AGU defende piso salarial e regras trabalhistas para trabalhadores de apps
Proposta apresentada ao STF prevê limite de jornada, contribuição previdenciária e direitos sociais para trabalhadores de aplicativos
247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa enfática da necessidade de regulamentar as condições de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. Segundo ele, embora a atividade não se enquadre nos moldes tradicionais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esses profissionais não podem permanecer sem garantias mínimas. As informações são da Folha de S.Paulo.
O posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) é semelhante ao projeto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.
Ações em julgamento no Supremo
O Supremo iniciou nesta quarta-feira (1º) a análise de duas ações que discutem se existe vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e empresas de plataformas digitais. A sessão foi dedicada à exposição de argumentos de advogados, entidades de classe e demais partes interessadas.
Messias sustentou que a regulação deve combinar a proteção dos trabalhadores com a preservação do ambiente de inovação. “Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar desassistidos de qualquer proteção jurídica ou seguro social. Defendemos, portanto, a autonomia com direitos”, afirmou.
Dados e argumentos da AGU
O advogado-geral citou números do Ministério do Trabalho e Emprego para dimensionar o impacto social do tema: em 2022, cerca de 1,5 milhão de brasileiros atuavam por meio de plataformas digitais, mas apenas 23,6% contribuíam para a Previdência Social. A carga horária média semanal ultrapassava 47 horas.
“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviços por apps sem deixar de se preservar de igual maneira o ambiente de inovação tecnológica e de geração de oportunidade e renda”, acrescentou Messias.
A tese sugerida pela AGU propõe um conjunto de medidas: criação de um piso salarial reajustado conforme a política do salário mínimo, limite de horas de conexão às plataformas, recolhimento obrigatório de contribuições previdenciárias, seguro de vida e invalidez, além de direito à representação sindical e negociação coletiva.
Também está prevista a oferta de espaços de descanso, estímulo à capacitação profissional e incentivo à formação em segurança viária.
Uber recorre contra vínculo empregatício
Um dos processos em análise no STF tem origem em ação movida por um motorista contra a Uber. O trabalhador buscou o reconhecimento de vínculo empregatício relativo aos anos de 2018 e 2019 e venceu nas duas instâncias da Justiça do Trabalho. A decisão garantiu carteira assinada, pagamento de 13º salário, FGTS e multa pelo rompimento do contrato.
A Uber recorreu ao Supremo argumentando que não há relação de subordinação entre empresa e motoristas, já que os profissionais têm autonomia para definir sua jornada. O caso foi admitido como de repercussão geral, ou seja, a decisão final do STF terá validade para todos os processos semelhantes em tramitação no país.
Presidência do STF estreia com tema estratégico
A análise sobre os direitos dos trabalhadores de aplicativos marcou a primeira sessão plenária sob a presidência do ministro Luiz Edson Fachin, que assumiu o comando do Supremo no dia 29. O tema foi escolhido para abrir sua gestão, dada a relevância social e jurídica da discussão.
