PGR pede ao STF que Globo rompa contrato com TV de Collor
Emissora não pode manter contrato com afiliada controlada por condenado por corrupção, defende Gonet
247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo o rompimento do contrato entre a TV Globo e a TV Gazeta, afiliada em Alagoas ligada ao ex-presidente Fernando Collor. Segundo a coluna do jornalista Carlos Madeiro, do UOL, Gonet avalia que as decisões judiciais que obrigaram a Globo a renovar a parceria com a afiliada alagoana, atualmente em recuperação judicial, devem ser derrubadas.
O Ministério Público aponta risco de violação do interesse público, já que Collor foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2023, a oito anos e dez meses de prisão por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Pela legislação brasileira, pessoas condenadas com trânsito em julgado não podem atuar na gestão de veículos de comunicação que operam sob concessão pública.
Argumentos do procurador-geral
Em seu parecer, Gonet afirmou que a decisão da Justiça de Alagoas, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), impôs à Globo a obrigação de manter vínculo com uma empresa cujo controle é incompatível com as regras de concessão.
“A decisão proferida na origem e mantida pelo STJ impôs à concessionária de serviço de radiodifusão a prorrogação de contrato com afiliada em cujo quadro societário figura pessoa cuja presença pode ser considerada infração, havendo potencial óbice à manutenção da outorga do serviço”, escreveu o procurador-geral.
Ainda de acordo com a reportagem, Gonet também destacou que o governo federal, por meio do Ministério das Comunicações, manifestou interesse no caso. O órgão aponta indícios de irregularidade na permanência do ex-presidente no comando da TV Gazeta.“Conforme realçado pela União, o interesse público se manifesta na defesa dos valores relacionados à regularidade na prestação do serviço público delegado, além da observância do regime jurídico das concessões”, acrescentou o procurador-geral.
A disputa judicial entre Globo e TV Gazeta
A TV Gazeta conseguiu na Justiça de Alagoas uma liminar prorrogando compulsoriamente o contrato de afiliação por cinco anos, após a Globo ter comunicado que não renovaria a parceria ao fim de 2023. O STJ confirmou a decisão, levando a emissora nacional a recorrer ao STF, onde o processo está sob relatoria do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
No processo, a Globo argumenta que a manutenção do contrato “viola frontalmente as ordens pública e social” e compromete a liberdade de programação e expressão da empresa.
“O contrato de afiliação, portanto, não é apenas um acordo comercial. Ele é um mecanismo de densificação da liberdade de expressão e de programação, que pressupõe sinergia editorial, confiança institucional e alinhamento ético entre as partes”, afirmou a emissora em manifestação ao Supremo.
Defesa da TV Gazeta
Do outro lado, o advogado da TV Gazeta, Carlos Gustavo Rodrigues de Matos, sustentou no STJ que a emissora foi surpreendida pelo fim da parceria e que a manutenção do contrato é vital para a sobrevivência financeira do grupo.
“A empresa investiu R$ 30 milhões em renovação de equipamentos para propagação do sinal da Globo em todo o estado. Somos a maior rede de comunicação de Alagoas, que emprega 400 pessoas; e esse contrato representa 100% da receita da TV Gazeta e 75% de todo o grupo, composto por mais nove rádios”, disse o advogado.
Ele também ressaltou a longevidade da relação entre as duas empresas ao afirmar que “a situação da expectativa de renovação não era somente de mais um contrato, mas da segunda relação mais longa [da Globo] do país: são 50 anos de uma parceria, de um negócio jurídico em que, durante toda a sua história, não há sequer uma notificação, uma observação quanto à má qualidade da prestação da TV Gazeta.”
Próximos passos
Com o parecer da Procuradoria-Geral da República, o processo está pronto para decisão no STF. Caberá ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, relatar e conduzir o julgamento que pode definir o futuro da parceria entre a Globo e a afiliada de Collor em Alagoas.
