Entenda por que Gonet pediu a suspensão da acareação mantida por Toffoli no caso Banco Master
PGR diz que confronto de versões é prematuro, não cumpre requisitos do Código de Processo Penal e foi determinado antes dos depoimentos formais
247 – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da acareação determinada pelo ministro Dias Toffoli no inquérito que apura suspeitas de fraude envolvendo a tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB). A informação foi revelada pelo jornal Estado de S. Paulo, que confirmou o teor da manifestação enviada ao Supremo na noite de quarta-feira (24), poucas horas depois da decisão de Toffoli. O procedimento tramita sob sigilo.
No documento encaminhado ao STF, Gonet sustenta que a medida é prematura e não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual penal. Para o procurador-geral, o confronto de versões — previsto para ocorrer em 30 de dezembro, por videoconferência — só poderia ser considerado apropriado após a colheita dos depoimentos formais dos investigados, etapa que ainda não ocorreu no inquérito. Toffoli, no entanto, não acatou o pedido da PGR.
A principal alegação: falta de base legal neste estágio
O núcleo da argumentação da Procuradoria-Geral da República está no entendimento de que a acareação deve ser usada apenas quando houver divergências objetivas entre declarações previamente prestadas, o que pressupõe a existência de depoimentos formais no processo.
Gonet fundamenta sua posição no artigo 229 do Código de Processo Penal, que estabelece que a acareação deve ocorrer, preferencialmente, após o interrogatório do acusado ou suspeito, quando houver divergência em relação a declarações prestadas por outros investigados ou por testemunhas. Para a PGR, como os depoimentos ainda não foram realizados, não haveria elementos concretos que indiquem contradições capazes de justificar o instrumento.
Ou seja: na visão do procurador-geral, a acareação foi marcada sem que se tenha registrado, nos autos, o tipo de conflito de versões que legitima esse procedimento.
Quem será colocado frente a frente e por quê
A acareação determinada por Toffoli envolve três figuras centrais na investigação:
- Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master
- Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB
- Ailton de Aquino, diretor do Banco Central
O objetivo, conforme descrito, é confrontar versões sobre uma suposta fraude de R$ 12,2 bilhões relacionada à negociação frustrada de venda do Banco Master ao BRB. A acareação é um instrumento previsto no processo penal e costuma ser utilizada quando há contradições ou omissões relevantes em declarações já colhidas.
Mas é justamente aí que reside uma das críticas centrais da PGR: segundo o parecer de Gonet, a acareação foi ordenada antes mesmo da oitiva formal dos investigados — o que impediria a identificação prévia de divergências e, portanto, retiraria a sustentação jurídica do procedimento neste momento.
Outro ponto sensível: medida sem pedido da PGR ou da PF
Além do debate jurídico, a manifestação da PGR reforça uma questão institucional: a acareação foi determinada por Toffoli sem solicitação da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal, órgãos que conduzem as investigações. Segundo relatos obtidos pela imprensa, a ordem surpreendeu investigadores e integrantes do Banco Central.
No entendimento da PGR, essa ausência de provocação reforça a ideia de que a medida não atende à lógica processual esperada para esse tipo de procedimento, sobretudo em uma investigação que corre sob sigilo e ainda estaria em fase de coleta de elementos.
O que a PGR tentou evitar com o pedido de suspensão
Ao pedir a suspensão, Gonet busca impedir que o STF realize um confronto de versões em um momento considerado inadequado do ponto de vista técnico e legal. A Procuradoria sustenta que a acareação deve ser consequência de divergências constatadas formalmente, e não um ato inaugural capaz de antecipar etapas fundamentais da apuração.
A controvérsia revela um choque de visões entre o relator do inquérito e o órgão acusatório máximo do país sobre como conduzir a investigação e em que ponto do processo medidas mais incisivas podem ser adotadas.
