247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (11) que a Constituição de 1988 representou um marco definitivo contra tentativas de golpe e interferência militar na política brasileira. A declaração foi dada durante palestra na abertura da 23ª Semana Jurídica, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em alusão ao Dia do Advogado.
Moraes destacou que a Carta Magna promulgada há 36 anos não apenas fortaleceu a democracia brasileira, como também blindou o país contra práticas autoritárias. “O Brasil, em 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, deu um basta a essa possibilidade de golpismo. O Brasil deu um basta a essa possibilidade de intromissão de Forças Armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, na política brasileira. O Brasil deu um basta, na Constituição de 1988, à ideia de personalismo, populismo”, afirmou o ministro.
Moraes também criticou o papel historicamente frágil do Legislativo frente a avanços autoritários e defendeu o fortalecimento do Poder Judiciário como resposta à instabilidade institucional. “O problema é que o Poder Legislativo sozinho jamais conseguiu fazer frente ou colocar freios ao populismo armado do Executivo”, disse. “A partir de 88, o legislador constituinte concedeu independência e autonomia ao Judiciário, autonomia financeira, administrativa, funcional e aos seus membros plena independência de julgar de acordo com a Constituição, com legislação, sem pressões internas, externas ou qualquer tipo de pressão”.
O ministro lembrou que, embora a Constituição tenha representado um avanço institucional, o país ainda enfrentou momentos de instabilidade, como os processos de impeachment e os atos golpistas ocorridos em Brasília. “Tivemos dois impeachments nesse período. Tivemos uma tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro de 2023, e as instituições reagiram. As instituições souberam atuar dentro do que a Constituição estabeleceu”.
Em sua fala, Moraes também abordou os desafios enfrentados pela democracia no cenário global. Ele alertou para o avanço de discursos autoritários e destacou que o populismo extremista se aproveita das fragilidades sociais. “Desde a redemocratização do mundo no pós-guerra, a democracia vem sendo atacada por um novo populismo extremista. Não podemos fingir que não há bases que permitiram esse discurso antidemocrático florescer, e aí é que as instituições devem se fortalecer para saber como atacar esses problemas de base”, afirmou. “A crítica encontrou um terreno fértil para florescer”, completou, ao apontar a desigualdade na distribuição de renda como uma das causas da instabilidade.
A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TCE-SP, conselheiro Antonio Roque Citadini, e contou com a presença de autoridades do mundo jurídico. Moraes também aproveitou a ocasião para lembrar os 198 anos da criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, fundados em São Paulo e no Recife. “O Brasil vem demonstrando, entre avanços e retrocessos, mas vem demonstrando que esse ato de confiança do imperador Dom Pedro [de criar os cursos de Direito] deu certo”, declarou.
A Semana Jurídica do TCE-SP continua até sexta-feira (15), com palestras voltadas ao Direito e à Administração Pública.

Otávio Rosso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal

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Brasil

‘O Legislativo sozinho jamais conseguiu deter o golpismo’, diz Alexandre de Moraes

247 - O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apontou indícios de superfaturamento na aquisição de kits educacionais pela Prefeitura do Recife, administrada por João Campos (PSB). De acordo com relatório do Ministério Público de Contas (MPCO), o valor pago por kits destinados a professores da rede municipal foi mais de cinco vezes superior ao custo dos materiais destinados aos alunos.
Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/03/24/joao-campos-superfaturamento-livros-professores-recife.htm">UOL</a>, o relatório do órgão de controle aponta que cada kit fornecido aos professores custou R$ 310,94, enquanto o kit destinado aos estudantes foi adquirido por R$ 58. A diferença de R$ 194,94 por unidade — considerada injustificada — resultou, conforme o MPCO, em um prejuízo de R$ 646.615,98 aos cofres públicos, considerando a entrega de 3.317 kits a professores.
Embora o kit docente contenha dois livros adicionais, os itens principais são semelhantes aos dos alunos: dois livros para estudantes, um para a família, um conjunto de jogos e embalagem. O acréscimo, segundo o Ministério Público de Contas, não justificaria a diferença de preços registrada na contratação.
Em razão das irregularidades, o MPCO solicitou a responsabilização do ex-secretário de Educação, Fred Amâncio, que deixou o cargo na semana passada, após outras denúncias sobre contratos de creches. O pedido de responsabilização também inclui secretários-executivos, chefes de divisão, equipes técnicas da secretaria e a empresa contratada, Mind Lab. O órgão recomendou que a companhia devolva R$ 1,6 milhão ao erário por suposto "auferimento de lucro indevido em detrimento do erário municipal".
O Ministério Público de Contas recomendou, ainda, o encaminhamento do caso à esfera criminal, ressaltando a “presença de indícios de improbidade administrativa e/ou de crimes contra a administração pública”. Antes da revisão do MPCO, um relatório de auditores do TCE chegou a apontar um suposto superfaturamento de R$ 3,3 milhões. Os técnicos identificaram valores muito superiores nos contratos, tendo os kits custado R$ 3.438 por professor — mais de 60 vezes o valor dos kits dos alunos. Também foi apontado um possível sobrepreço nas licenças de uso da plataforma digital: R$ 2.602 por docente, contra R$ 189 por aluno.
Após análise das defesas apresentadas, o Ministério Público de Contas reviu parte dos números. Concluiu que não houve superfaturamento nas licenças e que o valor efetivamente pago pelos kits era inferior ao estimado no relatório original. A avaliação final sobre o caso ainda será feita pelos conselheiros do TCE-PE.
O material adquirido integra o programa “Mente Inovadora”, criado em 2014, que visa desenvolver habilidades cognitivas e socioemocionais. Apesar do investimento, o programa teve, segundo o MPCO, “expressiva subutilização”, sendo que mais da metade dos alunos e 40% dos professores sequer teriam acessado a plataforma em 2022.
Ainda de acordo com a reportagem, a Mind Lab foi contratada por meio de dispensa de licitação. O contrato firmado com a prefeitura prevê pagamentos que somam R$ 45,6 milhões entre 2023 e 2024. Em defesa, a empresa negou sobrepreço e afirmou que a análise de economicidade deve considerar o contrato em sua totalidade. A Mind Lab argumentou ainda que concedeu um desconto adicional de 3%, o que comprovaria, segundo a empresa, a “economicidade da proposta”.
O ex-secretário Fred Amâncio também negou qualquer responsabilidade no superfaturamento. Em defesa apresentada ao TCE, afirmou que sua função como titular da pasta não incluía a participação na fase de cotação de preços de licitações ou contratações diretas. A Secretaria de Educação foi procurada pela reportagem do UOL, mas não se manifestou sobre o caso.

Paulo Emilio

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Nordeste

TCE aponta indícios de superfaturamento em compra de livros pela Prefeitura do Recife

247 - Dois conselheiros aposentados do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), condenados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por participação em um esquema de desvio de recursos públicos, receberam juntos R$ 1,1 milhão da corte em outubro de 2024. A informação foi divulgada originalmente pelo porta<a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/01/13/tce-rr-paga-bonus-de-r-11-milhao-a-dois-condenados-por-desvio-de-dinheiro.htm">l UOL.</a>
Os valores pagos referem-se a folgas acumuladas há mais de uma década e foram autorizados após uma mudança nas regras internas do TCE, implementada em agosto de 2024. Na ocasião, os conselheiros atuais da corte aprovaram a possibilidade de ressarcir períodos retroativos a 2015, o que beneficiou diretamente os aposentados Marcus Rafael de Hollanda Farias e Henrique Manoel Fernandes Machado.
Conforme apurado, Marcus Farias, que deixou o tribunal em dezembro de 2018, recebeu R$ 721 mil. Já Henrique Machado, afastado desde 2016, foi contemplado com R$ 381 mil. Ambos foram condenados a mais de 11 anos de prisão pelo STJ em 2018 por envolvimento no chamado "escândalo dos gafanhotos", um esquema que desviou R$ 70 milhões entre 1998 e 2002, sob o comando do então governador Neudo Campos.
<h3>O escândalo dos gafanhotos</h3>
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o esquema consistia na nomeação de funcionários "fantasmas" para órgãos estaduais, cujos salários eram apropriados por políticos e conselheiros do tribunal. A sentença do STJ apontou que Farias e Machado recrutavam "pessoas humildes" para se tornarem parte da fraude. O relator do caso, ministro Mauro Campbell, destacou que "por atribuição do cargo, [o então conselheiro] era incumbido de zelar pela probidade e moralidade do Poder Executivo estadual, mas, mesmo assim, continuou a se envolver nas referidas práticas criminosas".
Além de condenados por peculato, os ex-conselheiros foram apontados como figuras centrais na articulação do esquema, que ficou conhecido pelo uso de "gafanhotos", termo associado aos falsos servidores. Ajustado à inflação, o valor desviado à época seria de R$ 204 milhões atualmente.

Redação Brasil 247

TCE de Roraima paga R$ 1,1 milhão a conselheiros condenados por desvio de verbas públicas

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