TCU já aprovou sala VIP para ministros do STJ no aeroporto de Brasília e decisão pode influenciar caso do TST
Tribunal liberou uso do espaço exclusivo em 2021 por razões de segurança. Corte agora avalia benefício semelhante para o TST
247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, em dezembro de 2021, a utilização de uma sala VIP exclusiva para os 27 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Aeroporto Internacional de Brasília. Segundo Tácio Lorran, do Metrópoles, essa decisão, tomada há quase quatro anos, pode servir de precedente no julgamento sobre a cessão de um espaço semelhante para os magistrados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O contrato firmado entre o STJ e a concessionária Inframérica tem custo mensal de R$ 45 mil — valor que totaliza R$ 540 mil por ano. No entendimento do TCU, a despesa estava ligada à segurança dos ministros, não se tratando de benefícios que exigem previsão legal, como diárias ou passagens. “Não há indícios para considerar a contratação como ilegal nem desprovida de motivação, o que leva a concluir pela improcedência da presente Representação”, afirmou à época o relator do processo, então ministro Raimundo Carreiro, hoje embaixador do Brasil em Portugal.
Novo caso no TCU
A Corte de Contas agora analisa o uso de uma sala VIP para ministros do TST no mesmo aeroporto. O relator sorteado para o processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, já se declarou impedido de votar por ter um irmão, Douglas Alencar Rodrigues, integrando o tribunal trabalhista. Não há data definida para o julgamento.
De acordo com nota oficial do TST, a medida também tem como objetivo proteger a integridade física dos magistrados. O tribunal prevê um gasto de R$ 1,5 milhão ao longo de dois anos para manter o espaço, que ficará em área restrita do terminal e oferecerá embarque e desembarque seguros, além de apoio logístico especializado. O contrato com a Inframérica inclui acompanhamento pessoal, estacionamento privativo e veículo de escolta, enquanto a mobília será fornecida pelo próprio TST.
Precedentes em outros tribunais
A discussão sobre salas VIP não é inédita no Judiciário. Em 2020, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o vereador paulistano Rubinho Nunes (União) ajuizaram ação popular contra o governo federal e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para impedir a criação de um espaço de 50 m² para ministros da Corte no aeroporto de Brasília.
O juiz federal Cristiano Miranda de Santana autorizou o uso do local em junho de 2021, também por razões de segurança, e afastou alegações de irregularidade. Ele destacou que “as medidas adotadas pela União, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, são lícitas e não ferem à moralidade”.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em setembro de 2024 e, em fevereiro de 2025, o processo transitou em julgado. O relator, desembargador Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, ressaltou que a contratação estava em conformidade com a necessidade de garantir a integridade dos ministros, considerados agentes públicos que tomam decisões de “relevante interesse social e nacional”.
