Ministros do STF pressionam AGU a reagir nos tribunais internacionais contra sanções dos EUA a Moraes
Suprema Corte vê ilegalidade na aplicação da Lei Magnitsky e cobra ação da AGU contra sanções impostas pelo governo Donald Trump
247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorra a tribunais internacionais para contestar a aplicação da Lei Magnitsky dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, anunciada pelo governo estadunidense nesta quarta-feira (30), que prevê sanções - com base na legislação norte-americana - a pessoas acusadas de violações de direitos humanos.
Segundo o jornal O Globo, na avaliação de integrantes da Corte brasileira, há margem para que o caso seja questionado não apenas nos Estados Unidos, mas também em outras instâncias judiciais internacionais. A Lei Magnitsky é executada diretamente pelo Poder Executivo estadunidense e não requer julgamento ou condenação prévia para que sanções sejam aplicadas. Trata-se de uma decisão administrativa, muitas vezes baseada em relatórios ou denúncias de órgãos multilaterais.
As sanções previstas incluem o bloqueio de bens localizados em território norte-americano, como contas bancárias, investimentos e imóveis. Além disso, o uso do sistema financeiro dos EUA é automaticamente vedado ao atingido. Na prática, isso significa que transações em dólar e cartões de crédito de bandeiras de empresas estadunidenses ficam suspensos, mesmo fora da jurisdição dos Estados Unidos.
Para os ministros do STF, a iniciativa da Casa Branca fere princípios básicos da legalidade internacional, uma vez que as punições são impostas sem julgamento e com efeitos extraterritoriais. Com isso, os magistrados esperam que a AGU reforce sua atuação internacional para resguardar autoridades brasileiras.
A Advocacia-Geral da União já monitora outro processo nos EUA envolvendo Alexandre de Moraes. O órgão, responsável pela representação jurídica dos Três Poderes, acionou seu escritório nos Estados Unidos para acompanhar ações judiciais movidas contra o ministro por duas empresas: a plataforma Rumble e o conglomerado Trump Media & Technology Group.
As companhias alegam que Moraes teria ferido a Primeira Emenda da Constituição americana — que assegura a liberdade de expressão — ao determinar a exclusão de contas de influenciadores brasileiros de extrema direita na plataforma Rumble. Segundo a ação, a decisão do ministro configuraria tentativa de censura.
