247 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julga na quinta-feira (9), às 14h, a suspeição dos desembargadores Antônio Bonat, João Pedro Gebran Neto e Gisele Lemke, integrantes da 12ª Turma da Corte. O julgamento, que ocorrerá na sede do tribunal em Florianópolis (SC), trata do caso envolvendo o polêmico outdoor instalado em Curitiba com os dizeres “Bem-vindo à República de Curitiba”, uma referência à Operação Lava Jato.
De acordo com informações divulgadas pela campanha Lawfare Nunca Mais, a suspeição foi pedida contra os magistrados que mantiveram a decisão da 3ª Vara Federal de Curitiba, que havia rejeitado uma ação popular. Essa ação buscava responsabilizar os integrantes da Lava Jato pela instalação do outdoor, visto como um símbolo do poder político e midiático que a operação assumiu durante sua atuação.
Em processos anteriores envolvendo membros da Lava Jato, os mesmos desembargadores haviam se declarado suspeitos para julgar causas relacionadas. No entanto, ao analisarem o recurso da ação popular referente ao outdoor, decidiram participar do julgamento — mudança de postura que levantou questionamentos sobre sua imparcialidade.
Se o TRF4 reconhecer a suspeição dos desembargadores, o processo de apelação será redistribuído e deverá ser julgado por uma nova turma. O caso é considerado emblemático por juristas e movimentos sociais que denunciam o que chamam de “abusos e perseguições judiciais” cometidos no âmbito da Lava Jato.
A convocatória publicada pela campanha Lawfare Nunca Mais chama a sociedade civil a comparecer à Justiça Federal de Florianópolis para acompanhar o julgamento e “fortalecer a luta por justiça”.

Guilherme Levorato

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

TRF4 julga suspeição de desembargadores da Lava Jato no caso do outdoor da "República de Curitiba"

247 - Na entrevista concedida ao programa Conversas com Hildegard Angel, Gisele Cittadino traçou um panorama crítico dos desdobramentos judiciais e políticos do país, afirmando que “o bolsonarismo é filho da Lava Jato”. Na conversa, que pode ser conferida na TV 247 ela recorreu ao histórico acadêmico e sua atuação pública para fundamentar sua interpretação das transformações recentes.
Cittadino, formada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba e doutora em Ciência Política pelo IUPERJ, atuou como professora associada na PUC‑Rio, com ênfase em filosofia constitucional, direitos fundamentais e justiça distributiva. Na entrevista, ela constrói uma narrativa na qual a operação Lava Jato ultrapassou a esfera do combate à corrupção para se tornar um instrumento de perseguição política, produzindo consequências profundas no cenário institucional e eleitoral.
<h2>O ponto de virada de 2016 ao protagonismo midiático</h2>
Segundo Cittadino, o processo que deu origem ao bolsonarismo como força política teve seu impulso a partir dos excessos da Lava Jato. Ela recorda que, em 2017, participou da elaboração da “Carta dos Juristas” em resposta ao que via como manipulação do sistema jurídico com fins escusos. Para ela, esse documento foi um marco de repercussão política antes mesmo de o termo lawfare ser incorporado ao debate público.
Em síntese, ela sustenta: “a operação Lava Jato se aproveita de uma real situação de corrupção na Petrobras para fazer disso um circo político envolvendo o presidente Lula”. Na sua visão, a operação não se limitou a punir ilícitos, mas passou a agir como plataforma midiática e política, articulando juízes, Ministério Público, Polícia Federal e auditores federais como se fossem uma máquina coordenada de poder.
<h2>“É como se tivéssemos tirado o debate democrático da política”</h2>
Ao longo da entrevista, Cittadino teceu duras críticas ao que considera um processo de despolitização:
“O cerne do discurso da Lava Jato é que política no Brasil é igual à corrupção”
“Esse discurso antipolítica joga no lixo todos os partidos políticos”
“A operação Lava Jato não só foi uma experiência do que a gente chama de lofer, uso do direito para perseguir pessoas, partidos políticos, ideias”
Para ela, ao estabelecer a narrativa de que os políticos são inerentemente corruptos, a Lava Jato abriu espaço para líderes que condenam o “politiqueiro” e se colocam como portadores de moral, sem compromisso partidário ou eleitoral — conceito que dialoga com a ascensão de discursos autoritários que se afastam da mediação democrática.
Cittadino também questiona o que identifica como centralização de poder em juízes e promotores:
“Você organiza quatro forças independentes do sistema de justiça e faz com que essas forças atuem conjuntamente da forma mais ilegal possível no sentido de perseguir alguém”
“Levamos o debate da legitimidade para a boca do juiz”
Nesse entendimento, o direito deixa de ser instrumento de controle institucional e se torna arenas de guerra política — com impactos nefastos para a representação democrática.
<h2>Impactos econômicos, reproduções ideológicas e a tarefa da crítica institucional</h2>
Cittadino relaciona a atuação da Lava Jato com efeitos concretos: ela menciona que a operação teria contribuído para uma retração de 2,5% no PIB e pela perda de cerca de 3 milhões de empregos nos setores industrial e da construção civil, segundo estudos à época. Na sua avaliação, não se trata apenas de crítica retórica ao Judiciário: há uma tessitura profunda entre poder econômico, mídia e mecanismos institucionais.
Ela ainda alerta para os riscos de legitimação de discursos fascistas quando a política é tratada como indigna por definição:
“Se você pega a operação Lava Jato, todos os políticos são corruptos. Então, quando vem aquela onda, nós somos o pessoal da técnica, da moral, da justiça, não da política”
Dessa forma, ela traça uma ponte entre as práticas da Lava Jato e a consolidação de lideranças que evitam o embate partidário, defendendo discursos de “neutralidade moral” e rejeição ao conflito democrático.
<h2>Legado e desdobramentos no presente político</h2>
Embora Cittadino situe 2016–2018 como momento decisivo, sua análise não se estende até o presente sem relevância. A entrevista termina com reflexões sobre o uso das redes sociais, o ativismo digital e os novos modos de disputa político‑jurídica, ressaltando que quem mobiliza linguagem e símbolos institucionais pode moldar percepções e afetar decisões individuais — inclusive eleitorais.
Mesmo sem abordar diretamente a situação política atual, sua leitura sugere que o legado da Lava Jato permanece vivo nas disputas de legitimidade, nos discursos judiciais e no tratamento público dos atores políticos.
Ao analisar criticamente a relação entre justiça, política e poder, Gisele Cittadino propõe um alerta: não basta questionar casos específicos — é preciso refletir sobre como o Estado de Direito pode ser instrumentalizado e como a crítica institucional deve permanecer viva em contextos de tensão democrática. Assista:&nbsp;
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Flive%2F3xTicY1lzB4%3Fsi%3D25yBms0-1kyv8tE4&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
&nbsp;

Dafne Ashton

2560x1440

360x640

Entrevistas

“Bolsonarismo é filho da Lava Jato”, afirma Gisele Cittadino

247 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na sexta-feira (30) a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o ex-ministro Paulo Bernardo. O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte e consolidou a anulação das provas obtidas contra o ex-integrante dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/31/segunda-turma-do-stf-confirma-decisao-de-toffoli-que-anulou-atos-da-lava-jato-contra-ex-ministro-paulo-bernardo.ghtml">O Globo</a>, a decisão foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques, que seguiram o relator, Dias Toffoli. Já Edson Fachin e André Mendonça votaram em sentido contrário. Paulo Bernardo foi ministro do Planejamento entre 2005 e 2010, durante os dois primeiros mandatos de Lula, e chefiou o Ministério das Comunicações de 2011 a 2014, no governo de Dilma Rousseff.
O ex-ministro foi alvo da Lava Jato por suspeitas ligadas à gestão do crédito consignado de servidores federais. O caso tramitava na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo e estava relacionado às operações Pixuleco 1 e Pixuleco 2. Em junho deste ano, Dias Toffoli estendeu a Paulo Bernardo os efeitos de uma decisão anterior que já havia anulado provas contra um advogado réu no mesmo processo.
O ministro argumentou que houve um "acerto prévio entre acusação e juiz", configurando quebra de imparcialidade por parte do então magistrado Sergio Moro. Essa mesma linha de raciocínio já havia fundamentado outras decisões recentes do STF em processos relacionados à Lava Jato.
Em trecho destacado por Toffoli, a defesa de Bernardo sustentou que “o acerto prévio entre acusação e juiz, com verdadeiro jogo de cena na decretação de buscas e apreensões e prisões temporárias 30 minutos após protocolo, é circunstância objetiva, plenamente comunicável e extensível ao Peticionário (Paulo Bernardo)”.
Apesar da maioria formada, houve divergência. O ministro Edson Fachin, em voto vencido, criticou a extensão automática da anulação. Para ele, a decisão pode acabar atingindo provas que não teriam relação com os diálogos revelados entre Sergio Moro e procuradores da operação.
"Torna-se nítida, desse modo, a necessidade de se avaliar, com a devida precaução e, caso a caso, no juízo competente, o alcance concreto e específico dos procedimentos criminais atingidos por eventual nulidade suscitada pela defesa, levando-se em consideração a existência de elementos autônomos, como aqueles advindos de acordo de colaboração premiada", afirmou Fachin em seu voto, de acordo com a reportagem.

Paulo Emilio

Brasil

STF mantém anulação de provas da Lava Jato contra Paulo Bernardo

247 - A jurista Liana Cirne Lins afirmou, no programa Bom Dia 247, que o ex-juiz Sergio Moro poderá ser responsabilizado criminalmente por supostos desvios na destinação de multas aplicadas pela Operação Lava Jato.
Segundo Liana, o volume de recursos envolvidos e o caminho percorrido pelo dinheiro indicariam irregularidades dignas de apuração. Em suas palavras, “Moro vai ser réu, réu e possivelmente preso por corrupção na Lava-Jato”. Ela atribui a descoberta dos valores a levantamentos e auditorias mencionados no programa e sustenta que os montantes seriam da ordem de bilhões de reais.
De acordo com a jurista, “essas multas deveriam ter sido encaminhadas para os cofres da União por lei. No entanto, elas foram encaminhadas para a Petrobras, que era tida como vítima dos processos da Lava-Jato”. Para Liana, a manobra teria ocorrido “totalmente ao arrepio da lei”, uma vez que multas judiciais, na visão dela, não poderiam ser direcionadas à estatal.
Ainda conforme o relato feito no Bom Dia 247, após receber os valores, a Petrobras teria firmado um acerto com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. “Vejo que é um procedimento criminoso”, disse Liana, ao narrar que, no fim do percurso, os recursos teriam sido redirecionados a uma fundação ligada ao Ministério Público que “nem sequer CNPJ tinha”. Para a jurista, esse circuito financeiro caracteriza desvio de dinheiro público.
Liana também afirmou esperar responsabilização dos atores centrais da operação. “Todos aqueles que foram algozes da Lava-Jato serão agora responsabilizados criminalmente”, declarou. Ao mencionar Sergio Moro, reforçou: “na minha opinião será réu. Réu e preso por corrupção”.
As declarações da jurista foram feitas em tom categórico e atribuem a Moro e a operadores da Lava Jato a responsabilidade por um esquema de destinação indevida de multas. Até o momento, os pontos levantados por Liana dependem de confirmação em instâncias oficiais e de desdobramentos judiciais. Procurados, órgãos e personagens citados costumam defender a legalidade dos atos praticados, e eventuais investigações em curso é que deverão esclarecer as acusações e delimitar responsabilidades. Assista:&nbsp;
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2FHp3o8Mo0VEE%3Fsi%3DhJDOYdlqXVo1KlML&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
&nbsp;

"Moro vai ser réu e preso por corrupção na Lava Jato", diz Liana Cirne Lins

Andre Richter, repórter da Agência Brasil - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
Durante julgamento virtual, o colegiado negou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar a decisão do ministro.
Em março deste ano, o ministro atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci ficou mantido. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão.
&nbsp;No recurso, a PGR disse que Palocci assinou acordo de delação premiada no qual denunciou "esquemas ilícitos" envolvendo agentes públicos e empresários investigados na Lava Jato. Dessa forma, segundo o procurador-geral, Paulo Gonet, não há prejuízos à defesa que justifiquem a anulação dos processos contra o ex-ministro.
Apesar dos argumentos da procuradoria, o recurso foi rejeitado pela turma. Por 3 votos a 2, a Segunda Turma seguiu voto de Toffoli. O ministro entendeu que a assinatura de delação não tem o condão de convalidar nulidades.
O voto de Toffoli foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. André Mendonça e Edson Fachin ficaram vencidos.

Guilherme Paladino

STF mantém decisão que anulou processo contra Palocci na Lava Jato

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (15) a anulação de todos os atos da operação Lava Jato contra o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. A informação foi divulgada pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/15/toffoli-anula-todos-os-atos-da-lava-jato-contra-o-ex-tesoureiro-do-pt-joao-vaccari-netto.ghtml">g1</a>. A medida acolhe um pedido da defesa, que sustentou que houve atuação irregular do ex-juiz Sergio Moro e de integrantes do Ministério Público Federal durante as investigações e processos.
Segundo os advogados, mensagens obtidas pela defesa indicam que Moro e procuradores discutiram internamente a situação de Vaccari, o que, na avaliação da defesa, configurou afronta a princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade, imparcialidade e legalidade. “O revelado macula a conduta do magistrado e da acusação”, afirmaram os representantes do ex-tesoureiro.
A equipe jurídica também destacou que Vaccari estava em situação processual idêntica à do advogado Guilherme Gonçalves — responsável por campanhas da atual ministra Gleisi Hoffmann no Paraná — que já havia sido beneficiado por decisão semelhante do STF, anulando atos da Lava Jato.
Ao analisar o caso, Toffoli reconheceu as nulidades apontadas e estendeu a decisão que já havia favorecido Gonçalves para incluir Vaccari. Na prática, todos os procedimentos, acusações e sentenças derivados das ações da força-tarefa de Curitiba contra o ex-tesoureiro do PT deixam de ter validade jurídica.
Essa decisão se soma a outras medidas recentes do STF que vêm questionando a condução da Lava Jato, especialmente no que diz respeito à parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e a eventuais abusos cometidos pela força-tarefa no curso das investigações.

Otávio Rosso

Toffoli anula todos os atos da Lava Jato contra João Vaccari Neto

247 - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o voto decisivo que levou à anulação das condenações do ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato. A decisão foi tomada no julgamento da Segunda Turma, que estava empatado em 2 a 2, e segue a mesma linha adotada pela Corte em maio de 2024 para o empresário Marcelo Odebrecht, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/nunes-marques-desempata-e-anula-condenacoes-contra-antonio-palocci">Metrópoles</a>.
O voto de Nunes Marques foi registrado no plenário virtual nesta sexta-feira (15), após o ministro pedir vista em abril. Ele acompanhou os posicionamentos de Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que votaram pela anulação, enquanto Edson Fachin e André Mendonça defenderam a manutenção da sentença.
<h2>Alcance da decisão</h2>
A medida derruba não apenas as condenações, mas também as investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Palocci no contexto da Lava Jato, conduzida pelo então juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba. No entanto, o acordo de delação premiada firmado pelo ex-ministro segue válido.
O entendimento majoritário da Turma seguiu o voto de Dias Toffoli, que apontou “conluio entre procuradores da Lava Jato e Moro” contra Palocci. Em sua decisão, proferida em fevereiro deste ano, Toffoli afirmou:
<blockquote>“(…) Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual”.</blockquote>
<h2>Trajetória política e saída do governo</h2>
Antonio Palocci foi ministro da Fazenda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva e, posteriormente, chefe da Casa Civil no primeiro mandato de Dilma Rousseff. Ele deixou o cargo em junho de 2011, após denúncias envolvendo a evolução de seu patrimônio e suspeitas de tráfico de influência.

Nunes Marques desempata e derruba condenações de Antonio Palocci na Lava Jato

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento de uma ação que pode estabelecer diretrizes para a celebração de acordos de leniência no Brasil e confirmar repactuações firmadas por empresas investigadas na Operação Lava Jato. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/15/dino-pede-vista-e-suspende-julgamento-no-stf-sobre-regras-para-acordos-de-leniencia-e-repactuacoes-da-lava-jato.ghtml">O Globo</a>.
Com a interrupção, apenas o relator, ministro André Mendonça, apresentou voto até o momento. Ele rejeitou a tese de que teria ocorrido um “Estado de Coisas Inconstitucional” nas práticas do Ministério Público Federal (MPF) e propôs sete orientações para guiar futuras negociações. A ação foi movida por PSOL, Solidariedade e PCdoB, que pedem a suspensão de obrigações impostas antes de 2020 e a reavaliação desses acordos sob novos parâmetros.
No entendimento de Mendonça, não há espaço para anulação coletiva das tratativas já firmadas, devendo eventuais questionamentos serem feitos de forma individualizada. Ele destacou que a Controladoria-Geral da União (CGU) é a principal responsável por celebrar acordos de leniência no Executivo federal, embora a Advocacia-Geral da União (AGU) e o MPF também possam assinar ajustes de natureza civil.
Segundo o relator, cabe ao Judiciário o controle final sobre esses instrumentos, enquanto os Tribunais de Contas podem apurar de forma independente danos ao erário, mas sem poder revisar os termos já acordados.
Mendonça também relatou que, a partir de negociações estimuladas no próprio processo, sete grandes empresas — incluindo Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem e Mover (ex-Camargo Corrêa) — repactuaram voluntariamente seus compromissos. As alterações envolveram apenas multas, juros e prazos, sem redução do valor principal. Houve ainda a possibilidade de uso de créditos tributários para abater parte da dívida e ajustes no cronograma de pagamentos. Todas as mudanças foram homologadas pelo próprio ministro.
Entre as propostas de Mendonça para disciplinar os acordos, estão a atuação sancionadora do Estado, seja administrativa ou judicial, negociada ou contenciosa, deve ser controlada exclusivamente pelo Poder Judiciário; acordos de leniência não vinculam os Tribunais de Contas, que podem apurar, de forma independente, danos oriundos dos ilícitos reconhecidos; os Tribunais de Contas podem acessar informações fornecidas pelas empresas nos acordos, desde que para apuração de danos; cabe à CGU celebrar acordos no Executivo federal e em casos de atos contra administrações estrangeiras, podendo firmá-los junto com AGU e MP; a AGU e MPF podem firmar ajustes civis para evitar ou encerrar ações previstas na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa; quando houver acordos separados sobre os mesmos fatos e valores equivalentes, os montantes devem ser compensados para evitar dupla cobrança; os valores pactuados devem se restringir a multas, ressarcimento integral de danos incontroversos e perdimento de produtos ou ganhos ilícitos.
O julgamento será retomado no plenário virtual do STF e está previsto para continuar até o dia 23 de agosto, quando os demais ministros deverão votar sobre a proposta apresentada.

Dino interrompe julgamento no STF sobre acordos de leniência e repactuações da Lava Jato

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (15) a analisar, no plenário virtual, os novos parâmetros para acordos de leniência firmados entre o poder público e empresas investigadas na Operação Lava Jato. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/fabio-serapiao/stf-acordos-lava-jato">Fabio Serapião</a>, do Metrópoles, a votação, que não prevê debates diretos entre os ministros, vai até 22 de agosto. O relator do caso, ministro André Mendonça, será o primeiro a se manifestar. Entre as empresas que aderiram à repactuação estão Braskem, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht (atual Novonor) e Nova Participações, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU).
Em nota divulgada pelo governo ainda em 2024, um dos pontos definidos na proposta submetida ao STF estabelece que as companhias poderão usar créditos de prejuízo fiscal para quitar até 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo. Além disso, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) passou a ser o indexador dos débitos, substituindo a taxa Selic.
Os termos completos das repactuações, contudo, não foram tornados públicos. A CGU informou que, na revisão, foi considerada a importância de preservar a continuidade das atividades das empresas, a manutenção e geração de empregos, especialmente no setor da construção civil, e a “preservação da integridade pública”, com a manutenção dos acordos vigentes.
Os acordos de leniência são mecanismos que permitem a colaboração de empresas com investigações em troca de benefícios, como redução de penalidades. Em 2023, partidos políticos questionaram no STF as negociações firmadas com as empresas investigadas na Lava Jato.
PSol, PCdoB e Solidariedade alegaram que os pactos foram excessivamente prejudiciais às companhias e que houve atuação abusiva do Ministério Público Federal (MPF) na condução das tratativas. Também apontaram que os acordos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2020, que sistematizou as regras para o procedimento, e pediram que o STF reconheça que eles foram firmados em um contexto de “anormalidade político-jurídico-institucional”.
A ação, apresentada por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tinha como objetivo “a revisão de cláusulas e condições abusivas dos acordos já celebrados”. Após a judicialização, houve um processo de renegociação conduzido pela Advocacia-Geral da União (AGU), com repactuação dos termos junto às empresas. Agora, cabe ao STF homologar ou não as novas condições.
Em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável às repactuações. “A Procuradoria-Geral da República entende que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal homologar os parâmetros das repactuações levadas a efeito pela União, cujas cláusulas foram objeto de análise em manifestação sigilosa da PGR encaminhada à Corte nesta mesma data, ter-se-á atendida a conciliação a que a ação foi submetida”, afirmou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, de acordo com a reportagem.

3000x1800

STF inicia julgamento sobre novos parâmetros de acordos de leniência da Lava Jato

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (15) o julgamento que pode validar descontos bilionários concedidos pela União a empreiteiras que firmaram acordos de leniência no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/08/stf-analisa-validar-descontos-de-r-57-bilhoes-de-empresas-da-lava-jato.shtml">reportagem da Folha de S.Paulo</a>, os abatimentos chegam a pelo menos R$ 5,7 bilhões, reduzindo significativamente o valor total das multas originalmente previstas.
O relator da ação, ministro André Mendonça, deve votar pela homologação das renegociações, que beneficiaram empresas como UTC, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht. No entanto, o julgamento também definirá pontos centrais, como os critérios para a celebração de acordos de leniência e a possibilidade de estender essas condições a outras companhias, como a J&amp;F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, que firmou compromisso de R$ 10 bilhões com o Ministério Público Federal.
<h2>Mudança de data e divergências internas</h2>
O caso estava inicialmente pautado para 8 de agosto no plenário virtual, mas foi retirado por Mendonça para ajustes em seu voto. A sessão começa às 11h desta sexta-feira e pode se estender até 22 de agosto. Há expectativa de que o ministro Flávio Dino peça vista, o que paralisaria temporariamente a análise. Internamente, avalia-se que Dino considera apresentar uma solução jurídica diferente da proposta por Mendonça.
<h2>Como funcionam os acordos</h2>
Os acordos de leniência são, na prática, uma “delação premiada” empresarial, em que a companhia admite irregularidades, colabora com as investigações e paga multa em troca de benefícios. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a renegociação buscou preservar atividades econômicas e empregos no setor da construção civil, além de fortalecer mecanismos de solução consensual de conflitos no Judiciário.
A revisão manteve a admissão de ilícitos pelas empresas e trouxe mudanças relevantes, como a substituição da taxa Selic pelo IPCA na atualização dos saldos devedores, alteração do cronograma de pagamentos e autorização para uso de créditos de prejuízo fiscal para quitar até 50% do valor devido.
<h2>Origem dos descontos</h2>
O principal fundamento legal para os abatimentos veio de um dispositivo sobre créditos tributários incluído, em 2022, em uma lei sobre financiamento estudantil, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. O texto teve como relator o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi apresentada em 2023 por PSOL, PC do B e Solidariedade. Os partidos pediram a suspensão do pagamento de multas em todos os acordos de leniência firmados até agosto de 2020, alegando que as punições prejudicaram as empresas e defendendo uma interpretação que afastasse “a hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo”.
A mesa de negociação instalada por Mendonça, em fevereiro de 2024, foi uma reação às decisões do ministro Dias Toffoli que suspenderam multas da J&amp;F e da Odebrecht. Na ocasião, Mendonça defendeu o instrumento de leniência como ferramenta de combate à corrupção, mas alertou que a conciliação não deveria servir para “revisionismo histórico” sobre a Lava Jato.

Redação Brasil 247

Economia

STF analisa validar descontos de R$ 5,7 bilhões para empreiteiras da Lava Jato

247 – O ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) foi condenado a pagar R$ 135 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por danos morais decorrentes da apresentação do famoso PowerPoint da Lava Jato, em 2016. A ordem de pagamento foi expedida pelo juiz Carlo Brito Melfi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, na última sexta-feira (25) e divulgada nesta segunda-feira (28) pela <a href="https://noticiabrasil.net.br/20250728/powerpoint-de-dallagnol-ex-procurador-e-condenado-a-pagar-r-135-mil-a-lula-em-ate-15-dias-41779633.html">Sputnik</a>.
A decisão estipula que Dallagnol tem até 15 dias para efetuar o pagamento. Caso descumpra o prazo, ele poderá ser penalizado com multa de 10% sobre o valor total e, ainda, com honorários advocatícios adicionais de 10%. O valor originalmente fixado era de R$ 75 mil, conforme decisão de março de 2022 da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foi reajustado com correção monetária e juros. A condenação é definitiva, sem possibilidade de recurso, embora o ex-procurador possa contestar a forma de cálculo do valor atualizado.
Apresentação ofensiva e politicamente orientada
A indenização tem origem em uma coletiva de imprensa concedida por Dallagnol em setembro de 2016, quando ele ainda coordenava a força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal. Durante a apresentação da denúncia contra Lula no caso do tríplex do Guarujá, o então procurador utilizou um slide em PowerPoint que colocava o nome do ex-presidente no centro, cercado por expressões como “petrolão + propinocracia”, “governabilidade corrompida”, “perpetuação criminosa no poder”, “mensalão”, “enriquecimento ilícito” e “maior beneficiado”.
O material, amplamente divulgado na época, foi considerado um ataque à honra de Lula, além de servir como peça simbólica de um processo de lawfare – o uso político e abusivo do sistema judicial para perseguição de adversários. Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal confirmou a condenação de Dallagnol por danos morais, reforçando o entendimento de que houve abuso de poder por parte do procurador.
Lawfare e parcialidade judicial reconhecidos pelo STF
A acusação apresentada com base na apresentação de Dallagnol resultou na primeira condenação de Lula, proferida pelo então juiz federal Sérgio Moro, com pena de nove anos e seis meses de prisão. O ex-presidente ficou detido por 580 dias, até que, em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a parcialidade de Moro e anulou todas as condenações no âmbito da Lava Jato. A Corte apontou que Moro atuou de forma suspeita na 13ª Vara Federal de Curitiba e estabeleceu que houve conluio com membros da acusação, como Dallagnol, comprometendo o direito de defesa de Lula.
A sentença contra Dallagnol representa mais um marco na responsabilização dos agentes que instrumentalizaram o sistema de justiça para fins políticos. O episódio do PowerPoint se tornou um símbolo internacional do lawfare e da erosão do Estado de Direito no Brasil durante os anos da Lava Jato.
Desdobramentos políticos e jurídicos
Com a condenação transitada em julgado, Dallagnol acumula derrotas judiciais e políticas. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral já havia cassado seu mandato como deputado federal por fraudes processuais cometidas durante sua saída do Ministério Público. Agora, a obrigação de indenizar Lula reforça o cerco jurídico em torno do ex-procurador, que perdeu credibilidade pública e enfrenta restrições políticas.
Enquanto isso, Lula reassumiu a Presidência da República com plenos direitos políticos e reconhecimento internacional, após ter sido vítima de um dos mais graves episódios de perseguição judicial já registrados no país. A condenação de Dallagnol confirma a virada institucional que busca reparar os abusos cometidos em nome do combate à corrupção — abusos que, na prática, serviram como instrumentos de desestabilização política e econômica do Brasil.

Deltan Dallagnol é condenado a pagar R$ 135 mil a Lula por danos morais no caso do PowerPoint

<a href="https://vermelho.org.br/2025/07/28/dallagnol-tem-15-dias-para-pagar-r-135-mil-a-lula-por-caso-powerpoint/">Vermelho</a> - A Justiça paulista entendeu que Dallagnol extrapolou os limites de sua função, feriu direitos de personalidade e desrespeitou o princípio da presunção de inocência. A linguagem utilizada foi considerada não técnica e ofensiva, com a apresentação configurando um “julgamento midiático” com impacto direto na imagem pública de Lula — o que contribuiu para o entendimento de que houve abuso da função pública com viés político.
STF anulou condenações e reconheceu parcialidade de Moro
O caso do tríplex, citado na apresentação, foi posteriormente anulado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar o ex-presidente. Além disso, o STF declarou a atuação de Sergio Moro — responsável pelas condenações de Lula — como parcial, invalidando todas as decisões tomadas no âmbito da Lava Jato contra o petista.
Essa reviravolta jurídica reforçou os argumentos da defesa de Lula, que desde o início sustentava que as acusações tinham motivação política e foram conduzidas sem garantias plenas de defesa. A anulação das condenações ocorreu dois anos e meio depois de Moro deixar a magistratura para integrar o governo de Jair Bolsonaro, movimento que consolidou a percepção de conluio político entre Judiciário e Executivo naquele período.
“Reação do sistema”: Dallagnol se vitimiza
Após a decisão da Justiça paulista, Dallagnol reagiu nas redes sociais com um discurso de vitimização: “Brasileiros, entendam: isso é o que acontece quando se luta contra a corrupção e a injustiça no BR. Essa é a reação do sistema, nua e crua. Lula sai impune e nós pagamos o preço da corrupção.”
A declaração segue a tônica de defesa típica do ex-procurador, que acusa o sistema judicial de “revidar” contra quem combateu a corrupção. No entanto, a Justiça foi clara ao distinguir o combate à corrupção do desrespeito à legalidade e às garantias constitucionais — princípios que teriam sido violados na condução da Lava Jato e na exposição pública de Lula sem respaldo técnico ou processual.

Tudo sobre lava-jato