<p><b>247 - </b>Os líderes da direita brasileira estão se articulando para implementar mudanças profundas na estrutura política do país, caso conquistem a vitória nas eleições de 2026. A principal proposta em discussão entre essas lideranças é convocar uma nova assembleia constituinte com o objetivo de revisar a Constituição, especialmente no que diz respeito às funções e competências do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Segundo a coluna da jornaçista <a href="https://economia.uol.com.br/colunas/amanda-klein/2025/09/10/direita-quer-assembleia-constituinte-para-podar-o-stf-se-vencer-em-2026.htm">Amanda Klein,</a> do UOL, Em vez de trabalhar para o impeachment de ministros, como a proposta de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, a estratégia é convocar um plebiscito popular. Esse plebiscito visa consultar a população sobre a necessidade de mudanças na Constituição, abrindo caminho para a reconfiguração dos Poderes da República. A informação foi divulgada originalmente pelo portal UOL.</p>
<h2>Líderes de direita querem mudanças nas atribuições do STF</h2>
<p>De acordo com líderes próximos à proposta, uma vitória eleitoral em 2026 abriria a possibilidade de redefinir o papel do STF na política brasileira. “Não tenho na cabeça afastar Moraes. Se ganharmos a eleição, o caminho é propor uma nova constituinte”, afirmou um dos interlocutores do movimento, em entrevista ao UOL.</p>
<h2>Foco é reduzir o poder do Judiciário</h2>
<p>A insatisfação com o STF é alimentada, principalmente, pela percepção de que o Judiciário tem aumentado sua influência sobre as decisões políticas do país. “Nunca aconteceu isso antes. O Judiciário tomou conta do país e tem força, porque o governo está com eles. Querem prender o Bolsonaro de qualquer jeito”, declarou uma liderança de partido, destacando a relação entre o STF e o governo atual.</p>
<h2>Possíveis mudanças no STF e no sistema político</h2>
<p>&nbsp;Entre as propostas da direita, está a alteração dos mandatos dos ministros do STF e uma definição mais clara das funções do Judiciário. A crítica central é em relação ao que se considera um avanço do STF sobre as prerrogativas do Legislativo, com destaque para decisões relacionadas ao Marco Civil da Internet. A proposta é estabelecer uma Constituição que seja mais equilibrada, sem que um dos poderes se sobreponha ao outro.</p>
<h2>A última constituição foi promulgada em 1988</h2>
<p>A última vez que uma assembleia constituinte foi convocada no Brasil foi em 1988, logo após o fim da ditadura militar. Desde então, a Constituição tem servido como base para a organização política do país, embora tenha passado por algumas reformas.</p>

Paulo Emilio

Líderes de direita buscam revisar os poderes do STF após as eleições de 2026, com a proposta de convocar um plebiscito para alterar a Constituição

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Brasil

Direita quer nova constituinte para limitar o STF caso vença eleições de 2026

<p><b>247 -</b> O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (11) que a Constituição de 1988 representou um marco definitivo contra tentativas de golpe e interferência militar na política brasileira. A declaração foi dada durante palestra na abertura da 23ª Semana Jurídica, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em alusão ao Dia do Advogado.</p>
<p>Moraes destacou que a Carta Magna promulgada há 36 anos não apenas fortaleceu a democracia brasileira, como também blindou o país contra práticas autoritárias. “O Brasil, em 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, deu um basta a essa possibilidade de golpismo. O Brasil deu um basta a essa possibilidade de intromissão de Forças Armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, na política brasileira. O Brasil deu um basta, na Constituição de 1988, à ideia de personalismo, populismo”, afirmou o ministro.</p>
<p>Moraes também criticou o papel historicamente frágil do Legislativo frente a avanços autoritários e defendeu o fortalecimento do Poder Judiciário como resposta à instabilidade institucional. “O problema é que o Poder Legislativo sozinho jamais conseguiu fazer frente ou colocar freios ao populismo armado do Executivo”, disse. “A partir de 88, o legislador constituinte concedeu independência e autonomia ao Judiciário, autonomia financeira, administrativa, funcional e aos seus membros plena independência de julgar de acordo com a Constituição, com legislação, sem pressões internas, externas ou qualquer tipo de pressão”.</p>
<p>O ministro lembrou que, embora a Constituição tenha representado um avanço institucional, o país ainda enfrentou momentos de instabilidade, como os processos de impeachment e os atos golpistas ocorridos em Brasília. “Tivemos dois impeachments nesse período. Tivemos uma tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro de 2023, e as instituições reagiram. As instituições souberam atuar dentro do que a Constituição estabeleceu”.</p>
<p>Em sua fala, Moraes também abordou os desafios enfrentados pela democracia no cenário global. Ele alertou para o avanço de discursos autoritários e destacou que o populismo extremista se aproveita das fragilidades sociais. “Desde a redemocratização do mundo no pós-guerra, a democracia vem sendo atacada por um novo populismo extremista. Não podemos fingir que não há bases que permitiram esse discurso antidemocrático florescer, e aí é que as instituições devem se fortalecer para saber como atacar esses problemas de base”, afirmou. “A crítica encontrou um terreno fértil para florescer”, completou, ao apontar a desigualdade na distribuição de renda como uma das causas da instabilidade.</p>
<p>A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TCE-SP, conselheiro Antonio Roque Citadini, e contou com a presença de autoridades do mundo jurídico. Moraes também aproveitou a ocasião para lembrar os 198 anos da criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, fundados em São Paulo e no Recife. “O Brasil vem demonstrando, entre avanços e retrocessos, mas vem demonstrando que esse ato de confiança do imperador Dom Pedro [de criar os cursos de Direito] deu certo”, declarou.</p>
<p>A Semana Jurídica do TCE-SP continua até sexta-feira (15), com palestras voltadas ao Direito e à Administração Pública.</p>

Otávio Rosso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal

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‘O Legislativo sozinho jamais conseguiu deter o golpismo’, diz Alexandre de Moraes

<p><b>247 –</b> Em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-mandatário Jair Bolsonaro afirmou, nesta terça-feira (10), que as reuniões realizadas com comandantes militares, no fim de 2022, discutiram temas como Garantia da Lei e da Ordem (GLO), além de possibilidades de atuação que, segundo ele, estariam “dentro da Constituição”.</p>
<p>Questionado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre o conteúdo dos encontros com os comandantes, Bolsonaro disse não se lembrar com precisão dos assuntos debatidos em cada reunião.</p>
<p>“Não posso garantir que tal dia foi tratado tal assunto. Essas reuniões que ocorreram foram, em grande parte, em função da decisão do TSE. Quando peticionamos o TSE sobre possíveis vulnerabilidades e, no dia seguinte, não foi acolhido, não se discutia mais nada”, respondeu.</p>
<p>O Supremo retomou, nesta terça-feira, os depoimentos dos réus do chamado "núcleo crucial" da tentativa de golpe de Estado. O ex-mandatário é o sexto réu a ser ouvido.</p>
<p><b>Assista ao julgamento:</b></p>
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Bianca Penteado

Trama golpista: Bolsonaro admite que falou sobre GLO, mas "possibilidades estariam dentro da Constituição"

<p><b>247 - </b>Em sessão realizada nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a favor e 18 contrários, o parecer do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) que propõe a suspensão integral da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).&nbsp;</p>
<p>A medida, que ainda precisa ser votada no plenário da Câmara, foi duramente criticada pelo líder do PT na Casa, deputado <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Lindbergh+Farias">Lindbergh Farias</a> (PT-RJ), que a classificou como uma afronta à Constituição.</p>
<p>"Estamos rasgando a Constituição", afirmou Lindbergh, destacando que a proposta visa obstruir o julgamento de crimes graves conduzido pelo STF. Ele ressaltou que a suspensão da ação penal não deveria se estender a crimes cometidos antes da diplomação de Ramagem como deputado, nem beneficiar outros réus que não possuem mandato parlamentar.</p>
<p>O parecer aprovado pela <a href="https://www.brasil247.com/search?term=CCJ+">CCJ </a>susta todos os crimes imputados a Ramagem na ação penal que ele responde no STF, incluindo os relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. No entanto, o STF já havia informado que apenas os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem poderiam ser suspensos, conforme o artigo 53 da Constituição Federal.</p>
<p>A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também criticou a proposta, afirmando que ela corrompe a ação legislativa ao tentar aplicar a imunidade parlamentar a quem não é parlamentar, como Jair Bolsonaro. Ela destacou que trazer Bolsonaro para dentro do relatório foi uma forma de cumprir a meta de anistia que o Congresso tem rejeitado.</p>
<p>A decisão da CCJ ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, poderá iniciar uma nova disputa, já que o relatório defende a suspensão integral da ação sem citar réus específicos, podendo entrar em atrito com o entendimento firmado no <a href="https://www.brasil247.com/search?term=STF+">STF </a>de que a imunidade parlamentar não se estende a corréus.</p>

Luis Mauro Filho

Lindbergh Farias denuncia violação constitucional em decisão da CCJ sobre ação penal contra Ramagem

<p><b>247 - </b>Em entrevista ao programa <i>Boa Noite 247</i>, o mestrando em Direito Internacional Vitor Roggero fez uma análise sobre a relação entre a extrema direita brasileira e o sistema jurídico do país. Segundo ele, o bolsonarismo trava uma "guerra política" contra as instituições democráticas e não aceita os avanços garantidos pela Constituição de 1988. A entrevista abordou desde os ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) até a tentativa da direita de se apropriar das críticas historicamente feitas pela esquerda ao Poder Judiciário.</p>
<p>"A extrema direita não consegue lidar com o fato de que, a partir de 1988, tivemos avanços democráticos. A Constituição estabeleceu uma ordem jurídica que não corresponde às tendências totalitárias do bolsonarismo", destacou Roggero. Ele explica que essa postura tem levado os bolsonaristas a defenderem pautas antidemocráticas, como o fechamento do STF, a volta do AI-5 e a intervenção militar.</p>
<p>O jurista ressaltou a contradição da direita ao criticar o ativismo judicial no Brasil enquanto toma como referência países que são regidos por sistemas jurídicos muito mais conservadores. "Os países que a direita admira têm sistemas jusnaturalistas que dão amplo poder aos tribunais. Aqui, quando o Judiciário cumpre o seu papel, passa a ser visto como um inimigo", argumentou.</p>
<p>Roggero também abordou a histórica crítica da esquerda ao sistema jurídico e como a extrema direita tenta agora se apropriar desse discurso. "Karl Marx era formado em Direito e criticava o Poder Judiciário como um mecanismo de manutenção do poder burguês. Agora, os bolsonaristas adotam essa crítica, mas não para lutar por mais justiça social e igualdade, e sim para tentar desmontar a ordem democrática", alertou.</p>
<p>Na entrevista, Roggero ainda relembrou os ataques de 8 de janeiro de 2023 e reforçou a importância da responsabilização dos envolvidos. "Ninguém tem dúvida sobre os atentados contra a ordem democrática que ocorreram. Temos filmagens, provas, testemunhos. É muito difícil construir uma defesa jurídica séria para essas pessoas", afirmou, acrescentando que as tentativas de justificar as ações extremistas são parte de uma estratégia política para fragilizar a democracia.</p>
<p>O pesquisador também chamou atenção para a influência da doutrina neoconservadora no bolsonarismo, apontando a figura de Olavo de Carvalho como um dos principais disseminadores de teorias conspiratórias. "A ideia de um 'marxismo cultural', de uma degeneração moral generalizada, é uma construção ideológica que justifica as atrocidades do regime de 1964 e promove ataques à democracia", destacou.</p>
<p>Por fim, Roggero enfatizou que a luta contra o bolsonarismo é essencialmente política e que o Brasil precisa estar atento aos processos legais que podem ser usados para legitimar projetos autoritários. "O impeachment de Dilma foi um golpe travestido de legalidade. A prisão de Lula aconteceu dentro de um suposto 'devido processo legal'. Nós precisamos entender como esses mecanismos podem ser usados contra a democracia", concluiu.</p>
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Dafne Ashton

Entrevistas

"A extrema direita não consegue lidar com os avanços democráticos de 1988", diz pesquisador

<p><b>247 -</b> Em sua delação premiada à Polícia Federal, o tenente-coronel Mauro Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), revelou detalhes sobre como um grupo de apoiadores e aliados mais radicais do ex-mandatário, favorável a uma ação armada, distorceu a interpretação do artigo 142 da Constituição Federal para justificar uma tentativa de golpe de Estado.</p>
<p>Na delação, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/delacao-bolsonaro-e-grupo-romantizavam-artigo-sobre-forcas-armadas">Metrópoles</a>, Cid afirmou que os "radicais", grupo favorável a um braço armado, "romantizavam" o artigo constitucional como fundamento para uma intervenção militar. O sigilo da delação foi derrubado nesta quarta-feira (19) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.</p>
<p>O artigo 142 estabelece que "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".</p>
<p>A revelação do conteúdo da delação ocorre um dia após Bolsonaro e outras 33 pessoas serem denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Os acusados têm agora 15 dias para apresentarem suas defesas por escrito.</p>
<p>O depoimento de Cid expôs divergências significativas entre os comandantes das Forças Armadas sobre uma possível intervenção militar. Segundo ele, o brigadeiro Batista Junior, então comandante da Aeronáutica, era "terminantemente contra qualquer tentativa de golpe de Estado" e afirmava categoricamente a inexistência de fraudes nas eleições presidenciais.</p>
<p>Em contrapartida, o almirante Almir Garnier Santos, que comandava a Marinha, demonstrava apoio à intervenção militar, declarando que sua força estava pronta para agir mediante ordem presidencial. No entanto, condicionava a ação à participação do Exército, reconhecendo que "não tinha capacidade sozinho".</p>
<p>O general Freire Gomes, comandante do Exército à época, mantinha uma posição intermediária. De acordo com Cid, ele "não concordava com as coisas estavam sendo conduzidas" e rejeitava a possibilidade de golpe, argumentando que as instituições funcionavam normalmente e que não havia comprovação de fraudes eleitorais.</p>
<p>Especialistas em direito constitucional ressaltam que o artigo 142 tem sido objeto de interpretações equivocadas. Uma decisão recente do STF estabeleceu limites claros à expressão do artigo, enfatizando que a prerrogativa presidencial de autorizar o emprego das forças de segurança não pode ser exercida contra outros Poderes da República.</p>

Em delação, Cid afirmou que "radicais" próximos a Bolsonaro "romantizavam" artigo 142 da Constituição para justificar o golpe

<p><b>247</b> - O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (20), o julgamento que trata sobre a manutenção do foro por prerrogativa de função, conhecida como foro privilegiado. Com a interpretação dos ministros do STF, o julgamentos de autoridades que detinham foro instância voltam à instância máxima. A decisão pode afetar a competência do julgamento de casos relacionados a Jair Bolsonaro (PL) e ao ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida, por exemplo.</p>
<p>Pela Constituição, o foro privilegiado é concedido a presidente da República e o vice; congressistas; o procurador-geral da República; ministros da União; integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU); e os próprios ministros do Supremo, entre outros.</p>
<p>O foro vale para crimes comuns (que não relacionados, consequentes ao exercício do mandato). A prerrogativa também pode valer para crimes de responsabilidade, que levam a impechment.&nbsp;</p>
<p>A matéria teve seis votos a favor - Gilmar Mendes (relator), Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso, que preside o STF. A previsão é que a discussão deve acabar na próxima sexta (27) dentro do STF.</p>

Brasília

Ministros do STF retomam julgamento sobre foro privilegiado

<p><b>247 – </b>Durante entrevista ao programa <i>Boa Noite 247</i>, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié, afirmou que o Projeto de Lei da Anistia é inconstitucional e fere o direito internacional, destacando a impossibilidade de perdão aos crimes cometidos no 8 de janeiro de 2023.</p>
<p>Attié ressaltou a posição da Constituição e de legislações correlatas que proíbem a anistia em casos envolvendo crimes hediondos e terrorismo. "A Constituição, por exemplo, proíbe a anistia nesse caso. A Lei de Crimes Hediondos, ao configurar crimes como genocídio e organização criminosa, também reforça essa proibição", explicou o desembargador, que enfatizou que os crimes cometidos no episódio de 8 de janeiro não podem ser anistiados. "Todos esses crimes relativos ao Estado democrático de direito, contra as instituições democráticas, não são passíveis de anistia."</p>
<p>O desembargador argumentou que o projeto de lei não apenas contraria a Constituição brasileira, como também viola o direito internacional. "A Convenção Interamericana de Direitos Humanos e as decisões já tomadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos condenam inclusive o Brasil. Nesse sentido, o projeto de lei é inconstitucional e também atenta contra o direito internacional."</p>
<p>Além disso, Attié destacou que a participação de agentes do Estado, como o ex-presidente da República e membros das Forças Armadas, torna ainda mais impraticável a anistia. "Tudo isso proíbe que o projeto desse tipo seja levado adiante. Envolvem-se agentes de Estado, o presidente, o ex-presidente da República, ex-ministros de Estado, e a preparação desses crimes foi feita nos acampamentos ilegais em torno dos quartéis." A análise do PL da Anistia foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com nova votação prevista para ocorrer em breve. Assista:&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="//cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3Dt3ziCwvyHcM&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
<p>&nbsp;</p>

"A Constituição proíbe a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito", diz Alfredo Attié

<p><b>247 </b>- O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.</p>
<p>Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.</p>
<p>De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.</p>
<p>Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" são de "competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".</p>

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