<p><b>247 - </b>A oposição no Congresso Nacional iniciou uma ofensiva contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes após declarações feitas durante sessão plenária da Corte. A iniciativa é liderada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que mobiliza parlamentares para protocolar uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR).</p>
<p>De acordo com a coluna de <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/parlamentares-de-oposicao-acionam-pgr-contra-gilmar-mendes">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles, o documento deve ser apresentado até às 16h desta sexta-feira (27). A medida foi motivada por declarações do ministro, feitas na quinta-feira (26), nas quais afirmou que integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS teriam praticado condutas criminosas relacionadas ao vazamento de informações sigilosas. Gilmar Mendes classificou essas ações como “abomináveis” e realizadas com “falta de escrúpulo”.</p>
<h2>Oposição articula ação contra ministro</h2>
<p>A iniciativa reúne assinaturas de deputados e senadores e questiona a forma como as declarações foram feitas. Segundo os parlamentares, não houve identificação de autores específicos nem apresentação de provas que sustentem as acusações.</p>
<h2>Declarações no STF geram reação</h2>
<p>No documento encaminhado à PGR, os signatários afirmam que, apesar da generalização, as falas atingem diretamente um grupo identificável de congressistas no exercício do mandato. “Trata-se, portanto, de imputação pública de prática criminosa a um grupo determinado e identificável de agentes públicos, atingindo-os diretamente no exercício de suas funções constitucionais”, afirmam.</p>
<h2>Parlamentares apontam falta de provas</h2>
<p>Os parlamentares também sustentam que, caso existissem indícios de irregularidades, o correto seria a adoção de medidas institucionais formais, e não declarações públicas em sessão plenária.</p>
<p>“A substituição do ato de ofício institucional pela declaração infamante em sessão plenária desvirtua a função judicante e utiliza a autoridade do cargo para promover uma instabilidade política desnecessária”, diz outro trecho do documento.</p>
<h2>Pedido inclui investigação formal</h2>
<p>A oposição argumenta ainda que as declarações podem impactar as relações entre os Poderes e lançar suspeitas sobre o funcionamento da CPMI. Por isso, solicita a abertura de procedimento investigatório, a requisição dos registros da sessão do STF e a adoção de medidas cabíveis caso não sejam apresentados elementos concretos que sustentem as falas do ministro. Entre os parlamentares que devem assinar a notícia-crime estão os senadores Magno Malta (PL), Damares Alves (Republicanos) e Eduardo Girão (Novo).</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Oposição aciona PGR contra Gilmar Mendes por críticas a vazamentos da CPMI do INSS

<p><b>247 –</b> O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a decisão de André Mendonça que determinou a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, mas fez duras ressalvas à fundamentação adotada pelo relator. Em voto vogal, Gilmar advertiu que expressões como “necessidade de pacificação social” e “resposta célere do sistema de Justiça a um delito de elevadíssima repercussão social” são fórmulas excessivamente abertas, sujeitas a abusos e distorções.</p>
<p>As informações foram <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/gilmar-cita-lava-jato-e-diz-que-mendonca-usou-termos-porosos-e-elasticos-ao-prender-vorcaro">publicadas pelo portal Metrópoles</a>, em reportagem da coluna de Manoela Alcântara, e revelam que, embora tenha acompanhado o relator no mérito, Gilmar procurou marcar distância da justificativa usada para sustentar a prisão preventiva de Vorcaro.</p>
<p>Ao expor sua posição, o decano do STF fez uma associação direta com práticas que marcaram a operação Lava Jato e que, posteriormente, foram alvo de fortes questionamentos jurídicos e institucionais. Em um dos trechos mais contundentes de seu voto, Gilmar escreveu: “Afinal, em um passado recente, essas mesmas fórmulas foram indevidamente invocadas pela força-tarefa da Lava Jato para justificar os mais variados abusos e arbitrariedades contra aqueles que, ao talante dos investigadores, eram escolhidos como alvos de persecução penal ancorada em razões políticas e ideológicas”.</p>
<p>A manifestação do ministro reforça uma crítica que ele vem sustentando há anos sobre os efeitos produzidos por fundamentações genéricas em processos penais de grande repercussão. Para Gilmar, o problema não está apenas no resultado da decisão, mas no caminho argumentativo utilizado para justificá-la. Ao recorrer a conceitos amplos e subjetivos, advertiu o ministro, o Judiciário corre o risco de reeditar práticas que já deixaram marcas profundas no sistema de Justiça brasileiro.</p>
<p>No mesmo voto, Gilmar aprofundou essa crítica ao mencionar diretamente os desdobramentos da Vaza Jato e os danos institucionais produzidos por excessos cometidos em nome de um suposto combate exemplar à corrupção. Segundo ele, “Trata-se de um mau vezo que conduziu não apenas a atentados contra regras elementares do processo penal, mas que também deixou marcas indeléveis no nosso sistema de Justiça. Tudo a partir dos inúmeros abusos revelados pela tal Vaza Jato, que, ao escancararem que juízes e procuradores se desviaram da lei em nome de um messianismo punitivista, conduziram a uma enxurrada de nulidades e, portanto, ao desperdício de investigações e decisões proferidas pela Justiça Federal de Curitiba”.</p>
<p>Apesar do tom crítico, Gilmar decidiu acompanhar André Mendonça no entendimento de que, no caso concreto, há elementos para a manutenção da prisão de Daniel Vorcaro e dos demais alvos da operação da Polícia Federal. Ainda assim, registrou expressamente sua discordância em relação à forma como a decisão foi fundamentada.</p>
<p>Nesse ponto, o ministro fez questão de delimitar sua posição de maneira precisa. Em outro trecho do voto, afirmou que “guarda reservas quanto ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”. A observação indica que, para Gilmar, a preservação das garantias processuais exige que decisões dessa natureza estejam apoiadas em fundamentos objetivos, concretos e juridicamente consistentes, e não em expressões de forte apelo retórico.</p>
<p>Com o voto do decano, o placar na Turma chegou a 4 a 0 pela manutenção da decisão de Mendonça. O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento, por ter se declarado suspeito por motivo de foro íntimo. Segundo a reportagem, essa suspeição alcança todos os processos relacionados ao Banco Master.</p>
<p>O caso envolve a terceira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 4 de março pela Polícia Federal. Daniel Vorcaro é investigado por supostos crimes financeiros. De acordo com as apurações mencionadas no processo, há suspeitas de pagamentos indevidos a agentes públicos e também de participação em uma estrutura que a PF classifica como “milícia privada”, voltada ao monitoramento de autoridades e jornalistas.</p>
<p>A composição da Turma responsável pelo julgamento inclui, além de André Mendonça e Gilmar Mendes, os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. Com a saída de Toffoli por suspeição, os demais magistrados formaram maioria para confirmar a prisão.</p>
<p>O voto de Gilmar, porém, introduz um elemento político e jurídico relevante no julgamento. Embora não tenha alterado o resultado da votação, o ministro deixou um recado claro sobre os limites da fundamentação judicial em medidas cautelares extremas, como a prisão preventiva. Ao remeter à Lava Jato, ele recoloca no centro do debate a necessidade de vigilância permanente contra justificativas vagas, capazes de abrir espaço para arbitrariedades.</p>
<p>A advertência ganha peso especial por partir de um dos ministros mais influentes da Corte e por tocar em uma memória ainda recente do Judiciário brasileiro: a de um período em que expressões de forte apelo moral e social foram usadas para legitimar práticas posteriormente consideradas abusivas. Nesse sentido, o voto de Gilmar não se limita ao caso Vorcaro. Ele também funciona como um alerta institucional sobre o risco de repetição de métodos que já comprometeram a credibilidade do sistema de Justiça.</p>
<p>Assim, ainda que o STF tenha mantido a prisão do banqueiro, o julgamento também expôs um embate mais amplo sobre a linguagem e os limites do poder punitivo. De um lado, a maioria confirmou a medida cautelar. De outro, Gilmar Mendes registrou que o combate a crimes graves não pode ser sustentado por categorias argumentativas imprecisas, especialmente quando a experiência recente do país mostrou como esse tipo de expediente pode servir de atalho para abusos.</p>

Redação Brasil 247

Brasília

Gilmar critica fundamentos de Mendonça em prisão de Vorcaro e associa argumentos a abusos da Lava Jato

<p><b>247 - </b>A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado no Caso Master. A decisão foi consolidada após o voto do ministro Gilmar Mendes, último a se manifestar no julgamento realizado no plenário virtual. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/20/caso-master-gilmar-mendes-vota-para-manter-prisao-de-daniel-vorcaro-2a-turma-do-stf-tem-unanimidade.ghtml">G1</a>.&nbsp;</p>
<p>O julgamento teve início no dia 13 de março e já contava com maioria formada antes do voto final. Os ministros Luiz Fux e Nunes Marques acompanharam o relator do caso, André Mendonça, reforçando o entendimento pela manutenção da detenção.</p>
<h2>Voto de Gilmar Mendes e críticas</h2>
<p>Ao votar, Gilmar Mendes apresentou ressalvas sobre os fundamentos utilizados para decretar prisões preventivas. “Guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como 'confiança social na Justiça', 'pacificação social' e 'resposta célere do sistema de Justiça', como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”, afirmou.</p>
<p>Apesar das críticas, o ministro acompanhou o relator. “Com essas ressalvas e por esses fundamentos, referendo, por ora, a decisão proferida, sem prejuízo de eventual reavaliação das medidas, após a devida manifestação da Procuradoria-Geral da República”, escreveu. O magistrado também criticou vazamentos de investigações e relembrou episódios relacionados à Operação Lava Jato.</p>
<h2>Investigações e fundamentos da prisão</h2>
<p>Daniel Vorcaro foi preso no dia 4 de março por determinação do ministro André Mendonça, relator das investigações. Segundo a Polícia Federal, o banqueiro representaria risco à continuidade das apurações, além de haver indícios de que o grupo ligado a ele continuava atuando para ocultar recursos e articular com agentes públicos.</p>
<p>As investigações apontam que o grupo monitorava pessoas para acessar informações sigilosas de sistemas públicos em benefício de uma organização denominada “A Turma”. Mendonça também determinou o afastamento de dois diretores do Banco Central que, segundo a PF, atuavam como consultores de Vorcaro e recebiam propina.</p>
<h2>Outros investigados e decisões do STF</h2>
<p>Além de Vorcaro, o STF manteve a prisão de Fabiano Campos Zettel, cunhado do banqueiro; Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”; e Marilson Roseno da Silva. A decisão também valida a autorização da terceira fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes bilionárias envolvendo o banco Master.</p>
<h2>Transferência e tentativa de delação</h2>
<p>Na quinta-feira (19), Vorcaro foi transferido da Penitenciária Federal em Brasília para a Superintendência da Polícia Federal. A medida foi autorizada após a defesa firmar acordo de confidencialidade com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República para iniciar tratativas de delação premiada. O pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa foi negado.</p>
<h2>Suspeição de Dias Toffoli</h2>
<p>O ministro Dias Toffoli, que inicialmente relatava o caso, não participou do julgamento. Ele se declarou suspeito por razões de foro íntimo após a terceira fase da Operação Compliance Zero. Toffoli deixou a relatoria após relatório da Polícia Federal apontar conexões entre ele e Daniel Vorcaro. O ministro também informou ser sócio de uma empresa familiar que negociou parte de um resort com fundos ligados a uma empresa associada ao banqueiro.</p>

Foto mostra o banqueiro Daniel Vorcaro na prisão

STF forma maioria para manter prisão de Daniel Vorcaro no Caso Master

<p><b>247 - </b>A relação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) no Congresso Nacional entrou em nova fase de tensão após o ministro Gilmar Mendes barrar a quebra de sigilo de um fundo ligado ao Banco Master, em um episódio que envolve o ministro Dias Toffoli. A medida foi interpretada por parlamentares como mais um obstáculo às investigações em curso sobre o chamado escândalo do Master, relata o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/20/tensao-entre-stf-e-cpis-cresce-apos-gilmar-vetar-nova-quebra-de-sigilo-de-fundo-ligado-a-toffoli.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>A decisão do STF representa mais um revés para as CPIs que apuram o caso no Congresso, especialmente a CPI do Crime Organizado, que buscava acesso aos dados do fundo como alternativa após uma negativa anterior do próprio Gilmar Mendes à quebra de sigilo da empresa Maridt, ligada a Toffoli. O episódio evidencia o aprofundamento do embate institucional entre Legislativo e Judiciário sobre os limites das investigações parlamentares.</p>
<p>No despacho, Gilmar Mendes criticou a tentativa dos parlamentares de acessar informações por vias indiretas, classificando a iniciativa como uma “fraude à decisão” anterior. Segundo o ministro, a estratégia adotada pela CPI buscava contornar a proibição já estabelecida, o que comprometeria a autoridade das decisões judiciais. “Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito”, afirmou.</p>
<p>A reação no Congresso foi imediata. Parlamentares que lideram as investigações apontaram interferência do STF nas atribuições das CPIs. O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da CPI do INSS, criticou a atuação da Corte e afirmou: “Vejo no Legislativo um Poder enfraquecido perante o STF. Deveríamos ter respeito pela nossa independência, infelizmente sequer estamos podendo fazer integralmente o nosso papel de investigação na CPMI. Muitas decisões do STF têm nos atrapalhado”.</p>
<p>Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, afirmou que a decisão cria um “muro de proteção” em torno de Toffoli. O fundo investigado, Arleen, adquiriu participação da empresa Maridt em um resort no Paraná e possui ligações indiretas com o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.</p>
<p>Enquanto isso, integrantes do STF minimizam a crise e sustentam que a Corte atua para garantir que as CPIs respeitem os limites legais. Entre os pontos levantados está a impossibilidade de aprovar quebras de sigilo por meio de votações em bloco, prática considerada irregular por ministros.</p>
<p>O impasse também se estende a outras frentes. No mesmo dia, o ministro Flávio Dino solicitou esclarecimentos ao senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPI do INSS, sobre o envio de R$ 3,6 milhões em emendas parlamentares para uma fundação ligada à Igreja Lagoinha, associada a Vorcaro.</p>
<p>Em paralelo, Viana contestou a atuação da Polícia Federal em relação ao acesso a dados do celular do empresário. Segundo o senador, a CPI mantém prerrogativas constitucionais para requisitar e preservar informações. “A PF não é superior à CPI em nada. A CPI tem, constitucionalmente, a liberdade de pedir documentos e guardar documentos em sigilo. Os dados foram retomados em uma decisão legítima da minha parte, em requisição ao provedor do telefone”, declarou.</p>
<p>As decisões do STF também impactaram depoimentos previstos nas CPIs. Medidas judiciais, como concessão de habeas corpus, dispensaram investigados de comparecer ou garantiram o direito ao silêncio, esvaziando sessões e reduzindo o avanço das apurações.</p>
<p>O conflito institucional ganha novos contornos com a articulação de parlamentares para a criação de uma CPI voltada a investigar possíveis conexões entre ministros do STF e o Banco Master. Entre os nomes citados estão Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que, segundo registros revelados anteriormente, manteve diálogos com Daniel Vorcaro.</p>
<p>O cenário reforça a escalada de tensão entre os Poderes em torno das investigações do caso Master, com impactos diretos sobre o ritmo e o alcance das CPIs em andamento no Congresso Nacional.</p>

Guilherme Levorato

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Gilmar Mendes barra quebra de sigilo e acirra conflito com CPIs no caso Master

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a suspensão da quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovada pela CPI do Crime Organizado na quarta-feira (18). A decisão foi tomada após questionamentos sobre o procedimento adotado pela comissão. Segundo o ministro, a votação ocorreu de forma simbólica e em bloco, sem análise individual dos requisitos exigidos para medidas dessa natureza. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/gilmar-critica-cpi-e-suspende-quebra-de-sigilo-de-fundo-socio-de-resort-ligado-a-toffoli.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>Para o magistrado, a ausência de deliberação fundamentada compromete a legalidade da decisão. O fundo Arleen está ligado à administradora Reag, investigada no escândalo do Banco Master. Em 2021, a empresa Maridt, da família do ministro Dias Toffoli, vendeu ao fundo participação no resort de luxo Tayayá, em Ribeirão Claro, no Paraná.</p>
<h2>Fundamentação da decisão</h2>
<p>Ao justificar a suspensão, Gilmar afirmou que a Constituição exige análise específica em casos de quebra de sigilo. "Diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada", disse. O ministro também criticou a atuação da CPI ao considerar que a comissão repetiu medida já considerada inconstitucional pelo Supremo. Segundo ele, o ato "denota a prática de fraude à decisão judicial".</p>
<p>Gilmar afirmou ainda que esse tipo de conduta compromete a autoridade do Judiciário. "Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito", escreveu. Para o ministro, admitir a repetição de medidas já barradas pelo STF equivale a esvaziar garantias jurisdicionais. Ele afirmou que a iniciativa "configura desvio de finalidade qualificado, na medida em que instrumentaliza o poder investigatório para frustrar decisão judicial e reabrir, indevidamente, campo de investigação já obstado no âmbito da referida CPI."</p>
<h2>Críticas do relator da CPI</h2>
<p>O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reagiu à decisão com críticas e acusou o ministro de interferir nas investigações. Segundo o parlamentar, a suspensão da quebra de sigilo do fundo Arleen impede o avanço das apurações sobre operações financeiras ligadas ao caso e beneficia os investigados.</p>
<p>Ele afirmou que a medida integra uma atuação coordenada para travar investigações e declarou que o movimento representa um ataque às competências do Legislativo. O senador também disse que pretende recorrer da decisão no próprio Supremo Tribunal Federal e defendeu a criação de uma comissão para investigar ministros da Corte.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">O ministro Gilmar Mendes, usando o mesmo processo que ressuscitou para sequestrar uma relatoria e firmar um muro de proteção para o colega ministro Toffoli, agora anulou a quebra do sigilo do fundo Arleem, operado pela organização criminosa (banco Master) para fazer pagamentos a…</p>&mdash; Alessandro Vieira (@_AlessandroSE) <a href="https://twitter.com/_AlessandroSE/status/2034623974366167243?ref_src=twsrc%5Etfw">March 19, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

João Antonio Cunha

Gilmar Mendes suspende quebra de sigilo de fundo ligado a Toffoli e critica CPI

<p><b>247 - </b>Uma tentativa de reduzir tensões internas no Supremo Tribunal Federal (STF) acabou produzindo efeito contrário e ampliando o desgaste entre ministros da Corte. A iniciativa, articulada pelo presidente do STF, Edson Fachin, buscava promover um gesto de distensão em meio ao avanço do escândalo envolvendo o Banco Master, mas acabou sendo interpretada por parte dos magistrados como um movimento frustrado, aprofundando a desconfiança em relação à condução do tribunal, segundo o <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/19/reuniao-por-bandeira-branca-articulada-por-fachin-fracassa-e-expoe-desconexao-entre-ministros-no-stf.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Fachin organizou uma reunião reservada com ministros próximos a Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, com o objetivo de estabelecer uma espécie de “bandeira branca” e reduzir o nível de atrito interno. Posteriormente, outros integrantes do Supremo também participaram do encontro, que foi marcado pela sinalização do presidente de que buscaria maior alinhamento nas decisões da Corte, especialmente em temas de grande impacto político.</p>
<h2>Reação negativa após discurso de Fachin</h2>
<p>Apesar da tentativa inicial de aproximação, o clima voltou a se deteriorar poucos dias depois. Interlocutores de ministros relataram um suposto “descumprimento” do que havia sido combinado na reunião, tendo como principal fator o discurso feito por Fachin na segunda-feira seguinte.</p>
<p>Na ocasião, o presidente do STF voltou a defender a autocontenção do Judiciário e a necessidade de “humildade institucional” diante das pressões externas. A fala gerou incômodo entre ministros ligados a Moraes e Gilmar Mendes, que interpretaram o posicionamento como um retorno a uma linha de atuação já criticada internamente e considerada desconectada do atual momento da Corte.</p>
<h2>Percepção de distanciamento na Corte</h2>
<p>Nos bastidores, a avaliação entre parte dos ministros é de que o problema vai além de divergências pontuais sobre a pauta conduzida por Fachin. Segundo relatos, há uma percepção crescente de desalinhamento entre a presidência do STF e o restante do tribunal.</p>
<p>Esse grupo entende que o presidente deveria adotar uma postura mais firme na defesa da instituição. Por outro lado, aliados de Fachin afirmam que suas manifestações públicas refletem uma preocupação institucional e estão alinhadas ao perfil que sempre manteve ao longo de sua trajetória no Supremo. Ainda segundo esses interlocutores, existe apoio de um grupo mais discreto de magistrados às posições defendidas pelo presidente.</p>
<h2>Código de conduta gera novo foco de divergência</h2>
<p>Outro ponto de tensão envolve a proposta de criação de um Código de Conduta para os ministros do STF. A iniciativa, defendida publicamente por Fachin, enfrenta resistência interna de integrantes da Corte, que consideram o debate uma exposição desnecessária</p>
<p>A proposta está em fase de elaboração sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia, escolhida como relatora do tema</p>
<h2>Discurso reforça defesa da autocontenção</h2>
<p>Durante palestra em uma universidade de Brasília, Fachin destacou que a ampliação da judicialização aumentou o protagonismo do STF nas últimas décadas, mas alertou para riscos desse processo</p>
<p>“Em minha experiência como juiz constitucional, percebo que esse dilema não se resolve no plano teórico. Ele exige uma postura permanente de humildade institucional: reconhecer que os tribunais têm autoridade para dizer o direito, mas não têm o monopólio da sabedoria política. A autocontenção não é fraqueza; é respeito à separação de poderes que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional”, afirmou</p>
<p>No mesmo evento, o ministro também defendeu que magistrados mantenham “comportamento irrepreensível na vida pública e privada” e criticou atitudes “que possam refletir favoritismo, predisposições ou preconceitos”</p>

Fachin falha em tentativa de pacificação e amplia tensão interna no STF

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu nesta terça-feira (17) que a empresária Leila Pereira não é obrigada a comparecer ao depoimento marcado para esta quarta-feira (18) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão foi tomada no âmbito do Mandado de Segurança 40643, com concessão de habeas corpus de ofício. Além de autorizar a ausência, o ministro também garantiu à empresária o direito de permanecer em silêncio e de ser acompanhada por advogado, sem sofrer constrangimento caso opte por comparecer.</p>
<p>A defesa de Leila Pereira argumentou que a convocação, na condição de testemunha, não tem relação com o objeto de investigação da comissão nem com apurações conduzidas por órgãos como a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União. Os advogados também sustentaram que, embora formalmente chamada como testemunha, a empresária poderia ser tratada, na prática, como investigada durante a oitiva.</p>
<p>Ao analisar o caso, Gilmar Mendes entendeu que há elementos para concessão da medida e apontou indícios de desvio de finalidade na convocação, além de extrapolação do escopo da CPMI. O ministro destacou que eventual investigação envolvendo a empresária dependeria de ampliação prévia do objeto da comissão parlamentar.&nbsp;</p>
<p>"Os limites constitucionais estabelecidos aos poderes investigativos das comissões parlamentares de inquérito e as garantias fundamentais da requerente impedem que tal convocação ocorra em dissonância com os fatos determinados que deram origem à instalação da CPMI e em frontal colisão com o direito fundamental à não autoincriminação", afirmou o magistrado.</p>

STF garante a empresária Leila Pereira direito de não comparecer à CPMI do INSS

<p><b>247 - </b>O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento presencial a análise sobre a quebra de sigilo que alcançou Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao apresentar um pedido de destaque, o magistrado interrompeu a tramitação do caso no plenário virtual da Corte, onde os ministros vinham registrando seus votos eletronicamente.&nbsp;</p>
<p>Com o pedido, o julgamento virtual é automaticamente suspenso e reiniciado em sessão presencial, permitindo que os ministros debatam oralmente o tema no plenário do STF. Até então, o processo estava sendo analisado por dez integrantes do tribunal, já que uma das cadeiras permanece vaga após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Os votos poderiam ser apresentados no sistema eletrônico até a próxima sexta-feira (20), mas o destaque apresentado por Gilmar Mendes interrompeu o prazo.</p>
<h2>Suspensão anterior de Dino</h2>
<p>A discussão no Supremo envolve decisões tomadas anteriormente pelo ministro Flávio Dino. Ele havia determinado a suspensão das quebras de sigilo relacionadas à empresária Roberta Luchsinger, apontada como amiga de Lulinha.</p>
<p>Posteriormente, Dino considerou inválida a votação que aprovou 87 requerimentos de quebra de sigilo apresentados de forma conjunta e sem individualização adequada. Essa decisão acabou beneficiando o filho do presidente, já que a análise coletiva dos pedidos foi considerada irregular.</p>
<p>Apesar disso, os dados de Fábio Luís Lula da Silva já haviam sido encaminhados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em descontos aplicados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a decisão do ministro, entretanto, essas informações não podem ser utilizadas, por exemplo, no relatório final da comissão.</p>
<h2>Origem do processo no Supremo</h2>
<p>O caso chegou ao STF por meio de um recurso apresentado pela defesa de Roberta Luchsinger. A empresária questionou a forma como os requerimentos de quebra de sigilo foram aprovados no âmbito da CPMI.</p>
<p>Embora Dino tenha invalidado a votação coletiva desses pedidos, sua decisão não anulou as quebras de sigilo determinadas pela Polícia Federal e autorizadas diretamente pelo ministro André Mendonça.</p>

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Gilmar Mendes leva quebra de sigilo de Fábio Luís ao plenário físico do STF

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, neste domingo (8), que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresente esclarecimentos detalhados sobre o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes da instituição, popularmente conhecidas como “penduricalhos”.</p>
<p>Relator do caso no Supremo, o ministro avaliou que as informações fornecidas até agora pelo MP-RJ não foram suficientes para esclarecer a situação. Por isso, determinou que o órgão apresente um relatório completo com dados detalhados sobre os pagamentos realizados.</p>
<p>A decisão estabelece prazo de 72 horas para que o Ministério Público informe ao STF como ocorreram os repasses e quais critérios foram adotados para autorizar os pagamentos. Gilmar Mendes também solicitou documentação que permita verificar se os valores foram concedidos em conformidade com decisões anteriores da Corte.</p>
<p>O Supremo já proibiu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal. Diante disso, o ministro quer confirmar se a determinação tem sido efetivamente cumprida pelo Ministério Público fluminense.</p>
<p>Na decisão, Gilmar Mendes solicitou detalhes sobre o processo de autorização e execução dos pagamentos. Segundo o despacho, “devem ser informadas as datas precisas em que foram autorizados os pagamentos e em que efetivamente foram realizados, acompanhadas de documentação que demonstre o momento em que a ordem foi enviada à instituição financeira responsável”.</p>

Luis Mauro Filho

Gilmar Mendes exige explicações do MP-RJ sobre pagamento de penduricalhos em até 72 horas

<p><b>247 -</b> O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou governadores que recorrem à Corte em busca de decisões liminares com impacto fiscal e, posteriormente, passam a atacar o tribunal. Durante sessão plenária do STF, o decano afirmou que o debate público sobre a atuação da Corte tem sido marcado por um “excesso de hipocrisia”.</p>
<p>Gilmar citou diretamente o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), ao comentar o que classificou como uma contradição entre a busca por decisões judiciais e as críticas ao tribunal. Segundo o ministro, o governo mineiro depende de medidas provisórias concedidas pelo STF.</p>
<p>“É chocante ver um governador que levou o Estado a uma debacle econômica sobreviver graças a liminares dadas por este tribunal e depois atacar a Corte”, declarou Gilmar Mendes durante a sessão.</p>
<p>O ministro também recorreu a uma referência bíblica ao comentar o comportamento de autoridades que, segundo ele, atacam o Supremo apesar de recorrerem à Corte em momentos de dificuldade. “Eu fico pensando, pai, eles não sabem o que fazem”, afirmou.</p>
<p>Gilmar defendeu ainda que o tribunal reflita sobre a concessão de decisões liminares em disputas federativas envolvendo estados e a União, especialmente em questões fiscais que têm impacto direto nas contas públicas.</p>
<h2><b>Impasse sobre a dívida de Minas Gerais</b></h2>
<p>Em fevereiro deste ano, o ministro do STF Nunes Marques determinou a suspensão por 180 dias da tramitação de uma ação movida por Minas Gerais. O processo busca permitir a equalização da dívida do estado com a União de acordo com sua capacidade de pagamento.</p>
<p>A medida ocorreu em meio às negociações do governo mineiro para aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O estado havia firmado anteriormente um acordo com a União para integrar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), homologado em 2024, modelo que foi substituído pelo Propag no ano seguinte.</p>
<h2><b>Ataques recentes de Zema ao STF</b></h2>
<p>Romeu Zema, que se apresenta como pré-candidato à Presidência da República, tem feito críticas frequentes ao Supremo Tribunal Federal e a ministros da Corte.</p>
<p>Nesta semana, ao comentar a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilo da empresária Roberta Moreira Luchsinger, determinada pela CPMI do INSS, o governador afirmou que “quando a investigação se aproxima, é sempre assim, os intocáveis se blindam”.</p>
<p>Zema também voltou a direcionar críticas ao ministro Alexandre de Moraes, que conduz investigações relacionadas à trama golpista e ao inquérito das fake news. Referindo-se a mensagens reveladas pela colunista Malu Gaspar, do <i>O Globo</i>, sobre supostos vínculos entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro — preso na terceira fase da Operação Compliance Zero —, o governador declarou:</p>
<p>“O banqueiro tinha 129 milhões de motivos para esperar que seus interesses fossem atendidos por Moraes. O Senado está esperando o quê para afastá-lo do cargo?”</p>

Otávio Rosso

Gilmar Mendes rebate ataques de Zema e diz que Minas “sobrevive” graças ao STF

<p><b>247 –</b> O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia levar ao plenário da Corte a discussão sobre a decisão que suspendeu a quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli. A informação foi <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/gilmar-avalia-levar-ao-plenario-do-stf-decisao-que-barrou-quebra-de-sigilo-de-empresa-dos-irmaos-toffoli.shtml">publicada pela <i>Folha de S.Paulo</i></a>, que relata que o caso pode abrir um debate mais amplo sobre os limites dos poderes investigativos das comissões parlamentares de inquérito.</p>
<p>A suspensão da quebra de sigilo ocorreu na sexta-feira (27), quando Gilmar invalidou uma medida aprovada pela CPI do Crime Organizado. A decisão foi tomada no âmbito de um processo que estava arquivado há três anos no STF e que originalmente tratava de questões relacionadas à CPI da Covid, criada para investigar a condução do governo Jair Bolsonaro durante a pandemia.</p>
<p>Na noite de terça-feira (3), o Senado apresentou recurso contra a decisão do ministro, argumentando que a suspensão viola prerrogativas constitucionais das comissões parlamentares de inquérito. Segundo o Senado, as CPIs possuem poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais e, portanto, poderiam determinar a quebra de sigilos quando considerarem necessário para o avanço das apurações.</p>
<h2>Possível julgamento pelo plenário</h2>
<p>De acordo com a reportagem, Gilmar Mendes estuda submeter o caso ao plenário do STF, composto pelos 11 ministros da Corte. A iniciativa teria como objetivo estabelecer parâmetros mais claros para o funcionamento das CPIs, evitando eventuais abusos na utilização de medidas invasivas, como a quebra de sigilo telefônico, telemático ou financeiro.</p>
<p>O ministro poderia, tecnicamente, levar o tema à Segunda Turma do STF — colegiado do qual fazem parte os ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux e o próprio Dias Toffoli. Neste caso específico, Toffoli estaria impedido de participar da votação, já que reconhece ser sócio da empresa investigada.</p>
<p>Nos bastidores do Supremo, no entanto, Gilmar tem sinalizado que a discussão possui relevância institucional suficiente para ser analisada pelo plenário. A avaliação é que uma decisão colegiada do conjunto dos ministros poderia definir diretrizes para todas as CPIs futuras.</p>
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Gilmar avalia levar ao plenário do STF decisão que suspendeu quebra de sigilo de empresa ligada à família de Toffoli

<p><b>247 - </b>A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado deve recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida da Corte suspendeu, nesta sexta-feira (27), a determinação do colegiado para quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/larissa-rodrigues/politica/cpi-do-crime-deve-recorrer-de-decisao-de-gilmar-sobre-quebra-de-sigilo/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.</p>
<p>A CPI havia aprovado a medida no âmbito das investigações em curso. Fontes relataram que uma decisão semelhante do Supremo já era considerada provável pelos integrantes da comissão. No entanto, a forma como a medida foi adotada por Gilmar Mendes causou surpresa entre os membros do colegiado.</p>
<p>A suspensão ocorreu após recurso apresentado pela Maridt em uma ação iniciada em 2021 e arquivada em 2023. O processo tratava de quebra de sigilo determinada pela CPI da Pandemia. Com isso, a defesa da empresa levou o caso à relatoria de Gilmar Mendes.</p>
<h2>Reação da CPI</h2>
<p>O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o colegiado ainda não foi oficialmente notificado da decisão. "Tão logo haja a comunicação oficial, darei conhecimento aos membros da Comissão e avaliaremos com responsabilidade os caminhos processuais cabíveis", declarou.</p>
<p>O parlamentar também afirmou que a CPI firmou entendimento sobre a relação entre o objeto da investigação e o plano de trabalho aprovado. "O colegiado da CPI do Crime Organizado firmou entendimento quanto à existência de nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado, que prevê de forma expressa a apuração do uso de instituições financeiras pelo crime organizado."</p>

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