247 – Em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-mandatário Jair Bolsonaro afirmou, nesta terça-feira (10), que as reuniões realizadas com comandantes militares, no fim de 2022, discutiram temas como Garantia da Lei e da Ordem (GLO), além de possibilidades de atuação que, segundo ele, estariam “dentro da Constituição”.
Questionado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre o conteúdo dos encontros com os comandantes, Bolsonaro disse não se lembrar com precisão dos assuntos debatidos em cada reunião.
“Não posso garantir que tal dia foi tratado tal assunto. Essas reuniões que ocorreram foram, em grande parte, em função da decisão do TSE. Quando peticionamos o TSE sobre possíveis vulnerabilidades e, no dia seguinte, não foi acolhido, não se discutia mais nada”, respondeu.
O Supremo retomou, nesta terça-feira, os depoimentos dos réus do chamado "núcleo crucial" da tentativa de golpe de Estado. O ex-mandatário é o sexto réu a ser ouvido.
Assista ao julgamento:
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Bianca Penteado

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Brasil

Trama golpista: Bolsonaro admite que falou sobre GLO, mas "possibilidades estariam dentro da Constituição"

247 - Em sessão realizada nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a favor e 18 contrários, o parecer do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) que propõe a suspensão integral da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).&nbsp;
A medida, que ainda precisa ser votada no plenário da Câmara, foi duramente criticada pelo líder do PT na Casa, deputado <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Lindbergh+Farias">Lindbergh Farias</a> (PT-RJ), que a classificou como uma afronta à Constituição.
"Estamos rasgando a Constituição", afirmou Lindbergh, destacando que a proposta visa obstruir o julgamento de crimes graves conduzido pelo STF. Ele ressaltou que a suspensão da ação penal não deveria se estender a crimes cometidos antes da diplomação de Ramagem como deputado, nem beneficiar outros réus que não possuem mandato parlamentar.
O parecer aprovado pela <a href="https://www.brasil247.com/search?term=CCJ+">CCJ </a>susta todos os crimes imputados a Ramagem na ação penal que ele responde no STF, incluindo os relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. No entanto, o STF já havia informado que apenas os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem poderiam ser suspensos, conforme o artigo 53 da Constituição Federal.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também criticou a proposta, afirmando que ela corrompe a ação legislativa ao tentar aplicar a imunidade parlamentar a quem não é parlamentar, como Jair Bolsonaro. Ela destacou que trazer Bolsonaro para dentro do relatório foi uma forma de cumprir a meta de anistia que o Congresso tem rejeitado.
A decisão da CCJ ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, poderá iniciar uma nova disputa, já que o relatório defende a suspensão integral da ação sem citar réus específicos, podendo entrar em atrito com o entendimento firmado no <a href="https://www.brasil247.com/search?term=STF+">STF </a>de que a imunidade parlamentar não se estende a corréus.

Luis Mauro Filho

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Lindbergh Farias denuncia violação constitucional em decisão da CCJ sobre ação penal contra Ramagem

247 - Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o mestrando em Direito Internacional Vitor Roggero fez uma análise sobre a relação entre a extrema direita brasileira e o sistema jurídico do país. Segundo ele, o bolsonarismo trava uma "guerra política" contra as instituições democráticas e não aceita os avanços garantidos pela Constituição de 1988. A entrevista abordou desde os ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) até a tentativa da direita de se apropriar das críticas historicamente feitas pela esquerda ao Poder Judiciário.
"A extrema direita não consegue lidar com o fato de que, a partir de 1988, tivemos avanços democráticos. A Constituição estabeleceu uma ordem jurídica que não corresponde às tendências totalitárias do bolsonarismo", destacou Roggero. Ele explica que essa postura tem levado os bolsonaristas a defenderem pautas antidemocráticas, como o fechamento do STF, a volta do AI-5 e a intervenção militar.
O jurista ressaltou a contradição da direita ao criticar o ativismo judicial no Brasil enquanto toma como referência países que são regidos por sistemas jurídicos muito mais conservadores. "Os países que a direita admira têm sistemas jusnaturalistas que dão amplo poder aos tribunais. Aqui, quando o Judiciário cumpre o seu papel, passa a ser visto como um inimigo", argumentou.
Roggero também abordou a histórica crítica da esquerda ao sistema jurídico e como a extrema direita tenta agora se apropriar desse discurso. "Karl Marx era formado em Direito e criticava o Poder Judiciário como um mecanismo de manutenção do poder burguês. Agora, os bolsonaristas adotam essa crítica, mas não para lutar por mais justiça social e igualdade, e sim para tentar desmontar a ordem democrática", alertou.
Na entrevista, Roggero ainda relembrou os ataques de 8 de janeiro de 2023 e reforçou a importância da responsabilização dos envolvidos. "Ninguém tem dúvida sobre os atentados contra a ordem democrática que ocorreram. Temos filmagens, provas, testemunhos. É muito difícil construir uma defesa jurídica séria para essas pessoas", afirmou, acrescentando que as tentativas de justificar as ações extremistas são parte de uma estratégia política para fragilizar a democracia.
O pesquisador também chamou atenção para a influência da doutrina neoconservadora no bolsonarismo, apontando a figura de Olavo de Carvalho como um dos principais disseminadores de teorias conspiratórias. "A ideia de um 'marxismo cultural', de uma degeneração moral generalizada, é uma construção ideológica que justifica as atrocidades do regime de 1964 e promove ataques à democracia", destacou.
Por fim, Roggero enfatizou que a luta contra o bolsonarismo é essencialmente política e que o Brasil precisa estar atento aos processos legais que podem ser usados para legitimar projetos autoritários. "O impeachment de Dilma foi um golpe travestido de legalidade. A prisão de Lula aconteceu dentro de um suposto 'devido processo legal'. Nós precisamos entender como esses mecanismos podem ser usados contra a democracia", concluiu.
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Dafne Ashton

Entrevistas

"A extrema direita não consegue lidar com os avanços democráticos de 1988", diz pesquisador

247 - Em sua delação premiada à Polícia Federal, o tenente-coronel Mauro Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), revelou detalhes sobre como um grupo de apoiadores e aliados mais radicais do ex-mandatário, favorável a uma ação armada, distorceu a interpretação do artigo 142 da Constituição Federal para justificar uma tentativa de golpe de Estado.
Na delação, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/delacao-bolsonaro-e-grupo-romantizavam-artigo-sobre-forcas-armadas">Metrópoles</a>, Cid afirmou que os "radicais", grupo favorável a um braço armado, "romantizavam" o artigo constitucional como fundamento para uma intervenção militar. O sigilo da delação foi derrubado nesta quarta-feira (19) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O artigo 142 estabelece que "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".
A revelação do conteúdo da delação ocorre um dia após Bolsonaro e outras 33 pessoas serem denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Os acusados têm agora 15 dias para apresentarem suas defesas por escrito.
O depoimento de Cid expôs divergências significativas entre os comandantes das Forças Armadas sobre uma possível intervenção militar. Segundo ele, o brigadeiro Batista Junior, então comandante da Aeronáutica, era "terminantemente contra qualquer tentativa de golpe de Estado" e afirmava categoricamente a inexistência de fraudes nas eleições presidenciais.
Em contrapartida, o almirante Almir Garnier Santos, que comandava a Marinha, demonstrava apoio à intervenção militar, declarando que sua força estava pronta para agir mediante ordem presidencial. No entanto, condicionava a ação à participação do Exército, reconhecendo que "não tinha capacidade sozinho".
O general Freire Gomes, comandante do Exército à época, mantinha uma posição intermediária. De acordo com Cid, ele "não concordava com as coisas estavam sendo conduzidas" e rejeitava a possibilidade de golpe, argumentando que as instituições funcionavam normalmente e que não havia comprovação de fraudes eleitorais.
Especialistas em direito constitucional ressaltam que o artigo 142 tem sido objeto de interpretações equivocadas. Uma decisão recente do STF estabeleceu limites claros à expressão do artigo, enfatizando que a prerrogativa presidencial de autorizar o emprego das forças de segurança não pode ser exercida contra outros Poderes da República.

Paulo Emilio

Em delação, Cid afirmou que "radicais" próximos a Bolsonaro "romantizavam" artigo 142 da Constituição para justificar o golpe

247 - O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (20), o julgamento que trata sobre a manutenção do foro por prerrogativa de função, conhecida como foro privilegiado. Com a interpretação dos ministros do STF, o julgamentos de autoridades que detinham foro instância voltam à instância máxima. A decisão pode afetar a competência do julgamento de casos relacionados a Jair Bolsonaro (PL) e ao ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida, por exemplo.
Pela Constituição, o foro privilegiado é concedido a presidente da República e o vice; congressistas; o procurador-geral da República; ministros da União; integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU); e os próprios ministros do Supremo, entre outros.
O foro vale para crimes comuns (que não relacionados, consequentes ao exercício do mandato). A prerrogativa também pode valer para crimes de responsabilidade, que levam a impechment.&nbsp;
A matéria teve seis votos a favor - Gilmar Mendes (relator), Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso, que preside o STF. A previsão é que a discussão deve acabar na próxima sexta (27) dentro do STF.

Brasília

Ministros do STF retomam julgamento sobre foro privilegiado

247 – Durante entrevista ao programa Boa Noite 247, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié, afirmou que o Projeto de Lei da Anistia é inconstitucional e fere o direito internacional, destacando a impossibilidade de perdão aos crimes cometidos no 8 de janeiro de 2023.
Attié ressaltou a posição da Constituição e de legislações correlatas que proíbem a anistia em casos envolvendo crimes hediondos e terrorismo. "A Constituição, por exemplo, proíbe a anistia nesse caso. A Lei de Crimes Hediondos, ao configurar crimes como genocídio e organização criminosa, também reforça essa proibição", explicou o desembargador, que enfatizou que os crimes cometidos no episódio de 8 de janeiro não podem ser anistiados. "Todos esses crimes relativos ao Estado democrático de direito, contra as instituições democráticas, não são passíveis de anistia."
O desembargador argumentou que o projeto de lei não apenas contraria a Constituição brasileira, como também viola o direito internacional. "A Convenção Interamericana de Direitos Humanos e as decisões já tomadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos condenam inclusive o Brasil. Nesse sentido, o projeto de lei é inconstitucional e também atenta contra o direito internacional."
Além disso, Attié destacou que a participação de agentes do Estado, como o ex-presidente da República e membros das Forças Armadas, torna ainda mais impraticável a anistia. "Tudo isso proíbe que o projeto desse tipo seja levado adiante. Envolvem-se agentes de Estado, o presidente, o ex-presidente da República, ex-ministros de Estado, e a preparação desses crimes foi feita nos acampamentos ilegais em torno dos quartéis." A análise do PL da Anistia foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com nova votação prevista para ocorrer em breve. Assista:&nbsp;
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"A Constituição proíbe a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito", diz Alfredo Attié

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.
Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.
De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.
Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" são de "competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".

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Revista Brasil 247

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