A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encaminhou à Advocacia-Geral da União (AGU), nos últimos dias, um ofício no qual aponta falhas no contrato de concessão da Enel São Paulo e apresenta um balanço das penalidades aplicadas à empresa por problemas no fornecimento de energia elétrica no estado.
O documento, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/02/de-11-planos-apresentados-pela-enel-7-foram-reprovados-diz-aneel.shtml">Folha de São Paulo</a>, integra um conjunto de informações solicitadas após determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 12 de janeiro, Lula orientou a AGU a elaborar um relatório sobre as providências adotadas pela concessionária diante das falhas no serviço e autorizou o uso de “todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias”.
<h2>Relatório da Aneel detalha falhas e planos rejeitados</h2>
Segundo a Aneel, a AGU requisitou à Procuradoria Federal junto à agência os documentos considerados relevantes para o relatório final. Em resposta, a agência reguladora apresentou, em 5 de fevereiro, um balanço dos serviços prestados e relembrou o histórico de falhas atribuídas à Enel, além das sanções aplicadas.
De acordo com o ofício, foram firmados 11 planos de trabalho entre a Aneel e a Enel São Paulo ao longo do período analisado. Desses, sete tiveram desempenho considerado insatisfatório e foram reprovados pela agência. No recorte específico da continuidade do fornecimento de energia elétrica, o documento aponta que quatro planos foram pactuados desde 2019, sendo que três não atingiram os limites regulatórios dos indicadores de duração e frequência das interrupções e também acabaram rejeitados.
<h2>Multas aplicadas e risco de caducidade da concessão</h2>
O relatório lista R$ 320,8 milhões em penalidades aplicadas à concessionária. As duas maiores multas constam como suspensas em razão de decisões judiciais: uma de R$ 95,8 milhões, relacionada à qualidade do fornecimento em 2022, e outra de R$ 165,8 milhões, referente ao evento climático de novembro de 2023.
A Aneel afirma que a concessionária não respondeu de forma satisfatória às medidas tradicionalmente adotadas no setor elétrico, o que levou à emissão de um Termo de Intimação em outubro. O instrumento é a etapa formal prevista na Lei de Concessões que antecede um eventual processo de caducidade e representa, atualmente, o maior risco regulatório para a empresa.
<h2>Enel apresenta defesa e contesta Termo de Intimação</h2>
A área técnica da Aneel relata que, em resposta ao termo, a Enel apresentou um Plano de Recuperação com vigência de 90 dias, entre novembro de 2024 e janeiro de 2025. Os resultados desse período foram classificados como satisfatórios, mas atribuídos a ações de caráter provisório. Com base nessa avaliação, a equipe técnica recomendou a extensão do acompanhamento até março de 2026, de modo a abranger um novo período chuvoso.
A Enel contesta as iniciativas da Aneel. Em 4 de fevereiro de 2026, um dia antes do envio do memorando da agência à Procuradoria-Geral da República (PGR), a empresa protocolou um parecer jurídico elaborado pelo professor Marçal Justen Filho. O documento questiona o processo relacionado ao Termo de Intimação e sustenta que a concessionária cumpriu integralmente as exigências formuladas, limitadas à execução do plano de recuperação no prazo definido.
O parecer cita avaliações da própria fiscalização da Aneel que reconheceram o atingimento das metas estabelecidas e registra uma redução média de 83,59%, naquele período, nas interrupções superiores a 24 horas. Segundo o jurista, o reconhecimento formal do cumprimento do plano esgotaria o objeto do processo administrativo.
<h2>Diretoria da Aneel avalia extensão da fiscalização</h2>
O documento também argumenta que a ampliação posterior do prazo de fiscalização configuraria inovação incompatível com o devido processo legal e com as regras aplicáveis à caducidade de concessões. Além disso, sustenta que falhas ocorridas em dezembro de 2025 não podem ser consideradas no mesmo processo do Termo de Intimação expedido em 2024, por se tratarem de fatos novos.
Paralelamente, a diretoria da Aneel discute se é válida a extensão do processo que avalia o plano de recuperação da Enel até março de 2026. A relatora do caso, Agnes Costa, propôs ampliar o prazo para verificar eventual evolução da empresa até o fim do atual período chuvoso. A proposta foi acompanhada pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, e pelo diretor Willamy Moreira Frota.
O processo, no entanto, está paralisado desde novembro, quando o diretor Gentil de Sá pediu vista e solicitou uma nova verificação por parte da equipe técnica para embasar seu voto, análise que está prevista para ocorrer agora em fevereiro.

Paulo Emilio

Logo da Enel em uma subestação em São Paulo - 26 de março de 2025

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Aneel reprova 7 de 11 planos da Enel em São Paulo

O líder do PT na Câmara, deputado federal Lindbergh Farias (RJ), informou ter protocolado um pedido de providências contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontando a prática de desinformação estruturada, abuso da liberdade de expressão e propaganda política antecipada negativa. A iniciativa tem como foco a divulgação de um vídeo editado e descontextualizado que atribui falsamente ao presidente Lula a afirmação de que “pobre não nasceu para estudar”, além de imputações criminosas sem respaldo factual.
“A representação aponta a divulgação de vídeo editado e descontextualizado, atribuindo falsamente ao presidente Lula a afirmação de que ‘pobre não nasceu para estudar’, além de imputações criminosas sem qualquer respaldo factual”, escreveu Lindbergh na rede social X, antigo Twitter. Segundo o deputado, a representação foi encaminhada à Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União (PNDD/AGU), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
<h2>Pedido envolve AGU, TSE e STF</h2>
De acordo com o parlamentar, a conduta atribuída ao senador ultrapassa os limites da crítica política legítima e se enquadra em práticas típicas de fake news. Lindbergh sustenta que houve manipulação deliberada de conteúdo audiovisual, com elevado potencial de dano institucional e eleitoral, ao influenciar a formação da opinião pública por meio de narrativas falsas.
“A conduta ultrapassa os limites da liberdade de expressão no sentido da crítica política legítima e configura manipulação deliberada de conteúdo audiovisual, técnica típica de fake news, com alto potencial de dano institucional e eleitoral”, destacou o parlamentar.
<h2>Acusação de vídeo editado e fala falsa</h2>
No pedido, o deputado argumenta que a gravidade da desinformação não é reduzida pelo fato de o conteúdo ter sido divulgado fora do período eleitoral. Segundo ele, o processo eleitoral se constrói de forma permanente e é continuamente impactado por informações falsas que circulam nas redes sociais ao longo do tempo.&nbsp;
<h2>Desinformação e impacto eleitoral permanente</h2>
Lindbergh também ressalta que a eventual exclusão posterior da publicação não afasta a ilicitude, já que o vídeo segue sendo reproduzido em diversos perfis, produzindo efeitos duradouros. Além da atuação da AGU, o deputado solicitou a extração de cópias para o TSE, como medida preventiva de monitoramento e repressão desse tipo de prática no período eleitoral, e para o STF, para avaliação de eventual conexão com o Inquérito nº 4.781, que apura redes de fake news e milícias digitais.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Protocolei hoje pedido de providências à Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União (PNDD/AGU), Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal contra o senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), por desinformação estruturada, abuso da liberdade de…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2013697765017039025?ref_src=twsrc%5Etfw">January 20, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Brasil

Lindbergh aciona AGU, TSE e STF contra Flávio Bolsonaro por vídeo com fake news sobre Lula

247 - A controvérsia em torno da abertura de documentos ligados ao caso do ex-deputado Rubens Paiva, assassinado por agentes do Estado durante a ditadura militar (1964-1985), ganhou novo capítulo após o Comando do Exército questionar decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) que autorizaram o acesso a registros de militares envolvidos em violações de direitos humanos durante o período de repressão. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/documentos-de-rubens-paiva-geram-debate-entre-agu-e-exercito-entenda/">CNN Brasil</a>.
Segundo despacho da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), o Exército solicitou a instauração de um procedimento de mediação para contestar determinações da CGU que permitiram a consulta às chamadas folhas de alterações de militares, com aplicação de tarjamentos pontuais para proteção de dados pessoais.
As decisões da CGU foram tomadas a partir de pedidos fundamentados na Lei de Acesso à Informação e confirmadas em terceira instância administrativa. De acordo com o despacho, a Controladoria entendeu que os documentos devem ser fornecidos, inclusive com dados sobre eventuais procedimentos disciplinares e sanções, com base nos artigos 7º, 21 e 31 da legislação.
<h2>Limites da mediação administrativa</h2>
No entanto, a Câmara de Mediação da AGU afirmou que não cabe a abertura de mediação para rediscutir ou suspender os efeitos de uma decisão administrativa definitiva. O entendimento expresso no despacho é de que a CCAF não pode reabrir o mérito de atos válidos e vigentes da CGU nem reduzir seus efeitos por meio de conciliação.
Diante disso, o órgão determinou o encaminhamento do caso ao gabinete do Consultor-Geral da União para eventual análise sobre uniformização jurídica do tema.
O Centro de Comunicação Social do Exército declarou que o procedimento adotado não tem como finalidade negar o acesso às informações solicitadas, mas "estabelecer, de forma técnica e responsável, as condições e os detalhes do eventual fornecimento desses dados", especialmente quando envolvem informações pessoais de militares.
<h2>Argumentos das Forças Armadas</h2>
O Exército também informou que há uma solicitação em tramitação na Consultoria Nacional da União de Uniformização sobre matéria semelhante, envolvendo dados considerados sensíveis e com possível impacto sobre a hierarquia e a disciplina militar, princípios previstos no artigo 142 da Constituição Federal.
Segundo a posição das Forças Armadas, o fornecimento integral das informações extrapolaria o escopo original do pedido e poderia atingir a esfera pessoal dos militares citados nos documentos. A instituição sustenta que não há intenção de protelar o processo, mas de promover um "diálogo institucional" que concilie transparência, proteção de dados pessoais e preservação dos fundamentos das Forças Armadas.
O despacho da CCAF, porém, reforça que as decisões administrativas da CGU continuam válidas e em pleno vigor, sem qualquer acordo que suspenda seus efeitos.
<h2>Ainda Estou Aqui</h2>
O debate sobre o acesso a documentos do período da ditadura militar também ganhou maior visibilidade recentemente com a repercussão do filme Ainda Estou Aqui (2024), que retrata a trajetória de Rubens &nbsp;e Eunice Paiva. O ex-deputado federal foi torturado e assassinado por agentes do Estado após ser preso em 1971, em um dos casos mais emblemáticos de desaparecimento político do período. A produção ganhou o Oscar de Melhor Filme Internacional na premiação de 2025.

João Antonio Cunha

Caso Rubens Paiva: Exército questiona decisão da CGU sobre abertura de documentos

247 - A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) a adoção de providências contra a disseminação de conteúdos que atribuem, de forma falsa, a prática do crime de transfobia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a parlamentar, publicações em redes sociais e em páginas que se apresentam como veículos jornalísticos distorceram um episódio ocorrido durante um evento oficial. Segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a controvérsia teve origem em um discurso do presidente durante um evento na Casa da Moeda, no Rio de Janeiro, realizado na semana passada.
<h2>Discurso de Lula e a origem da controvérsia</h2>
Na ocasião, Lula abordava os riscos do uso da inteligência artificial quando se confundiu ao trocar o pronome feminino “ela” pelo masculino “ele” ao se referir à deputada estadual Érika Takimoto (PT-RJ), que é uma mulher cisgênero. Segundo a assessoria de imprensa da Presidência, tratou-se de um engano momentâneo.
Durante o discurso, o presidente afirmou: “vocês mulheres tomem cuidado com essa tal de inteligência artificial. Eles são capazes de tirar uma foto sua, sentada do jeito que você está, e colocar você pelada no celular. [...] É capaz de tirar uma foto da ‘Érika’ vestidinha, do jeito que ele está aqui, com a perna cruzada, e amanhã aparecer ela pelada”.
<h2>Disseminação de conteúdos nas redes sociais</h2>
Dias depois do evento, perfis ligados a políticos de direita passaram a associar a fala do presidente à deputada federal Erika Hilton, que é uma mulher transexual. Entre os responsáveis pelas publicações estão o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o deputado federal bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) e o vereador Rubinho Nunes (União Brasil-SP).
As postagens acusaram Lula de transfobia e cobraram que Erika Hilton se posicionasse sobre o episódio. Segundo a parlamentar, a narrativa falsa alcançou ampla repercussão, somando milhões de visualizações e engajamento nas redes sociais.
<h2>Pedido formal à Advocacia-Geral da União</h2>
Em ofício encaminhado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, Erika Hilton sustenta que houve desinformação deliberada e calúnia, com potencial de prejudicar a imagem do presidente, ampliar a polarização política e comprometer a confiança nas instituições.
No documento, a deputada solicita a investigação de uma possível coordenação entre os responsáveis pela disseminação do conteúdo, a responsabilização dos envolvidos, a retratação pública das informações falsas e a remoção das publicações pelas plataformas digitais. Ela também pede que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência seja informada sobre a existência da rede de desinformação.
“Evidentemente que o Sr. Presidente não praticou transfobia, muito menos contra a Deputada Federal Erika Hilton, uma vez que ela nem estava presente à cerimônia, e ele inquestionavelmente se referia a uma ‘Erika’ presente na plateia”, afirma o texto enviado à AGU.

Erika Hilton pede ação da AGU contra fake news sobre Lula

247 - A cúpula da Polícia Federal avalia contestar a mais recente decisão do ministro Dias Toffoli relacionada à segunda fase da operação que investiga o Banco Master. O tema vem sendo discutido pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, diante do impacto do despacho que determinou a atuação de peritos específicos na análise do material apreendido nesta semana. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/pf-debate-com-agu-recurso-a-nova-decisao-de-toffoli-sobre-master/">CNN Brasil</a>.
A avaliação interna na Polícia Federal é de que a decisão de Toffoli é considerada “estranha” e “arbitrária”. Investigadores também entendem que a medida pode provocar atraso nas investigações, já que os peritos indicados pelo ministro não participaram da apuração e não têm familiaridade com o grande volume de dados reunidos ao longo de meses de trabalho.
Embora não haja questionamentos quanto à qualificação técnica e ao profissionalismo dos peritos designados, integrantes da PF avaliam que a ausência de vínculo desses profissionais com a investigação compromete o ritmo e a eficiência da análise do material. Para a corporação, a complexidade do caso exige conhecimento prévio do conteúdo já examinado e da metodologia empregada até o momento.
Outro ponto de incômodo relatado por integrantes da Polícia Federal é a forma como a nova decisão chegou ao conhecimento da instituição. De acordo com esses relatos, a PF soube pela imprensa da determinação de Toffoli, que foi a terceira em um intervalo de 24 horas envolvendo a guarda e a perícia do material apreendido na operação.
Inicialmente, o ministro havia determinado que os dados ficassem sob custódia de seu gabinete. Em seguida, decidiu que o material deveria ser analisado pela Procuradoria-Geral da República. Por fim, estabeleceu que a perícia ficaria a cargo de profissionais escolhidos por ele próprio.
No entendimento da Polícia Federal, essa sequência de decisões representa uma ingerência direta no trabalho da instituição. A avaliação interna é de que a perícia é uma atribuição de carreira específica dentro da PF, cabendo ao próprio órgão indicar os profissionais responsáveis por esse tipo de análise no âmbito das investigações conduzidas pela corporação.

Otávio Rosso

PF e AGU avaliam recorrer de decisão de Toffoli sobre perícia no caso Master

247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) apresentou nesta quarta-feira um Pedido de Providências à Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia, órgão da Advocacia-Geral da União, para que seja investigada a conduta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pela divulgação de um vídeo com informações falsas e distorcidas sobre o funcionamento do Pix e normas da Receita Federal. A iniciativa sustenta que o conteúdo difundido constrói uma narrativa de suposto “monitoramento oculto” e “controle da população”, sem respaldo jurídico, com potencial de gerar insegurança e pânico econômico, sobretudo entre trabalhadores informais.
De acordo com o pedido protocolado, o vídeo configura uma campanha de desinformação institucional ao imputar má-fé ao Estado brasileiro e às suas instituições fiscais. Ainda segundo o texto da ação, &nbsp;“a conduta foi praticada por agente político investido de mandato parlamentar federal, circunstância que amplia significativamente o alcance, a credibilidade social e o impacto institucional da narrativa veiculada
<h2>Representação aponta distorções de normas legais</h2>
A representação apresentada à AGU detalha, de forma técnica, que o parlamentar utilizou referências legais de maneira manipulada, promovendo uma leitura distorcida de Instruções Normativas da Receita Federal e confundindo, deliberadamente, obrigações acessórias com tributação.&nbsp;
O documento ainda aponta que Nikolas Ferreira teria recorrido a normas anteriores à própria criação do Pix para sustentar argumentos sem base legal, criando uma falsa equivalência entre instrumentos distintos do sistema financeiro. Para o autor da representação, trata-se de uma estratégia consciente de fabricação de fatos jurídicos inexistentes, amplificada pelo alcance do mandato parlamentar e pelas redes sociais.
<h2>Limites da liberdade de expressão</h2>
Segundo a peça, a conduta atribuída ao deputado do PL caracteriza desinformação institucional qualificada, com capacidade de abalar a confiança da população nas instituições democráticas e fiscais do país. O texto enfatiza que esse tipo de prática ultrapassa os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, especialmente quando há potencial de dano à ordem econômica e ao sistema financeiro nacional.
No texto, Rogério Correia solicita a abertura de procedimento próprio no âmbito da Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia, além do envio de cópias da representação à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, para que sejam avaliadas eventuais responsabilidades nas esferas cabíveis.
<h2>Responsabilização individual e proteção das instituições</h2>
A iniciativa, segundo o documento, busca não apenas a responsabilização individual, mas também a proteção da credibilidade das instituições do Estado brasileiro, reafirmando que o exercício do mandato parlamentar não autoriza a disseminação deliberada de desinformação jurídica com efeitos concretos sobre a sociedade.
O parlamentar ressalta ainda que sejam adotadas “as demais providências institucionais que a Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia entender cabíveis, no exercício de suas atribuições legais, com vistas à proteção do regime democrático, da confiança pública e da integridade do debate público informado”.

Brasília

Rogério Correia aciona AGU contra Nikolas por vídeo com desinformação sobre o Pix

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encaminhar em fevereiro a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa no entorno do governo é de que a mensagem oficial seja enviada ao Senado logo após o fim do recesso parlamentar, marcado para 2 de fevereiro, dando início ao rito constitucional de análise do nome indicado. O envio da comunicação formal é indispensável para que o Senado abra o processo de apreciação, incluindo a definição da data da sabatina do atual ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/lula-deve-enviar-indicacao-de-messias-ao-stf-em-fevereiro">Metrópoles</a>.&nbsp;
<h2>Envio ao Senado é etapa decisiva do processo</h2>
A mensagem presidencial ao Senado é o instrumento que formaliza a escolha do chefe do Executivo e permite o início dos procedimentos previstos na Constituição. A partir desse ato, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode agendar a sabatina, etapa obrigatória antes da votação do nome em plenário. Até o momento, não há data definida para a sabatina de Jorge Messias. A tramitação segue condicionada ao envio da indicação oficial, que só deve ocorrer com a retomada das atividades legislativas.
<h2>Indicação enfrentou resistências no Congresso</h2>
Jorge Messias foi indicado por Lula em novembro para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. A escolha, no entanto, provocou tensões políticas, especialmente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que defendia outro nome para a vaga. O impasse gerou ruídos entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso, contribuindo para o atraso no envio da mensagem oficial ao Senado e, consequentemente, no avanço do processo de escolha.
<h2>Reaproximação política destrava tramitação</h2>
O cenário começou a mudar após um encontro entre Lula e o presidente do Congresso Nacional às vésperas do Natal. A reunião teria contribuído para distensionar a relação entre os dois líderes, abrindo espaço para que a indicação de Jorge Messias volte a avançar.
Com a retomada dos trabalhos legislativos em fevereiro, a expectativa no governo é de que o ambiente político esteja mais favorável para que o Senado conduza a sabatina e delibere sobre a indicação ao Supremo Tribunal Federal.

Lula deve encaminhar indicação de Jorge Messias para vaga no STF em fevereiro

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram uma nova portaria que promove uma ampla reorganização das regras para negociação, assinatura e acompanhamento dos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. A norma introduz mudanças relevantes nos procedimentos, amplia incentivos à colaboração empresarial e busca conferir maior previsibilidade e segurança jurídica ao instrumento.
A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 consolida procedimentos que antes estavam dispersos, incorpora diretrizes do Decreto nº 11.129/2022 e substitui atos anteriores que tratavam do tema. O novo regramento passa a disciplinar de forma mais detalhada todas as etapas do acordo, desde a manifestação inicial de interesse até o monitoramento do cumprimento das obrigações assumidas.
A principal inovação é a criação do chamado mecanismo de “marker”. Com ele, a empresa pode comunicar formalmente a intenção de colaborar com o poder público e reservar os benefícios da autodenúncia enquanto conduz investigações internas. Nesse período, a pessoa jurídica pode solicitar prazo para apresentar a proposta completa de leniência. Caso o acordo não seja formalizado, as informações fornecidas nessa fase preliminar não poderão ser utilizadas pela administração pública para outras finalidades.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a relevância da coordenação institucional e da segurança jurídica para a efetividade do instrumento. “A coordenação entre as instituições e a atenção à segurança jurídica são essenciais para que esses acordos produzam resultados concretos, tanto na responsabilização das empresas quanto na recuperação de valores e na prevenção de novas irregularidades”, afirmou.
O texto também estabelece critérios objetivos para o cálculo das obrigações financeiras decorrentes dos acordos. A portaria define metodologias para estimar a vantagem obtida ou pretendida com a prática ilícita, fixa parâmetros para o perdimento desses valores e disciplina a análise da capacidade de pagamento das empresas. Nesse ponto, prevê-se a possibilidade de parcelamento das obrigações em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em situações excepcionais, como nos casos de recuperação judicial.
Entre os incentivos à colaboração, a norma prevê hipóteses de redução de até dois terços da multa administrativa. O benefício pode ser concedido, inclusive, quando a empresa reporta voluntariamente fatos ainda desconhecidos pelo Estado ou irregularidades identificadas em operações de fusão e aquisição, desde que sejam atendidos requisitos adicionais, como a adoção de medidas de remediação e a implementação de programas de integridade.
A portaria também estabelece regras detalhadas sobre publicidade e sigilo. Os acordos e seus anexos deverão ser publicados em regime de transparência ativa no site da Controladoria-Geral da União, com restrição de acesso apenas às informações que possam comprometer investigações, processos em curso, dados pessoais ou informações comercialmente sensíveis.
Para reduzir o risco de dupla penalização, o texto prevê mecanismos de compensação de valores pagos em outros acordos ou processos administrativos e judiciais, inclusive no exterior, desde que haja identidade de fatos e reciprocidade entre as autoridades envolvidas.
O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho, afirmou que as mudanças tornam o instrumento mais claro e funcional. “Com as novas regras, buscamos tornar o acordo de leniência um instrumento mais previsível, técnico e funcional, com regras claras desde a fase inicial de negociação até o acompanhamento do cumprimento das obrigações”, explicou.
A nova portaria entrou em vigor com a sua publicação e se aplica às negociações em curso e aos acordos celebrados a partir de terça-feira (23). As cláusulas dos acordos de leniência já firmados permanecem inalteradas.

Luis Mauro Filho

AGU e CGU reformulam acordos de leniência e reforçam autodenúncia

247 - O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União foram acionados pelo Palácio do Planalto para elaborar notas técnicas que devem fundamentar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado recentemente pelo Senado. A avaliação preliminar do governo aponta vícios constitucionais e riscos institucionais associados ao texto. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/pedro-venceslau/politica/pl-da-dosimetria-e-inconstitucional-e-convite-a-novo-golpe-diz-ministerio/">CNN Brasil</a>.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, antecipou que a pasta classificará o projeto como inconstitucional, destacando problemas formais e de mérito que, segundo ele, inviabilizam a sanção presidencial.
Um dos principais questionamentos diz respeito às alterações feitas no Senado em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para o Ministério da Justiça, as mudanças extrapolam ajustes redacionais e modificam o conteúdo central da proposta. “Não foi uma emenda de redação, mas uma mudança substancial no mérito. Portanto, o texto precisaria voltar para a Câmara”, afirmou Marivaldo Pereira.
Outro ponto considerado “grave” pela equipe técnica é a violação ao princípio da isonomia, que exige tratamento igual perante a lei. O secretário comparou penas previstas para diferentes crimes e apontou desproporcionalidade. “(O projeto) fere o princípio da isonomia. Quem rouba uma peça de carne do supermercado pode pegar 8 anos de prisão, enquanto no caso da abolição violenta do Estado de direito em contexto de multidão a pena é menor que dois anos”, disse.
O Ministério da Justiça também vê afronta ao princípio da impessoalidade, que determina que leis não sejam elaboradas para beneficiar indivíduos ou grupos específicos. “A Lei tem que ser geral e não voltada para beneficiar pessoas específicas”, afirmou o secretário ao comentar o alcance do texto aprovado no Senado.
Na avaliação final apresentada por Marivaldo Pereira, o PL da Dosimetria ainda pode ter efeitos políticos e institucionais amplos, ao sinalizar tolerância com ataques à ordem democrática. “O projeto sacramenta a impunidade de quem tenta dar golpe de estado”, concluiu.

Dosimetria é vista como inconstitucional e estímulo a novo golpe, diz governo

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou neste mês dois novos lotes de ações judiciais contra associações e entidades envolvidas em fraudes relacionadas a descontos associativos indevidos em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). No quarto lote, ajuizado nesta semana, a AGU propôs ações regressivas contra oito entidades, cobrando a devolução dos valores já pagos pelo INSS a aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos não autorizados.
A AGU requereu o bloqueio de R$ 6,6 bilhões de associações, pessoas físicas e jurídicas por meio de 37 ações cautelares ajuizadas. Decisões liminares já determinaram bloqueio de R$ 4,4 bilhões. Desse total, R$ 514 milhões já foram efetivamente bloqueados, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), além da constrição de 17 imóveis e 76 veículos. Outros R$ 135 milhões foram cobrados por meio das ações regressivas do quarto lote. O INSS já ressarciu R$ 2,74 bilhões a mais de 4 milhões de beneficiários que contestaram os descontos realizados em seus benefícios.
As ações desse quarto lote têm como fundamento o direito de regresso da autarquia previdenciária e decorrem do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, que viabilizou o ressarcimento administrativo das vítimas. Os valores cobrados referem-se aos pagamentos realizados até novembro e poderão ser atualizados, sendo certo que novas ações regressivas poderão ser ajuizadas à medida que o INSS atualize e consolide os dados referentes a outros pagamentos.
Para o Advogado-Geral da União, Ministro Jorge Messias, o ajuizamento do último lote de ações — que completa o acionamento judicial dos responsáveis por descontos associativos sem autorização de aposentados e pensionistas — “comprova o que sempre afirmamos e defendemos: a AGU atua de forma técnica, responsável e segura, pautada exclusivamente pelo conjunto probatório disponível, sem proteger ou perseguir qualquer entidade, sempre em defesa do patrimônio público federal”.
O terceiro lote, proposto no início de dezembro, compreendeu oito ações cautelares com pedido de bloqueio de bens de associações e sindicatos objetivando garantir o pagamento de penalidades eventualmente aplicadas e o ressarcimento dos prejuízos estimados.
As medidas judiciais adotadas nos três primeiros lotes tiverem como base Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) instaurados pelo INSS e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com fundamento na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), para apuração de fraudes nos descontos associativos. Os PARs foram instaurados após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, e posteriormente encaminhados à AGU para as providências judiciais cabíveis.
<h2>Lotes anteriores</h2>
O segundo lote, ajuizado entre 25 e 29 de setembro, reuniu 14 ações em face de 12 entidades associativas e três empresas de tecnologia. Já os primeiros pedidos de bloqueios de bens foram apresentados ainda em maio, contra outras 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três empresas.
Associações e entidades acionadas no quarto lote:
Confederação nacional dos trabalhadores rurais e agricultores e agricultoras familiares (Contag)
Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab)
Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT)
Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf)
Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE)
Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB)
Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT)
Associações e entidades do terceiro lote:
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT (Sindiapi-UGT)
Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen)
Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Ambapen/Abenprev)
Associação Brasileira dos Contribuintes do RGPS (Abrasprev)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintraap)
Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riamm)
Associação dos Aposentados do Brasil – (AAB)
União Brasileira de Aposentados da Previdência – (UniBrasil)
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

Leonardo Lucena

AGU ajuíza novos lotes de ações contra associações envolvidas em fraudes do INSS

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu manter a suspensão de dispositivos da Lei do Impeachment e rejeitou, nesta quinta-feira (4), o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reavaliar a decisão liminar. Na prática, o magistrado afastou a tentativa da AGU de reabrir a discussão por meio de um pedido de reconsideração.As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/gilmar-rejeita-pedido-para-reconsiderar-decisao-sobre-impeachment">Metrópoles</a>.
A iniciativa partiu do advogado-geral da União, Jorge Messias, que buscava a reconsideração da decisão que havia suspendido trechos da legislação que regula o processo de impeachment no país. Ao analisar o movimento da AGU, Gilmar Mendes concluiu que o instrumento utilizado não encontra respaldo nas normas processuais brasileiras.
Pedido “manifestamente incabível”
Na decisão, o decano do STF afirmou que o recurso apresentado é inadequado para esse tipo de contestação. Ele classificou o pedido da AGU como “manifestamente incabível”, reforçando que a via eleita não tem efeito de recurso previsto em lei e, portanto, não poderia produzir as consequências jurídicas pretendidas pela União.
“Ordenamento jurídico não contempla pedido de reconsideração”
Ao fundamentar sua decisão, Gilmar Mendes destacou que o chamado pedido de reconsideração não integra o rol de recursos previstos no ordenamento jurídico. Para o ministro, trata-se de uma prática que não tem base normativa e que não pode ser equiparada aos meios formais de impugnação de decisões judiciais.
“Nesse cenário, fica evidente que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o chamado pedido de reconsideração. Trata-se, na realidade, de expediente informal, destituído de previsão normativa e incapaz de gerar efeitos próprios dos recursos típicos, como a suspensão ou interrupção de prazos processuais, o impedimento da preclusão ou o dever jurídico de o magistrado reapreciar a decisão”, escreveu o ministro do STF.

Gilmar Mendes mantém liminar e nega pedido da AGU sobre revisão da Lei de Impeachment

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao ministro Gilmar Mendes um pedido para que ele reconsidere a decisão que limita exclusivamente ao procurador-geral da República a apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/agu-pede-que-gilmar-mendes-reconsidere-decisao-que-restringe-a-pgr-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>, a AGU também pediu a suspensão dos efeitos da medida cautelar até o julgamento definitivo pelo plenário do STF, previsto para começar no dia 12 no formato virtual.
<h2>Disputa jurídica sobre o alcance da Lei do Impeachment</h2>
A controvérsia envolve trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que autorizam qualquer cidadão — parlamentar ou não — a denunciar ministros do Supremo e o procurador-geral da República por possíveis crimes de responsabilidade. A Constituição estabelece que o Senado é o órgão encarregado de processar e julgar tais delitos, ainda que não haja previsão específica de impeachment para integrantes da Corte.
Na decisão contestada, Gilmar Mendes considerou que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Para o ministro, a possibilidade de denúncias amplas poderia favorecer "a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo", comprometendo a segurança jurídica e a independência institucional.
<h2>AGU rebate tese de intimidação e defende soberania popular</h2>
No documento enviado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a apresentação de pedidos de impeachment por cidadãos não representa qualquer risco às funções do Judiciário. Segundo ele, "o controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo".
Messias argumentou ainda que restringir a legitimidade das denúncias ao procurador-geral da República poderia distorcer o papel institucional do STF. O texto sustenta que "o acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes".
<h2>Decisão final caberá ao plenário do Supremo</h2>
Com a manifestação da AGU, o caso agora será analisado pelo plenário virtual do STF, que decidirá se mantém ou revê a interpretação do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei do Impeachment e a legitimidade para apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade.

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