247 - Na última sexta-feira (22), o Exército protocolou um recurso contra a decisão da Controladoria-Geral da União (CGU), que determinou a entrega das fichas funcionais dos militares envolvidos no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva. A decisão, histórica para o Brasil, foi tomada após um recurso interposto pela organização Fiquem Sabendo e estabelece que os documentos sejam entregues em até 30 dias. As informações são da coluna Transparência Pública, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/transparencia-publica/2025/08/exercito-recorre-contra-decisao-da-cgu-no-caso-rubens-paiva.shtml">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
O movimento ocorre no contexto da reabertura da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que completa um ano e volta à cena política ao pressionar o Ministério da Defesa, comandado por José Múcio, a liberar documentos militares ainda mantidos sob sigilo. &nbsp;
O caso, mais de 50 anos após o crime, evidencia a persistente batalha judicial e administrativa para superar a cultura de sigilo que ainda protege os responsáveis por crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar. A principal argumentação do Exército é de que a liberação dos documentos históricos poderia comprometer a "segurança institucional" ou a privacidade dos militares envolvidos, sendo que a maioria dos acusados já está falecida. Contudo, a CGU rejeitou essa alegação, afirmando que os documentos em questão tratam de fatos de interesse público e de violações de direitos humanos que jamais poderiam ser protegidos por sigilo.
Ainda de acordo com a reportagem, a Controladoria-Geral da União reforçou que, mesmo tratando-se de informações de 50 anos atrás, a liberação das fichas funcionais dos militares é essencial para a transparência. A coordenadora executiva do Instituto Vladimir Herzog, Lorrane Rodrigues, ressaltou à coluna que “esses registros não são apenas burocracia, mas servem como prova em processos judiciais, embasam políticas de reparação e oferecem material indispensável para pesquisadores, jornalistas, educadores e cineastas”. Ela ainda fez menção ao trabalho do cineasta Walter Salles, cujo filme "Ainda Estou Aqui" trouxe ao Brasil o primeiro Oscar de filme internacional.
Caso a decisão da CGU seja mantida pelo ministro Vinicius Marques de Carvalho, esse será um marco histórico: pela primeira vez, uma instituição militar será obrigada a fornecer documentos primários de seus quadros. Isso representa um avanço frente à prática comum de fornecer apenas extratos incompletos para driblar a Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;
A decisão tem grande relevância, pois, mesmo com extratos parciais obtidos anteriormente, já foi possível constatar que os cinco acusados de envolvimento no assassinato de Rubens Paiva foram promovidos após o crime. Além disso, três deles receberam elogios formais, e todos foram transferidos para a reserva, o que revela a omissão em relação à gravidade do caso.

Paulo Emilio

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Brasil

Exército recorre contra decisão da CGU sobre acesso a documentos do caso Rubens Paiva

247 - O ministro da Defesa, José Múcio, afirmou que pretende negociar com os comandantes das Forças Armadas a liberação de acesso a arquivos do período da ditadura militar. A declaração foi feita durante encontro com representantes da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/08/22/mucio-diz-a-comissao-de-mortos-desaparecidos-que-vai-conversar-com-comandantes-das-forcas-sobre-acesso-a-arquivos-da-ditadura.ghtml">O Globo</a>.
De acordo com a publicação, essa foi a primeira reunião de Múcio com o colegiado desde que a comissão foi reinstalada em julho de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido para acesso às documentações militares havia sido protocolado em março, mas até então não havia recebido resposta oficial.
Segundo a presidente da comissão, a procuradora Eugênia Gonzaga, a solicitação envolve a possibilidade de realizar visitas aos centros de informação das Forças Armadas para mapear e analisar os acervos existentes. “O objetivo será realizar diligências ‘in loco’ que possibilitem a identificação do acervo existente, bem como a localização de documentos que podem ser essenciais para o esclarecimento dos fatos”, apontou o documento encaminhado ao ministério.
Durante a reunião, Gonzaga reforçou a importância da abertura desses registros. “Isso tudo sempre foi fechado, e queremos derrubar esse tabu, esse tipo de sigilo e proibição. Agora, vamos aguardar que ele faça essa ponte com os chefes das Forças Armadas, e estamos com esperança. Já fazemos essa análise com todos os ministérios, menos com as Forças Armadas”, destacou.
Em nota oficial, o Ministério da Defesa confirmou que José Múcio levará a questão à cúpula militar. “Na conversa, ele disse que vai verificar se ainda existem acervos documentais que não tenham sido acessados. Em caso positivo, ele vai dialogar com os comandantes das Forças Armadas para avaliar as possibilidades de acesso”, informou a pasta, de acordo com a reportagem.
A Comissão acredita que esses arquivos podem contribuir para esclarecer a atuação das Forças Armadas durante o regime militar, incluindo informações como registros de ponto de militares e funções exercidas em períodos específicos. Caso haja liberação, será montado um grupo técnico para análise detalhada do material.
Criada em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos foi extinta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a apenas duas semanas do fim de sua gestão. O colegiado voltou a funcionar em 2024, após decisão do presidente Lula, apesar da resistência de setores militares.
O principal objetivo da comissão é reconhecer casos de desaparecimentos forçados e mortes decorrentes da perseguição política durante a ditadura militar. Em dezembro de 2024, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo promoveu a retificação das causas de óbito de 434 brasileiros vitimados pelo regime.
Neste ano, os esforços estão voltados ao pagamento de indenizações a parte dos familiares dessas 434 vítimas que ainda não tiveram os pedidos aprovados por questões burocráticas, além da busca por recursos extras. “Foi um início difícil porque foram quase 5 anos em que a comissão esteve praticamente parada. É um trabalho grande. Além disso, o orçamento para a comissão vindo do Executivo geralmente é pequeno. Fizemos captação de emendas parlamentares, e conseguimos mais de R$ 3 milhões que caíram neste mês”, explicou Eugênia Gonzaga.

José Múcio Monteiro | Manifestação no Rio de Janeiro em 1968

Múcio promete dialogar com Forças Armadas sobre abertura de arquivos da ditadura

247 - “Saúdo a decisão do Presidente @LulaOficial de recriar a Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos, originalmente constituída no Governo FHC em 1995 e extinta pelo Governo de extrema-direita.
A memória, a verdade e a justiça de transição com responsabilização de ditadores de ontem e golpistas de hoje, o caminho para uma democracia substantiva e firme”, disse a deputada Maria do Rosário em suas redes sociais.&nbsp;
&nbsp;O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recriar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, extinta no final de 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), ex-mandatário que chegou a fazer elogios à Ditadura Militar (1964-1985). O presidente Lula anunciará a escolha de quatro pessoas para integrar o novo colegiado.
A previsão é que a decisão de Lula seja publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), de acordo com informações publicadas no <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/07/lula-decide-recriar-comissao-de-mortos-e-desaparecidos-politicos-extinta-por-bolsonaro.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>. Serão três atos. Um deles reverte um ato da gestão bolsonarista que acabou com a comissão. O outro dispensa os integrantes nomeados pelo governo do político da extrema-direita. Um terceiro ato indica os novos nomes.
A procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga retomará o cargo de presidente da comissão, que exerceu até o primeiro ano do governo Bolsonaro. Depois foi exonerada.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Saúdo a decisão do Presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> de recriar a Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos, originalmente constituída no Governo FHC em 1995 e extinta pelo Governo de extrema-direita. A memória, a verdade e a justiça de transição com responsabilização de ditadores de ontem e… <a href="https://t.co/nanq9jqWkJ">pic.twitter.com/nanq9jqWkJ</a>&mdash; Maria do Rosário (@mariadorosario) <a href="https://twitter.com/mariadorosario/status/1808672296388661516?ref_src=twsrc%5Etfw">July 4, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Maria do Rosário celebra recriação da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, extinta durante o governo Bolsonaro

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