CGU determina que Exército revele fichas de militares acusados de matar Rubens Paiva

247 - Por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), o Exército terá 30 dias para apresentar as fichas funcionais completas dos oito militares acusados de envolvimento no assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar, informa a colunista Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo.

A decisão atende a um pedido da ONG Fiquem Sabendo, feito via Lei de Acesso à Informação (LAI). Rubens Paiva foi sequestrado por militares em sua casa, em 1971, e nunca mais foi visto. O caso ganhou visibilidade recente com o filme Ainda Estou Aqui, que retrata a luta da esposa Eunice Paiva e dos filhos para buscar justiça.

O Exército havia negado o acesso completo às fichas, alegando que os documentos contêm informações pessoais e questões de segurança. Em vez de entregar os registros originais, a corporação divulgou apenas extratos selecionados dos históricos dos acusados.

A CGU, sob o comando do ministro Vinicius de Carvalho, rejeitou os argumentos da força militar e acatou os fundamentos apresentados pela ONG. A Controladoria destacou que a Lei de Acesso à Informação não permite restrições em casos envolvendo violações de direitos humanos, como tortura, assassinato e ocultação de cadáver.

Segundo a decisão, “os fatos são públicos e notórios, tendo sido reconhecidos oficialmente pelo Estado brasileiro no relatório final da Comissão Nacional da Verdade”, e não há "segurança institucional a ser protegida", já que os crimes citados eram ilegais mesmo sob o regime vigente à época.

Entre os acusados, dois ainda estão vivos — Jacy Ochsendorf e José Antonio Nogueira Belham — e seis já morreram: Jurandyr Ochsendorf, Raymundo Ronaldo Campos, Rubens Paim Sampaio, Freddie Perdigão Pereira, Antônio Fernando Hughes de Carvalho e Amílcar Lobo.