STF analisa validar descontos de R$ 5,7 bilhões para empreiteiras da Lava Jato

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (15) o julgamento que pode validar descontos bilionários concedidos pela União a empreiteiras que firmaram acordos de leniência no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, os abatimentos chegam a pelo menos R$ 5,7 bilhões, reduzindo significativamente o valor total das multas originalmente previstas.

O relator da ação, ministro André Mendonça, deve votar pela homologação das renegociações, que beneficiaram empresas como UTC, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht. No entanto, o julgamento também definirá pontos centrais, como os critérios para a celebração de acordos de leniência e a possibilidade de estender essas condições a outras companhias, como a J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, que firmou compromisso de R$ 10 bilhões com o Ministério Público Federal.

Mudança de data e divergências internas

O caso estava inicialmente pautado para 8 de agosto no plenário virtual, mas foi retirado por Mendonça para ajustes em seu voto. A sessão começa às 11h desta sexta-feira e pode se estender até 22 de agosto. Há expectativa de que o ministro Flávio Dino peça vista, o que paralisaria temporariamente a análise. Internamente, avalia-se que Dino considera apresentar uma solução jurídica diferente da proposta por Mendonça.

Como funcionam os acordos

Os acordos de leniência são, na prática, uma “delação premiada” empresarial, em que a companhia admite irregularidades, colabora com as investigações e paga multa em troca de benefícios. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a renegociação buscou preservar atividades econômicas e empregos no setor da construção civil, além de fortalecer mecanismos de solução consensual de conflitos no Judiciário.

A revisão manteve a admissão de ilícitos pelas empresas e trouxe mudanças relevantes, como a substituição da taxa Selic pelo IPCA na atualização dos saldos devedores, alteração do cronograma de pagamentos e autorização para uso de créditos de prejuízo fiscal para quitar até 50% do valor devido.

Origem dos descontos

O principal fundamento legal para os abatimentos veio de um dispositivo sobre créditos tributários incluído, em 2022, em uma lei sobre financiamento estudantil, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. O texto teve como relator o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi apresentada em 2023 por PSOL, PC do B e Solidariedade. Os partidos pediram a suspensão do pagamento de multas em todos os acordos de leniência firmados até agosto de 2020, alegando que as punições prejudicaram as empresas e defendendo uma interpretação que afastasse “a hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo”.

A mesa de negociação instalada por Mendonça, em fevereiro de 2024, foi uma reação às decisões do ministro Dias Toffoli que suspenderam multas da J&F e da Odebrecht. Na ocasião, Mendonça defendeu o instrumento de leniência como ferramenta de combate à corrupção, mas alertou que a conciliação não deveria servir para “revisionismo histórico” sobre a Lava Jato.