Dino: Congresso pode rever penas dos condenados do 8/1

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional tem competência para revisar as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, qualquer mudança aprovada pelo Legislativo terá impacto direto no trabalho do Judiciário, que é responsável por aplicar a lei vigente. Segundo o jornal O Globo, Dino também reforçou a necessidade de investigar irregularidades no uso de emendas parlamentares. 

Revisão das penas e papel do Legislativo

Dino destacou que a definição das punições não cabe apenas ao Judiciário, mas resulta de um processo compartilhado com o Legislativo. “A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, declarou.

A afirmação do ministro ocorre em meio ao debate político sobre a severidade das sentenças impostas pelo STF aos condenados pelos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Investigações sobre emendas parlamentares

Além do tema das penas, Dino reforçou que os inquéritos sobre desvios em emendas parlamentares seguirão normalmente. O ministro, que é relator de ações envolvendo o tema, enfatizou que não é possível admitir má aplicação de recursos públicos em meio à crise fiscal enfrentada pelo país.

“As apurações vão prosseguir normalmente, nos termos da lei, porque é uma exigência da Constituição, exigência da lei, da sociedade. Porque, se nós temos uma permanente crise fiscal em que recursos são necessários, direitos sociais custam caro e você tem dificuldade de financiamento das políticas públicas, você não pode conviver com a ideia de que bilhões de reais não estão sendo bem aplicados”, afirmou.