<p><b>247 -</b> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a regulação das redes sociais e garantiu que o projeto que trata do tema será aprovado pelo Congresso. Em entrevista concedida ao <i>SBT News</i> nesta sexta-feira (5), Lula afirmou que as plataformas digitais têm sido usadas para disseminar mentiras e ódio e que o governo pretende impor regras claras para a atuação das big techs no Brasil.</p>
<p>"O ódio não tem que ser estimulado. O que tem que ser estimulado é a paz, a harmonia, a tranquilidade. A boa convivência democrática. O que tem que ser divulgado é a civilidade entre a espécie humana. É por isso que nós queremos regular, e vamos regular, doa a quem doer", declarou o presidente.</p>
<h3>Regulação não é censura</h3>
<p>Lula ressaltou que a proposta não deve ser confundida com censura, mas como uma forma de estender para o ambiente digital as regras que já existem no mundo físico. "Aquilo que vale na vida real vale na vida digital", afirmou.</p>
<p>Durante a entrevista, o presidente também respondeu a críticas feitas pelo presidente norte-americano Donald Trump, que recentemente anunciou tarifas contra o Brasil. Segundo Lula, "o Brasil regula todas as empresas, brasileiras ou estrangeiras, que estiverem no território nacional, porque a lei vale para todos".</p>
<h3>Pressão internacional e big techs</h3>
<p>A tensão entre Brasil e Estados Unidos em torno do tema cresceu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as obrigações das plataformas digitais no combate à disseminação de conteúdos ilícitos. Em reação, Trump acusou o Brasil de perseguir big techs norte-americanas e citou o processo judicial contra Jair Bolsonaro como uma das razões para impor tarifas ao país.</p>
<p>O advogado-geral da União, Jorge Messias, no entanto, sustenta que o verdadeiro motivo é outro. Em julho, ele declarou acreditar que a pressão de Washington decorre do receio de que o Brasil avance em sua legislação sobre redes sociais. "Eu tenho uma avaliação muito própria de que o grande motivador dessa reação do presidente Trump tem nome e sobrenome, para mim são as big techs. Hoje a grande arma de guerra que os Estados Unidos têm para impor suas vontades a outros países é esse instrumento das big techs", afirmou.</p>
<p>Messias também avaliou que o processo contra Bolsonaro tem peso secundário na disputa: "Nós suspeitamos que isso (processo de Bolsonaro) seja algo absolutamente menor para ele (Trump)".</p>
<h3>Debate em andamento</h3>
<p>O governo federal pretende intensificar a articulação com o Congresso para garantir a votação do projeto de regulação das redes sociais ainda este ano. A proposta tem dividido opiniões entre parlamentares, setores da sociedade civil e entidades de tecnologia, que veem a medida ora como necessária para conter abusos, ora como risco de cerceamento da liberdade de expressão.</p>

Laís Gouveia

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Brasil

Lula reafirma regulação das redes sociais e diz que medida será aprovada "doa a quem doer"

<p><b>247 – </b>O juiz da Câmara Federal de Cassação Penal da Argentina, Alejandro Slokar, será o único magistrado de seu país a participar da 31ª edição do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que acontece de 27 a 29 de agosto em São Paulo.&nbsp;</p>
<p>Em entrevista ao <a href="https://www.lapoliticaonline.com/politica/slokar/">portal <b>La Política Online</b></a>, o magistrado destacou que o Brasil hoje ocupa posição central no debate internacional sobre democracia, regulação das plataformas digitais e combate ao discurso de ódio.</p>
<h2>O papel do Brasil diante do bolsonarismo e de Trump</h2>
<p>O evento ocorre em meio a um momento delicado, marcado pelo julgamento de Jair Bolsonaro por seu envolvimento no golpe de Estado fracassado contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023. A ofensiva do Supremo Tribunal Federal, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, transformou o Brasil em alvo da extrema direita e até do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que retaliou o magistrado com sanções pessoais e tarifas contra a economia brasileira.</p>
<p>Apesar das pressões, a Justiça brasileira manteve sua posição. Para Slokar, esse enfrentamento demonstra coragem inédita no cenário mundial: <b>"O Brasil lidera uma iniciativa mundial em favor da integridade da informação e da regulação das plataformas. Isso se viu no G20 e no Fórum pela Democracia no Chile, onde também se colocou em pauta a importância de uma regulação democrática das plataformas a nível global"</b>, afirmou.</p>
<h2>A responsabilidade das plataformas digitais</h2>
<p>Slokar ressaltou que o marco estabelecido pela Corte brasileira amplia a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos publicados pelos usuários. <b>"O padrão que fixa é que os provedores de redes sociais podem ser responsabilizados sem necessidade de ordem judicial quando exercem um ato lesivo e não o revertem. Se não retirarem o conteúdo, devem indenizar"</b>, explicou.</p>
<p>Ele lembrou que a decisão contempla hipóteses graves como terrorismo, indução ao suicídio, tráfico de pessoas, pornografia infantil e atos antidemocráticos. O embate teve ápice quando o STF determinou o bloqueio de contas bolsonaristas no X (antigo Twitter), medida que levou Elon Musk a enfrentar sanções e pagar multa de US$ 5 milhões antes de se submeter à Justiça brasileira.</p>
<h2>Pós-verdade, ódio e nova direita</h2>
<p>Para o juiz argentino, a era digital desestruturou paradigmas jurídicos centenários e abriu espaço para novas formas de manipulação política.<br/>
 <b>"Hoje temos fenômenos como as notícias falsas e a pós-verdade, que colocam em crise a centralidade da ciência como modo de chegar ao conhecimento. O terraplanismo na pandemia é um exemplo claro"</b>, disse.</p>
<p>Slokar vinculou esse processo à ascensão de novas direitas:<br/>
 <b>"Utilizam a pós-verdade, onde a racionalização do debate público lhes é alheia. A incorreção política é o pós-fascismo, grupos que em sua narrativa negam a outros, têm o ódio como estratégia e o mercado configura a crueldade como valor sem disfarces"</b>, criticou.</p>
<h2>Novo direito diante da nova direita</h2>
<p>O magistrado destacou o papel de Alexandre de Moraes como símbolo da resistência democrática e apontou a necessidade de um “novo direito” para enfrentar os desafios trazidos pela digitalização e pela inteligência artificial: <b>"Em uma reconfiguração do mapa de poder global, surge um novo direito diante da nova direita global. O dilema se centra em algoritmo ou democracia, e o Brasil está ensinando ao mundo como enfrentar esse desafio"</b>, afirmou.</p>
<p>Slokar também rejeitou que o julgamento de Bolsonaro possa ser caracterizado como lawfare: <b>"Quem mais sofreu criminalização foi Lula, não Bolsonaro. Lula pagou com a prisão. O atual processo contra Bolsonaro não é lawfare, são crimes de Estado"</b>, concluiu.</p>

Redação Brasil 247

Ideias

Alejandro Slokar: "O dilema global atual é algoritmo ou democracia"

<p><b>247 - </b>O governo federal prepara, para esta semana, um encontro com representantes da Meta — dona do Facebook, Instagram e WhatsApp —, do Google e do TikTok, com o objetivo de apresentar a versão final do projeto que regulamentará as redes sociais no Brasil. A informação foi publicada pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-vai-reunir-big-techs-antes-de-enviar-regulamentacao-ao-congresso/"><i>CNN Brasil</i></a>, que apurou ainda que a reunião contará com membros do Ministério da Justiça e da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom).</p>
<p>A estratégia do Planalto é permitir que as empresas de tecnologia conheçam previamente o conteúdo da proposta antes de sua chegada ao Congresso Nacional, prevista para a próxima semana. A avaliação interna é de que a interlocução direta com as big techs ajuda a amadurecer o texto, tornando-o mais consistente e menos sujeito a questionamentos.</p>
<h2><b>Detalhes do projeto em discussão</b></h2>
<p>O texto, elaborado por técnicos do Ministério da Justiça e da Secom e em análise pela Casa Civil há dois meses, estabelece regras para retirada de conteúdos ilegais das plataformas, sem a necessidade de decisão judicial. O documento também prevê a possibilidade de suspender temporariamente serviços que descumprirem as determinações.</p>
<p>Entre os pontos centrais, está a atuação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que teria competência para ordenar a remoção de conteúdos ligados a crimes como racismo, exploração sexual infantil, incitação ao suicídio e ataques ao Estado Democrático de Direito.</p>
<p>O projeto ainda prevê multas, advertências e a exigência de que todas as plataformas mantenham representação legal no país, facilitando o contato direto com autoridades e usuários brasileiros.</p>
<h2><b>Segundo eixo: concorrência e regulação econômica</b></h2>
<p>Paralelamente, o governo deve encaminhar ao Legislativo outro projeto que amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre as big techs. Inspirada na Lei de Mercados Digitais do Reino Unido, a proposta foi formulada pelo Ministério da Fazenda e permitirá ao órgão antitruste agir preventivamente contra práticas consideradas anticoncorrenciais.</p>
<p>A iniciativa inclui a criação de uma superintendência específica dentro do Cade, com prerrogativa para impor obrigações especiais a empresas classificadas como de "relevância sistêmica" em seus respectivos mercados. Segundo especialistas, a medida busca dar mais agilidade à regulação econômica, já que os processos atuais do conselho são vistos como lentos diante da velocidade de transformação do setor digital.</p>
<h2><b>Lula à frente das discussões</b></h2>
<p>Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu ministros e assessores para alinhar os últimos pontos da proposta. O esforço concentra-se em apresentar ao Congresso um texto considerado equilibrado, que atenda às demandas de segurança digital, proteção de direitos e concorrência econômica, sem abrir espaço para brechas jurídicas.</p>

Otávio Rosso

3000x1800

Governo Lula vai se reunir com big techs antes de enviar regulamentação das redes ao Congresso

<p><b>Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil -</b> Apoiado por centenas de entidades que atuam na proteção de crianças e adolescentes, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2970493&amp;filename=Parecer-CCOM-2025-08-12" target="_blank">Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022</a> terá a urgência pautada nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados.</p>
<p>Deputados favoráveis ao texto defendem que o mérito da matéria seja votado ainda nesta semana. A oposição é contrária e promete obstruir a tramitação do texto por considerar que ele “viola a liberdade de expressão” e institui a “censura” ao criar regras para as big techs com previsão de multas em caso de descumprimento. &nbsp;</p>
<p>Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.</p>
<p>Além disso, o PL prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.</p>
<p>Em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, o projeto pode ser levado direto ao plenário caso tenha a urgência aprovada. Como o texto já foi analisado pelo Senado, ele pode ir à sanção presidencial com mais agilidade.</p>
<p>Na semana passada, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou o parecer na comissão dias após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira denunciando a ‘adultização’ de crianças e adolescentes nas redes sociais.</p>
<h2>Divergência</h2>
<p>Criticado pela oposição, que costuma associar a criação de regras para o funcionamento do ambiente digital com censura, o texto vem sendo defendido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).</p>
<p>“É direito deles [oposição] obstruir. Eu pense que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, afirmou o deputado nesta terça-feira.</p>
<p>A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez, classificou o PL 2628 como tentativa de censurar as redes sociais e informou aos jornalistas que foi procurada por representantes de plataformas digitais que alegaram “excesso de regulamentação”. &nbsp;</p>
<blockquote>“As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das policias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou.</blockquote>
<h2>Regulação</h2>
<p>A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentou que todos os setores no Brasil são regulamentados e não poderia ser diferente com as redes sociais.</p>
<blockquote>“Essa é uma demanda da sociedade que hoje veem nossas crianças serem desprotegidas de forma inadmissível. A extrema-direita quer proteger as <i>big techs</i>, que não desejam ser responsabilizadas. Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas não vão ser?”, questionou.</blockquote>
<p>Centenas de organizações da sociedade civil que atuam na área assinaram um manifesto em defesa do projeto 2628, incluindo o Instituto Alana, a Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Fundação Abrinq, diversas Pastorais da Criança, a Fundação Roberto Marinho, entre outras.</p>
<blockquote>“A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas. Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma <a href="http://bit.ly/cartapl262822" target="_blank">carta assinada por 270 entidades da sociedade</a>.&nbsp;</blockquote>
<h2>Big techs&nbsp;</h2>
<p>Procurada pela Agência Brasil, a Meta (dona da Facebook, Instagram e Whatsapp) não se manifestou sobre o PL 2628 até o fechamento desta reportagem. Já o Conselho Digital, organização que reúne as gigantes da tecnologia Meta, Google, Tiktok, Amazon, entre outras, tem se manifestado pedindo alterações no texto.&nbsp;</p>
<p>Quando o tema estava em tramitação no Senado, o Conselho Digital criticou o que chamou de obrigações excessivas.&nbsp;</p>
<blockquote>"O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado. A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos", disse a organização que representa, no Brasil, a <a href="https://conselhodigital.org.br/2024/03/contribuicoes-do-conselho-digital-ao-pl-2628-2022/" target="_blank">maior parte das principais big techs em atividade</a>. &nbsp;</blockquote>

Guilherme Paladino

Câmara decide urgência de projeto que regula redes sociais para crianças

<p><b>247 - </b>&nbsp;A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, afirmou que a resistência à regulamentação das redes sociais sob o argumento de “censura” acaba blindando criminosos que exploram crianças e adolescentes na internet. “Esse debate da censura acaba por proteger pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital, fazendo com que muitas vezes a responsabilização recaia sobre as mães, as mulheres e as famílias”, disse, em entrevista publicada nesta terça-feira (19) pela coluna de Thaís Bilenky, no <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/thais-bilenky/2025/08/19/argumento-da-censura-protege-pedofilos-diz-macae-sobre-regulamentar-redes.htm">UOL</a>. “Hoje há consenso no governo da necessidade de votar esse projeto”, afirmou a ministra.</p>
<p>Segundo a reportagem, o Planalto passou a apoiar a tramitação do Projeto de Lei 2.628 — de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já aprovado no Senado e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta estabelece regras para as plataformas quando o público é infantil e adolescente, amplia mecanismos de proteção e responsabilização e pode ir a voto ainda nesta semana. “O presidente Lula está muito comprometido com essa agenda”, disse Macaé.</p>
<h2><b>Governo apoia o PL 2.628 e mira ambiente mais seguro</b></h2>
<p>A mudança de estratégia do governo foi impulsionada pela forte repercussão do vídeo do youtuber Felca sobre a “adultização” de conteúdos envolvendo menores. A peça viralizou em grupos de WhatsApp de diferentes espectros políticos e desencadeou a apresentação de projetos correlatos na Câmara, aponta a coluna.&nbsp;</p>
<p>Na oposição, porém, não há compromisso de apoio. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), resumiu a condição do bloco: “Se tiver qualquer sinal de censura, não vamos apoiar”.&nbsp;</p>
<h2><b>“Caixas de recompensa” e iscas para apostas: foco em crianças</b></h2>
<p>Macaé Evaristo demonstrou preocupação específica com as chamadas “caixas de recompensa” — recursos de jogos digitais que oferecem prêmios virtuais para estimular cliques e compras dentro do app e que, segundo ela, funcionam como porta de entrada para plataformas de apostas. O texto em discussão não proíbe a mecânica, mas “condiciona a oferta desse recurso à aposição de classificação indicativa mínima para o jogo”, após sugestões acatadas pelo relator Jadyel Alencar e pelo deputado Capitão Alberto (PL-AM).<a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/thais-bilenky/2025/08/19/argumento-da-censura-protege-pedofilos-diz-macae-sobre-regulamentar-redes.htm">&nbsp;</a></p>
<p>A ministra relatou impactos financeiros nas famílias e pediu barreiras técnicas por parte das empresas: “Tem muitas famílias endividadas, e a criança vai lá e faz apostas sem nem saber o que está fazendo com o cartão de crédito armazenado no sistema. Depois, a família tem que arcar com isso. Por isso, [existe] a necessidade de construir mecanismos de travas, e hoje as empresas já conseguem fazer isso”.</p>
<h2><b>Riscos em jogos em grupo e exposição a desconhecidos</b></h2>
<p>Outro ponto de alerta é a interação em grupo com pessoas desconhecidas nos jogos, aumentando a vulnerabilidade de crianças a aliciadores. A comparação de Macaé é direta e literal: “É como você deixar seu filho de oito anos sozinho numa praça como a Central do Brasil, no Rio de Janeiro, ou na Praça Sete, em Belo Horizonte”.</p>
<h2><b>Repercussão do vídeo de felca acelera debate</b></h2>
<p>De acordo com o UOL, o vídeo de Felipe Bressanim (Felca) já acumula 46 milhões de visualizações e atravessou grupos de WhatsApp à direita, à esquerda e sem alinhamento político, conforme monitoramento da consultoria Palver — um ambiente de pressão pública que reacendeu a agenda de regulação das plataformas e a proteção do público infantojuvenil.</p>
<h2><b>Celulares nas escolas e aderência social</b></h2>
<p>Macaé citou a recente aprovação do projeto que proíbe celular em escolas como exemplo de política com recepção melhor do que a prevista: “As pessoas falavam que ia ter recusa muito grande, e a gente viu como teve aderência e como muitos professores já falam da mudança do ambiente escolar”. Para a ministra, a votação do PL 2.628 é o passo seguinte para enfrentar ecossistemas que lucram com cliques e exposição de crianças a conteúdos e práticas nocivas.&nbsp;</p>

Argumento de “censura” protege pedófilos nas redes, diz Macaé Evaristo

<p><b>247 </b>- A versão final do projeto de lei do governo Lula para regular as big techs foi obtida pel<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/08/projeto-do-governo-lula-para-regular-big-te[…]nsao-de-redes-apenas-por-descumprimento-generalizado.shtml">a Folha de S. Paulo e</a> deve ser enviada ao Congresso na próxima semana. O texto espelha critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de junho que modificou o Marco Civil da Internet, mas vai além ao estabelecer responsabilidade civil objetiva das plataformas e ao incluir medidas de combate a fraudes digitais e de proteção à infância.</p>
<p>O projeto cria um novo regime administrativo de responsabilização das empresas de tecnologia, com escopo mais amplo do que a decisão do STF. Enquanto a Corte afastou a possibilidade de responsabilidade objetiva das plataformas, a proposta do governo prevê que empresas possam ser responsabilizadas mesmo sem culpa, especialmente em casos de conteúdos impulsionados ou patrocinados que causem danos a terceiros.</p>
<h3>Sanções e suspensão de serviços</h3>
<p>As plataformas que descumprirem determinações legais ou deixarem de agir contra conteúdos ilícitos — como crimes contra crianças e adolescentes, incitação ao suicídio, automutilação e atos de terrorismo — estarão sujeitas a sanções administrativas. As punições variam de advertências a multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. Em casos de descumprimento generalizado, os provedores poderão ter suas atividades suspensas por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30. A suspensão por prazo indeterminado, contudo, dependerá de ordem judicial.</p>
<p>O texto deixa claro que falhas pontuais não resultarão em punições severas. Somente em situações de descumprimento sistemático haverá sanções mais duras. Se a empresa comprovar que adotou medidas suficientes para mitigar riscos e remover conteúdos ilícitos, poderá escapar de multas e suspensões.</p>
<h3>Papel da agência reguladora</h3>
<p>A proposta atribui a fiscalização à Agência Nacional de Proteção de Dados, que seria transformada em Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais. A nova estrutura ganharia mais servidores e funções, além de um Conselho Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais para auxiliar na formulação de diretrizes.</p>
<p>Essa agência seria responsável por analisar casos de descumprimento, aplicar sanções e supervisionar a atuação das big techs no país.</p>
<h3>Publicidade e tributação</h3>
<p>Outro ponto polêmico é a regulamentação da publicidade digital. O projeto exige que campanhas voltadas ao público brasileiro sejam faturadas no Brasil e obedeçam à legislação nacional. A medida busca evitar que anunciantes utilizem contratos internacionais para reduzir a carga tributária.</p>
<p>Além disso, a proposta estabelece regras de transparência para anúncios, com informações mínimas sobre anunciantes, público-alvo e formatos de veiculação. O Tribunal Superior Eleitoral já havia adotado exigências semelhantes para campanhas políticas em 2024, o que levou plataformas como Google e X (antigo Twitter) a suspenderem a venda de anúncios eleitorais.</p>
<h3>Fraudes e publicidade enganosa</h3>
<p>O projeto também amplia a responsabilidade das plataformas em casos de fraudes cometidas por terceiros. Após notificação extrajudicial, empresas terão de agir em até 24 horas para retirar anúncios enganosos ou serviços irregulares, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. A norma se aplica inclusive a campanhas relacionadas a políticas públicas.</p>
<h3>Proteção das crianças e adolescentes</h3>
<p>Na área de proteção da infância, o texto traz pontos semelhantes ao PL 2628, conhecido como “ECA Digital”. Entre as medidas previstas estão: vinculação de contas de adolescentes menores de 16 anos a adultos responsáveis, ferramentas de supervisão parental, verificação de idade, possibilidade de desativar sistemas de recomendação personalizados e proibição de perfilamento de crianças para fins publicitários.</p>
<p>Diferentemente de versões anteriores, o texto não proíbe o acesso de crianças menores de 12 anos a redes sociais, mas mantém restrições significativas para evitar a exploração comercial e a exposição indevida de menores.</p>
<h3>Contexto político</h3>
<p>A regulação das big techs é uma prioridade do governo Lula desde o início do mandato, mas ganhou força recentemente após a sobretaxa imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre o Brasil e a repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que denunciou a adultização precoce de crianças nas redes sociais.</p>
<p>A entrega do texto ao Congresso foi adiada para não coincidir com a votação do PL 2628, marcada para esta quarta-feira (20). Com isso, o governo busca separar os debates e evitar que a discussão sobre proteção infantil atrapalhe a tramitação de sua proposta mais ampla de regulação das plataformas digitais.</p>

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva

Foto: Ricardo Stuckert / PR

Projeto de Lula para regular big techs prevê punições mais duras e responsabilidade civil objetiva

<p><b>247 - </b>O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta segunda-feira (18) que o Palácio do Planalto pretende encaminhar ao Congresso, ainda nesta semana, um novo projeto para regulamentar as redes sociais. O tema voltou ao centro do debate após denúncias de exploração de menores em conteúdos on-line ganharem grande repercussão, reacendendo a discussão sobre deveres das plataformas e proteção de crianças e adolescentes.</p>
<p>Em postagem no X (antigo Twitter), Wagner afirmou que o tema é “urgente”. “Sou a favor da regulamentação do uso da Internet. Esse é um tema urgente! Já foi aprovado um Projeto de Lei no Senado e que está na Câmara (PL 2628), apoiado por nós. Ainda assim, até o final dessa semana, o governo Lula deve encaminhar ao Congresso novas medidas de regulação”. O senador também reforçou que “o mundo virtual não pode continuar como terra sem lei”.</p>
<p>Segundo a CNN Brasil, a minuta em debate prevê a retirada célere de conteúdos considerados ilegais — sem necessidade de decisão judicial — e a possibilidade de suspensão temporária de plataformas que descumprirem determinações. A <b>Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)</b>, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, teria competência para ordenar a remoção de publicações relacionadas a crimes como racismo, exploração sexual infantil, incitação ao suicídio e ataques ao Estado Democrático de Direito.</p>
<p>Jaques Wagner citou o <b>PL 2628</b>, de autoria do senador <b>Alessandro Vieira (MDB-SE)</b>, já aprovado no Senado e atualmente em análise na Câmara. O texto trata de <b>controle parental</b>, <b>proteção de dados</b>, <b>publicidade digital</b>, <b>filtros de conteúdo</b> e <b>obrigações para provedores e aplicações</b>. A sinalização do governo é apresentar <b>novas medidas complementares</b> para endurecer a responsabilização das plataformas em casos de violações e para reforçar mecanismos de proteção a crianças e adolescentes</p>
<h2><b>Estopim: denúncias de “adultização” e prisões</b></h2>
<p>A movimentação em Brasília ocorre após o vídeo do youtuber <b>Felipe Bressanim Pereira (Felca)</b>, publicado em 6 de agosto, denunciar práticas de <b>exploração de menores</b> em conteúdos na internet — o material ultrapassou 45 milhões de visualizações e acumulou mais de 269 mil comentários no YouTube. O caso trouxe à tona o influenciador <b>Hytalo Santos</b>, que teve a conta no Instagram desativada e, junto do parceiro <b>Israel Nata Vicente</b>, foi preso na sexta-feira (15). Hytalo é investigado desde 2024 pelo <b>Ministério Público da Paraíba (MPPB)</b> por possível exploração de menores</p>
<h2><b>Próximos passos no Congresso</b></h2>
<p>De acordo com a Casa Civil, o objetivo é <b>regular a atuação das plataformas</b> em conteúdos relacionados à “adultização” e em outras frentes de crimes no ambiente digital. Se confirmada a estratégia do governo, deputados e senadores devem avaliar a coexistência entre o que já tramita na Câmara (PL 2628) e o novo pacote de medidas, que pode estabelecer instrumentos mais ágeis de <b>remoção de conteúdo ilegal</b>, <b>sanções temporárias</b> e <b>poder regulatório reforçado</b> para a ANPD.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Sou a favor da regulamentação do uso da Internet. Esse é um tema urgente! Já foi aprovado um Projeto de Lei no Senado e que está na Câmara (PL 2628), apoiado por nós. Ainda assim, até o final dessa semana, o governo Lula deve encaminhar ao Congresso novas medidas de regulação. A… <a href="https://t.co/45BNHqtfzD">pic.twitter.com/45BNHqtfzD</a></p>&mdash; Jaques Wagner (@jaqueswagner) <a href="https://twitter.com/jaqueswagner/status/1957415315660239341?ref_src=twsrc%5Etfw">August 18, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p>&nbsp;</p>

Jaques Wagner diz que governo enviará projeto para regular redes nesta semana

<p><b>247 – </b>Em entrevista concedida à TV 247 no dia 15 de agosto, o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, analisou a conjuntura internacional e nacional, abordando temas como a guerra na Ucrânia, a regulação das redes sociais e o futuro político de Jair Bolsonaro.&nbsp;</p>
<p>Ao comentar a cúpula marcada entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o presidente da Rússia, Vladimir Putin, no Alasca, Rui destacou que não espera acordos concretos, mas uma movimentação política que pode pesar nas negociações em torno do conflito.</p>
<p>Ele afirmou que “a vitória da Rússia nessa guerra está consolidada”, destacando que “as forças armadas ucranianas e o regime de Zelensky estão se desfazendo” e que “as sanções tiveram efeito muito pequeno”. Segundo Rui, Moscou adotou uma política cautelosa e gradativa, o que fortaleceu sua posição internacional.</p>
<h2>Regulação da internet e caso Felca</h2>
<p>Rui Costa Pimenta também criticou a instrumentalização de casos de exploração de menores para justificar projetos de regulação das redes sociais. Para ele, a ofensiva tem caráter político e visa restringir a liberdade de expressão.</p>
<p>“É uma política geral do imperialismo de conter a internet, porque a internet é uma coisa muito revolucionária. É difícil conter a disseminação de informação”, declarou.</p>
<p>Ele comparou as propostas de proibição do uso de celulares e redes sociais por adolescentes a “um projeto nazista, 1984 puro e simples”, acrescentando que “o que as pessoas precisam é de mais informação, não menos informação”.</p>
<h2>O julgamento de Bolsonaro e os planos da burguesia</h2>
<p>Sobre o julgamento de Jair Bolsonaro marcado para setembro, Rui foi categórico: “Na prática ele já está condenado. Para não estar, a crise precisaria aumentar muito”.</p>
<p>Segundo ele, a burguesia busca retirar Bolsonaro da disputa eleitoral para abrir espaço a um candidato que atenda aos interesses do capital, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. “O plano é nem Lula, nem Bolsonaro. Querem torcer o braço dele para que apoie outro nome”, disse.</p>
<p>Rui ainda alertou que, enquanto cresce a mobilização pela condenação de Bolsonaro, setores do capital financeiro e internacional preparam um “golpe maior” contra os direitos sociais e a soberania nacional, citando como exemplo as políticas de desmonte da Argentina sob Javier Milei.</p>
<h2>Sanções dos EUA e o programa Mais Médicos</h2>
<p>Outro ponto de destaque foi a decisão do governo Trump de suspender o visto do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e de sua esposa, em retaliação ao programa Mais Médicos. Para Rui, a medida representa uma tentativa de pressionar o governo Lula e atacar a cooperação com Cuba.</p>
<p>“O Mais Médicos foi um dos melhores programas do governo Lula. Atacar isso é uma selvageria. Como é que você vai ser contra levar assistência médica para a população pobre?”, questionou.</p>
<p>A análise de Rui Costa Pimenta reforça sua visão crítica sobre a ofensiva imperialista internacional e sobre os riscos de restrição das liberdades democráticas no Brasil. Para ele, é preciso ampliar o debate público e evitar que crises fabricadas sejam utilizadas como pretexto para golpes contra a soberania nacional e os direitos do povo. Assista:</p>
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eJdYylybH_0?si=RXgsQ4mfFeRLigdg" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>

Entrevistas

Rui Costa Pimenta: Bolsonaro já está condenado

<p><b>247 – </b>Um projeto de lei em elaboração no governo federal estabelece regras mais duras para as plataformas digitais. De acordo com <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/15/projeto-do-governo-para-redes-sociais-preve-remocao-de-conteudo-ilegal-sem-ordem-judicial-e-suspensao-de-big-techs.ghtml">reportagem do jornal O Globo</a>, a minuta prevê que conteúdos considerados ilícitos sejam removidos sem necessidade de ordem judicial. Entre os alvos estão publicações que atentem contra a democracia, promovam crimes como terrorismo e assassinatos ou tenham como vítimas crianças e adolescentes. A mobilização surgiu após o caso Felca, que denunciou exploração de menores – o que levou à prisão do influenciador Hytalo Santos.</p>
<p>Além da remoção imediata, o texto propõe a possibilidade de suspensão temporária de redes sociais que não cumprirem as determinações, além da aplicação de multas. Também caberá às empresas manter dados que permitam identificar os autores de conteúdos ilícitos, para responsabilização na Justiça.</p>
<h2>Declarações de Lula e o papel das big techs</h2>
<p>A proposta vem sendo discutida na Casa Civil e deve ser encaminhada ao Congresso nos próximos dias, segundo a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Na quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou a necessidade de regular o setor:</p>
<blockquote>&nbsp;“O Brasil tem lei, que vale para nós e para as empresas estrangeiras. Não vamos permitir a loucura que se faz com crianças e adolescentes. A pedofilia, o estímulo ao ódio, as mentiras, colocar em risco a democracia e o Estado de Direito, não vamos deixar. Por isso vamos regular (as redes) e queremos responsabilizar quem fica utilizando criança para praticar pedofilia. Ele (o presidente americano Donald Trump) tem que saber que quem manda neste país é o povo brasileiro”, afirmou Lula.</blockquote>
<h2>Duas camadas de remoção de conteúdos</h2>
<p>O projeto prevê duas formas de retirada de publicações, ambas sem necessidade de ordem judicial:</p>
<ul>
  <li>&nbsp;<b>Remoção imediata pelas plataformas</b>: quando envolver crimes graves, como pedofilia, terrorismo, indução ao suicídio, crimes contra o Estado Democrático de Direito, publicidade enganosa ou abusiva, entre outros.</li>
  <li>&nbsp;<b>Remoção após notificação</b>: em casos apontados por usuários ou órgãos públicos, como desinformação sobre políticas públicas, publicidade irregular e serviços proibidos.</li>
</ul>
<p>As empresas terão prazos diferentes conforme a gravidade da infração, sendo de 24 horas em situações de publicidade enganosa após alerta de órgãos de defesa do consumidor.</p>
<h2>Impacto político e social da regulação</h2>
<p>O tema ganhou força após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que denunciou a erotização de crianças em redes sociais, prática conhecida como “adultização”. O caso gerou pressão política, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que pretende acelerar a tramitação de um projeto paralelo, de autoria do Senado, que aumenta penas para aliciamento de crianças e adolescentes.</p>
<p>O governo, no entanto, pretende articular a análise conjunta das propostas. A minuta proíbe ainda a criação de contas por crianças e adolescentes em plataformas de apostas, jogos online, conteúdos pornográficos e serviços de intermediação de relacionamentos.</p>
<h2>Fiscalização e novas atribuições à ANPD</h2>
<p>Segundo o projeto, a <b>Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)</b> será responsável por fiscalizar o cumprimento das normas, decidir sobre infrações e aplicar sanções. Para isso, prevê-se a criação de cerca de duzentos cargos. Entre as atribuições da ANPD estarão:</p>
<ul>
  <li>&nbsp;receber denúncias sobre conteúdos ilícitos;</li>
  <li>&nbsp;garantir contestação das decisões das plataformas pelos usuários;</li>
  <li>&nbsp;exigir identificação de contas automatizadas;</li>
  <li>&nbsp;fiscalizar impulsionamentos e repositórios de dados de anúncios.</li>
</ul>
<h2>Alinhamento com decisão do STF</h2>
<p>A proposta do Executivo se conecta a decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Em junho, por oito votos a três, a Corte considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo que as plataformas são responsáveis pela remoção de conteúdos ilícitos, sem depender de ordem judicial. O STF determinou que, em casos de ataques à democracia, racismo, terrorismo, pedofilia, discurso de ódio e incitação à violência, as empresas devem agir de forma proativa para retirar as publicações.</p>
<p>Assim, o projeto do governo busca consolidar em lei esse novo entendimento, responsabilizando as big techs e fortalecendo a proteção do Estado Democrático de Direito e da infância no ambiente digital.</p>

Mídia

Projeto do governo para redes sociais prevê remoção de conteúdo sem ordem judicial e suspensão de big techs

<p><b>247 - </b>Sérgio Amadeu defendeu que o país avance para uma regulação ampla das grandes plataformas digitais, indo além de medidas fragmentadas que tratam apenas da proteção de crianças e adolescentes. Para ele, o desafio central está na própria arquitetura de dados e na forma como as empresas de tecnologia capturam e exploram a atenção dos usuários. “Só existe uma proposta válida: a regulação das big techs”, afirmou.</p>
<p>A declaração foi dada em entrevista ao programa <i>Boa Noite</i>, da TV 247, no qual o sociólogo argumentou que governo e Congresso devem priorizar um marco regulatório capaz de abranger o desenho dos sistemas, o fluxo e uso dos dados, além da transparência dos algoritmos — e não se limitar ao controle de conteúdos voltados ao público infantojuvenil.</p>
<h3><b>O eixo da proposta: transparência e limites ao poder algorítmico</b></h3>
<p>Para explicar por que a regulação precisa ir além do tema da infância, Amadeu descreveu a lógica operacional das plataformas: identificação constante, coleta e cruzamento massivo de dados e modulação de comportamentos por algoritmos opacos. “Eles têm um cenário sobre o que interessa cada um de nós. E aí, o que que eles querem com isso? Eles querem controlar a nossa atenção para depois modular o nosso comportamento” Segundo ele, essa dinâmica exige regras sobre quais dados podem ser coletados, por que são coletados e como sistemas de recomendação priorizam, bloqueiam ou impulsionam conteúdos. “Nós queremos saber que dados eles coletam, por eles estão coletando esses dados, quem eles estão bloqueando, quem eles estão incentivando, por que eles estão fazendo isso. Nós queremos uma maior transparência dos sistemas algorítmicos”</p>
<h3><b>Projetos em debate: ECA Digital, PL 2630 e a janela legislativa</b></h3>
<p>No diagnóstico do sociólogo, há uma “comoção” pública recente em torno da “adultização” e da vulnerabilidade de crianças e adolescentes, o que pode acelerar a aprovação do PL 2628 (ECA Digital). Ele reconhece esse avanço, mas recomenda não perder a oportunidade de retomar a “regulação das plataformas” de forma ampla, como a discutida no PL 2630. “O escândalo não é o melhor legislador”, afirmou, ao defender que o país trate do núcleo estrutural: a governança das plataformas, sua engenharia de atenção e a transparência obrigatória de seus sistemas.</p>
<p>Questionado sobre a estratégia política, Amadeu avalia que o governo pode apoiar um projeto mais maduro no curto prazo e, simultaneamente, encorpar uma proposta geral de regulação das plataformas. “É o momento de tentar, é o momento de tentar retomar a regulação das plataformas”</p>
<h3><b>Por que não fatiar: do desenho de produto à venda de atenção</b></h3>
<p>Amadeu descreveu práticas de teste contínuo e personalização invisível para manter usuários engajados e vender inventário de atenção a quem paga. “Eles vendem a nossa atenção para quem quiser comprar, para quem tem dinheiro para comprar, vendem a nossa atenção” Ele relaciona esse modelo à expansão de conteúdos e serviços que exploram vulnerabilidades — o que inclui, mas não se limita, à infância e adolescência. Por isso, insiste que regras sobre design manipulativo, coleta e uso de dados, auditoria e prestação de contas sejam centrais na lei, e não um apêndice.</p>
<h3><b>Disputa política e reação das plataformas</b></h3>
<p>Segundo Amadeu, haverá resistência organizada e tentativas de reduzir o alcance da regulação por meio de narrativas conhecidas. Ele mencionou a tendência de algumas bancadas de deslocar o debate para pautas moralizantes e lembrou que “o Trump quer exatamente é evitar qualquer tipo de regulação. Ele já disse isso”. Para o sociólogo, a resposta precisa ser institucional, com dispositivos que tornem auditáveis os sistemas de recomendação e prestem contas sobre bloqueios, impulsionamentos e critérios de moderação. Assista:&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2FwFfIKz2_u3M%3Fsi%3DQ5dM9EFoizKleNK4&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
<p>&nbsp;</p>

Dafne Ashton

“Só existe uma proposta válida: a regulação das big techs”, diz Sérgio Amadeu

<p><b>247 –</b> A repercussão do vídeo viral do influenciador Felca, que denuncia a adultização de crianças nas redes sociais, não deve servir de impulso para um debate mais amplo sobre a regulação das big techs no Congresso Nacional. Segundo reportagem da <i>Folha de S.Paulo</i>, lideranças do centrão e da oposição defendem restringir a discussão apenas à proteção de crianças e adolescentes, mantendo a porta fechada para propostas que estabeleçam regras mais abrangentes para as plataformas digitais.</p>
<p>O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enxerga no caso uma oportunidade para retomar um tema que perdeu força diante da pressão do bolsonarismo e do forte lobby das gigantes da tecnologia. A estratégia é aproveitar o clima gerado pelo vídeo para expor o que auxiliares do presidente classificam como contradição da oposição: defender a proteção de menores no ambiente virtual, mas recusar qualquer avanço na regulação dessas empresas.</p>
<h2>Projetos e estratégias do Planalto</h2>
<p>O Palácio do Planalto discute duas propostas — uma elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e outra pelo Ministério da Fazenda — que, além de regras específicas para proteção de crianças, incluem a criação de um órgão fiscalizador para as big techs.</p>
<p>Nesta semana, Lula reuniu oito ministros para tratar do tema e reforçou a intenção de enviar projetos ao Congresso:</p>
<blockquote>&nbsp;"Ele [Donald Trump] disse que não vai aceitar a gente regular as big techs dele, mas a gente vai regular, porque para estar no Brasil tem que ser regulada. Só tem um jeito de uma empresa não querer ser regulada no Brasil: não estar no Brasil."</blockquote>
<p>A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que as medidas buscam “aumentar a proteção dos cidadãos brasileiros no ambiente digital e promover a concorrência econômica”. Ela destacou ainda o apoio do governo ao projeto de lei aprovado no Senado que estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes, relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).</p>
<h2>Clima de resistência no Legislativo</h2>
<p>Apesar da movimentação do Executivo, líderes do centrão avaliam que não há ambiente político para aprovar medidas amplas sobre regulação digital. Aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicam que a Casa deve focar exclusivamente na questão da sexualização de crianças, evitando que o debate se misture a disputas ideológicas.</p>
<p>A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defende endurecer penas contra pedófilos e critica tentativas de, segundo ela, usar o tema para ampliar a regulação das redes:</p>
<blockquote>&nbsp;"O que não vou permitir é que, usando crianças, tortura, horror, suicídio, bullying, exploração, alguém, agora, apareça como defensor da infância e mande para o Congresso Nacional uma proposta para regulamentar as redes."</blockquote>
<p>Na próxima quarta-feira (20), a Câmara realizará uma comissão geral para discutir a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. O objetivo é criar um grupo de trabalho para analisar propostas específicas, evitando que a pauta seja contaminada pela polarização política.</p>
<p>Enquanto isso, outras discussões sobre regulação digital, como a da Inteligência Artificial, seguem em ritmo próprio, com previsão de apresentação de um texto na Câmara em novembro. No Senado, a pauta perdeu espaço para a análise de indicações a tribunais superiores e agências reguladoras.</p>

Caso Felca: governo Lula enfrenta resistência no Congresso para ampliar regulação das big techs

<p><b>247 – </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou nesta quarta-feira (13) que o Brasil irá regular as chamadas <i>big techs</i>, mesmo diante das críticas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A declaração foi feita durante a 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, no Palácio do Planalto, e foi <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/08/13/brasil-vai-sim-regular-big-techs-diz-lula.ghtml?utm_source=aplicativoValor&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">divulgada pelo jornal <i>Valor Econômico</i></a>.</p>
<p>“Ele [Trump] disse que não vai aceitar que o Brasil possa regular as big techs, e nós vamos regular, sim, porque quem está atuando no Brasil precisa ser regulado. Vamos mandar um projeto para o Congresso [sobre isso]. Só tem um jeito de uma empresa não ser regulada no Brasil, [o jeito] é ela não estar no Brasil”, afirmou Lula, em tom enfático.</p>
<h2>Reunião ministerial e articulação política</h2>
<p>Antes do evento, Lula reuniu ministros e auxiliares para discutir as novas regras de atuação das plataformas digitais no país. Estiveram presentes os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça), Sidônio Palmeira (Comunicação Social) e Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União), além do advogado-geral da União, Jorge Messias, e da secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.</p>
<p>Segundo apuração do <i>Valor</i>, o encontro terminou sem uma decisão final, mas com avanços na formulação da proposta, que deve ser enviada ao Congresso já na próxima semana. Na véspera, o presidente já havia tratado do assunto com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reuniões separadas.</p>
<h2>Contexto de tensão com os Estados Unidos</h2>
<p>O debate sobre a regulação das redes sociais ocorre em meio a uma disputa comercial e política entre Brasil e Estados Unidos. Trump tem usado o tema como justificativa para adotar sanções contra o Brasil. A discussão também ganhou força após a repercussão de um vídeo do youtuber Felca, que alertou sobre a “adultização” de crianças nas plataformas digitais. A gravação impulsionou a Câmara dos Deputados a pautar projetos sobre proteção infantil nas redes.</p>
<p>O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho para consolidar mais de 60 projetos já apresentados sobre o tema. Ele destacou que a questão é “urgente” e estipulou prazo de 30 dias para a apresentação de um texto unificado. A aposta é usar a pauta como estratégia para pacificar o clima no Congresso, abalado recentemente por um motim bolsonarista.</p>
<h2>Disputa legislativa e resistência das big techs</h2>
<p>Apesar da articulação do governo, propostas de regulação enfrentam resistência. Durante a presidência de Arthur Lira (PP-AL), o lobby das big techs conseguiu barrar o avanço do PL 2630/2020, que acabou arquivado.</p>
<p>Uma das iniciativas em discussão é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que prevê a retirada imediata de conteúdo ofensivo ou que viole direitos de crianças e adolescentes, sem necessidade de ordem judicial, além da implementação de mecanismos de verificação etária. O texto está sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) na Comissão de Comunicação e impõe maior responsabilidade às plataformas, o que desagrada às empresas do setor.</p>
<p>Com a sinalização de Lula e a pressão de diferentes frentes, o tema promete ser um dos principais embates legislativos das próximas semanas, envolvendo não apenas questões de soberania e regulação econômica, mas também a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.</p>

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária (CONAES). Palácio do Planalto, Brasília – DF.Foto: Ricardo Stuckert / PR

Tudo sobre regulacao-das-redes