247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação contra o deputado federal Júnior Lourenço (PL-MA) por suspeita de nepotismo em seu gabinete. O caso envolve a contratação da própria sogra como secretária parlamentar, prática proibida pela Constituição e pela súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Tácio Lorran, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/tcu-investiga-deputado-do-pl-por-empregar-a-propria-sogra-na-camara">Metrópoles</a>, Maria Jackeline Jesus Gonçalves Trovão, de 61 anos, foi nomeada em maio de 2022 para trabalhar diretamente com o genro na Câmara dos Deputados. Inicialmente, recebia R$ 1.328,41 mais auxílios, mas em dezembro de 2023 foi promovida e passou a ganhar R$ 1.764,93, além de benefícios, acumulando mais de R$ 120 mil em salários pagos pela Casa Legislativa.
<h2>Suspeita de nepotismo e MP junto ao TCU</h2>
A representação que levou à abertura do processo foi assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU. Ele apontou indícios claros de nepotismo e solicitou que, caso a irregularidade seja confirmada, haja responsabilização dos envolvidos e ressarcimento aos cofres públicos.
“Deputados federais são entendidos como representantes do povo e, como tal, devem ser o exemplo máximo de conduta ética e respeito aos princípios constitucionais. A contratação de familiares para cargos públicos, além de ser ilegal, transmite à sociedade uma mensagem de desrespeito aos valores que deveriam nortear a atuação de um parlamentar”, afirmou Furtado no documento enviado ao tribunal.
<h2>Defesa e resposta do parlamentar</h2>
Questionado, Júnior Lourenço confirmou que emprega a sogra em seu gabinete, afirmando que “ela trabalha comigo no Maranhão… no gabinete lá”. Indagado sobre as funções específicas da secretária, limitou-se a dizer que “ela é secretária”, encerrando em seguida a conversa.
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente o nepotismo por violar princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. A prática pode resultar em ação por improbidade administrativa, conforme prevê a Lei nº 8.429/1992, e levar à perda do mandato parlamentar.
<h2>Controvérsias na vida pessoal e política</h2>
Além da investigação no TCU, o deputado já esteve envolvido em outro episódio polêmico. Em agosto de 2024, sua esposa, Carolina Trovão Bonfim, chegou a registrar boletim de ocorrência por violência doméstica, alegando ter sido agredida durante uma viagem em Pernambuco. Posteriormente, ela divulgou uma nota negando o episódio e classificando a denúncia como “mal-entendido”.
Na política, Lourenço, de 46 anos, exerce o mandato de deputado federal desde 2018 e já foi prefeito de Miranda do Norte (MA). Filiado ao PL, partido de Jair Bolsonaro, é considerado um parlamentar de perfil moderado, com histórico de ausências em sessões. Sua trajetória inclui apoio à candidatura de Flávio Dino ao Senado e voto solitário no PL pelo arquivamento de processo contra André Janones no Conselho de Ética da Câmara em 2024, posição que gerou críticas internas.
Segundo o Ministério Público junto ao TCU, “a contratação de uma sogra para um cargo público, além de configurar nepotismo, pode ser enquadrada como improbidade administrativa, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, incluindo a perda do cargo parlamentar”.

Guilherme Levorato

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Brasília

TCU investiga deputado do PL por suspeita de nepotismo

Reuters - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira que a pasta vai esclarecer com o Tribunal de Contas da União o entendimento da pasta sobre a meta fiscal depois que o plenário do TCU alertou o governo federal que buscar o piso da tolerância da meta fiscal é irregular.
Em entrevista a jornalistas na saída da Fazenda, Haddad afirmou que o entendimento da pasta está próximo ao do TCU e destacou também que a Fazenda persegue o centro da meta.
"Acredito que nós vamos esclarecer, inclusive qual a estratégia que nós estamos usando para buscar o melhor resultado possível", disse Haddad.
Mais cedo, o TCU decidiu enviar um alerta ao governo Luiz Inácio Lula da Silva de que buscar o piso inferior da meta fiscal ao avaliar a necessidade de contenção de verbas não é compatível com as regras vigentes.
O alvo para 2025 é de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a R$31 bilhões para mais ou para menos.

Leonardo Lucena

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Economia

Haddad: Fazenda vai esclarecer com TCU uma proposta sobre meta fiscal

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias, um cronograma detalhado para fiscalização das chamadas emendas PIX. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/09/17/dino-da-15-dias-para-que-agu-e-tcu-estabelecam-cronograma-para-fiscalizacao-das-emendas-pix.ghtml">Camila Bomfim</a>, do g1, os órgãos devem estabelecer etapas e prazos para análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão referentes às transferências realizadas entre 2020 e 2024.
<h2>O que decidiu Flávio Dino</h2>
Na ordem, o ministro do STF reforçou que cabe à AGU e ao TCU garantir transparência na aplicação dos recursos. Dino destacou a necessidade de relatórios que permitam acompanhar com clareza a destinação das verbas repassadas.
<h2>Como funcionam as emendas PIX</h2>
As emendas PIX, criadas em 2019, permitem que parlamentares enviem recursos diretamente a estados e municípios sem a exigência de convênios, projetos ou justificativas.
Essa modalidade ganhou notoriedade justamente pela dificuldade de fiscalização, já que não há obrigação de detalhar como o dinheiro será usado. Além disso, são emendas impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a efetuar os pagamentos. O modelo das emendas PIX é alvo de críticas por reduzir o controle público sobre bilhões em transferências.

Paulo Emilio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025

Brasil

Dino dá 15 dias para AGU e TCU fiscalizarem emendas PIX

247 - O julgamento do acordo de repactuação do contrato da MRS Logística no Tribunal de Contas da União (TCU) deve ocorrer já na próxima semana e promete definir os rumos da política de concessões ferroviárias do governo. A reportagem foi publicada pela Agência iNFRA, que destacou a oposição da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) ao uso de contas vinculadas como instrumento para financiar obras do setor.
Segundo a Agência iNFRA, a AudFiscal emitiu parecer contrário à proposta, argumentando que os recursos destinados a essas contas têm natureza pública e, portanto, deveriam obrigatoriamente ser recolhidos ao orçamento federal. Para os técnicos, a ideia de repassar valores diretamente a futuros concessionários desvia da regra constitucional de centralização das receitas e cria uma “obrigação de pagar valores à União”, que não poderia ser tratada como gestão de recursos privados.
<h3>Divergências no TCU</h3>
O debate gira em torno do chamado investimento cruzado, autorizado por lei desde 2017. A norma prevê que concessionárias realizem obras em trechos fora de seus contratos como forma de compensação. Após dificuldades nas renovações iniciadas em 2020, o Ministério dos Transportes propôs substituir a execução direta por depósitos em contas vinculadas. No caso da MRS, o valor estimado chega a R$ 2,8 bilhões, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A AudFiscal rejeitou essa modelagem e lembrou que a lei se refere a “obrigações de fazer – execução direta de obras pela concessionária”. O parecer afirmou ainda que “a discricionariedade administrativa na modelagem contratual não pode suplantar normas constitucionais e de finanças públicas de hierarquia superior”.
<h3>Embate jurídico e político</h3>
O governo, no entanto, sustenta que o modelo é legal e cita precedente de 2020, quando o TCU autorizou a Vale a construir um trecho da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico) sem que os recursos passassem pelo orçamento da União. A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a proposta, alegando que as contas vinculadas garantem maior segurança jurídica, previsibilidade contratual e eficiência na aplicação dos recursos.
Em nota, o Ministério dos Transportes informou estar apresentando esclarecimentos adicionais ao TCU, com apoio de pareceres técnicos e jurídicos. Para a pasta, o modelo das contas vinculadas favorece a transparência, uma vez que os projetos contemplados serão incluídos nos futuros editais de concessão, submetidos a leilões públicos.
<h3>Críticas de órgãos de controle</h3>
O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) já havia classificado a iniciativa como exemplo de “contabilidade e orçamento criativos”. A AudFiscal endossou essa visão, argumentando que a medida se assemelha mais à criação de receitas públicas do que a um mecanismo de gestão contratual. “Não se afigura sequer adequado qualificar a hipótese ora examinada como ‘investimento cruzado’. Em verdade, o que se observa é o desvio da regra constitucional de centralização das receitas”, afirmou a unidade técnica.
Agora, a decisão final cabe ao plenário do TCU, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira. A definição terá impacto direto no modelo de concessões ferroviárias e poderá estabelecer um precedente relevante para os próximos contratos do setor.

Luis Mauro Filho

TCU questiona conta vinculada em acordo da MRS

Elaine Patricia Cruz, repórter da Agência Brasil - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou um requerimento na terça-feira (2), no Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo a suspensão do leilão do túnel Santos-Guarujá, marcado para esta sexta-feira (5), na sede da B3, em São Paulo. O processo ainda não foi aberto para análise.
Assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, o documento questiona o modelo do leilão, que poderia sugerir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) “teria favorecido grupos estrangeiros e imposto restrições às empresas brasileiras, inviabilizando sua participação no certame”.
Para Furtado, o modelo atual do leilão impediu que empresas brasileiras, como Odebrecht e Andrade Gutierrez, pudessem apresentar propostas “devido à impossibilidade de obter financiamento ou atender às garantias exigidas pelo BNDES”.
Em <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/leilao-do-tunel-santos-guaruja-tera-dois-grupos-estrangeiros" target="_blank">matéria publicada nesta terça-feira (2)</a>, a Agência Brasil informou que apenas duas empresas estrangeiras apresentaram propostas para participar do certame para a construção do túnel, que vai ligar as cidades de Santos e Guarujá, no litoral paulista. As empresas que vão participar do leilão são a espanhola Acciona e a portuguesa Mota-Engil.
“Adicionalmente, há alegações de que o BNDES teria favorecido grupos estrangeiros, como a espanhola Acciona e a portuguesa Mota-Engil, esta última com participação acionária da gigante chinesa CCCC. A meu ver, tal situação levanta preocupações sobre a possível exclusão de empresas brasileiras em um projeto estratégico para o país, comprometendo a soberania nacional e o desenvolvimento da indústria de infraestrutura local”, escreveu Furtado no requerimento.
O túnel Santos-Guarujá será a primeira travessia submersa do Brasil e terá 1,5 quilômetro de extensão, sendo 870 metros imersos, com módulos de concreto pré-moldados instalados no leito do canal portuário. Quando concluído, o túnel se tornará a principal via de ligação entre as duas cidades, que atualmente é feito por via terrestre, em um trajeto de 43 km pela Rodovia Cônego Domênico Rangoni, ou por meio de balsas. Com o túnel, a previsão é de que o tempo gasto nessa travessia deva cair para cerca de 2 minutos.
O investimento estimado é de R$ 6,8 bilhões, com aporte público de até R$ 5,14 bilhões, dividido igualmente entre o governo de São Paulo e o governo federal. O restante será coberto pela iniciativa privada.
<h2>BNDES</h2>
O BNDES informou à Agência Brasil não ter recebido o ofício do MPTCU e que "não há qualquer pedido de financiamento privado para a construção do túnel Santos-Guarujá".&nbsp;
"O banco [BNDES] é o principal financiador de infraestrutura do Brasil e tem tido uma atuação inovadora no setor com amplo reconhecimento, tendo recebido 17 premiações internacionais desde 2023 pela estruturação de financiamento a grandes projetos de infraestrutura", diz a nota do BNDES.

Guilherme Paladino

Vista aérea do local de construção do túnel Santos-Guarujá

Sudeste

Procurador pede suspensão do leilão do túnel Santos-Guarujá

247 - O governo federal e a VLI caminham para firmar um dos maiores acordos ferroviários do país: a renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), que expira em agosto de 2026. A proposta foi enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) e prevê estender o contrato por mais 30 anos e executar um pacote de R$ 28 bilhões em investimentos obrigatórios.
De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, o desenho final é resultado de uma negociação prolongada entre o Ministério dos Transportes e a concessionária. O governo concluiu que renovar agora, impondo novas obrigações, é mais vantajoso do que esperar o fim do contrato e relicitar a malha do zero — decisão que, além de reduzir riscos e eliminar passivos, amarra compromissos de longo prazo e resolve pendências sobre bens não amortizados.
O acordo propõe a requalificação integral de 4.138 km de trilhos sob responsabilidade da FCA e a devolução de outros 3.082 km à União, que poderão ser ofertados a novos operadores. Hoje, a malha da FCA supera 7.000 km e interliga Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Bahia, Sergipe e o Distrito Federal, com conexão a outras concessões do país.
Entre as exigências centrais está a manutenção e requalificação do corredor Bahia–Minas, evitando o isolamento ferroviário do Nordeste. O pacote lista obras de grande porte, como o contorno ferroviário de São Félix (BA), estimado em R$ 1,4 bilhão; a passagem de trilhos em Licínio de Almeida (BA), de R$ 1,6 bilhão; e a implantação de bitola mista entre Tocandira e Brumado (BA), orçada em R$ 6,2 bilhões. Essa configuração permite integrar a FCA à Ferrovia de Integração Oeste–Leste (Fiol), eixo estruturante que cruza a Bahia. Em Minas Gerais, o contorno ferroviário de Belo Horizonte também entrou no escopo, ainda em fase de projeto.
O plano abre gatilhos de investimento adicionais no corredor Bahia–Minas que podem somar R$ 9,2 bilhões ao longo da concessão, condicionados à demanda. A abordagem corrige versões anteriores das tratativas — que privilegiavam locomotivas e vagões, em detrimento dos trilhos — e inverte a lógica, priorizando a via permanente para reduzir a deterioração da malha.
Outro ponto sensível trata do material rodante. Atualmente, a FCA opera com locomotivas e vagões arrendados da própria VLI, o que gerava distorções contábeis criticadas por técnicos do governo e do TCU. Pelo novo arranjo, 225 locomotivas e 2.328 vagões, avaliados em R$ 2,6 bilhões, passarão a integrar de forma definitiva a concessão.
Na comparação financeira, o governo estima que a renovação gera maior retorno do que uma relicitação. Em leilão tradicional, a outorga à União foi projetada em R$ 1,94 bilhão; no modelo de renovação, o pagamento direto cai para R$ 1 bilhão, mas, ao combinar trechos deficitários e viáveis e atrelar investimentos obrigatórios, o valor presente líquido projetado é positivo em R$ 5,3 bilhões.
O rito prevê análise inicial pela secretaria de consenso do TCU; se houver aval técnico, o processo segue ao plenário. O governo também planeja um leilão simplificado após o crivo do TCU, para testar se algum concorrente oferece condições superiores. VLI, Ministério dos Transportes e TCU informaram que não comentam negociações em curso.
A atual concessão da FCA foi assinada em agosto de 1996, com prazo de 30 anos. A proximidade do vencimento pressiona o calendário. Auditoria concluída pelo TCU no fim do ano passado mostrou que, dos mais de 7.000 km, cerca de 3.000 km estão inutilizados e outros 2.700 km têm tráfego baixíssimo — uso regular se concentra em 2.157 km, ou 27% da rede. O diagnóstico reforçou a necessidade de uma solução que foque na via e na produtividade, ao lado de um redesenho que permita devolver trechos ociosos e ofertá-los a novos operadores, inclusive para transporte de passageiros.
O TCU já autorizou prorrogações antecipadas de outras concessões relevantes — como a Malha Paulista (Rumo), estendida até 2058, e as ferrovias da Vale (EFVM e EFC, aprovadas em 2020) —, experiências usadas como referência para calibrar contrapartidas e investimentos cruzados.

Governo planeja renovar concessão da Ferrovia Centro-Atlântica com R$ 28 bilhões em investimentos

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, em dezembro de 2021, a utilização de uma sala VIP exclusiva para os 27 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Aeroporto Internacional de Brasília. Segundo Tácio Lorran, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/tcu-ja-analisou-sala-vip-do-stj-em-aeroporto-mas-nao-viu-problema">Metrópoles</a>, essa decisão, tomada há quase quatro anos, pode servir de precedente no julgamento sobre a cessão de um espaço semelhante para os magistrados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O contrato firmado entre o STJ e a concessionária Inframérica tem custo mensal de R$ 45 mil — valor que totaliza R$ 540 mil por ano. No entendimento do TCU, a despesa estava ligada à segurança dos ministros, não se tratando de benefícios que exigem previsão legal, como diárias ou passagens. “Não há indícios para considerar a contratação como ilegal nem desprovida de motivação, o que leva a concluir pela improcedência da presente Representação”, afirmou à época o relator do processo, então ministro Raimundo Carreiro, hoje embaixador do Brasil em Portugal.
<h2>Novo caso no TCU</h2>
A Corte de Contas agora analisa o uso de uma sala VIP para ministros do TST no mesmo aeroporto. O relator sorteado para o processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, já se declarou impedido de votar por ter um irmão, Douglas Alencar Rodrigues, integrando o tribunal trabalhista. Não há data definida para o julgamento.
De acordo com nota oficial do TST, a medida também tem como objetivo proteger a integridade física dos magistrados. O tribunal prevê um gasto de R$ 1,5 milhão ao longo de dois anos para manter o espaço, que ficará em área restrita do terminal e oferecerá embarque e desembarque seguros, além de apoio logístico especializado. O contrato com a Inframérica inclui acompanhamento pessoal, estacionamento privativo e veículo de escolta, enquanto a mobília será fornecida pelo próprio TST.
<h2>Precedentes em outros tribunais</h2>
A discussão sobre salas VIP não é inédita no Judiciário. Em 2020, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o vereador paulistano Rubinho Nunes (União) ajuizaram ação popular contra o governo federal e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para impedir a criação de um espaço de 50 m² para ministros da Corte no aeroporto de Brasília.
O juiz federal Cristiano Miranda de Santana autorizou o uso do local em junho de 2021, também por razões de segurança, e afastou alegações de irregularidade. Ele destacou que “as medidas adotadas pela União, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, são lícitas e não ferem à moralidade”.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em setembro de 2024 e, em fevereiro de 2025, o processo transitou em julgado. O relator, desembargador Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, ressaltou que a contratação estava em conformidade com a necessidade de garantir a integridade dos ministros, considerados agentes públicos que tomam decisões de “relevante interesse social e nacional”.

Movimentação de passageiros no Aeroporto Internacional de Brasília

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TCU já aprovou sala VIP para ministros do STJ no aeroporto de Brasília e decisão pode influenciar caso do TST

247&nbsp;– O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Câmara dos Deputados abra investigação sobre possíveis irregularidades no uso de recursos públicos pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante estadia nos Estados Unidos. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (8) pela <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/tcu-recomenda-que-camara-investigue-gastos-de-eduardo-bolsonaro">Agência Brasil</a>, que detalhou que o órgão vê indícios de custeio com dinheiro público e quer que a Câmara encaminhe o resultado da apuração e as providências adotadas.
Segundo a reportagem, a recomendação foi aprovada por unanimidade no plenário do TCU, que analisou representação apresentada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP). Embora a corte tenha concluído que não é de sua competência julgar eventuais crimes do parlamentar, sob pena de violar o devido processo legal e a separação dos Poderes, determinou o envio da denúncia à Câmara e apontou a necessidade de apuração pelo Ministério Público Federal (MPF).
Boulos acusou Eduardo Bolsonaro de atentar contra a soberania nacional, alegando que o parlamentar teria articulado com governos ou grupos estrangeiros para provocar atos hostis contra o Brasil. O deputado do PSOL destacou que o Código Penal prevê pena de três a oito anos para esse tipo de conduta. “A negociação com governos ou grupos estrangeiros para provocar atos hostis contra o Brasil é tipificada como crime de atentado à soberania”, afirmou.
<h2>Faltas sem justificativa e possível prejuízo</h2>
O parecer do TCU aponta que, em março, Eduardo Bolsonaro justificou apenas uma das cinco faltas às sessões da Câmara. Nesse período, ele já estava nos Estados Unidos, mas não havia solicitado licença parlamentar de 122 dias. As quatro ausências não justificadas, segundo o tribunal, poderiam ter gerado prejuízo estimado em R$ 120 mil aos cofres públicos — valor que, no entanto, está abaixo do mínimo para abertura de investigação direta pelo TCU.
Por esse motivo, a corte determinou que a própria Câmara verifique a situação. Caso a apuração avance, esta será a segunda investigação contra Eduardo Bolsonaro relacionada à viagem. Em julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já havia prorrogado inquérito que apura se o parlamentar usou a estadia nos Estados Unidos para articular ações contra autoridades brasileiras.
<h2>Encaminhamentos</h2>
O TCU negou pedido de Boulos para investigar a responsabilidade penal de Eduardo Bolsonaro, reiterando que essa atribuição cabe ao Judiciário e ao Ministério Público. Com o envio do caso à Câmara e ao MPF, a expectativa é que as instituições avaliem tanto a possível utilização irregular de recursos públicos quanto as acusações de afronta à soberania nacional.
Se a Câmara aceitar a recomendação, Eduardo Bolsonaro enfrentará um novo processo de investigação, ampliando a pressão política e jurídica sobre sua atuação no exterior.

Redação Brasil 247

TCU recomenda que Câmara investigue gastos de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos

247 - Em entrevista à <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/07/presidente-do-tcu-diz-que-medidas-para-lidar-com-tarifaco-podem-ficar-fora-da-regra-fiscal.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, afirmou que as medidas emergenciais que estão sendo estudadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para enfrentar os efeitos do tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, por Donald Trump, podem ser enquadradas como crédito extraordinário e, portanto, ficar de fora das limitações do novo arcabouço fiscal brasileiro.
Segundo Vital, o plano de contingência que o Ministério da Fazenda elabora para conter os impactos da tarifa de 50% imposta por Trump sobre produtos brasileiros pode seguir a via do crédito adicional por medida provisória. O mecanismo permite a liberação de recursos fora do teto de gastos em situações excepcionais, desde que posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional.
<blockquote>“Compreendo que pode, nesse pacto que tem que ser firmado para salvar esses empregos e a receita. O custo que tiver vem absolutamente de forma anormal, porque ninguém deu causa a isso”, argumentou o ministro do TCU, ao comentar a possibilidade de excepcionalidade para os gastos.</blockquote>
Pressão internacional e diplomacia como prioridade - Vital do Rêgo retornou recentemente de Nova York, onde participou de reuniões na sede da ONU (Organização das Nações Unidas). Na ocasião, defendeu a união de todos os Poderes da República e de setores empresariais para enfrentar a escalada protecionista do governo norte-americano. O ministro relatou que, durante conversas com diplomatas, identificou um forte sentimento de oposição dos EUA ao BRICS — bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
<blockquote>“O Trump não aceita a existência do BRICS. Isso ele demonstrou publicamente, e o Brasil, pela liderança que tem junto ao BRICS, é o maior alvo dele. Ele sabe o tamanho dos nossos parceiros dos BRICS, mas culpa muito a liderança do Brasil. Ele está jogando duramente contra o país”, declarou Vital.</blockquote>
Segundo o presidente do TCU, o secretário-geral da ONU, António Guterres, também demonstrou preocupação com a ausência de diálogo por parte dos Estados Unidos. “Todos nós estamos preocupados com essa falta de diálogo com o governo americano. Ele está muito preocupado também”, relatou.
Vital ainda reforçou que o impacto da medida adotada por Trump é negativo para ambos os lados, embora mais severo para o Brasil: “É uma operação perde-perde. O americano perde também com a inflação dos produtos que o Brasil exporta. Mas nós perdemos muito mais por conta de todo um capital que nós temos investido em indústrias e tudo o mais na área de exportação".
Apoio às empresas e riscos fiscais - Embora ainda não tenha discutido diretamente o tema com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), Vital afirmou que a expectativa é de que o governo ofereça suporte às empresas atingidas. “O ministro assinala que vai ter que oferecer ajuda às empresas que ficarão abaladas. E isso cabe a todos nós, porque é um fato absolutamente novo".
A equipe econômica do governo tem defendido que o plano de contenção dos danos seja executado com o menor custo possível para as contas públicas. No entanto, mesmo fora do arcabouço fiscal, o crédito extraordinário gera impacto sobre a dívida pública, já que representa uma nova despesa.
Para o presidente do TCU, a prioridade ainda deve ser a tentativa de entendimento com os EUA. “Estamos no plano A, que é tentar uma saída diplomática. Esse plano B ainda não saiu. Mas certamente nós vamos conversar, até porque nós somos o órgão de controle e vamos estar sentados à mesa”, afirmou.
Contra retaliação - Vital também desaconselhou qualquer tipo de retaliação imediata, como a imposição de tarifas por parte do Brasil já no próximo dia 1º de agosto, quando a sobretaxa de Trump entra oficialmente em vigor.
<blockquote>“Tem outros caminhos. Mas a retaliação por si só, para mim não é o caminho”, pontuou.</blockquote>
O ministro lembrou que o uso de créditos extraordinários fora da meta fiscal tem precedentes recentes. Durante a pandemia da Covid-19, o estado de calamidade pública permitiu gastos excepcionais para enfrentamento da crise sanitária. Mais tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a admitir o enquadramento de novas despesas urgentes fora da meta, como nos auxílios concedidos ao Rio Grande do Sul após as enchentes de 2024, e, mais recentemente, no ressarcimento a aposentados do INSS afetados por descontos indevidos.

Presidente do TCU defende crédito extraordinário fora da regra fiscal para enfrentar tarifaço de Trump

247 - A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que existem "indícios suficientes de irregularidade" sobre o financiamento público ao deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante a sua estadia nos Estados Unidos. O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) foi quem recorreu ao TCU.
A diretoria de fiscalização dos Poderes Legislativo e Judiciário do TCU fez o parecer, validado pela chefia de auditorias, nesta sexta-feira (11). A informação foi publicada no<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/07/tecnicos-do-tcu-veem-indicio-de-irregularidade-em-viagem-de-eduardo-bolsonaro-e-pedem-apuracao.shtml"> jornal Folha de S.Paulo</a>. 
A viagem de Eduardo também faz parte de um inquérito de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal sobre sua suposta atuação contra autoridades brasileiras no exterior.
Em depoimento à Polícia Federal, no começo de junho, Bolsonaro disse que mandou cerca de R$ 2 milhões a Eduardo para que ele pudesse se manter nos EUA.
O ministro relator Benjamin Zymler vai decidir se o Tribunal deve pedir que a Mesa Diretora e a unidade de controle interno da Câmara dos Deputados apurem os indícios de irregularidades.

TCU vê indício de irregularidade em viagem de Eduardo Bolsonaro

247 - O Tribunal de Contas da União apontou que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) atingiu 100% das metas estabelecidas para o Bolsa Família no primeiro ano do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O programa destinou R$ 169 bilhões em benefícios no ano passado. O próprio MDS divulgou a informação sobre a posição do TCU. O PPA é uma ferramenta que define objetivos para a administração pública em um período de quatro anos. Conforme o relatório, “o Bolsa Família – sustentado por cadastros consolidados e repasses automáticos – cumpriu integralmente tanto objetivos quanto entregas, espraiando benefícios a mais de 20 milhões de famílias e mantendo a taxa de extrema pobreza dos beneficiários em patamar substancialmente inferior ao da registrada entre não beneficiários”. O ministro Wellington Dias afirmou que o desempenho reflete o compromisso do governo com a população mais vulnerável. “Trabalhamos, desde 1º de janeiro de 2023, com foco nos mais vulneráveis. O relatório do TCU mostra que estamos conseguindo executar com mais eficiência os programas e políticas sociais”, destacou. “Pelo MDS, vamos alcançar quem ainda está em insegurança alimentar e trabalhar para atingir os mais baixos níveis de miséria, pobreza e desigualdade da história do Brasil”. <h2>Impacto</h2>  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250122150120_6aaf1a1ce5e740184cd5c7facc7283670c91ce4481bee8f2f23a8c2549e2092a.png" data-media-id="editor_0" data-image-id="20250122150120_6aaf1a1ce5e740184cd5c7facc7283670c91ce4481bee8f2f23a8c2549e2092a" data-rendition-name="original" width="1280" height="766" loading="lazy" alt="bolsa-familia"><figcaption>Cartão do Bolsa Família. Foto: Lyon Santos/MDS</figcaption></figure>  O documento ressalta o impacto positivo do programa na redução da pobreza. Segundo a análise, em 2023, a taxa de extrema pobreza entre os beneficiários do Bolsa Família foi de 4,4%, menor que os 11,2% registrados entre os não beneficiários, comprovando o efeito da política de transferência de renda. O programa Bolsa Família também impulsionou o mercado de trabalho. Números divulgados pelo governo apontaram que 75,5% das 1,69 milhão de vagas geradas em 2024 foram ocupadas por beneficiários do Bolsa Família. Outros 23,4% foram preenchidos por cadastrados no Cadastro Único, demonstrando a integração entre assistência social e inclusão socioeconômica. Os dados sobre a desigualdade social no país corroboram o cenário. Em 2024, o Brasil registrou o menor nível de desigualdade desde o início da série histórica da PNAD Contínua, em 2012, com o índice de Gini caindo de 0,544 (2021) para 0,506.&nbsp; De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento médio mensal real domiciliar per capita alcançou R$ 2.020, um aumento de 4,7% em relação a 2023.“Significa que as pessoas de baixa renda estão melhorando, mas também a classe média e toda a população brasileira”, avaliou o ministro.&nbsp; Em junho deste ano, o Bolsa Família atendeu 20,49 milhões de lares, com um repasse médio de R$ 666,01. O ministro Wellington Dias reforçou a meta de retirar novamente o Brasil do Mapa da Fome, após a saída de 24,4 milhões de pessoas da insegurança alimentar em 2023. “Pelo MDS, vamos alcançar quem ainda está em insegurança alimentar e trabalhar para atingir os mais baixos níveis de miséria, pobreza e desigualdade da história do Brasil”, concluiu.

Gestão do Bolsa Família pelo MDS atinge 100% das metas em 2024, afirma TCU

247 - O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), defendeu o uso de tecnologias seguras de Inteligência Artificial (IA) para otimizar uma série de procedimentos judiciais.&nbsp;
Sua principal preocupação, contudo, é o eventual momento em que a IA passe a tomar "decisões sem controle, sem explicação e sem legitimidade", gerando injustiças, como as cometidas pela Lava Jato.&nbsp;
Dantas discursou durante um painel no evento 'Inteligência Financeira contra o crime organizado', organizado pelo Instituto Esfera e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília-DF.&nbsp;
<blockquote>"Já vimos estruturas como a Receita Federal e o Coaf se prestarem a esse tipo de desvio. E nós, no Brasil, sabemos — com dolorosa experiência institucional—o que significa permitir que sistemas opacos sejam utilizados fora dos limites constitucionais", alertou o ministro, que não mencionou diretamente a Lava Jato.&nbsp;</blockquote>
De acordo com o ministro, o Brasil dispõe de órgãos judiciais respeitáveis. Ele também defendeu o uso responsável da IA nos processos judiciais e anunciou a criação de uma plataforma do tribunal.
"O TCU passou aoperar um dos maiores ecossistemas integrados de dados públicos domundo", destacou.&nbsp;
Ele defendeu uma governança baseada em auditoria e responsabilidade pública, bem como a utilização de "dados de ponta". Dantas também anunciou atualizações na plataforma de IA do tribunal, o ChatTCU:
"Nosso passo seguinte é ainda mais ambicioso: integrar essas bases ao ChatTCU, nossa ferramenta de inteligência artificial generativa", anunciou.
"Todo sistema automatizado precisa ser: transparente, rastreável, auditável e controlado por instituições legítimas", afirmou.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União

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