247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Luiz Fux que flexibilizou o bloqueio de contas de beneficiários de programas sociais em sites de apostas on-line. O governo federal sustenta que a determinação não pode ser aplicada de forma efetiva por falta de meios técnicos capazes de identificar a origem do dinheiro utilizado nas apostas.
O debate começou em 2024, quando Fux decidiu que beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderiam utilizar recursos provenientes desses auxílios em plataformas de apostas. Para cumprir a medida, o governo passou a impedir a criação de contas em sites do setor com base no CPF de pessoas cadastradas em programas sociais.
A restrição foi contestada por empresas de apostas, que recorreram ao STF. Em dezembro do ano passado, Luiz Fux decidiu suspender temporariamente parte do bloqueio determinado anteriormente. Na ocasião, o ministro estabeleceu que a proibição deveria incidir apenas sobre valores provenientes de benefícios sociais, permitindo que beneficiários continuassem acessando plataformas de apostas desde que utilizassem outros recursos.
No recurso mais recente, a AGU argumenta que não existe mecanismo capaz de distinguir, dentro de uma conta bancária, quais valores são oriundos de programas sociais e quais não são, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão. “Cumpre noticiar que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enfatizou a impossibilidade técnica de cumprimento das recentes decisões proferidas, diante da inexistência de mecanismo técnico ou solução tecnológica que distinga se os valores empregados pelo apostador são oriundos ou não de benefícios sociais”, afirma o órgão.
O ministro Luiz Fux também determinou a realização de uma audiência de conciliação para discutir o tema. A reunião, inicialmente prevista para março, foi antecipada para segunda-feira (10), com o objetivo de buscar um entendimento entre governo e setor privado sobre a aplicação prática da decisão.
O encontro reunirá representantes do governo federal e entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). A audiência deverá tratar da validade da restrição imposta a beneficiários de programas sociais e das condições concretas para sua implementação no ambiente das apostas on-line.

Luis Mauro Filho

Sessão de encerramento do Ano Judiciário 2025.Foto: Rosinei Coutinho/STF

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Brasil

Governo recorre ao STF e afirma ser inviável cumprir decisão de Fux sobre bets

247 – A atuação do advogado Rodrigo Fux no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) cresceu de forma exponencial depois de março de 2011, quando seu pai, Luiz Fux, tomou posse como ministro do STF. Um <a href="https://www.estadao.com.br/politica/filho-de-luiz-fux-ve-numero-de-processos-no-stf-e-stj-saltar-de-5-para-544-apos-posse-do-pai/">levantamento do jornal Estado de S. Paulo</a> aponta que o número de processos sob responsabilidade de Rodrigo nessas duas Cortes saltou de cinco para 544, e que 99% das ações em que ele atuou no STF e no STJ foram protocoladas apenas após a chegada do pai ao Supremo.
Os dados, reunidos a partir de uma série de reportagens sobre o avanço de bancas ligadas a familiares de ministros nos tribunais superiores, indicam um padrão que se repete na cúpula do Judiciário: advogados parentes de integrantes do STF intensificam — e, em alguns casos, iniciam — sua presença processual em Brasília depois que o familiar assume uma cadeira no Supremo. O fenômeno, por si, não é ilegal, mas acende alertas de conflito de interesses, percepção pública de privilégio e necessidade de regras claras de transparência e impedimento para blindar a legitimidade do sistema de Justiça.
<h2>De cinco para 544: o salto após 2011</h2>
Segundo o levantamento citado, a guinada começa a partir de 2011. No STF, Rodrigo Fux participou de 49 processos, sendo 48 iniciados após a posse do ministro Luiz Fux. No STJ, o total informado é de 500 casos, com 496 também posteriores à entrada do pai no Supremo. Em termos proporcionais, o recorte mostra que praticamente toda a presença do advogado nos tribunais superiores ocorre no período em que Luiz Fux já integrava a mais alta Corte do país.
A banca familiar, Fux Advogados, foi aberta em 1994. A primeira atuação de Rodrigo em Cortes superiores, ainda de acordo com o levantamento, aparece em 2009, dois anos antes da posse do pai no STF. Nesse intervalo, Luiz Fux já tinha trajetória consolidada no Judiciário: passou pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, ingressou na magistratura, foi desembargador no Tribunal de Justiça do Estado e, mais tarde, ministro do STJ, cargo que ocupou entre 2001 e 2011.
É justamente essa coincidência temporal — ascensão de Luiz Fux ao STF e crescimento abrupto da carteira de Rodrigo nos tribunais superiores — que coloca o tema no centro do debate público.
<h2>O que Rodrigo Fux responde: “jamais foi contratado” para processos prestes a chegar ao STF</h2>
Procurado, Rodrigo Fux contestou a interpretação de que o avanço numérico indicaria contratações direcionadas para casos em rota de chegada ao Supremo. Em declaração, afirmou que “jamais foi contratado para atuar em processos que se encontrassem em vias de remessa ao STF, muito menos para atuar em processos que já se encontrassem em trâmite na Corte”. O advogado também sustentou que o “escritório sempre atuou desde a origem da causa”.
Na nota completa divulgada, ele reforça que, nos últimos 15 anos mencionados, o escritório teria atuado em “apenas 49 casos que chegaram ao STF”, e acrescenta: “Desse total, mais da metade chegou ao Tribunal por iniciativa da parte contrária e apenas 4 tiveram o mérito efetivamente julgado naquele Tribunal”.
O texto ainda destaca que Luiz Fux “sempre se declarou impedido em todos os recursos de Fux Advogados, seja no STJ, seja no STF” e afirma que a evolução do escritório “se deu de forma natural e gradativa”. Rodrigo também descreve sua formação e trajetória acadêmica, argumentando que o crescimento profissional ocorreu em paralelo à consolidação do escritório, hoje composto por “8 sócios e 80 colaboradores”.
<h2>Ações no STF: um processo ainda em tramitação e uma decisão liminar</h2>
O levantamento indica que, entre os casos em que Rodrigo Fux atuou no STF, apenas um seguia em tramitação no recorte apresentado. Trata-se de uma reclamação constitucional contra decisão do STJ, em disputa sobre propriedade de imóvel rural, na qual Rodrigo representa a Agropecuária Champlan contra a Itabrasil Agropecuária. De acordo com o relato, ele obteve liminar favorável do ministro André Mendonça, relator do caso, com referendo da Segunda Turma para suspender os efeitos do que foi decidido no STJ até o julgamento do mérito. A última movimentação registrada é de abril de 2024, com tramitação paralela a um recurso apresentado pela outra parte.
O texto também menciona que Luiz Fux integra atualmente a Segunda Turma do STF — ponto que, em discussões públicas sobre o tema, reforça a importância de controles efetivos e padronizados de impedimento e transparência.
<h2>Grandes clientes e presença em litígios de alta visibilidade</h2>
O portfólio citado inclui grandes grupos e litígios com forte repercussão. No STF, Rodrigo teria representado empresas como Souza Cruz (atual British American Tobacco) e Avon, além de pessoas físicas em ações contra o Google. Entre os clientes mais recorrentes mencionados está o Clube de Regatas Flamengo — um elemento que ganha contorno simbólico pela rivalidade esportiva com o time do ministro Luiz Fux, o Fluminense, e pelo histórico de disputas de grande alcance.
O caso mais notório citado envolve o campeonato brasileiro de 1987, tema judicializado há décadas. O texto afirma que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) acionou o STF contra decisão do TRF-5 que reconheceu o Sport como campeão de 1987, e que isso também foi reconhecido pelo ministro Flávio Dino em decisão de agosto de 2024, na qual houve derrota tanto da CBF quanto do filho de Fux, que representava o Flamengo na disputa.
<h2>Educação, petróleo e gás: YDUQS, Petrobras e distribuição</h2>
O levantamento também descreve a atuação do escritório em setores estratégicos e de alto valor econômico. Entre os clientes citados está o grupo YDUQS, conglomerado de educação que controla marcas como Estácio e IBMEC. O texto informa que Rodrigo e o ministro Luiz Fux têm contratos de docência com o IBMEC, detalhe que tende a ampliar o escrutínio público sobre potenciais zonas de interseção entre relações acadêmicas, reputação institucional e atuação profissional.
Na área de energia, a Petrobras aparece como parte em disputas bilionárias relacionadas a contratos de navios-sonda e litígios sobre cláusulas de fornecimento de gás. Há ainda menção à defesa da CEG (Rio de Janeiro) em ações contra multas regulatórias e execuções fiscais, com a empresa afirmando que o escritório Fux é um entre cerca de 20 contratados e que sua atuação se concentraria em causas cíveis na Justiça estadual.
<h2>O que empresas disseram</h2>
Entre as reações, a Avon declarou que “pauta suas atividades por rigorosos padrões éticos, técnicos e de compliance” e acrescentou: “A contratação citada foi realizada licitamente em 2011 e a escolha do escritório foi baseada exclusivamente em sua competência técnica e especialização jurídica no Rio de Janeiro”.
A BAT Brasil, proprietária da antiga Souza Cruz, afirmou que contratou o escritório para defesa em processo tributário administrativo no Pará e que, após o encerramento desfavorável da discussão, “a companhia seguiu com os mesmos advogados já constituídos para defesa judicial”.
<h2>Debate público: legalidade não elimina o problema de confiança</h2>
O ponto central do debate é menos uma suspeita automática de irregularidade e mais a erosão de confiança que pode surgir quando o acesso às instâncias máximas do Judiciário aparenta se concentrar em torno de redes familiares e relações de poder. Mesmo com impedimentos formais, a percepção pública de assimetria é combustível para a crítica sobre privilégios, corporativismo e a necessidade de mecanismos robustos de governança judicial.
Num país em que decisões judiciais frequentemente produzem impactos políticos e econômicos gigantescos, o tema é também um teste de credibilidade institucional. A transparência sobre impedimentos, a rastreabilidade de contratações e a clareza sobre a origem das causas — exatamente como Rodrigo Fux sustenta em sua defesa — são elementos decisivos para separar fato, ilação e narrativa.
Ao mesmo tempo, os números apontados no levantamento recolocam a pressão sobre o STF e o STJ: não basta cumprir a regra; é preciso que a sociedade enxergue, com nitidez, que a regra impede qualquer forma de vantagem — real ou aparente — num sistema que deveria ser impermeável a relações familiares, influência e assimetrias de acesso.

Redação Brasil 247

Ministro do STF Luiz fux durante o julgamento do núcleo 4 da trama golpista

Filho de Luiz Fux multiplicou ações no STF e no STJ após posse do pai, aponta levantamento

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux foi diagnosticado com pneumonia dupla provocada pelo vírus Influenza. O magistrado apresenta quadro de saúde estável, está em tratamento domiciliar e deverá permanecer afastado das atividades presenciais da Corte ao longo da próxima semana, participando das sessões de forma remota, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/01/31/luiz-fux-e-diagnosticado-com-pneumonia-dupla.ghtml">G1</a>.
Luiz Fux comunicou o presidente do STF, Edson Fachin, sobre a condição de saúde e a necessidade de evitar o comparecimento presencial ao tribunal. A decisão leva em conta o caráter contagioso do vírus, o que motivou o afastamento temporário das sessões físicas, incluindo a cerimônia de reabertura do Ano Judiciário, marcada para a próxima segunda-feira (2).
A solenidade marca a retomada oficial dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal em 2026 e deve contar com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (MDB-PB). Mesmo afastado fisicamente, Luiz Fux acompanhará os trabalhos de forma virtual, mantendo suas atividades institucionais dentro das possibilidades médicas recomendadas.
O STF informou que o ministro seguirá em recuperação em casa, sob acompanhamento médico, sem previsão de internação, e que novas atualizações sobre seu estado de saúde poderão ser divulgadas conforme a evolução do quadro clínico.

Guilherme Levorato

Brasília

Ministro do STF Luiz Fux é diagnosticado com pneumonia dupla

247 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o bloqueio automático de contas de beneficiários do Bolsa Família em plataformas de apostas online, conhecidas como bets. A decisão, de acordo com o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/19/fux-suspende-bloqueio-de-contas-de-beneficiarios-do-bolsa-familia-em-bets.htm">UOL</a>, terá validade até a realização de uma audiência de conciliação, marcada para o dia 10 de fevereiro, data antecipada pelo próprio magistrado.
A norma suspensa estava em vigor desde outubro e fazia parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo federal para restringir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.
<h2>Audiência no STF foi antecipada para fevereiro</h2>
Inicialmente prevista para março, a audiência que discutirá o uso das bets por beneficiários de programas sociais foi antecipada por decisão de Fux. O encontro reunirá representantes do governo, do setor de apostas e demais partes interessadas para debater os limites da regulação e os impactos sociais da atividade. A suspensão do bloqueio permanecerá válida até que haja uma definição após essa etapa de conciliação no Supremo.
<h2>Norma exigia bloqueio automático de beneficiários</h2>
O texto publicado pelo governo federal obrigava as empresas de apostas a consultarem regularmente o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas). A verificação era feita por meio do CPF dos usuários, com o objetivo de identificar se o apostador constava na base de dados de beneficiários de programas sociais.
Caso fosse confirmada a vinculação, as plataformas deveriam bloquear o cadastro, encerrar a conta e devolver eventuais valores depositados ao titular. A base de dados foi criada para monitorar tanto o cadastro quanto os logins dos usuários, funcionando como um instrumento permanente de controle.
<h2>Fux reforça necessidade de regulação das apostas</h2>
Relator de ações que tratam da regulamentação das apostas online, Luiz Fux já havia se manifestado anteriormente sobre o tema. No ano passado, o ministro determinou que o governo federal proibisse o uso de recursos do Bolsa Família em apostas, após acolher parcialmente pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, em ações distintas.
Ao tratar da necessidade de regras claras para o setor, Fux foi categórico. &nbsp;“Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”, disse o ministro na decisão. Em novembro do ano passado, após participar de uma audiência pública no STF sobre apostas online, o ministro afirmou que “ficou muito clara” a importância da regulamentação das plataformas.

Paulo Emilio

Fux suspende bloqueio de contas de beneficiários do Bolsa Família em bets

247 - O ministro Luiz Fux estreou nesta terça-feira (11) como integrante da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), após deixar a Primeira Turma, responsável pelos julgamentos ligados à trama golpista.
A sessão foi marcada por discursos simbólicos, sobretudo do presidente do colegiado, Gilmar Mendes. Gilmar e Fux recentemente tiveram atritos pessoais e divergências públicas, após Fux votar pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na ação penal da trama golpista e pedir vista do processo que tornou Sergio Moro réu por calúnia contra Gilmar.
Em seu discurso, Gilmar destacou o legado garantista da Turma e o papel histórico do órgão na defesa da democracia e dos direitos fundamentais. Gilmar afirmou que a Segunda Turma consolidou, nos últimos anos, uma tradição de enfrentamento ao “autoritarismo penal ardilosamente forjado” durante o auge da Operação Lava Jato — que viu em Fux um aliado.
<blockquote> “A declaração de suspeição do ex-magistrado Sergio Moro foi mais que uma simples correção processual; foi o desnudamento de uma metodologia de subversão do sistema acusatório, como depois ficou comprovado nas revelações da operação Spoofing”, afirmou Gilmar, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/em-estreia-de-fux-gilmar-exalta-garantismo-da-2a-turma-do-stf-e-critica-lava-jato">segundo noticiou o JOTA Jornalismo</a>.</blockquote>
“Ao acumular todos esses precedentes, este colegiado inequivocamente aderiu à tradição de Cortes Constitucionais que, confrontadas com momentos de excepcionalidade, escolheram a preservação dos princípios fundamentais sobre a conveniência pragmática”, completou.
O ministro lembrou ainda decisões emblemáticas da Segunda Turma, como a que reconheceu a parcialidade de Moro e a que afirmou a incompetência da Vara de Curitiba para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — decisões posteriormente mantidas pelo plenário da Corte.
<h2>“Responsabilidade histórica”</h2>
Em seu discurso, Gilmar afirmou que Fux, ao ingressar na Segunda Turma, “se torna herdeiro de uma tradição e de uma responsabilidade históricas de custodiar os princípios estruturantes da democracia constitucional brasileira”.
Fux respondeu pedindo 'menos discórdias e mais dissensos'.
<blockquote> “É um grande prazer e uma grande honra pertencer à Segunda Turma. Vim para agregar, malgrado possamos ter, não discórdias, mas dissensos”, disse, ressaltando que pretende “valorizar os precedentes e a segurança jurídica”.</blockquote>
<h2>Mudança de composição</h2>
A transferência de Luiz Fux para a Segunda Turma foi oficializada no fim de outubro pelo presidente do STF, Edson Fachin, com base no artigo 19 do regimento interno da Corte. A mudança foi possível após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, que integrava o colegiado.
Com a nova configuração, a Segunda Turma passa a ser composta por Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.

Guilherme Paladino

Gilmar Mendes e Luiz Fux em sessão da Segunda Turma do STF

Poder

Gilmar exalta "legado garantista" da Segunda Turma em estreia de Fux

247 – A transferência do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerra sua participação nos julgamentos relacionados à trama golpista de 8 de janeiro. A informação foi publicada nesta segunda-feira (27) pelo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/10/27/com-mudanca-para-segunda-turma-do-stf-fux-deixara-de-votar-em-processos-da-trama-golpista.ghtml">jornal Valor Econômico</a>.
De acordo com ministros e interlocutores ouvidos pelo Valor, Fux não poderá votar em recursos ou ações que ainda não começaram a ser apreciadas pela Primeira Turma, atualmente presidida por Flávio Dino. O Regimento Interno do Supremo não prevê a participação simultânea de um ministro em duas turmas, exceto nos casos de processos paralisados por pedidos de vista — o que não ocorre em nenhum dos casos ligados ao golpe de Estado.
<h2>Pedido de Fux foi considerado “atípico” e sem amparo regimental</h2>
Na semana passada, Fux havia manifestado o desejo de continuar votando em casos já pautados antes de sua saída do colegiado, afirmando que o regimento seria “omisso” sobre a questão. Flávio Dino, ao ser comunicado, disse que consultaria o presidente do Supremo, Edson Fachin.
No entanto, segundo ministros consultados, o entendimento consolidado é que não há previsão legal que autorize a permanência de Fux nas sessões da Primeira Turma. O pedido foi classificado como “atípico” e “sem sentido”, já que a atuação em dois colegiados é incompatível com a estrutura do STF. Um ministro ouvido pelo jornal afirmou de forma categórica: “Ninguém pode atuar nas duas turmas”.
Outro magistrado chegou a ironizar a situação, observando que, se o pleito fosse aceito, Fux teria de ser representado por um juiz auxiliar em uma das turmas, uma vez que as sessões costumam ocorrer simultaneamente.
<h2>Julgamentos da trama golpista seguem com nova composição</h2>
Com a saída de Fux, os julgamentos dos núcleos da trama golpista — incluindo o núcleo principal, no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos de prisão — seguirão sob responsabilidade dos quatro ministros remanescentes da Primeira Turma, até que um novo integrante seja designado.
A mesma composição deverá julgar os processos dos núcleos três e dois, marcados para novembro e dezembro, respectivamente, e o núcleo cinco, ainda sem data definida.
A avaliação entre os ministros é que o assunto está encerrado e que Fux, que vinha isolado no colegiado após divergir em votos sobre as condenações dos golpistas, não participará mais das decisões que tratam da tentativa de subversão institucional de 8 de janeiro.

Ministro do STF Luiz Fux
10/09/2025
REUTERS/Adriano Machado

Fux não poderá mais votar nos processos da trama golpista

247 - A possibilidade de o ministro Luiz Fux conseguir reverter a inelegibilidade de Jair Bolsonaro é considerada impossível por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação foi revelada pela colunista Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/10/fux-nao-tem-chance-de-tornar-bolsonaro-elegivel-avaliam-ministros-do-stf.shtml">Folha de S.Paulo</a>, que ouviu ministros da Corte a respeito do tema.
Segundo a apuração publicada pela Folha, mesmo que Fux tentasse levar o recurso à Segunda Turma — vista como mais favorável ao ex-presidente —, o caso não seria apreciado por esse colegiado. Isso porque o processo deve permanecer onde foi originalmente distribuído, conforme o regimento interno do tribunal.
Ministros da Primeira Turma lembram que, ainda que Fux alterasse seu colegiado, o julgamento teria de ocorrer na mesma turma que recebeu o recurso inicialmente. Esse entendimento torna a manobra inviável e, na prática, impede qualquer reviravolta processual.
Além disso, magistrados ressaltam que Bolsonaro foi condenado criminalmente por decisão colegiada — o que, segundo a Lei da Ficha Limpa, o torna inelegível por oito anos. Essa mesma condição, afirmam, inviabiliza qualquer tentativa de afastar o cumprimento da pena de prisão a que foi sentenciado.
A análise interna no Supremo reforça o entendimento de que não há base legal para que o tribunal altere a decisão que retirou Bolsonaro da disputa eleitoral de 2026. &nbsp;

PGR, Luiz Fux (círcula, à esq.), Jair Bolsonaro e o STF

Ministros do STF descartam chance de Fux tornar Bolsonaro elegível

247 - A recente mudança do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) promete acirrar ainda mais os ânimos dentro da Corte. Fux, que ficou isolado ao votar pela absolvição de Jair Bolsonaro no julgamento da trama golpista, agora integrará o mesmo colegiado que reúne os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ambos indicados pelo ex-presidente, e também seu principal desafeto, Gilmar Mendes.
De acordo com informações do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/10/guerra-fria-no-stf-agora-ele-vai-poder-falar-do-voto-diz-fux-sobre-gilmar-apos-troca-de-turma.ghtml">O Globo</a>, Fux fez um comentário irônico sobre o reencontro com o colega: “Agora ele pode falar dos votos proferidos lá sem cometer infrações previstas na Lei Orgânica da Magistratura, como fez anteriormente”.
<h2>Clima de animosidade no Supremo</h2>
A rivalidade entre os dois ministros vem se intensificando desde a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão. Em setembro, após o julgamento do núcleo central do caso, Gilmar Mendes criticou publicamente o extenso voto de Fux, de 12 horas de duração, afirmando que ele estava “prenhe de incoerências”. Embora não fizesse parte da Primeira Turma, Gilmar acompanhou a sessão presencialmente, um gesto que foi visto como provocativo por colegas.
A tensão ganhou novo capítulo na semana passada, quando Fux pediu vista e suspendeu a análise do recurso apresentado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) contra a abertura de uma ação penal por calúnia movida por Gilmar Mendes. O pedido gerou um embate direto entre os ministros. Segundo testemunhas, durante o intervalo de uma sessão plenária, Gilmar chamou Fux de “figura lamentável” e disse que ele “precisa de terapia” para superar a Lava-Jato. O ex-presidente do STF retrucou que o colega não poderia ter comentado seu voto em público, o que seria uma violação da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
<h2>Troca de farpas e novo embate em plenário</h2>
Durante a sessão do dia 21, Fux deixou claro que não havia esquecido o episódio. Ao justificar sua mudança de posição em relação a julgamentos anteriores da Lava-Jato, ele disparou: “A manifestação de ministros que não participaram do julgamento fora dos autos recebeu uma crítica contundente sobre a violação à Lei Orgânica da Magistratura”.Nos bastidores, o ministro tem reforçado a interlocutores que Gilmar Mendes é quem “precisa de terapia para superar a Lava-Jato”, ironizando o colega que, segundo ele, não perde uma oportunidade para atacar a operação.
<h2>Novos choques à vista na Segunda Turma</h2>
Com a mudança de turma, Luiz Fux pode vir a assumir a relatoria de processos ligados à Lava-Jato, antes sob responsabilidade do ministro Luís Roberto Barroso. A depender do critério de redistribuição, o movimento pode colocar Fux no centro de julgamentos emblemáticos — e reacender a disputa com Gilmar.
Fontes próximas ao STF afirmam que Gilmar Mendes já declarou que não pretende se afastar da Segunda Turma e que vê Fux como o “isolado” da Corte. Além disso, o decano teria sugerido que o colega deveria se declarar impedido de atuar em certos casos, por conta de um antigo assessor citado em depoimento durante a operação.

Otávio Rosso

‘Agora ele vai poder falar do voto’, diz Fux sobre Gilmar após troca de turma no STF

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou nesta quarta-feira (22) a transferência do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma da Corte. A decisão foi publicada em despacho oficial no fim da tarde, atendendo a solicitação formal apresentada por Fux na última terça-feira (21).
O pedido foi feito com base no artigo 19 do Regimento Interno do STF, que estabelece o direito de um ministro se transferir de turma sempre que houver vaga disponível. A mudança foi viabilizada pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, ocorrida no último sábado (18).
<blockquote> “Diante da ausência de manifestação de interesse de integrante mais antigo, concedo a solicitada transferência para a Segunda Turma, nos termos dos artigos 13, X e 19 do Regimento Interno desta Corte”, escreveu Fachin no despacho.</blockquote>
Com a transferência, Fux passará a integrar o colegiado que hoje é composto por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Ele deixará a Primeira Turma, responsável por julgar os réus da chamada “trama golpista”, formada por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
A mudança redistribui parcialmente o equilíbrio interno entre as turmas, já que a Segunda Turma é historicamente vista como mais garantista em julgamentos penais. Vale apontar que, mesmo transferido, <a href="https://www.brasil247.com/poder/fux-pede-para-seguir-julgando-trama-golpista-mesmo-apos-solicitar-saida-da-1-turma">Fux ainda pediu para participar dos próximos julgamentos</a> das ações penais sobre a trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ainda não há decisão sobre o pedido.

Fachin autoriza transferência de Fux para a Segunda Turma do STF

247 - O ministro Luiz Fux pode transferir para a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro tenta reverter a decisão que o tornou inelegível por oito anos. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (22) pelo<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/10/22/fux-recurso-inelegibilidade-bolsonaro.ghtml"> g1</a>, no blog de Andréia Sadi.
Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Bolsonaro por abuso de poder político durante as eleições de 2022, por utilizar o Palácio da Alvorada em uma reunião com embaixadores para atacar, sem provas, o sistema eletrônico de votação. Após a decisão, ele apresentou um recurso ao STF, inicialmente sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, que se declarou impedido de votar. Em maio de 2024, o ministro Fux foi sorteado como novo relator do caso.
Fux pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, autorização para integrar a 2ª Turma da Corte, composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques — ambos indicados por Bolsonaro —, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e o próprio Fachin. Atualmente, Fux faz parte da 1ª Turma, que reúne Cristiano Zanin, Flávio Dino — indicados pelo presidente Lula (PT) —, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
<h2>Possível impacto no julgamento de Bolsonaro</h2>
Fontes do Supremo ouvidas pelo g1 apontam que, se a transferência for autorizada, Fux poderia levar consigo os processos dos quais é relator, incluindo o recurso de Bolsonaro. No entanto, essa possibilidade não é garantida. O próprio STF informou que, em situações semelhantes, houve redistribuição dos processos aos ministros da turma original.
<h2>Outras condenações e riscos eleitorais</h2>
O caso relacionado à reunião com embaixadores não é o único que ameaça o futuro político do ex-presidente. Em outra decisão de 2023, o TSE também o tornou inelegível por oito anos, dessa vez por abuso de poder político no uso das comemorações oficiais de 7 de Setembro de 2022 para fins eleitorais.
Além disso, Bolsonaro enfrenta condenação no STF por tentativa de golpe de Estado, na qual foi acusado de tentar permanecer no poder mesmo após ser derrotado nas urnas. Essa sentença, segundo juristas, pode estender sua inelegibilidade até 2060. Durante o julgamento desse caso na 1ª Turma, Fux foi o único ministro a votar contra a condenação do ex-presidente.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) - 10 de setembro de 2025

Fux pode levar julgamento da inelegibilidade de Bolsonaro à 2ª Turma do STF

247 - A defesa de Jair Bolsonaro (PL) prepara uma nova ofensiva jurídica para adiar a execução definitiva de sua pena, possivelmente até 2026. A estratégia se apoia em brechas abertas pelo voto do ministro Luiz Fux no julgamento da chamada trama golpista. Segundo a coluna de <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/raquel-landim/2025/10/22/defesa-de-bolsonaro-tenta-usar-voto-de-fux-para-protelar-prisao-para-2026.htm">Raquel Landim</a>, do UOL, os advogados pretendem apresentar uma série de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prolongar o processo e retardar a prisão definitiva de Bolsonaro.
<h2>Embargos e manobras no Supremo</h2>
O voto de Fux, considerado extenso e detalhado, teria oferecido margem para questionamentos sobre possíveis contradições. O primeiro passo da defesa será a apresentação de embargos de declaração, que o relator, ministro Alexandre de Moraes, poderá rejeitar de forma monocrática.
Se isso ocorrer, a defesa pretende recorrer, solicitando que o pedido seja avaliado pela Primeira Turma do STF. Em seguida, os advogados planejam ingressar com embargos infringentes, recurso cabível apenas quando há divergência entre ministros — justamente a brecha aberta pelo voto de Fux.
<h2>Disputa sobre a admissibilidade dos embargos</h2>
O entendimento predominante no plenário do Supremo é de que embargos infringentes só são possíveis quando pelo menos quatro ministros divergem. No caso das turmas, a exigência seria de dois votos divergentes.
Caso Moraes mantenha esse critério, rejeitando a tentativa de recorrer com base em apenas um voto contrário, a defesa de Bolsonaro pretende levar o debate ao plenário do STF, ampliando o prazo e o número de etapas processuais.
<h2>Objetivo: empurrar decisão para 2026</h2>
A estratégia faz parte de um conjunto de ações para postergar a execução da pena e evitar que a prisão definitiva do ex-presidente seja decretada antes de 2026. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão preventiva domiciliar, mas sua defesa tenta adiar ao máximo o trânsito em julgado.
Apesar da sequência de recursos possíveis, o ministro Alexandre de Moraes ainda pode decidir ignorar os embargos e acelerar o processo, encerrando as manobras e antecipando a decisão final.

Jair Bolsonaro e  o advogado Celso Vilardi

Defesa de Bolsonaro quer usar voto de Fux para empurrar prisão para 2026

247 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para deixar a Primeira Turma e integrar a Segunda Turma da Corte — um movimento que, segundo analistas, pode alterar o equilíbrio interno do Tribunal e fortalecer a ala bolsonarista. A solicitação, apresentada como uma questão administrativa, é interpretada como uma manobra política de alto impacto, com potencial para ameaçar a independência e a harmonia institucional do Supremo.
A informação foi publicada pela Revista Fórum em 21 de outubro de 2025. Segundo a reportagem, a transferência de Fux abriria espaço para uma maioria ideológica na Segunda Turma, composta por ele próprio, André Mendonça e Kássio Nunes Marques — três ministros identificados com o bolsonarismo. <a href="https://revistaforum.com.br/politica/2025/10/21/manobra-de-fux-ao-pedir-transferncia-para-2-turma-pode-implodir-stf-190273.html" target="_new">(Revista Fórum)</a>
<h2>O que está em jogo</h2>
O Supremo é formado por 11 ministros, divididos em duas Turmas de cinco integrantes cada; o presidente da Corte não participa desses colegiados. Atualmente, Fux integra a Primeira Turma, ao lado de Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. O pedido do ministro será avaliado pelo presidente do STF, Edson Fachin, e visa ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que anunciou sua aposentadoria.
Caso o pedido seja aceito, a Segunda Turma passará a contar com Luiz Fux, André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. De acordo com a Revista Fórum, a presença dos três ministros alinhados à extrema direita criaria um “bastião bolsonarista”, capaz de influenciar julgamentos de grande relevância política, como os relacionados ao 8 de janeiro, prerrogativas parlamentares e casos de corrupção envolvendo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ainda que os três ministros representem minoria no Plenário do STF, sua predominância em uma das Turmas garantiria controle sobre metade dos julgamentos de processos sensíveis. A reportagem lembra que Fux tem adotado posições favoráveis a investigados ligados ao 8 de janeiro e cita sua decisão de absolver Bolsonaro em 10 de setembro, o que reforça as preocupações quanto às motivações do pedido.
<h2>A decisão de Fachin</h2>
A aprovação ou não da transferência caberá ao presidente Edson Fachin, que precisará avaliar os impactos institucionais do movimento. Conforme a análise publicada pela Revista Fórum, aceitar o pedido seria “abrir uma brecha perigosa” que enfraqueceria a credibilidade e a independência do Supremo Tribunal Federal, pilar essencial do Estado democrático de Direito.
A estrutura das Turmas define a primeira instância de julgamento de muitos casos e influencia o ritmo e o alcance das decisões. Por isso, qualquer alteração de composição pode ter efeitos políticos profundos. O caso de Fux reacende o debate sobre a necessidade de preservar a neutralidade e o equilíbrio interno do STF diante da crescente pressão de grupos políticos organizados.

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