Zanin, Moraes e Gilmar defendem que só o STF pode autorizar buscas no Congresso e imóveis funcionais

247 - Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes — manifestaram voto para que seja de competência exclusiva da Corte autorizar mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares. A informação foi divulgada pelo g1 nesta sexta-feira (19). O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, e os ministros têm até o dia 26 de setembro para registrar seus votos no sistema eletrônico.

O caso remonta a 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis, autorizada pela Justiça Federal em Brasília. A ação investigava suposto esquema de contrainteligência realizado por policiais legislativos para proteger senadores da Operação Lava Jato. Embora a operação tenha sido posteriormente arquivada pelo Supremo sem apontar irregularidades, a controvérsia abriu debate sobre quem teria a prerrogativa de autorizar buscas em espaços ligados à atividade parlamentar.

Defesa da independência parlamentar

No voto como relator, o ministro Cristiano Zanin destacou a importância da proteção institucional do mandato. Segundo ele, “ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso Nacional ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar e, consequentemente, sobre o próprio exercício do mandato, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal”.

A Mesa do Senado também defendeu que a medida não busca blindar parlamentares, mas assegurar a proteção de informações estratégicas. Em manifestação, a Casa argumentou que medidas cautelares determinadas por instâncias inferiores podem atingir conteúdos sensíveis, relacionados ao exercício da função pública, que deveriam estar sob supervisão direta do Supremo.

A posição de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou a necessidade de equilíbrio entre os Poderes e de respeito ao sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição. Para ele, o objetivo é evitar abusos e assegurar a legitimidade das decisões judiciais.

“Os poderes de Estado, em especial, no presente caso, os poderes Legislativo e Judiciário, devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos”, afirmou.

Moraes acrescentou que a determinação de buscas em gabinetes ou residências de parlamentares deve respeitar estritamente o devido processo legal. “Com isso não se pretende o estabelecimento de prerrogativa de foro em favor de locais ou bens determinados, mas tão-somente o absoluto respeito ao princípio do juízo natural e ao devido processo legal, que determinam a supervisão judicial sobre investigações pelo órgão constitucionalmente competente”, completou.

Acompanhamento de Gilmar Mendes

Gilmar Mendes seguiu integralmente o voto do relator Cristiano Zanin, mas não divulgou a íntegra de seu posicionamento até o momento. Ainda restam oito ministros a se manifestar no julgamento.