanço de discursos autoritários e destacou que o populismo extremista se aproveita das fragilidades sociais. “Desde a redemocratização do mundo no pós-guerra, a democracia vem sendo atacada por um novo populismo extremista. Não podemos fingir que não há bases que permitiram esse discurso antidemocrático florescer, e aí é que as instituições devem se fortalecer para saber como atacar esses problemas de base”, afirmou. “A crítica encontrou um terreno fértil para florescer”, completou, ao apontar a desigualdade na distribuição de renda como uma das causas da instabilidade.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TCE-SP, conselheiro Antonio Roque Citadini, e contou com a presença de autoridades do mundo jurídico. Moraes também aproveitou a ocasião para lembrar os 198 anos da criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, fundados em São Paulo e no Recife. “O Brasil vem demonstrando, entre avanços e retrocessos, mas vem demonstrando que esse ato de confiança do imperador Dom Pedro [de criar os cursos de Direito] deu certo”, declarou.

A Semana Jurídica do TCE-SP continua até sexta-feira (15), com palestras voltadas ao Direito e à Administração Pública.