Exército recorre contra decisão da CGU sobre acesso a documentos do caso Rubens Paiva

247 - Na última sexta-feira (22), o Exército protocolou um recurso contra a decisão da Controladoria-Geral da União (CGU), que determinou a entrega das fichas funcionais dos militares envolvidos no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva. A decisão, histórica para o Brasil, foi tomada após um recurso interposto pela organização Fiquem Sabendo e estabelece que os documentos sejam entregues em até 30 dias. As informações são da coluna Transparência Pública, da Folha de S. Paulo. 

O movimento ocorre no contexto da reabertura da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que completa um ano e volta à cena política ao pressionar o Ministério da Defesa, comandado por José Múcio, a liberar documentos militares ainda mantidos sob sigilo.  

O caso, mais de 50 anos após o crime, evidencia a persistente batalha judicial e administrativa para superar a cultura de sigilo que ainda protege os responsáveis por crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar. A principal argumentação do Exército é de que a liberação dos documentos históricos poderia comprometer a "segurança institucional" ou a privacidade dos militares envolvidos, sendo que a maioria dos acusados já está falecida. Contudo, a CGU rejeitou essa alegação, afirmando que os documentos em questão tratam de fatos de interesse público e de violações de direitos humanos que jamais poderiam ser protegidos por sigilo.

Ainda de acordo com a reportagem, a Controladoria-Geral da União reforçou que, mesmo tratando-se de informações de 50 anos atrás, a liberação das fichas funcionais dos militares é essencial para a transparência. A coordenadora executiva do Instituto Vladimir Herzog, Lorrane Rodrigues, ressaltou à coluna que “esses registros não são apenas burocracia, mas servem como prova em processos judiciais, embasam políticas de reparação e oferecem material indispensável para pesquisadores, jornalistas, educadores e cineastas”. Ela ainda fez menção ao trabalho do cineasta Walter Salles, cujo filme "Ainda Estou Aqui" trouxe ao Brasil o primeiro Oscar de filme internacional.

Caso a decisão da CGU seja mantida pelo ministro Vinicius Marques de Carvalho, esse será um marco histórico: pela primeira vez, uma instituição militar será obrigada a fornecer documentos primários de seus quadros. Isso representa um avanço frente à prática comum de fornecer apenas extratos incompletos para driblar a Lei de Acesso à Informação (LAI). 

A decisão tem grande relevância, pois, mesmo com extratos parciais obtidos anteriormente, já foi possível constatar que os cinco acusados de envolvimento no assassinato de Rubens Paiva foram promovidos após o crime. Além disso, três deles receberam elogios formais, e todos foram transferidos para a reserva, o que revela a omissão em relação à gravidade do caso.