247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, em dezembro de 2021, a utilização de uma sala VIP exclusiva para os 27 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Aeroporto Internacional de Brasília. Segundo Tácio Lorran, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/tcu-ja-analisou-sala-vip-do-stj-em-aeroporto-mas-nao-viu-problema">Metrópoles</a>, essa decisão, tomada há quase quatro anos, pode servir de precedente no julgamento sobre a cessão de um espaço semelhante para os magistrados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O contrato firmado entre o STJ e a concessionária Inframérica tem custo mensal de R$ 45 mil — valor que totaliza R$ 540 mil por ano. No entendimento do TCU, a despesa estava ligada à segurança dos ministros, não se tratando de benefícios que exigem previsão legal, como diárias ou passagens. “Não há indícios para considerar a contratação como ilegal nem desprovida de motivação, o que leva a concluir pela improcedência da presente Representação”, afirmou à época o relator do processo, então ministro Raimundo Carreiro, hoje embaixador do Brasil em Portugal.
<h2>Novo caso no TCU</h2>
A Corte de Contas agora analisa o uso de uma sala VIP para ministros do TST no mesmo aeroporto. O relator sorteado para o processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, já se declarou impedido de votar por ter um irmão, Douglas Alencar Rodrigues, integrando o tribunal trabalhista. Não há data definida para o julgamento.
De acordo com nota oficial do TST, a medida também tem como objetivo proteger a integridade física dos magistrados. O tribunal prevê um gasto de R$ 1,5 milhão ao longo de dois anos para manter o espaço, que ficará em área restrita do terminal e oferecerá embarque e desembarque seguros, além de apoio logístico especializado. O contrato com a Inframérica inclui acompanhamento pessoal, estacionamento privativo e veículo de escolta, enquanto a mobília será fornecida pelo próprio TST.
<h2>Precedentes em outros tribunais</h2>
A discussão sobre salas VIP não é inédita no Judiciário. Em 2020, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o vereador paulistano Rubinho Nunes (União) ajuizaram ação popular contra o governo federal e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para impedir a criação de um espaço de 50 m² para ministros da Corte no aeroporto de Brasília.
O juiz federal Cristiano Miranda de Santana autorizou o uso do local em junho de 2021, também por razões de segurança, e afastou alegações de irregularidade. Ele destacou que “as medidas adotadas pela União, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, são lícitas e não ferem à moralidade”.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em setembro de 2024 e, em fevereiro de 2025, o processo transitou em julgado. O relator, desembargador Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, ressaltou que a contratação estava em conformidade com a necessidade de garantir a integridade dos ministros, considerados agentes públicos que tomam decisões de “relevante interesse social e nacional”.

Guilherme Levorato

Movimentação de passageiros no Aeroporto Internacional de Brasília

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Brasília

TCU já aprovou sala VIP para ministros do STJ no aeroporto de Brasília e decisão pode influenciar caso do TST

247 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu construir uma sala VIP exclusiva no aeroporto de Brasília destinada aos seus 27 ministros, ao custo de mais de R$ 1,5 milhão em dois anos. A informação foi revelada inicialmente pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/08/tribunal-superior-do-trabalho-constroi-sala-vip-em-aeroporto-por-r-15-mi-e-preve-regalias.shtml">Folha de S.Paulo</a>. Segundo o contrato firmado com a administradora do terminal, o espaço servirá para garantir “segurança” às autoridades, evitar “aproximação de pessoas inconvenientes” e será mantido com recursos públicos.
A nova sala, com 44 metros quadrados, está sendo erguida no andar superior do terminal, ao lado de áreas VIPs utilizadas por clientes de cartões de crédito ou passageiros dispostos a pagar R$ 250 por acesso. O local contará com piso de granito, copa, banheiros exclusivos e paredes de gesso. A obra tem custo previsto de R$ 85 mil e deverá ser concluída até meados de agosto.
Além da construção, o aluguel mensal do espaço é de R$ 30 mil, com acréscimo de R$ 2.639,70 referentes ao rateio de despesas do aeroporto. Os gastos totais estimados para dois anos superam R$ 1,5 milhão, considerando ainda serviços contratados para atender os ministros, como acompanhamento pessoal e transporte exclusivo dentro do aeroporto. A medida pode ser prorrogada após abril de 2027, quando expira o atual contrato.
Regalias vão de transporte particular a embarque sem filas - Entre os benefícios adquiridos, está o acompanhamento por um funcionário do aeroporto por R$ 284 por atendimento, com mínimo estipulado de 50 atendimentos mensais. O serviço poderá ser utilizado inclusive em viagens de caráter pessoal. O TST também contratou, por R$ 144 por ocorrência, um carro privativo para transportar os ministros diretamente até a aeronave, dispensando o uso dos ônibus coletivos do terminal e o acesso pelo portão de embarque.
A contratação da empresa responsável pela obra foi realizada sem licitação, sob justificativa de dispensa prevista em lei. O TST informou que consultou três empresas antes de fechar contrato com a mesma responsável por outras salas VIP do aeroporto. A cláusula contratual proíbe que a empresa divulgue informações sobre o projeto.
Em nota, o tribunal afirmou que a decisão segue modelo já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), também com salas VIP exclusivas no aeroporto da capital federal. “Tal preocupação se dá em razão da logística atual do terminal aeroportuário de Brasília, que possibilita risco à segurança dos ministros, principalmente por possível abordagem de terceiros, sendo conveniente sua minimização”, justificou o TST.
Salários elevados e críticas à falta de transparência - A medida se soma a outros privilégios dos integrantes do TST. Em dezembro do ano passado, os ministros receberam, em média, R$ 357 mil líquidos, valor que já desconta Imposto de Renda e encargos previdenciários, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um dos pagamentos chegou a R$ 419 mil em um único mês. Os valores ultrapassam com folga o teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46,4 mil.
Embora tenha informado que pretende reutilizar mobília do próprio tribunal e recorrer a contratos de funcionários já existentes para atender ao novo espaço, o TST não especificou os custos adicionais com alimentação e estrutura completa da sala.
A Inframérica, concessionária que administra o aeroporto de Brasília, foi procurada pela reportagem original, mas se recusou a fornecer informações, alegando que não comenta contratos comerciais.
O TST é a instância máxima da Justiça do Trabalho no Brasil e tem sede em Brasília. Sua missão institucional é julgar recursos e uniformizar decisões sobre direitos trabalhistas no país.

Movimentação de aviões comerciais no aeroporto de Brasília.

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