247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, não deverá adotar medidas que tumultuem o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete acusados no processo por tentativa de golpe de Estado. Mendonça foi designado relator de duas ações que pedem a suspensão da ação penal. No entanto, a avaliação entre aliados ouvidos pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/jussara-soares/politica/mendonca-nao-atuara-para-tumultuar-julgamento-dizem-interlocutores/">CNN Brasil </a>é de que os recursos apresentados pelas defesas são “inviáveis juridicamente”, o que reduz as chances de concessão de liminares. O julgamento terá início nesta terça-feira (9).
A escolha de Mendonça — indicado ao STF pelo próprio Bolsonaro — chegou a ser comemorada por apoiadores do ex-mandatário. Para esse grupo, havia expectativa de que o ministro pudesse retardar ou até travar o processo. Entretanto, até o momento, ele não se manifestou sobre os pedidos de anulação e tende a rejeitá-los.
Em julho, a defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional do governo, apresentou um mandado de segurança com pedido de nulidade da ação. A solicitação, no entanto, ainda não recebeu despacho do relator. Situação semelhante ocorre com o habeas corpus apresentado pela defesa do tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, protocolado em 27 de agosto.
Hélio Ferreira Lima, integrante das Forças Especiais do Exército, conhecidas como Kids Pretos, está preso preventivamente desde novembro de 2024. Ele é acusado de ter participado da elaboração de um plano para manter Bolsonaro no poder após o término do mandato. Sua defesa pede a revogação da prisão, a suspensão da ação penal e também a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.&nbsp;
De acordo com os advogados, os depoimentos de Cid teriam “contradições e mentiras flagrantes” e não teriam sido prestados de forma voluntária, argumento utilizado para tentar enfraquecer a colaboração.

Paulo Emilio

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Brasília

Mendonça não deve interferir em julgamento de Bolsonaro, apontam aliados

247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do habeas corpus apresentado pela defesa do tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, réu por tentativa de golpe de Estado. Os advogados pedem a suspensão da ação penal, alegando “nulidades processuais insanáveis, excesso de prazo da prisão preventiva e ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar”, <a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/mendonca-e-sorteado-como-relator-de-pedido-para-suspender-processo-do-golpe">segundo noticiou a CartaCapital</a>.
Lima integra o chamado núcleo 3 da trama golpista, composto por nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal. Embora Mendonça analise o pedido, uma eventual decisão favorável não afetará os demais núcleos do caso; entre eles o núcleo crucial, que começa a ser julgado nesta terça-feira (2).
<h2>Militares entre os réus</h2>
O processo do núcleo 3 está na fase de alegações finais. Entre os acusados estão generais, coronéis e tenentes-coronéis, além de um policial federal, denunciados por articular ações contra o sistema eleitoral e até planos para assassinar autoridades que resistissem ao golpe.
A lista inclui:
<ul>
 <li>&nbsp;Bernardo Romão Correa Netto, coronel;</li>
 <li>&nbsp;Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira, general da reserva;</li>
 <li>&nbsp;Fabrício Moreira de Basto, coronel;</li>
 <li>&nbsp;Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel;</li>
 <li>&nbsp;Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel;</li>
 <li>&nbsp;Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel;</li>
 <li>&nbsp;Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel;</li>
 <li>&nbsp;Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel;</li>
 <li>&nbsp;Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel;</li>
 <li>&nbsp;Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal.</li>
</ul>
Os réus respondem por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, além da deterioração de bem tombado. O julgamento caberá à Primeira Turma do STF, formada por Alexandre de Moraes (relator da ação principal), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Guilherme Paladino

Brasil

Habeas corpus de militar acusado de golpe cai com André Mendonça no STF

247 - A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para atuar como amicus curiae no agravo regimental apresentado pelo jornalista Marcelo Auler. O recurso contesta decisão do ministro André Mendonça na Reclamação nº 67.543/2024, relacionada a uma ação movida na 5ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, posteriormente analisada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Segundo a entidade, a questão debatida extrapola o caso individual de Auler e afeta diretamente a liberdade de imprensa no país. O pedido, assinado pelo subprocurador-geral da República aposentado Eugênio Aragão, sustenta que a decisão tem impacto sobre todos os jornalistas e se relaciona com a missão institucional da ABI de zelar pelas garantias constitucionais da atividade jornalística.
<h2>Risco de censura e impacto para a categoria</h2>
No documento, a associação alerta que a decisão questionada representa “um grave risco à liberdade de imprensa” e que o controle posterior de publicações jornalísticas pelo Judiciário pode ter efeito intimidador para toda a categoria. Auler, conselheiro da ABI, foi condenado à retirada de reportagens de seu blog e ao pagamento de indenização por danos morais que pode chegar a R$ 80 mil.
A sentença de primeira instância considerou que houve “manifesto abuso do direito à liberdade de expressão” e classificou o conteúdo como ofensivo à honra da parte autora. Para a ABI, porém, a decisão afronta a jurisprudência consolidada do próprio STF. A entidade destacou que, na ADPF 130, a Corte firmou posição contra restrições prévias à imprensa, assegurando seu papel como “instância natural de formação da opinião pública e alternativa à versão oficial dos fatos”.
<h2>Divergência em relação à decisão recente do STF</h2>
A defesa do jornalista também lembrou que a condenação contraria julgamento unânime do plenário do Supremo, realizado em maio deste ano, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.792, movida pela própria ABI. Na ocasião, os ministros estabeleceram que jornalistas só podem ser responsabilizados civilmente em casos de dolo ou culpa grave, afastando punições baseadas apenas em opiniões, críticas ou informações verdadeiras sobre assuntos de interesse público.
Na Reclamação, entretanto, o ministro André Mendonça rejeitou o recurso de Auler e validou a decisão do TJ-PR, mesmo tendo votado favoravelmente à tese defendida na ADI 6.792 poucos meses antes. Para a ABI, essa contradição reforça a necessidade de revisão do caso pelo Supremo.
<h2>Julgamento virtual no STF</h2>
O agravo regimental interposto pela defesa do jornalista será analisado pela Segunda Turma do STF em sessão virtual marcada entre os dias 5 e 12 de setembro. A expectativa da ABI é de que a Corte reafirme a proteção constitucional da liberdade de imprensa e corrija o que considera uma ameaça às garantias fundamentais da atividade jornalística.

Guilherme Levorato

Mídia

ABI recorre ao STF para defender liberdade de imprensa em ação de Marcelo Auler

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou que as investigações das fraudes no INSS voltassem à norma básica: a livre distribuição, por sorteio, entre os ministros do STF. O novo relator do caso é André Mendonça, magistrado indicado ao tribunal por Jair Bolsonaro (PL) e conhecido no plenário como “ministro terrivelmente evangélico”, expressão usada pelo ex-mandatário antes de fazer a indicação.&nbsp;
O ministro Dias Toffoli havia colocado em seu gabinete todos os pedidos sobre o esquema bilionário de descontos associativos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS. Mas, de acordo com informações publicadas nesta segunda-feira (25) pela <a href="https://piaui.folha.uol.com.br/andre-mendonca-e-o-novo-relator-dos-inqueritos-do-inss/">revista Piauí</a>, a Polícia Federal e o Ministério Público demonstraram incômodo, porque o magistrado havia assumido a relatoria por decisão sua, e não por sorteio, em meados de junho.
No Congresso foi instalada a CPMI do INSS. Formada por senadores e deputados federais, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito terá seu primeiro dia de atividades nesta terça-feira (26).&nbsp;
Existem mais de 800 requerimentos, incluindo convocações para depoimento, quebras de sigilo e pedidos de cópia dos inquéritos do STF. Formada por senadores e deputados federais, a CPMI tem como presidente o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e como relator o deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de bens estimados em pouco mais de R$ 2,5 bilhões contra 12 associações. Cerca de 60 pessoas foram atingidas pela decisão. As investigações apontaram que aposentados e pensionistas tinham valores descontados de seus benefícios, mas não tinham conhecimento dessa ilegalidade. Em troca, as pessoas envolvidas nas fraudes usavam o INSS para oferecer ajuda psicológica e assistência jurídica, além de outros benefícios a quem precisava do instituto.

Leonardo Lucena

André Mendonça é o novo relator dos inquéritos do INSS no STF

247 - Durante o 24º Fórum Empresarial do Lide, realizado no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça - indicado à Corte por Jair Bolsonaro (PL) - defendeu que o reconhecimento da atuação de um juiz deve estar baseado no respeito conquistado, e não no medo que suas decisões possam gerar, relata a <a href="https://revistaoeste.com/politica/um-bom-juiz-deve-ser-reconhecido-pelo-respeito-e-nao-pelo-medo-diz-mendonca/">Revista Oeste</a>. A fala foi interpretada como um recado ao ministro Alexandre de Moraes, constantemente atacado pela extrema-direita por sua atuação à frente de ações importantes, como o julgamento da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, que tem como réus Jair Bolsonaro (PL) e diversos aliados.
Em sua participação no evento, Mendonça ainda falou sobre o papel do Judiciário que, segundo ele, é contribuir para a estabilidade e a paz social, evitando que decisões criem cenários de insegurança, incerteza ou caos. “É o Estado onde a racionalidade deve estar presente”, afirmou o ministro. “Onde a lei e a racionalidade funcionam como um fator de estabilidade, e não de crise".
O ministro destacou que o Estado Democrático de Direito deve ser orientado pelas leis e não por interesses individuais. Para ele, a força desse sistema depende de limites impostos ao próprio Judiciário. “O Estado de Direito fortalecido depende de uma demanda de autocontenção do Poder Judiciário”, disse Mendonça. “Ele se contrapõe ao ativismo judicial, que suprime, desconsidera e supera os consensos sociais estabelecidos pelos representantes periodicamente eleitos".
As falas de Mendonça ocorreram poucos dias após a Polícia Federal indiciar Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sob acusação de obstrução da Justiça. Segundo a investigação, ambos teriam atuado para pressionar ministros do STF em processos sensíveis em andamento.

'Bom juiz deve ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo', afirma André Mendonça

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta semana o julgamento que validaria o acordo para devolução integral de valores descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A suspensão ocorreu após pedido de vista do ministro André Mendonça, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/inss-mendonca-pede-vista-e-adia-decisao-do-stf-de-descontos-indevidos">Metrópoles</a>.
O acordo havia sido homologado pelo ministro Dias Toffoli e foi construído em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Previdência Social, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Para ter efeito, no entanto, a medida precisa do aval do plenário da Corte. Até a interrupção do julgamento, realizado em plenário virtual, a votação estava em 5 a 0 a favor da confirmação do acordo. O ministro Flávio Dino declarou-se impedido de participar da análise. O prazo do pedido de vista é de 90 dias.
O acordo prevê que os valores usados no ressarcimento dos beneficiários não entrarão na contabilidade da meta fiscal do governo, uma medida que alivia a pressão sobre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A decisão de Toffoli destacou que “os valores a serem utilizados para reposição imediata, na via administrativa, do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas das fraudes com descontos não autorizados [...] sejam excepcionados do cálculo para fins do limite do arcabouço fiscal”.
A fraude no INSS foi detalhada em uma série de reportagens do Metrópoles, publicadas a partir de dezembro de 2023. As matérias revelaram que entidades que realizavam descontos indevidos chegaram a arrecadar R$ 2 bilhões em um ano, mesmo sendo alvo de milhares de processos judiciais. As denúncias levaram a Polícia Federal a abrir inquérito e originaram a Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano. O caso resultou na demissão do então presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Como funcionará o ressarcimento:
O plano homologado determina um conjunto de medidas para garantir a devolução dos valores:
Canais de contestação: aplicativo Meu INSS, Central 135, atendimento nos Correios e ações presenciais em áreas de difícil acesso;
Prazo mínimo: os canais começaram a operar em 14 de maio e devem permanecer ativos por pelo menos seis meses, com possibilidade de prorrogação;
Responsabilidade das entidades: associações terão 15 dias úteis para devolver os valores via Guia de Recolhimento da União (GRU) ou comprovar, com documentação, a autorização do segurado;
Painel de transparência: o INSS deverá disponibilizar informações públicas sobre número de solicitações, entidades envolvidas, valores devolvidos e resultados dos pedidos;
Prevenção a fraudes: descontos associativos só poderão ser realizados com autorização biométrica ou eletrônica qualificada;
Educação financeira: o INSS terá 180 dias para implementar programas de orientação financeira para os beneficiários;
Revisão periódica: o acordo prevê análise dos resultados e possibilidade de extensão do prazo para novos pedidos.
Com a homologação inicial, Toffoli também determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento sobre o ressarcimento. Agora, a devolução imediata dos valores depende da retomada do julgamento no STF, que só ocorrerá após o fim do prazo do pedido de vista.

Mendonça pede vista e paralisa decisão do STF sobre devolução de descontos indevidos do INSS

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (15) o julgamento que pode validar descontos bilionários concedidos pela União a empreiteiras que firmaram acordos de leniência no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/08/stf-analisa-validar-descontos-de-r-57-bilhoes-de-empresas-da-lava-jato.shtml">reportagem da Folha de S.Paulo</a>, os abatimentos chegam a pelo menos R$ 5,7 bilhões, reduzindo significativamente o valor total das multas originalmente previstas.
O relator da ação, ministro André Mendonça, deve votar pela homologação das renegociações, que beneficiaram empresas como UTC, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht. No entanto, o julgamento também definirá pontos centrais, como os critérios para a celebração de acordos de leniência e a possibilidade de estender essas condições a outras companhias, como a J&amp;F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, que firmou compromisso de R$ 10 bilhões com o Ministério Público Federal.
<h2>Mudança de data e divergências internas</h2>
O caso estava inicialmente pautado para 8 de agosto no plenário virtual, mas foi retirado por Mendonça para ajustes em seu voto. A sessão começa às 11h desta sexta-feira e pode se estender até 22 de agosto. Há expectativa de que o ministro Flávio Dino peça vista, o que paralisaria temporariamente a análise. Internamente, avalia-se que Dino considera apresentar uma solução jurídica diferente da proposta por Mendonça.
<h2>Como funcionam os acordos</h2>
Os acordos de leniência são, na prática, uma “delação premiada” empresarial, em que a companhia admite irregularidades, colabora com as investigações e paga multa em troca de benefícios. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a renegociação buscou preservar atividades econômicas e empregos no setor da construção civil, além de fortalecer mecanismos de solução consensual de conflitos no Judiciário.
A revisão manteve a admissão de ilícitos pelas empresas e trouxe mudanças relevantes, como a substituição da taxa Selic pelo IPCA na atualização dos saldos devedores, alteração do cronograma de pagamentos e autorização para uso de créditos de prejuízo fiscal para quitar até 50% do valor devido.
<h2>Origem dos descontos</h2>
O principal fundamento legal para os abatimentos veio de um dispositivo sobre créditos tributários incluído, em 2022, em uma lei sobre financiamento estudantil, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. O texto teve como relator o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi apresentada em 2023 por PSOL, PC do B e Solidariedade. Os partidos pediram a suspensão do pagamento de multas em todos os acordos de leniência firmados até agosto de 2020, alegando que as punições prejudicaram as empresas e defendendo uma interpretação que afastasse “a hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo”.
A mesa de negociação instalada por Mendonça, em fevereiro de 2024, foi uma reação às decisões do ministro Dias Toffoli que suspenderam multas da J&amp;F e da Odebrecht. Na ocasião, Mendonça defendeu o instrumento de leniência como ferramenta de combate à corrupção, mas alertou que a conciliação não deveria servir para “revisionismo histórico” sobre a Lava Jato.

Redação Brasil 247

Economia

STF analisa validar descontos de R$ 5,7 bilhões para empreiteiras da Lava Jato

247 - O governo dos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, decidiu cancelar os vistos de entrada não apenas do ministro Alexandre de Moraes, mas também de outros sete membros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de seus familiares, informa o Estadão Conteúdo. Apenas três ministros da Corte escaparam da medida: Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.
A medida é uma retaliação direta à decisão de Moraes, que determinou o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado por tentativa de golpe de Estado. Segundo a Casa Branca, as pessoas afetadas pela revogação dos vistos “possuem envolvimento em situações que possivelmente teriam consequências adversas e graves para a política externa dos EUA”.
Entre os ministros atingidos estão nomes centrais do STF: o atual presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, além de Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes. A decisão de revogar o visto de Moraes e seus "aliados na Corte" foi anunciada por Marco Rubio, secretário de Estado no governo republicano.
Apenas os ministros André Mendonça e Nunes Marques — indicados por Bolsonaro ao Supremo — e Luiz Fux, que tem adotado posições mais brandas em relação aos acusados por atos antidemocráticos, não foram alvo das restrições.

No STF, só Kássio Nunes, André Mendonça e Luiz Fux escaparam das sanções de Trump

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (4) o papel das redes sociais na promoção da chamada “democracia digital” durante julgamento que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos postados por seus usuários.
No processo, o STF analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros, salvo mediante ordem judicial. Já se manifestaram os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, Dias Toffoli e Luiz Fux. Barroso optou por declarar a inconstitucionalidade parcial da norma apenas no que diz respeito a crimes, enquanto Toffoli e Fux defenderam a inconstitucionalidade completa do artigo.
Durante seu voto, Mendonça reconheceu o risco de mau uso das novas tecnologias, mas ponderou que isso não deve levar à demonização das plataformas digitais. “As plataformas foram inicialmente consideradas viabilizadoras da chamada ‘democracia digital’, precisamente por propiciar uma maior abertura e participação de todos nos assuntos de interesse comum”, afirmou, segundo aponta <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mendonca-redes-foram-criadas-para-viabilizar-a-democracia-digital">reportagem do Metrópoles</a>.
O ministro também abordou as dificuldades envolvidas na diferenciação entre fatos verdadeiros e falsos no ambiente digital. “Se todo fato é elaborado, se todo fato ao ser elaborado é narrado, obviamente podemos contá-lo de diversas maneiras, sob diferentes perspectivas, e todas elas podem ser tidas como verdadeiras ou não objetivamente falsas”, explicou, destacando a complexidade em rotular conteúdos como “fake news”.
Mendonça ainda traçou uma linha entre a mentira enquanto erro ético e a mentira enquanto crime. Em sua avaliação, nem toda inverdade deve ser alvo de punição jurídica: “Por si só, mentir é errado, mas não é crime. Configura desvio ético ou moral, mas que, em regra, é desimportante para o direito. O cristão pode ‘condenar’ alguém simplesmente porque mentiu”, declarou, sinalizando os limites da atuação estatal sobre conteúdos opinativos ou subjetivos.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (6/6), com a conclusão do voto de Mendonça. Ainda restam os votos de sete ministros: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O desfecho do julgamento poderá impactar de forma significativa o modelo de moderação de conteúdo das plataformas digitais no Brasil, bem como os parâmetros legais da liberdade de expressão na internet.

3000x1800

Mendonça defende papel democrático das redes sociais em julgamento no STF

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabelece limites à responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Segundo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/06/mendonca-retoma-julgamento-do-marco-civil-da-internet-com-voto-mais-favoravel-as-big-techs.shtml">informações da Folha de S.Paulo</a>, Mendonça deve apresentar um voto mais próximo da legislação em vigor, alinhado à defesa da liberdade de expressão e mais cauteloso quanto à imposição de deveres adicionais às big techs.
O julgamento, que havia sido suspenso em dezembro após um pedido de vista de Mendonça, retorna ao plenário com três votos já proferidos: dos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux — que defendem maior responsabilização das plataformas — e do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que abriu uma posição intermediária. Barroso reconheceu a necessidade de regulação, mas defendeu a manutenção do Artigo 19, considerando que a exigência de decisão judicial prévia para remoção de conteúdo ainda é uma garantia fundamental para evitar a censura privada.
A retomada do julgamento reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e o dever das plataformas em combater abusos e discursos nocivos. O Artigo 19, aprovado em 2014, é considerado uma cláusula de proteção democrática, justamente por impedir que empresas removam conteúdos de forma preventiva por medo de sanções legais. Ele estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas caso deixem de agir após ordem judicial — exceto em situações específicas, como nudez não consentida ou violação de direitos autorais.
Defensores da norma, como Mendonça, alertam para o risco de abrir precedentes perigosos que levem à moderação excessiva, com a remoção automática de conteúdos legítimos. Para o ministro, a liberdade de expressão deve continuar sendo um pilar da regulação da internet. Ele deve sustentar que as plataformas já adotam mecanismos internos, como listas de bloqueio (“blocklists”), para conter conteúdos nocivos, sem necessidade de mudanças drásticas no marco legal.
A tendência no STF, no entanto, é de buscar alguma forma de revisão do modelo atual. O ministro Flávio Dino declarou recentemente, em evento da revista Piauí, que a permanência da legislação nos moldes de 2014 é “aritmeticamente insustentável”, diante da escalada da influência das redes sociais e dos danos associados à desinformação. Dino indicou que pretende apresentar uma tese própria, distinta das já levadas a plenário.
O decano Gilmar Mendes também apontou para a necessidade de avanço regulatório. “O julgamento pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”, disse. Em tom crítico, afirmou que manter o status quo é perpetuar um “regime de irresponsabilidade” que permite às big techs exercerem “poder quase soberano sobre o discurso público”.
Já o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, deve adotar uma posição mais dura contra as plataformas. Em discurso na Faculdade de Direito da USP, em fevereiro, declarou que as big techs “não são neutras” e acusou essas empresas de ignorarem a soberania nacional em nome do lucro e do poder.
Apesar das críticas, o Artigo 19 segue como um dos principais instrumentos legais de proteção à liberdade de expressão no país. Sua revogação ou reinterpretação radical pode provocar insegurança jurídica e concentrar ainda mais poder nas mãos das empresas, que passariam a exercer controle preventivo e subjetivo sobre os conteúdos publicados — algo que fere os princípios democráticos de um debate público livre.
A expectativa é que Mendonça defenda um caminho de equilíbrio, mantendo as garantias do Marco Civil e reconhecendo a necessidade de avanços na regulação, mas sem comprometer direitos fundamentais. Ainda faltam votar os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Até lá, o futuro da regulação da internet no Brasil segue em aberto, em meio a pressões de todos os lados.

André Mendonça retoma julgamento do Artigo 19 com voto mais favorável à liberdade de expressão

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência nesta segunda-feira (28) no julgamento sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes que mandou prender o ex-presidente Fernando Collor.
Em julgamento retomado hoje no plenário virtual, após o ministro Gilmar Mendes ter retirado o pedido de destaque, Mendonça foi o primeiro a votar, manifestando-se contrário ao entendimento do relator, de que Collor deveria ser detido de forma imediata para cumprir pena após ser condenado por lavagem de dinheiro e corrupção.
Mesmo com o voto de Mendonça, a Corte já tem maioria para manter a prisão do ex-presidente. Seguindo o relator do caso, Alexandre de Moraes, votaram os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli. Agora, o placar está em 6 a 1.

Bianca Penteado

André Mendonça abre divergência e vota contra prisão de Collor

247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou à Polícia Federal (PF) que repita os depoimentos das testemunhas de defesa no inquérito que investiga o ex-ministro dos Direitos Humanos, <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Silvio+Almeida">Silvio Almeida</a>, por denúncias de assédio sexual. A decisão foi tomada após a defesa de Almeida apontar que as oitivas não foram registradas em áudio e vídeo, diferentemente de outros depoimentos já realizados no processo.​ As informações são da Folha de S. Paulo. &nbsp;
Em petição protocolada em 15 de abril, os advogados do ex-ministro argumentaram que a gravação audiovisual é essencial para garantir a transparência e a equidade na condução das inquirições. Segundo a defesa, “a gravação audiovisual propicia o escrutínio da forma pela qual as inquirições são feitas, se de forma isonômica ou não, com isenção plena, sem o que fica conspurcada a instrução do feito, sendo direito da parte ter certeza inequívoca de que as declarações foram fielmente incorporadas ao caderno apuratório tal como feitas”.​
O ministro <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Mendon%C3%A7a+">Mendonça </a>acolheu o pedido, reconhecendo que os primeiros depoimentos do inquérito foram integralmente registrados em vídeo. Ele determinou que a PF grave os próximos depoimentos e repita os anteriores, desta vez com registro audiovisual. No entanto, as oitivas já realizadas serão mantidas no processo e não serão desconsideradas.​
O inquérito foi instaurado em setembro de 2024, após denúncias de que Silvio Almeida teria assediado a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, sua colega no governo. Além dela, outras mulheres também relataram supostos episódios de assédio envolvendo o ex-ministro. As acusações foram encaminhadas à ONG <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Me+Too+Brasil">Me Too Brasil</a>, que prestou assistência às denunciantes.​
Silvio Almeida nega todas as acusações e, em depoimento à PF, criticou a atuação da ONG, afirmando que “se não fosse a organização, talvez o inquérito nem existisse”. Ele também questionou a veracidade das denúncias, alegando inconsistências nos relatos e possíveis interesses políticos por trás das acusações.​
A defesa do ex-ministro optou por não comentar publicamente a decisão do STF, reiterando que “se trata de uma investigação de caráter sigiloso, razão pela qual só se pronuncia nos autos do inquérito”. Os advogados destacaram ainda que “a ampla defesa, contraditório e a paridade de armas são direitos e garantias irrenunciáveis, assegurados pela constituição e pelas leis do país a todo cidadão, cuja observância é mandatória em qualquer investigação”.​
O inquérito segue em andamento sob sigilo no STF, com a PF conduzindo as diligências necessárias para a conclusão das investigações.​

Tudo sobre andre-mendonca