Fux: ação de terceiros não leva a condenação de crime por dano ao patrimônio

247 - Em mais uma etapa do julgamento da chamada "trama golpista", o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que a condenação de réus por danos ao patrimônio público não pode ser baseada apenas em presunções ou suposições. Durante o processo, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados, Fux afirmou que é imprescindível que a responsabilidade individual de cada réu seja comprovada por provas concretas, não sendo possível responsabilizar alguém pelos atos de terceiros sem evidências claras de sua participação.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República acusa os réus de envolvimento em crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, e danos ao patrimônio público. No entanto, Fux refutou a ideia de que os réus, incluindo Bolsonaro, pudessem ser responsabilizados por danos causados durante as invasões de 8 de janeiro de 2023 sem a devida comprovação de sua participação ativa ou omissão deliberada.

 "Não há prova de que alguns dos réus tinham dever de agir para impedir os danos causados em 8 de janeiro. A omissão não se configura pela ausência de ação, mas pela ausência de ação capaz de impedir o crime", declarou Fux.

O ministro também fez uma menção ao ex-ministro da Justiça Anderson Torres, outro réu no processo, ressaltando que existem indícios de que ele tenha adotado medidas para evitar que o edifício do Supremo Tribunal Federal fosse invadido. "Há evidências de que, assim que a destruição começou, um dos réus tomou medidas para evitar que o edifício do Supremo fosse invadido. Anderson Torres assim agiu", afirmou Fux, defendendo que as provas devem ser avaliadas de forma individualizada.

O julgamento, que ocorre na Primeira Turma do STF, ainda está em andamento. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação de todos os réus, incluindo Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Porém, Fux diverge em pontos cruciais, como a responsabilidade pelos danos ao patrimônio, insistindo que é necessário apresentar provas específicas para que cada réu seja devidamente responsabilizado.

O ministro criticou a ideia de se aplicar a teoria da autoria mediata, que poderia ser usada para responsabilizar os líderes pelos atos cometidos por outros indivíduos. Para Fux, tal abordagem seria "excessivamente paternalista" e comprometeria a autonomia dos acusados. "Um acusado não pode ser responsabilizado por um dano provocado por terceiro", afirmou, reforçando que a liderança intelectual sozinha não é suficiente para condenar alguém sem provas diretas de envolvimento.