<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional tem competência para revisar as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, qualquer mudança aprovada pelo Legislativo terá impacto direto no trabalho do Judiciário, que é responsável por aplicar a lei vigente. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/30/dino-diz-que-congresso-pode-reduzir-penas-de-condenados-pelo-81-e-defende-apuracoes-sobre-emendas-irregulares.ghtml">O Globo</a>, Dino também reforçou a necessidade de investigar irregularidades no uso de emendas parlamentares.&nbsp;</p>
<h2>Revisão das penas e papel do Legislativo</h2>
<p>Dino destacou que a definição das punições não cabe apenas ao Judiciário, mas resulta de um processo compartilhado com o Legislativo. “A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, declarou.</p>
<p>A afirmação do ministro ocorre em meio ao debate político sobre a severidade das sentenças impostas pelo STF aos condenados pelos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, em Brasília.</p>
<h2>Investigações sobre emendas parlamentares</h2>
<p>Além do tema das penas, Dino reforçou que os inquéritos sobre desvios em emendas parlamentares seguirão normalmente. O ministro, que é relator de ações envolvendo o tema, enfatizou que não é possível admitir má aplicação de recursos públicos em meio à crise fiscal enfrentada pelo país.</p>
<p>“As apurações vão prosseguir normalmente, nos termos da lei, porque é uma exigência da Constituição, exigência da lei, da sociedade. Porque, se nós temos uma permanente crise fiscal em que recursos são necessários, direitos sociais custam caro e você tem dificuldade de financiamento das políticas públicas, você não pode conviver com a ideia de que bilhões de reais não estão sendo bem aplicados”, afirmou.&nbsp;</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Dino: Congresso pode rever penas dos condenados do 8/1

<p><b>247 - </b>Uma reportagem do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/09/22/emenda-de-flavio-bolsonaro-tem-indicios-de-desvio-em-compra-de-chuteiras.htm">UOL</a> aponta indícios de desvio de recursos em emendas parlamentares destinadas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a projetos sociais ligados ao Instituto de Formação Profissional (Ifop). Documentos de prestação de contas apontam a compra de chuteiras e porta-chuteiras sem qualquer comprovação de entrega, além de valores pagos muito acima dos praticados no mercado.</p>
<p>Segundo a reportagem, foram gastos R$ 30,7 mil na aquisição de 212 pares de chuteiras e porta-chuteiras que nunca chegaram às mãos dos alunos atendidos pela ONG. Pais de crianças confirmaram que o material não foi distribuído, e relatórios internos registraram que jovens participavam das atividades usando tênis comuns, calçados sem padrão ou até chinelos. O prejuízo estimado apenas nesse projeto ultrapassa R$ 52 mil, cerca de um quarto da verba repassada por emenda de Flávio Bolsonaro.</p>
<h2>Novos repasses e suspeitas de superfaturamento</h2>
<p>Em novembro de 2023, o Ifop também foi beneficiado com R$ 300 mil em emenda da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), aliada da família Bolsonaro. Mais uma vez, os relatórios não comprovam a entrega de materiais esportivos. Foram registradas compras de 320 chuteiras, 313 porta-chuteiras e uniformes por valores que superam em mais de 50% os preços encontrados em levantamento feito pelo UOL. O prejuízo total nesse caso chega a R$ 80 mil, quase um quarto da verba liberada pela parlamentar.</p>
<p>Flávio Bolsonaro não se manifestou sobre o caso. Já Chris Tonietto declarou que visitou núcleos do projeto e presenciou atividades sendo realizadas, além da compra de uniformes e acessórios. Segundo ela, qualquer questão sobre sobrepreço está sob análise do Ministério do Esporte.</p>
<h2>Resposta das instituições</h2>
<p>O Ministério do Esporte confirmou que os projetos ainda passam por análise técnica e podem receber notificações, caso as irregularidades sejam confirmadas. Em nota, o Ifop afirmou que as compras seguiram cotações de mercado e que os produtos foram adquiridos pelo menor preço, mas não explicou a falta de provas sobre a entrega dos materiais.</p>
<p>A ONG, criada em 2008 e presidida desde 2022 pelo advogado José Rômulo Oliveira Alves, recebeu também R$ 1,5 milhão em emenda do ex-deputado Chiquinho Brazão, em dezembro de 2023, para aulas de informática na Baixada Fluminense. Apesar do reconhecimento oficial como utilidade pública, a sede do instituto no centro do Rio foi encontrada fechada em visita recente da reportagem.</p>
<h2>Fornecedora sob questionamentos</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, todos os materiais foram adquiridos da empresa TH3 Comércio e Serviços, aberta em 2022 e registrada no apartamento de sua proprietária, Thamyres Pessoa Gonçalves Corrêa, em Nova Iguaçu (RJ). Sem histórico relevante no comércio esportivo, a empresa foi a única participante das seleções do Ifop e recebeu R$ 194,1 mil em contratos.</p>
<p>Thamyres também atua como diretora do Instituto Educarte, que já foi contemplado com R$ 4 milhões em emendas do ex-deputado Chiquinho Brazão. Documentos indicam que parte dos contratos da TH3 envolveu fornecimento de camisetas por valores acima do mercado e em quantidade superior à necessária. Em resposta, a empresária disse ter cumprido todos os contratos e justificou os preços com base em personalização, prazos e encargos.</p>
<h2>Relação com o caso Marielle</h2>
<p>O Ifop chegou a ser mencionado em investigações da Polícia Federal sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Em mensagens apreendidas no celular de um ex-assessor de Chiquinho Brazão, havia pedido para que projetos da ONG não fossem interrompidos.</p>
<p>Apesar das tentativas de manter os repasses, o programa "Jogadores do Futuro" foi encerrado em fevereiro deste ano e ainda não foi renovado. Chiquinho Brazão e seu ex-assessor seguem presos, aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, sob acusação de envolvimento no crime.</p>

Redação Brasil 247

Emenda de Flávio Bolsonaro levanta suspeitas de desvio em compra de chuteiras

<p><b>Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p><b>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo suspenda os repasses de emendas parlamentares para nove dos dez municípios que mais receberam as chamadas “emendas Pix” entre os anos de 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro.&nbsp;</b></p>
<p>As "emendas Pix" ganharam essa alcunha por permitirem o repasse de recursos federais a estados e municípios por meio de transferência direta aos cofres do ente federado, sem que fosse identificado o político responsável pela indicação, como o dinheiro foi utilizado ou o beneficiário final do dinheiro público.&nbsp;</p>
<p><b>A suspensão determinada por Dino atinge emendas com suspeitas de irregularidades diversas identificadas pela Controladoria-Geral de União (CGU) que, por ordem do Supremo, auditou a execução das emendas Pix. Dino determinou que a Polícia Federal (PF) investigue tais suspeitas.&nbsp;</b></p>
<p>Em outra decisão, também desta segunda (15), Dino determinou que informações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre repasses de R$ 85 milhões, relativos a 148 emendas individuais sem plano de trabalho cadastrado, sejam encaminhadas para que a PF apure possíveis desvios na aplicação dos recursos públicos.&nbsp;</p>
<blockquote>“A instauração dos inquéritos deverá ser realizada por estado, a fim de apurar a eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações”, detalhou Dino.&nbsp;</blockquote>
<p>Em 2024, esse tipo de repasse foi restringido pelo Supremo, que <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/dino-determina-novas-medidas-para-garantir-transparencia-de-emendas" target="_blank">passou a exigir critérios mínimos de transparência e rastreabilidade</a> para a liberação de recursos.<b> Segundo a CGU, entre 2020 e 2024 foram destinados mais de R$ 17,5 bilhões em emendas Pix para estados e municípios.&nbsp;</b></p>
<h2>Auditoria</h2>
<p>Numa auditoria sobre a execução de tais emendas nos dez municípios que mais receberam esse tipo de recurso, a CGU só não encontrou irregularidades em relação à cidade de São Paulo. As outras nove cidades, e os respectivos tipos de irregularidades encontradas, são:&nbsp;</p>
<ul>
  <li>Carapicuíba (SP) – Falhas na formalização do processo licitatório relativo ao Contrato nº 145/2022;</li>
  <li>São Luiz do Anauá (RR) – Obras paralisadas, com prazo de vigência exaurido;</li>
  <li>São João de Meriti (RJ) - Indicativos de superfaturamento;</li>
  <li>Iracema (RR) – Objetos executados fora das especificações técnicas;</li>
  <li>Rio de Janeiro (RJ) - Indícios de superfaturamento;</li>
  <li>Sena Madureira (AC) - Ausência de documentos comprobatórios de entrega de produto;</li>
  <li>Camaçari (BA) - Desvio do objeto da execução do Contrato no. 320/2022;</li>
  <li>Coração de Maria (BA) – Contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica;</li>
  <li>Macapá (AP) – Indicativos de superfaturamento.</li>
</ul>
<p>Em relação à transparência, a CGU observou ausência ou insuficiência de informações sobre as emendas nos Portais da Transparências desses mesmos municípios. Ainda, nessas mesmas cidades há irregularidades relativas à rastreabilidade dos recursos, como a não abertura de conta específica para o recebimento do dinheiro, uma determinação do Supremo.&nbsp;</p>

Otávio Rosso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025

Dino suspende repasses de emendas a nove municípios após indícios de irregularidades

<p><b>247 -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) já está se preparando para um possível enfrentamento caso o Congresso aprove a anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com a adesão do Centrão à proposta que visa isentar de punição os envolvidos nos atos golpistas, ministros do STF discutem um contra-ataque jurídico, segundo a coluna de <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/stf-prepara-contra-ataque-caso-congresso-aprove-anistia">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles. Entre as possíveis ações, está a avaliação da revogação das emendas parlamentares impositivas, que garantem o pagamento de verbas pelo governo federal a pedidos de deputados e senadores.</p>
<p>Atualmente, o STF já se debruça sobre ações relacionadas à transparência na liberação dessas emendas. Relatadas pelo ministro Flávio Dino, as ações questionam a falta de clareza na distribuição dos recursos destinados aos parlamentares. Em agosto de 2024, Dino chegou a suspender o pagamento de emendas propostas por parlamentares, exigindo mais transparência nas indicações, uma medida que poderia servir como uma espécie de resposta a pressões políticas em favor da anistia.</p>
<p>A Suprema Corte também está avaliando de perto os impactos de uma possível aprovação da anistia. Segundo a reportagem, ministros têm sinalizado que uma decisão do Congresso nesse sentido poderia ser considerada inconstitucional. O principal argumento seria o de que crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os cometidos pelos réus do inquérito do golpe, não podem ser alvo de anistia, conforme preveem os princípios da Constituição Federal.</p>

STF prepara reação se anistia aos golpistas for aprovada no Congresso

<p><b>247</b> - Em declaração feita nesta quarta-feira (27), o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que a chamada “PEC da Blindagem” não deve ser interpretada como retaliação do Congresso ao Judiciário. O parlamentar destacou que a medida representa um movimento amplo dentro da Câmara dos Deputados e expressa um sentimento compartilhado por diversas legendas. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/27/motta-defende-pec-da-blindagem-e-diz-que-debate-atende-ao-espirito-da-camara.ghtml">g1</a>.</p>
<p>De acordo com Motta, o avanço da proposta atende ao “espírito da Casa” e busca garantir maior independência ao trabalho legislativo. “É uma demanda que atende o espírito da Casa. É isso que temos conversado. Há, de vários partidos, um sentimento na Casa de que essa atividade parlamentar precisa — não vou dizer melhor protegida —, mas precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal”, declarou.</p>
<h2><b>A proposta em pauta</b></h2>
<p>A PEC, que voltou ao debate na última semana após escolha de novo relator, está prevista para ser discutida ainda hoje na Câmara. O texto, segundo antecipou Motta, deve ser apreciado pelas lideranças parlamentares e inclui dispositivos que restringem a possibilidade de afastamento de deputados e senadores por decisões judiciais.</p>
<p>O novo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar parecer atualizado da proposta. A expectativa é que o relatório traga a exigência de autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra parlamentares.</p>
<h2><b>Histórico da PEC</b></h2>
<p>A chamada PEC da Blindagem foi originalmente discutida em 2021, durante a presidência de Arthur Lira (PP-AL) na Câmara, como reação à prisão do então deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Na ocasião, o texto chegou a ir ao plenário, mas não avançou para votação.</p>
<p>Pressionado por diferentes setores, Motta retomou o tema e deu andamento ao debate. De acordo com ele, não se trata de embate com o Supremo Tribunal Federal (STF). “No entendimento da Casa, algumas decisões, de certa forma, têm transgredido o limite daquilo que é garantido. Essa instabilidade tem incomodado os parlamentares. Não é uma medida de retaliação de quem quer que seja, não é uma medida de reação a quem quer que seja”, afirmou.</p>
<h2><b>Regras previstas no texto anterior</b></h2>
<p>A versão mais recente, apresentada em 2021 pela ex-deputada Margarete Coelho (PP-PI), previa:</p>
<ul>
  <li>parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;<br/>
<br/>
</li>
  <li>prisão só em flagrante por crime inafiançável, ficando sob custódia da própria Casa Legislativa até decisão do plenário;<br/>
<br/>
</li>
  <li>imunidade civil e penal por opiniões, palavras e votos, com responsabilização restrita ao campo ético-disciplinar;<br/>
<br/>
</li>
  <li>medidas cautelares que afetem o mandato só teriam efeito após confirmação do plenário do STF.<br/>
<br/>
</li>
</ul>
<h2><b>Contexto político e pressões externas</b></h2>
<p>A retomada da PEC ocorre em um momento de tensões entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente diante de investigações em curso no STF envolvendo cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares ligados ao uso de emendas.</p>
<p>Lideranças articulam incluir no novo parecer a exigência de aval do Congresso para abertura de processos contra parlamentares por crimes comuns, retomando dispositivo presente na Constituição de 1988 e que foi alterado em 2001 pelo próprio Congresso.</p>

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta - 18/06/2025

Motta nega ‘retaliação’ ao STF e diz que PEC da Blindagem atende ao ‘espírito’ da Câmara

<p><b>247 - </b>O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta quarta-feira (27) que o Brasil enfrenta uma “armadilha” no campo jurídico em relação às emendas parlamentares. “É uma sinuca. Quem resolve o problema? Só o Judiciário pode resolver essa contenda”, afirmou Haddad durante entrevista ao UOL, de acordo com o <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/">Estadão Conteúdo</a>. Ainda segundo ele, &nbsp;as emendas não podem ser tratadas como cláusulas pétreas da Constituição e o governo seguirá cumprindo o texto constitucional, mas a definição do impasse depende do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>As emendas parlamentares têm sido motivo de disputa recorrente entre Executivo e Legislativo, especialmente pela forma como impactam o orçamento federal. Haddad destacou que a atual configuração limita a atuação do governo em áreas estratégicas, criando um cenário de paralisia que, em sua visão, só poderá ser solucionado com uma decisão judicial definitiva.</p>
<p>Durante a entrevista, Haddad também foi questionado sobre uma eventual condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro da Fazenda evitou comentar diretamente, mas defendeu a necessidade de responsabilização dos envolvidos nos ataques às instituições democráticas. “É preciso que haja punição exemplar para aqueles que participaram da tentativa de golpe”, declarou, sem citar nomes específicos.</p>

Economia

Haddad diz que impasse sobre emendas só pode ser solucionado pelo Judiciário

<p><b>247 - </b>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), saiu em defesa das emendas parlamentares durante um seminário sobre gastos tributários realizado nesta terça-feira (26) na Câmara dos Deputados. A manifestação ocorre dias depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinar a abertura de investigação pela Polícia Federal para apurar 964 emendas que não tiveram plano de trabalho registrado, somando R$ 694 milhões. </p>
<p>Segundo Alcolumbre, tratar os repasses como ilícitos representa um risco às instituições democráticas. “A criminalização do Orçamento do Estado brasileiro ou do Congresso Nacional é a criminalização da democracia, da política e das instituições. Esse é um momento delicado da história, em que temos que defender as instituições, defender a democracia e o Estado brasileiros. Essas agressões também são [agressões] à nossa democracia e ao povo brasileiro”, afirmou o parlamentar, de acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2025/08/alcolumbre-diz-que-criminalizar-emendas-agride-a-democracia-apos-dino-determinar-nova-investigacao.shtml">Folha de S. Paulo</a>.</p>
<p>O inquérito anunciado por Dino foi motivado por decisão do STF que exige que as chamadas “emendas Pix” sejam executadas somente com aprovação de um plano de trabalho. Além da nova investigação, já tramitam na Corte mais de 80 inquéritos envolvendo possíveis irregularidades em emendas parlamentares. Entre eles está o caso que levou a Polícia Federal a investigar a cúpula da Câmara dos Deputados durante a presidência de Arthur Lira (PP-AL). À época, os líderes da Casa tentaram manter em sigilo a autoria de parte das emendas, prática considerada inconstitucional pelo Supremo.</p>
<p>Na fala desta terça-feira, Alcolumbre defendeu que o debate sobre o tema seja conduzido sem excessos. “É preciso ter equilíbrio e deixar de criminalizar por criminalizar”, disse. De acordo com interlocutores próximos ao presidente do Senado, suas críticas não foram direcionadas a Dino.</p>
<p>O senador ressaltou ainda a importância social das emendas parlamentares, principalmente em regiões afastadas dos grandes centros urbanos. “Muitas vezes é uma emenda de um deputado ou senador que chega aos rincões do Brasil para fazer uma unidade de saúde, uma estrada, uma ponte, onde o Estado brasileiro sequer sabe que aquela ponte era necessária”, completou.</p>

Investigação sobre emendas parlamentares gera reação de Alcolumbre: "agressão à democracia"

<p><b>247</b> - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu uma reforma ministerial no Brasil e a revisão da forma como o orçamento federal é estruturado. As declarações foram dadas durante o evento Esfera Brasil, realizado nesta segunda-feira (25), em São Paulo, e foram registradas pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/tarcisio-corte-ministerios-minimiza-emendas"><i>Metrópoles</i></a>.</p>
<p>Ao ser questionado sobre quais medidas caberiam ao próximo presidente da República, Tarcísio afirmou que a experiência argentina sob Javier Milei pode servir de inspiração. “A Argentina tem operado hoje com nove ministérios, imagina a quantidade de cortes que eles conseguiram fazer e isso foi importante para impulsionar a administração pública. Dá para cortar sem perder a qualidade”, disse o governador durante uma mesa conduzida pelo presidente do Progressistas, Ciro Nogueira.</p>
<h2><b>Governo “gasta muita energia” discutindo emendas, diz Tarcísio</b></h2>
<p>Segundo Tarcísio, desde 2016 o Congresso Nacional tem liderado grandes transformações, como a reforma administrativa, e ajudado a criar um ambiente econômico mais favorável ao setor privado. Para ele, no entanto, o governo federal desperdiça esforços ao concentrar a discussão nas emendas parlamentares em vez de avançar em medidas estruturais.</p>
<p>“Uma reforma do orçamento diminuiria, acabaria e extinguiria uma série de discussões que a gente tem hoje, como, por exemplo, as discussões das emendas. Se gasta muita energia discutindo 40, 50 bilhões no universo de 3,5 trilhões. E a gente tem que pensar quais são as grandes contas, o que é preciso fazer, onde a gente pode mexer”, declarou.</p>
<h2><b>Contexto judicial sobre as emendas</b></h2>
<p>As falas de Tarcísio ocorreram um dia depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinar que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre os repasses de recursos provenientes de emendas parlamentares à Associação Moriá, entre os anos de 2022 e 2024.</p>
<p>A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da destinação das emendas e, segundo o ministro, merece atenção especial quanto aos contratos firmados com o Ministério da Saúde.</p>

Tarcísio defende gestão inspirada em Milei e minimiza impacto das emendas parlamentares no orçamento

<p><b>247 - </b>As chamadas emendas PIX, criadas para agilizar o envio de recursos de parlamentares a estados e municípios, estão paralisadas em 2025. Segundo reportagem publicada pelo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/25/liberacao-de-emendas-pix-trava-apos-exigencias-de-dino-e-parlamentares-cobram-governo-lula.ghtml">O Globo</a>, o governo federal ainda não liberou nenhum valor dos R$ 7,3 bilhões previstos no Orçamento deste ano até o fim da semana passada. O impasse tem gerado fortes críticas da base aliada no Congresso, que ameaça impor novas derrotas ao Palácio do Planalto.</p>
<p>A situação é consequência direta das novas exigências impostas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). No fim de 2024, Dino determinou que os pagamentos só poderiam ser feitos com a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso dos recursos e a abertura de uma conta específica para o recebimento. A medida acabou transformando um mecanismo antes visto como um “cheque em branco” em um processo com maior controle e burocracia.</p>
<h2>Do cheque em branco à burocracia</h2>
<p>Até a decisão do STF, prefeitos e governadores tinham ampla liberdade para aplicar as verbas, muitas vezes sem prestação de contas clara. Agora, cada projeto precisa ser analisado pelo ministério correspondente. Se uma prefeitura pretende usar os recursos para construir uma escola, por exemplo, deve apresentar detalhes ao Ministério da Educação.</p>
<p>O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), admitiu a mudança no processo:</p>
<blockquote>“Teve um ajuste aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. Antes não tinha plano de trabalho, agora tem. Por isso, há um protocolo maior para as liberações, diferente de como era antes”.</blockquote>
<p>Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda restam 964 planos de trabalho de anos anteriores não cadastrados. A falta de documentação adequada é apontada como descumprimento parcial das decisões judiciais.</p>
<h2>Pressão política e atrasos no Congresso</h2>
<p>Além das exigências do STF, o próprio calendário legislativo contribuiu para o atraso. O Orçamento de 2025 foi aprovado apenas em março, quando deveria ter sido votado até dezembro do ano anterior, o que obrigou o governo a refazer os cronogramas de pagamento.</p>
<p>No entanto, o impasse tem fortalecido o descontentamento no Congresso. Em meio às queixas, o governo sofreu derrotas recentes, como a instalação da CPMI do INSS sob comando da oposição e a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de uma proposta para autorizar o voto impresso.</p>
<h2>Emendas barradas e corrida contra o tempo</h2>
<p>De acordo com a plataforma TransfereGov, 44 mil propostas foram cadastradas neste ano, mas apenas 5,6 mil receberam aprovação — o equivalente a R$ 3,8 bilhões. Parlamentares afirmam que a falta de servidores nos ministérios tem atrasado a análise dos planos, aumentando a pressão sobre o governo.</p>
<p>O levantamento do jornal aponta que 526 emendas PIX foram barradas até agora, muitas delas por falta de apresentação de plano de trabalho. Entre os casos, estão duas propostas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), uma para monitoramento com tornozeleiras eletrônicas e outra com a descrição genérica de “obra”. Situação semelhante atingiu o deputado Marcos Pollon (PL-MS), além da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e até o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que tiveram recursos travados.</p>
<h2>Transparência versus agilidade</h2>
<p>No ano passado, auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou que emendas PIX financiaram desde festas e micaretas até corridas de automóvel. O levantamento também apontou forte influência do mecanismo nas eleições municipais: em 93,7% dos municípios que mais receberam os recursos, os prefeitos conseguiram se reeleger.</p>
<p>Para especialistas, as novas exigências são um avanço. Marina Atoji, diretora da Transparência Brasil, avalia que ainda há falhas, mas reconhece ganhos no controle:</p>
<blockquote>“As medidas ainda são insuficientes para que as emendas PIX sejam republicanas. Apesar da maior fiscalização e transparência, a utilização do recurso fica totalmente a critério do beneficiário”.</blockquote>
<p>Já prefeitos defendem o modelo original. Admaelton Bezerra (MDB), presidente da Associação Piauiense de Municípios, criticou as mudanças:</p>
<blockquote>“As emendas PIX possibilitam ao gestor aplicar os recursos onde o município realmente precisa. Com as mudanças do STF, voltamos à burocracia dos convênios, que podem levar até três anos para execução, atrasando as ações mais urgentes”.</blockquote>
<h2>Caminhos alternativos</h2>
<p>Diante das dificuldades, deputados e senadores têm buscado acelerar outros mecanismos, como as emendas de comissão, que somaram R$ 5 bilhões aprovados na semana passada. O valor, no entanto, ainda não foi empenhado.</p>
<p>Enquanto isso, prefeitos e parlamentares seguem pressionando o governo por mais agilidade, em meio ao dilema entre transparência e eficiência na execução das verbas públicas.</p>

Guilherme Levorato

Brasília

Exigências de Dino travam emendas PIX e geram reclamações da base do governo no Congresso

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificou, durante o recesso parlamentar, a liberação de emendas para deputados e senadores, em um movimento que precedeu a reaproximação com o Congresso Nacional. Segundo levantamento divulgado pelo <a href="https://www.metropoles.com/brasil/lula-turbinou-pagamento-de-emendas-antes-de-selar-paz-com-o-congresso">Metrópoles</a>, a estratégia sinaliza a tentativa do Planalto de consolidar apoio político e abrir caminho para votações cruciais no segundo semestre.</p>
<p>Entre 17 de julho e 4 de agosto, período de 18 dias de recesso, o governo desembolsou R$ 2,9 bilhões em emendas parlamentares — média diária de R$ 162 milhões. Após a retomada dos trabalhos legislativos, até 11 de agosto, foram pagos mais R$ 881 milhões, com média diária de R$ 146 milhões. O ritmo representa um salto expressivo em relação à média de 2025, de R$ 63,7 milhões por dia, quase 2,5 vezes menor que o observado no recesso.</p>
<h2>Emendas e articulação política</h2>
<p>Historicamente, a liberação de emendas é utilizada pelo Executivo para consolidar apoio a projetos de interesse do governo. No curto prazo, três pautas estão no radar do Planalto:</p>
<ul>
  <li>A Medida Provisória de socorro a empresas impactadas pelo tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump;</li>
  <li>O projeto que regulamenta redes sociais, previsto para ser enviado ao Congresso na próxima semana, motivado por denúncias de exploração infantil na internet;</li>
  <li>A proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, cujo relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) apontou obstáculos à aprovação.</li>
</ul>
<h2>Encontro para selar a trégua</h2>
<p>Na terça-feira (12), Lula recebeu no Palácio da Alvorada o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em reuniões separadas. Os encontros marcaram a retomada de diálogo após meses de tensão.</p>
<p>A relação vinha estremecida desde junho, quando divergências em torno do projeto das Eólicas Offshore e a resistência parlamentar à taxação de super-ricos alimentaram a crise. O impasse se agravou com a derrubada, pelo Congresso, do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), levando o Planalto a acionar o Supremo Tribunal Federal, que validou a medida.</p>
<p>O clima político também foi afetado pelo veto presidencial ao aumento do número de deputados e pela ocupação dos plenários da Câmara e do Senado por apoiadores de Jair Bolsonaro (PL), episódio que acabou funcionando como catalisador para a retomada das conversas entre Executivo e Legislativo.</p>

O presidente Lula entre Hugo Motta e Davi Alcolumbre

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Governo Lula acelera pagamento de emendas, se reaproxima do Congresso e viabiliza pautas no Legislativo

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) as audiências para ouvir testemunhas de defesa e acusação no processo que apura o envolvimento de três parlamentares do Partido Liberal (PL) em supostos desvios de emendas parlamentares. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/fabio-serapiao/stf-testemunhas-emendas">Fabio Serapião</a>, do Metrópoles, a fase de instrução, conduzida pelo ministro Cristiano Zanin, se estende até 22 de agosto e foi agendada ainda em junho.</p>
<p>A ação penal envolve os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Segundo denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024, os três teriam solicitado propina ao então prefeito de São José do Ribamar (MA), Eudes Sampaio Nunes, para liberar verbas de emendas parlamentares. O valor pedido, de acordo com a PGR, foi de R$ 1,6 milhão, em troca da liberação de R$ 6,6 milhões em recursos federais.</p>
<p>As investigações, conduzidas pela Polícia Federal (PF), apontam Josimar como líder do esquema, supostamente utilizando sua experiência em captação e destinação de emendas para exigir devolução de parte dos valores liberados. Pastor Gil teria atuado de forma ativa nas negociações, enquanto Bosco Costa, segundo a acusação, intermediava com lobistas para viabilizar o desvio.</p>
<p>O relatório da PF cita ainda outros envolvidos, como o agiota conhecido como Pacovan, apontado como responsável pela parte operacional e financeira, inclusive recorrendo a subordinados armados para cobrar os prefeitos. O documento inclui conversas dos parlamentares sobre repasses para São José do Ribamar. Ao todo, oito pessoas respondem à ação.</p>
<p>O processo é um dos primeiros no STF a tratar de irregularidades no uso de emendas parlamentares e ocorre em um momento de tensão entre o Supremo e o Congresso sobre a destinação desses recursos. Em 2023, o ministro Flávio Dino chegou a suspender pagamentos até que houvesse mais transparência. No Legislativo, há articulação para aprovar uma proposta de emenda à Constituição que retire do STF a competência para julgar deputados e senadores, o que poderia remeter casos como esse à primeira instância. Atualmente, cerca de 80 inquéritos sobre o tema tramitam na Corte.</p>
<p>Em manifestações apresentadas ao STF, os parlamentares negaram envolvimento nas irregularidades. Pastor Gil classificou a denúncia como “inverídica” e “descontextualizada”, com alegações “genéricas e infundadas”. Josimar Maranhãozinho disse que a acusação não descreve de forma clara condutas que caracterizariam crime e que a imputação de corrupção passiva se baseia apenas em presunção. Ele também ressaltou que, na época dos fatos, apoiava um candidato rival do então prefeito Eudes Sampaio, sugerindo que o antagonismo político poderia ter motivado ataques contra ele.</p>
<p>Bosco Costa, por sua vez, contestou a imputação de autoria de emendas para São José do Ribamar, alegando que se baseia em conversas de terceiros e anotações que desconhece. Sobre pagamentos mencionados na denúncia, afirmou que se tratavam de acertos de despesas pessoais da família, sem relação com vantagem indevida.</p>

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília 

STF inicia oitivas em ação penal contra deputados do PL por suposto desvio de emendas parlamentares

<p><b>247 - </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu nesta terça-feira (12) os presidentes de seis comissões permanentes da Casa e determinou que acelerem a indicação das emendas parlamentares sob responsabilidade desses colegiados. Segundo reportagem da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/08/motta-faz-ofensiva-apos-motim-e-determina-que-comissoes-acelerem-distribuicao-de-emendas.shtml">Folha de S.Paulo</a>, as primeiras deliberações para definir o destino dos recursos já estão marcadas para esta quarta-feira (13).</p>
<p>A medida faz parte de uma estratégia de Motta para restabelecer sua autoridade no comando da Câmara, após um motim articulado por parlamentares bolsonaristas, que o impediu de presidir sessões por quase 30 horas. O movimento visava pressionar pela aprovação de uma anistia a Jair Bolsonaro (PL), preso desde o início de agosto por descumprimento de medidas cautelares.</p>
<h2>Repasses bilionários e fidelidade política</h2>
<p>Em julho, Motta já havia orientado líderes partidários e deputados a apresentarem como pretendiam destinar os recursos. Cada deputado da base governista deve receber ao menos R$ 11 milhões adicionais do Orçamento, valor que pode variar conforme a lealdade ao governo, ao líder da legenda e ao próprio presidente da Câmara.</p>
<p>O prazo para envio das indicações foi aberto no mês passado, mas diversos partidos ainda não apresentaram as listas. Os dados devem incluir local da obra ou serviço, autoria e CNPJ do beneficiário, permitindo rastreabilidade e transparência.</p>
<h2>Votações semanais e comissões prioritárias</h2>
<p>As primeiras sessões de votação ocorrerão nas comissões de Saúde, Esporte, Turismo, Agricultura, Desenvolvimento Urbano e Integração Nacional. A previsão é de que as atas sejam aprovadas mesmo sem todas as indicações concluídas.</p>
<p>As listas com os nomes dos parlamentares beneficiados e os valores só serão divulgadas pouco antes da aprovação, o que dificulta a análise imediata sobre a distribuição dos recursos. Deputados afirmam que esse escalonamento não é uma manobra para esconder a divisão desigual, mas sim consequência da demora de alguns partidos.</p>
<h2>De "orçamento secreto" a emendas de comissão</h2>
<p>As atuais emendas de comissão substituíram as chamadas emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 por falta de transparência. O mecanismo anterior, apelidado de “orçamento secreto”, concentrava o poder de liberação de verbas em poucos parlamentares e foi alvo de investigações sobre desvios.</p>
<p>O Senado também dispõe de recursos nesse modelo, cuja distribuição é coordenada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Criadas para o Orçamento de 2024, as emendas de comissão tiveram pagamentos suspensos pelo STF, que exigiu maior publicidade no processo.</p>
<h2>Desafio de manter base aliada</h2>
<p>A ausência de um instrumento robusto de negociação, como o “orçamento secreto”, tem dificultado a construção de uma base sólida para Motta no plenário. Aliados defendem que a liberação rápida das emendas é essencial para recompor apoio e evitar novas rebeliões, como a da semana passada, quando deputados e senadores ligados a Bolsonaro ocuparam as mesas diretoras da Câmara e do Senado em um gesto de desafio ao comando das Casas.</p>

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