247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O posicionamento consta em parecer sigiloso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o órgão avaliou que não havia elementos suficientes para justificar a medida solicitada pela Polícia Federal (PF), informa Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/03/pgr-foi-contra-quebra-do-sigilo-de-lulinha.ghtml">O Globo</a>.
O documento foi assinado em 11 de dezembro de 2025 pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, antes de o ministro André Mendonça autorizar a quebra de sigilo em janeiro deste ano. A PGR concluiu que, naquele momento, os indícios reunidos pela PF não eram suficientes para comprovar eventual envolvimento do empresário nas investigações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A investigação apura um esquema que teria provocado prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Na avaliação da cúpula da PGR, os elementos apresentados pela Polícia Federal se limitavam a demonstrar a relação entre Fábio Luís Lula da Silva e a empresária Roberta Luchsinger, também alvo de medidas judiciais no mesmo caso.
Uma das linhas de investigação aponta que Roberta poderia ter atuado como intermediária entre o empresário e Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Os investigadores identificaram cinco transferências feitas por Antunes à empresária, cada uma no valor de R$ 300 mil, totalizando R$ 1,5 milhão entre novembro de 2024 e março de 2025. Antunes está preso preventivamente desde setembro do ano passado, no âmbito da Operação Sem Desconto, sob acusação de participação central no esquema.
Em depoimento à Polícia Federal, o ex-funcionário de Antunes, Edson Claro, afirmou que o empresário pagaria uma mesada de cerca de R$ 300 mil a Fábio Luís Lula da Silva. O conteúdo desse depoimento foi posteriormente compartilhado com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, que encerra seus trabalhos neste sábado (28).
As investigações também indicam que Fábio Luís Lula da Silva esteve em Portugal com Antunes em novembro de 2024. A defesa do empresário afirma que a viagem ocorreu a pedido do próprio Antunes, para uma visita a uma fábrica de produtos de cannabis medicinal, e que o contato entre eles se deu por intermédio de Roberta Luchsinger.
No inquérito, a Polícia Federal chegou a apontar ao STF que o empresário “em tese, poderia atuar como sócio oculto” de Antunes, embora tenha destacado que não havia indícios de participação direta nas irregularidades investigadas.
O tema foi abordado pelo presidente Lula durante encontro com jornalistas em dezembro do ano passado. Na ocasião, ele afirmou: “Muitas das coisas estão em segredo de Estado. Já li notícias e tenho dito para ministros e à CPI que é importante ter seriedade, que se possa investigar todas as pessoas envolvidas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu envolvido nisso, ele será investigado”.
A defesa de Fábio Luís Lula da Silva sustenta que a quebra de sigilo é desnecessária. O advogado Marco Aurélio de Carvalho declarou: “A quebra do sigilo é uma medida agressiva e absolutamente desnecessária e inoportuna. Os dados da quebra de sigilo do Camilo e da Roberta já seriam suficientes para descartar a participação indireta ou direta de Fábio no esquema do INSS”.
Já o advogado de Roberta Luchsinger, Bruno Salles, afirmou que os valores recebidos não têm relação com fraudes no INSS. Segundo ele, “não têm ligação com o esquema de desvio do INSS e se referem a uma prestação de serviços, à assessoria que ela prestou ao Antunes sobre a regulação do canabidiol no Brasil”. Ele acrescentou: “Ao contrário da linha investigativa da PF, a quebra de sigilo da Roberta comprova que ela nunca transferiu um real para o Fábio”.

Guilherme Levorato

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Brasil

PGR se opôs à quebra de sigilo de Fábio Luís, mostra parecer enviado ao STF

247 - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve apresentar seu relatório final nesta sexta-feira (27), com possibilidade de votação no mesmo dia. O anúncio, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/presidente-de-cpmi-do-inss-lamenta-decisao-do-stf-e-diz-que-relatorio-sera-apresentado-nesta-sexta.shtml">Folha de São Paulo</a>, foi feito pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após a mudança no prazo de funcionamento da comissão. Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão que havia prorrogado os trabalhos da CPMI por até 120 dias, reduzindo o prazo final para este sábado (28).
<h3>STF encurta prazo e pressiona conclusão</h3>
Com a decisão do STF, o cronograma da comissão foi acelerado. O relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), deverá apresentar o documento final já nesta sexta, em meio à expectativa de votação imediata.
Carlos Viana criticou o desfecho no Supremo, mas indicou que os trabalhos serão concluídos dentro do novo prazo. “O relatório será lido amanhã [sexta-feira], eu espero que seja votado também amanhã mesmo. Dependerá naturalmente do desenrolar de todas as partes, da apresentação do relator. Encerramos uma CPMI que, na história do Brasil, teve os melhores resultados”, afirmou.
<h2>Impasse no Congresso levou caso ao Supremo</h2>
A disputa sobre a prorrogação da CPMI chegou ao STF após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não atender aos pedidos para extensão dos trabalhos. Na decisão inicial, o ministro André Mendonça apontou “omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso” ao não dar andamento à solicitação de prorrogação.
<h3>Relatório deve pedir mais de 200 indiciamentos</h3>
O relatório final da comissão deve incluir pedidos de indiciamento de ao menos 227 pessoas, conforme já antecipado pelo relator Alfredo Gaspar.
Instalada em agosto do ano passado, a CPMI foi criada para investigar descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Ao longo das apurações, a comissão também passou a analisar a atuação do Banco Master, especialmente após a operação que levou à prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, em novembro.
Com o prazo reduzido, a comissão concentra seus esforços na apresentação e possível votação do relatório final ainda nesta sexta-feira, encerrando oficialmente os trabalhos dentro do limite definido pelo STF.

Paulo Emilio

Presidente da CPMI - INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Após decisão do STF, Viana diz que relatório da CPMI do INSS será apresentado nesta sexta

André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28).
A votação foi finalizada com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação.
Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), fazer a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI.&nbsp;
O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.&nbsp;
Em seguida, Mendonça enviou o caso para referendo do plenário da Corte.&nbsp;
Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana cumpriu a decisão individual do ministro e prorrogou a CPMI por até 120 dias.&nbsp;
<h2>Votos&nbsp;</h2>
O primeiro voto do julgamento foi proferido por Mendonça. O ministro reafirmou seu entendimento favorável à prorrogação pelo prazo de 60 dias.
Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI preencheu os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão.
O voto pela prorrogação foi seguido pelo ministro Luiz Fux.&nbsp;
Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se manifestar contra a prorrogação e criticaram o vazamento de conversas íntimas encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, alvo da CPMI.
Mendes criticou o vazamento ao se dirigir ao senador Carlos Viana, que acompanhou o julgamento presencialmente.&nbsp;
“Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, afirmou.
Em seguida, Moraes disse que o vazamento das conversas é “criminoso”.
O entendimento contrário à prorrogação também foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.&nbsp;
<h2>Investigação&nbsp;</h2>
A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.&nbsp;
No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.
Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.&nbsp;

Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da CPMI do INSS

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (26), para derrubar a decisão que permitia a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com isso, a tendência é que os trabalhos do colegiado sejam encerrados até o próximo sábado (28), interrompendo investigações em curso.
Até o momento, seis ministros votaram pela revogação da liminar concedida por André Mendonça, que havia autorizado a continuidade da comissão. Apenas o relator e o ministro Luiz Fux defenderam a manutenção do prazo, resultando em placar parcial de 6 a 2.
Ainda restam os votos de Gilmar Mendes e Edson Fachin, que podem solicitar mais tempo para análise. Nesse caso, a decisão liminar poderia permanecer válida até a conclusão do julgamento.
<h2>Debate sobre prerrogativas parlamentares</h2>
O julgamento no STF gira em torno da interpretação sobre o papel das minorias parlamentares. Ao autorizar a prorrogação da CPMI, André Mendonça argumentou que houve “omissão deliberada” do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao não estender o funcionamento da comissão.
A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que o direito das minorias garante a instalação de comissões parlamentares de inquérito, mas não sua prorrogação. Segundo esse entendimento, cabe ao presidente do Congresso decidir sobre a extensão do prazo.
<h2>Relatório pode ser apresentado imediatamente</h2>
Diante da possibilidade de encerramento dos trabalhos, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), afirmou que poderá apresentar o relatório final já nesta sexta-feira (27). “Se terminar hoje o julgamento dizendo que não haverá elasticidade do prazo, eu terei a obrigação de amanhã [sexta-feira] fazer a leitura do relatório”, declarou o parlamentar a jornalistas no Senado. O relatório deve propor o indiciamento de mais de 200 pessoas. O documento já ultrapassa 5 mil páginas.
<h2>Investigação e avanço sobre o Caso Master</h2>
Instalada em agosto de 2025, a CPMI do INSS investiga fraudes em aposentadorias e pensões. Nos últimos meses, os trabalhos avançaram sobre o chamado Caso Master, após indícios de irregularidades em operações de crédito consignado vinculadas a benefícios previdenciários.
Dados analisados pela comissão indicam que aposentados e pensionistas contrataram cerca de R$ 701,2 milhões em empréstimos consignados do Banco Master entre janeiro de 2023 e novembro de 2025.
A investigação ganhou novos desdobramentos após o envio à CPMI de informações extraídas de celulares apreendidos de Daniel Vorcaro, dono do banco. Parte desse material, que estava sob sigilo, acabou sendo divulgada pela imprensa.
Entre os conteúdos revelados, estão supostas trocas de mensagens envolvendo o empresário e autoridades do STF, incluindo os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além da esposa deste último, Viviane Barci de Moraes.

Redação Brasil 247

STF tem maioria para derrubar decisão de Mendonça que prorrogava CPMI do INSS

247 - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS teve seus trabalhos prorrogados nesta quinta-feira (26), em meio a um impasse envolvendo a contagem do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/26/presidente-da-cpmi-do-inss-anuncia-prorrogacao-dos-trabalhos-da-comissao.ghtml">G1</a> foi anunciada pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após divergências entre parlamentares e a cúpula do Congresso.
A prorrogação ocorreu após o ministro André Mendonça estabelecer um prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), realizasse a leitura do requerimento que formalizaria a continuidade da comissão. Após fazer o comunicado, Viana suspendeu a reunião do colegiado, que deve ser retomada após o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a continuidade dos trabalhos do colegiado.
<h2>Divergência sobre o prazo</h2>
O principal ponto de conflito girou em torno do momento em que o prazo começou a ser contado. Carlos Viana sustentou que o limite já havia sido encerrado pela manhã, com base em um ofício do STF que indicava que o Senado tomou ciência da decisão às 10h18 de terça-feira.
Já parlamentares da base governista apresentaram uma versão distinta. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) levou uma certidão da Advocacia-Geral do Senado indicando que o recebimento oficial ocorreu às 18h20 do mesmo dia, o que estenderia o prazo até o fim da tarde desta quinta-feira.
Mesmo diante do impasse, Viana decidiu anunciar a prorrogação. “Decisão judicial gente não questiona, exatamente o que nós temos feito. Em nome dos aposentados dos órfãos e das viúvas de um Brasil que quer o combate à corrupção, eu declaro prorrogada essa CPI”, afirmou.
<h2>Resistência no Congresso</h2>
A prorrogação da CPMI vinha sendo defendida por parlamentares desde dezembro do ano passado, sob o argumento de que a comissão perdeu mais de um mês de atividades devido ao recesso parlamentar.
Apesar disso, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, não realizou a leitura do requerimento em sessão conjunta, procedimento necessário para formalizar a extensão de uma comissão mista, conforme prevê o regimento interno. Diante da ausência de avanço, integrantes da CPMI recorreram ao STF no início de março, protocolando um mandado de segurança para garantir a continuidade dos trabalhos.
<h2>Julgamento no STF</h2>
A decisão final sobre a prorrogação ainda depende do plenário do Supremo Tribunal Federal. A determinação individual de André Mendonça será analisada pelos demais ministros em julgamento previsto para começar às 14h desta quinta-feira.
Caso a maioria da Corte valide a decisão, a CPMI seguirá em funcionamento. Se o entendimento não for confirmado, a prorrogação poderá perder efeito, encerrando os trabalhos da comissão.

Carlos Viana anuncia prorrogação da CPMI do INSS

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, agendou para quinta-feira (26) o julgamento, no plenário da Corte, da decisão do ministro André Mendonça que autorizou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A definição ocorrerá antes do encerramento previsto inicialmente para a comissão, podendo alterar o rumo das investigações em andamento.&nbsp;
Com a inclusão do tema na pauta do plenário, caberá ao conjunto dos ministros do STF decidir se a CPMI terá seu prazo estendido ou não. A movimentação também tem reflexos políticos diretos no Congresso Nacional, especialmente para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que resiste à prorrogação e pode aguardar o posicionamento definitivo da Corte antes de avançar com a leitura do requerimento.
Inicialmente, na segunda-feira (23), André Mendonça havia encaminhado o caso para análise da Segunda Turma do STF. Posteriormente, no entanto, o ministro reconsiderou e levou o tema ao plenário, prevendo julgamento em sessão virtual marcada para 3 de abril. A decisão de Fachin de antecipar a análise para o plenário presencial altera o cronograma e antecipa a definição.
O cenário anterior poderia gerar insegurança jurídica e política. Na prática, a CPMI seria prorrogada de forma provisória, mas correria o risco de ser encerrada posteriormente caso o plenário revertesse a decisão de Mendonça. Isso poderia comprometer o andamento dos trabalhos e até inviabilizar a votação do relatório final dentro do prazo.
Sem a extensão do prazo, a estratégia dos parlamentares era votar o relatório elaborado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) já na quinta-feira. A indefinição sobre a continuidade da comissão, portanto, coloca em disputa o calendário das deliberações.
Na decisão que autorizou a prorrogação, André Mendonça argumentou que não cabe à cúpula do Congresso impedir o andamento do pedido, desde que estejam cumpridos os requisitos legais. Segundo o ministro, “preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”.
A posição do STF agora será determinante para o desfecho da CPMI do INSS, que se encontra em fase decisiva de seus trabalhos.

Brasília

STF marca para quinta julgamento sobre prorrogação da CPMI do INSS

247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reagiu com irritação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que autorizou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e afirmou esperar que o plenário da Corte derrube a medida. Segundo interlocutores, ele classificou a decisão como “interferência descabida” e avalia ter maioria entre os ministros para revertê-la, em meio ao agravamento das tensões entre o Legislativo e o Judiciário, informa Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2026/03/24/alcolumbre-espera-que-plenario-derrube-decisao-de-mendonca-de-prorrogar-cpmi-do-inss.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">G1</a>.
De acordo com aliados de Alcolumbre, o presidente do Senado aposta que os demais ministros do STF irão diferenciar o direito de criação de uma CPMI — já consolidado como prerrogativa da minoria parlamentar — da possibilidade de prorrogação dos trabalhos, que, na visão dele, não seria automática. A avaliação interna é de que a extensão do funcionamento da comissão depende de uma decisão política do presidente do Congresso, especialmente no caso de comissões mistas.
Pelas regras vigentes, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou CPMI ocorre quando são atendidos requisitos como o apoio de um terço dos parlamentares de cada Casa, a definição de um fato determinado e a fixação de prazo. Nesses casos, a Mesa do Congresso deve proceder com a leitura do requerimento e viabilizar a criação da comissão, entendimento já consolidado pelo próprio STF em decisões anteriores.
Na decisão que autorizou a prorrogação da CPMI do INSS, o ministro André Mendonça defendeu que o direito da minoria parlamentar também se estende à continuidade das investigações. Segundo ele, cabe ao presidente do Congresso apenas formalizar o pedido, realizando a leitura do requerimento que viabiliza a extensão do prazo.
Alcolumbre, no entanto, discorda dessa interpretação. Para o senador, a prorrogação não ocorre de forma automática e exige uma análise discricionária da presidência do Legislativo, o que reforça o embate institucional em torno das competências de cada Poder.
A divergência entre Alcolumbre e Mendonça remonta ao período da indicação do ministro ao STF, feita pelo então presidente Jair Bolsonaro. À época, Alcolumbre presidia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e retardou por mais de cinco meses a realização da sabatina de Mendonça, chegando a atuar contra a aprovação do nome.
O novo episódio aprofunda o clima de tensão entre o Senado e o Supremo, com impactos diretos sobre o funcionamento das comissões parlamentares e o equilíbrio entre os Poderes.

Alcolumbre pressiona STF para derrubar decisão sobre CPMI do INSS

247 - O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que o colegiado &nbsp;deverá ter seus trabalhos prorrogados por cerca de 60 dias, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu a continuidade das investigações.O anúncio ocorreu no momento em que a comissão se aproximava do prazo final de funcionamento. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/23/apos-mendonca-determinar-prorrogacao-presidente-da-cpi-do-inss-diz-que-deve-usar-mais-60-dias.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
O ministro André Mendonça determinou, nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adote as providências necessárias para estender a CPI, atendendo a um requerimento com apoio parlamentar suficiente.
<h2>STF determina prorrogação da comissão</h2>
O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a ampliação do prazo é fundamental para aprofundar as apurações. “Nós precisávamos de pelo menos mais 60 dias para que a investigação fosse completa. Agora nós podemos estender em até 120 dias, caso fatos novos surjam e exijam mais tempo. Eu defendo, mas vou conversar, de que nós estendamos a CPI por dois meses porque eu entendo que é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta bem mais coerente em todos os aspectos”, declarou.
A decisão do STF também estabelece que, caso o requerimento não seja lido em até 48 horas, ele será considerado automaticamente aceito, permitindo a continuidade dos trabalhos pela própria comissão. Antes da decisão judicial, o senador Davi Alcolumbre havia demonstrado resistência à prorrogação da CPI, o que levou à judicialização do tema. Com a determinação do STF, a continuidade dos trabalhos da comissão passa a ser assegurada dentro do novo prazo.
<h2>CPI quer ampliar depoimentos e investigações</h2>
Com o novo prazo, a CPI pretende convocar novas testemunhas e ampliar o escopo das investigações. Entre os nomes citados estão o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o presidente do Dataprev, Rodrigo Assumpção, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ex-presidente da instituição, Roberto Campos Neto.
O senador também mencionou a intenção de ouvir Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, que está preso por envolvimento no escândalo financeiro relacionado às investigações.
<h2>Relatório não deve incluir Lula, Bolsonaro e Lulinha</h2>
O relator da CPMI mista, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), indicou que o relatório final não deverá pedir o indiciamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nem do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL).
“Eu tenho hoje um relatório pronto por volta de 5 mil páginas e 228 indiciados. Não cito no relatório, durante essas 5 mil páginas, Lula e Bolsonaro, porque eu tenho uma responsabilidade de fazer uma coisa técnica baseada nos dados da CGU, do TCU e nos depoimentos das quebras de sigilo. Para mim pouco importa se foi de governo a governo A, B, C ou D. O nosso papel aqui é corrigir uma dívida histórica da Previdência social para com o povo brasileiro”, afirmou.
O relatório também não deve incluir pedido de indiciamento contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente. Embora tenha sido alvo de quebra de sigilo aprovada pela CPI, a medida foi anulada pelo STF por falhas de procedimento.
<h2>Decisão impõe prazo ao Congresso</h2>
Interlocutores da comissão indicam que Fábio Luís pode ser citado no relatório devido às suspeitas levantadas, mas sem elementos suficientes para um pedido formal de indiciamento.
A defesa do empresário reconheceu ao STF que ele participou de uma viagem a Portugal ao lado do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”. Segundo a defesa, o deslocamento teve caráter pontual e não possui relação com o esquema investigado.

CPMI do INSS deve ganhar mais 60 dias após decisão do STF, diz Carlos Viana

247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adotar cautela diante da determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS no prazo de até 48 horas. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/23/alcolumbre-aguarda-comunicacao-formal-de-decisao-do-stf-sobre-cpi-do-inss-antes-de-definir-proximos-passos.ghtml">O Globo</a>, nos bastidores do Congresso, o senador sinalizou que aguardará a comunicação formal da decisão antes de definir os próximos passos. De acordo com interlocutores próximos ao presidente do Senado, Alcolumbre pretende analisar o teor da decisão e suas implicações regimentais antes de tomar qualquer medida sobre a continuidade da comissão.
<h2>Tensão entre Congresso e STF cresce</h2>
A decisão do STF ocorre em meio ao aumento do desconforto entre parlamentares com a judicialização da CPMI. Lideranças da Câmara e do Senado avaliam que o recurso ao Supremo para destravar a prorrogação da comissão intensificou a tensão entre os Poderes e reduziu o espaço para uma solução política dentro do Legislativo.
Nos bastidores, aliados de Alcolumbre afirmam que a tendência já era restringir uma eventual prorrogação ao período necessário para a conclusão do relatório final, sem ampliação das investigações. A avaliação predominante é de que a condução da comissão, aliada a vazamentos de informações sigilosas e ao ambiente pré-eleitoral, contribuiu para o desgaste do colegiado e diminuiu o apoio à sua continuidade.
<h2>Pedido ao STF e precedente da CPI da Covid</h2>
O pedido de extensão foi apresentado ao Supremo pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles solicitaram a prorrogação dos trabalhos por mais 120 dias, diante da ausência de sinalização de Alcolumbre sobre a convocação de sessão do Congresso para leitura do requerimento.
Ao decidir sobre o caso, André Mendonça citou como precedente a CPMI da Covid, cujo funcionamento foi assegurado por decisão do então ministro do STF Luís Roberto Barroso. O magistrado destacou que a Constituição garante às minorias parlamentares o direito de instalar e manter comissões parlamentares de inquérito, desde que cumpridos os requisitos legais.
Na decisão, Mendonça afirmou que "a criação de comissões parlamentares de inquérito é prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares (...) Nesse contexto, o reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão".

Alcolumbre vai aguardar comunicado do STF para definir próximos passos da CPMI do INSS

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu decisão liminar que obriga o Congresso Nacional a dar andamento ao pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi assinada pelo ministro André Mendonça e estabelece prazo de 48 horas para que o requerimento seja formalmente recebido e lido em plenário.
A decisão foi tomada no âmbito de mandado de segurança apresentado por parlamentares, que apontaram omissão da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso Nacional ao não processarem o pedido de prorrogação da comissão, mesmo com o apoio necessário previsto na Constituição.
De acordo com o processo, o requerimento para estender os trabalhos da CPMI foi protocolado em 19 de dezembro de 2025, com assinaturas de mais de um terço dos deputados e senadores — exigência constitucional para esse tipo de medida. Ainda assim, o pedido não foi analisado antes do prazo final da comissão, previsto para sexta-feira (28).
Na decisão, o ministro André Mendonça afirma que a Constituição assegura às minorias parlamentares o direito de investigação e que esse direito não pode ser inviabilizado por entraves administrativos. Segundo ele, a omissão do Congresso configura violação a um direito líquido e certo dos parlamentares que solicitaram a prorrogação.
O relator destacou que o recebimento e a leitura do requerimento não são atos discricionários, mas procedimentos obrigatórios quando preenchidos os requisitos constitucionais. A decisão também reforça que não cabe à direção do Congresso avaliar a conveniência política da prorrogação, limitando-se a formalizar o pedido.
A urgência da medida foi um dos pontos centrais da decisão, já que o encerramento da CPMI estava previsto para sexta-feira (28). O ministro considerou que, sem intervenção imediata, o pedido perderia eficácia, comprometendo a continuidade das investigações.
Nos autos, parlamentares argumentaram que a omissão foi deliberada e impediu a apreciação do requerimento dentro do prazo. Também apontaram que a medida inviabiliza o avanço das apurações sobre um esquema bilionário de fraudes contra beneficiários do INSS.
Durante sessão legislativa em quinta-feira (19), o deputado Marcel Van Hattem declarou: “Quero só dar conhecimento aqui aos colegas Parlamentares de que nós reunimos as 171 assinaturas necessárias, na verdade 175, de Sras. e Srs. Deputados Federais e (...) 29 assinaturas de Senadores da República – para prorrogar a CPMI do INSS”.
Ele acrescentou: “Conforme diz o art. 152 do Regimento do Senado, aplicado subsidiariamente ao Congresso Nacional, o prazo da comissão parlamentar de inquérito pode ser prorrogado automaticamente a requerimento de um terço dos membros do Senado”.
Na decisão, Mendonça também ressaltou que o direito de investigação das minorias parlamentares é um dos pilares do sistema democrático, ligado ao exercício da oposição e à fiscalização dos poderes. Para o ministro, impedir a prorrogação por omissão administrativa representa afronta direta à Constituição.
O magistrado ainda determinou que, caso o Congresso não cumpra a ordem no prazo estabelecido, será considerada a leitura tácita do requerimento, permitindo que a própria CPMI prossiga com seus trabalhos pelo período definido pela minoria parlamentar.
A decisão será submetida à análise da Segunda Turma do STF, que deverá referendar ou não a liminar concedida.

Mendonça determina que Alcolumbre prorrogue CPMI do INSS

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça intensificou a pressão sobre o banqueiro Daniel Vorcaro para que esclareça o destino dos recursos desviados no esquema de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. A expectativa é que as informações sejam apresentadas no âmbito de um acordo de delação premiada, considerado peça-chave para avançar nas investigações, informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/alem-de-nomes-mendonca-quer-saber-de-vorcaro-aonde-dinheiro-foi-parar">Metrópoles</a>.
Mendonça considera essencial que Vorcaro indique o paradeiro de mais de R$ 50 bilhões, valor estimado do rombo que vem sendo coberto pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O ministro não apenas busca identificar o caminho do dinheiro, mas também trabalha para viabilizar a recuperação desses recursos.
A ênfase de Mendonça na devolução dos valores tem base em sua trajetória acadêmica e profissional. Em seu doutorado, o ministro desenvolveu uma tese sobre mecanismos de recuperação de ativos provenientes de corrupção, trabalho que foi premiado em 2019 pela Universidade de Salamanca, na Espanha.
O estudo teve como base experiências práticas adquiridas durante sua atuação como diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Procuradoria-Geral da União (PGU), reforçando sua atuação atual no caso.
<h2>Resistência de Vorcaro e entraves na investigação</h2>
Nos primeiros depoimentos prestados às autoridades, Daniel Vorcaro não revelou informações sobre o destino dos recursos. O banqueiro argumenta que precisa ter acesso à liquidação do Banco Master, processo conduzido por um interventor designado pelo Banco Central, antes de fornecer detalhes mais precisos.
Paralelamente, investigações indicam que o liquidante da instituição financeira busca recuperar ao menos R$ 4,8 bilhões em bens e fundos de investimento vinculados a Vorcaro, que teriam sido desviados antes da intervenção do Banco Central, ocorrida em novembro.
<h2>Delação e disputa sobre liderança do esquema</h2>
Outro ponto central da delação envolve a tentativa de Vorcaro de afastar a acusação de que seria o líder do esquema. No voto que manteve sua prisão, André Mendonça o classificou como principal responsável pelas fraudes.
Caso não consiga demonstrar que não ocupava posição de liderança, o banqueiro poderá perder benefícios relevantes do acordo de colaboração, incluindo a possibilidade de não ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A definição desses pontos será determinante para o avanço das investigações e para a eventual responsabilização dos envolvidos no caso.

Mendonça quer de Vorcaro devolução de R$ 50 bilhões

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o leilão de dez veículos apreendidos no âmbito da Operação Sem Desconto, que apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo informações publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo, outros seis automóveis recolhidos durante as diligências serão incorporados ao patrimônio da Polícia Federal.
A decisão foi assinada em 9 de março, após pedido da própria Polícia Federal, e prevê que os leilões sejam conduzidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida alcança um conjunto de 16 veículos, entre modelos populares e automóveis de luxo, com valores de mercado que variam de R$ 69,7 mil a R$ 2,44 milhões.
O caso se insere em uma das investigações mais rumorosas sobre desvios ligados ao sistema previdenciário. Entre os bens atingidos pela decisão estão veículos atribuídos ao empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, apontado como um dos nomes centrais no inquérito. De acordo com as informações divulgadas, dez dos veículos envolvidos pertenciam a ele.
A ordem de Mendonça reforça o uso de medidas cautelares patrimoniais em investigações de grande porte, especialmente quando há suspeita de que bens possam ser deteriorados, desvalorizados ou perder utilidade ao longo do tempo. Ao autorizar a alienação antecipada, o ministro se amparou na legislação que permite esse tipo de providência para preservar o valor econômico dos ativos apreendidos.
Na prática, a decisão estabelece dois destinos distintos para os carros recolhidos pela operação. Uma parte será levada a leilão público, o que pode transformar os bens em recursos financeiros sujeitos ao resultado final do processo. A outra parte será transferida para a Polícia Federal, ampliando o patrimônio operacional da corporação.
Os veículos foram apreendidos em setembro de 2025, quando a Polícia Federal cumpriu mandados no âmbito da Operação Sem Desconto. A ofensiva buscou reunir provas sobre um suposto esquema de fraudes relacionado ao INSS, envolvendo personagens que passaram a ser monitorados por sua atuação em negócios considerados suspeitos pelos investigadores.
O conjunto de automóveis chama atenção não apenas pelo número, mas também pelo alto padrão de parte dos bens. A presença de veículos avaliados em mais de R$ 2 milhões dá dimensão do patrimônio alcançado pelas investigações e do peso econômico do esquema sob apuração. Em casos dessa natureza, o leilão antecipado costuma ser defendido pelas autoridades como forma de evitar a depreciação de itens de alto valor, cuja manutenção também pode gerar custos ao Estado.
A defesa de Antonio Carlos Camilo Antunes, segundo o relato do jornal Estado de S. Paulo, contestou a destinação de parte dos veículos para a Polícia Federal, mas não se opôs ao leilão de alguns deles. A ressalva apresentada foi de que a venda respeite o valor comercial dos automóveis, evitando prejuízo patrimonial em caso de futura reversão ou discussão judicial sobre a posse definitiva dos bens.
Esse ponto revela uma disputa recorrente em processos envolvendo apreensão patrimonial: de um lado, o interesse do Estado em dar utilidade imediata a bens vinculados a investigações; de outro, a tentativa das defesas de impedir que ativos sejam alienados por preços inferiores aos de mercado. A posição apresentada pelos advogados do empresário indica que o foco da contestação está menos na realização do leilão em si e mais na forma como ele poderá ser executado.
A decisão de Mendonça também evidencia o avanço da investigação para além da coleta de depoimentos e documentos. O cerco patrimonial passou a ganhar protagonismo, atingindo diretamente bens associados aos investigados. Em operações dessa magnitude, esse tipo de providência costuma ser interpretado como um sinal de robustecimento do inquérito, sobretudo quando há elementos suficientes para justificar a manutenção e a destinação judicial de patrimônio apreendido.
Ao determinar a venda de parte dos veículos e a incorporação de outros à estrutura da Polícia Federal, o ministro do STF dá um passo relevante na administração dos bens recolhidos pela operação. O caso segue cercado de forte interesse público, tanto pelo impacto institucional das suspeitas envolvendo o INSS quanto pela exposição de figuras apontadas como operadores do esquema.
A Operação Sem Desconto continua lançando luz sobre a dimensão das irregularidades investigadas e sobre os personagens que circulavam em torno do suposto esquema. Com a nova decisão, o foco se desloca também para a gestão dos ativos apreendidos, num movimento que combina preservação

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