247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu pautar para julgamento em plenário virtual, no próximo dia 17 de outubro, a ação que questiona a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos aprovada pelo Congresso em 2023. A medida havia sido apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em abril de 2024, com pedido de inconstitucionalidade.
A informação foi publicada pela CNN Brasil, que detalhou que o despacho de Zanin foi registrado às 14h33 desta quarta-feira (8), em meio às articulações do governo diante da iminente derrota na Câmara dos Deputados sobre a Medida Provisória 1303, que também tratava do tema.
<h3>Impacto fiscal próximo a R$ 20 bilhões</h3>
De acordo com estimativas da própria AGU, a prorrogação da desoneração representa renúncia fiscal de R$ 20,23 bilhões no Orçamento, valor praticamente equivalente à perda de R$ 20 bilhões que o governo enfrentou com a rejeição da MP 1303.
<h3>Histórico do caso</h3>
Zanin foi sorteado relator do processo logo após a ação ser protocolada. Ainda em 2024, ele chegou a suspender a lei aprovada pelo Congresso, decisão confirmada pelo plenário do Supremo em seguida. Posteriormente, o ministro promoveu audiências de conciliação entre Executivo e Legislativo, mas não houve consenso.

Luis Mauro Filho

Brasília (DF), 11/09/2025 - O ministro Cristiano Zanin durante sessão na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que realiza o quinto dia de julgamento dos réus do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados 

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Brasil

Zanin levará ao plenário do STF ação contra desoneração da folha

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (6) que a pejotização das relações de trabalho ameaça o pacto social estabelecido pela Constituição de 1988 e compromete a estrutura dos direitos trabalhistas no país. A declaração foi dada durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a validade jurídica dos contratos em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas.
De acordo com informações da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/em-audiencia-no-stf-agu-diz-que-pejotizacao-corroi-direitos-trabalhistas/">CNN Brasil</a>, Messias ressaltou que o fenômeno ultrapassa as dimensões técnica e econômica, atingindo diretamente o núcleo de proteção social. “A pejotização é a cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros. Corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social”, afirmou o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).
Messias defendeu que o modelo, apesar de parecer oferecer liberdade contratual, acaba isolando e fragilizando o trabalhador. Segundo ele, “sob a aparência de liberdade, o trabalhador fica isolado, desprotegido e sem voz”. O advogado-geral ainda destacou que a prática enfraquece o sistema previdenciário, reduzindo as contribuições de empregados e empregadores e comprometendo o financiamento da Previdência Social.
Em sua exposição, Messias também contestou o argumento de que a pejotização representaria uma modernização das relações trabalhistas. “Não há liberdade real quando a única alternativa é abrir um CNPJ para manter o sustento da família. Não há autonomia quando o mercado impõe a pejotização como condição para o emprego”, declarou. Ele defendeu que o país deve distinguir a verdadeira autonomia profissional das fraudes que mascaram vínculos empregatícios, ampliando a precarização.
A posição do advogado-geral contrastou com a do ministro Gilmar Mendes, relator do processo em análise no STF. Mendes defendeu a necessidade de adaptar a legislação trabalhista às novas dinâmicas do mercado, sem tentar “deter o curso da história”. “A complexidade do tema exige compreender como a inovação pode ser incorporada sem retrocessos, mas também sem a ilusão de que a legislação possa preservar relações que já se reconfiguraram”, afirmou o ministro.
Em agosto, durante um evento empresarial, Gilmar Mendes já havia sinalizado uma posição favorável à pejotização. Na ocasião, ele afirmou ser preciso “encerrar a insistência em modelos ultrapassados de trabalho” e indicou que o tema poderá ser votado ainda neste ano pelo Supremo.
A audiência pública desta segunda-feira reuniu representantes de trabalhadores, empresários e autoridades para debater o tema. O julgamento no STF analisará três pontos centrais:
<ol>
 <li>A licitude da contratação civil ou comercial de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para prestação de serviços; 
 
</li>
 <li>A competência da Justiça do Trabalho para julgar possíveis fraudes nesses contratos; 
 
</li>
 <li>A responsabilidade pela apresentação de provas em casos de suspeita de irregularidade — se cabe ao autor da ação ou à empresa contratante. 
 
</li>
</ol>
A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, servirá como referência obrigatória para todos os casos semelhantes no país, podendo redefinir os rumos da regulação trabalhista brasileira.

Otávio Rosso

Pejotização "corrói" direitos trabalhistas, diz AGU em audiência no STF

Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (3) às plataformas que operam as redes sociais a adoção de medidas para coibir a desinformação e golpes envolvendo as provas do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), que serão realizadas no próximo domingo (5).
Os ofícios foram enviados ao Google e à Meta, empresa que controla o Instagram, Facebook e WhatsApp.
A AGU recomendou a remoção de eventual propaganda enganosa e aplicativos ilegais que façam menção ao CNU. O órgão também quer a retirada de postagens com uso indevido da logomarca e dos links oficiais do governo federal.
A Advocacia-Geral da União argumentou que as medidas são necessárias para combater possíveis fraudes durante o período de realização do exame.
“Tais práticas exploram a vulnerabilidade dos milhares de inscritos e de seus familiares, comprometem a segurança informacional e fragilizam a confiança social em políticas públicas legítimas, tal como o ingresso no serviço público por meio de um concurso público de âmbito nacional”, afirmou a AGU.
No próximo domingo (5), 760 mil candidatos são esperados em 1.294 locais de prova em todo o país. Na edição deste ano, o CNU oferece 3.652 vagas, em 32 órgãos da administração pública federal.

Leonardo Lucena

Mídia

AGU pede que redes sociais removam desinformação sobre CNU

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa enfática da necessidade de regulamentar as condições de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. Segundo ele, embora a atividade não se enquadre nos moldes tradicionais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esses profissionais não podem permanecer sem garantias mínimas. As informações são da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/10/governo-defende-piso-salarial-e-limite-de-horas-para-trabalhador-de-uber-e-outros-apps.shtml"> Folha de S.Paulo</a>.
O posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) é semelhante ao projeto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.&nbsp;
<h2>Ações em julgamento no Supremo</h2>
O Supremo iniciou nesta quarta-feira (1º) a análise de duas ações que discutem se existe vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e empresas de plataformas digitais. A sessão foi dedicada à exposição de argumentos de advogados, entidades de classe e demais partes interessadas.
Messias sustentou que a regulação deve combinar a proteção dos trabalhadores com a preservação do ambiente de inovação. “Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar desassistidos de qualquer proteção jurídica ou seguro social. Defendemos, portanto, a autonomia com direitos”, afirmou.
<h2>Dados e argumentos da AGU</h2>
O advogado-geral citou números do Ministério do Trabalho e Emprego para dimensionar o impacto social do tema: em 2022, cerca de 1,5 milhão de brasileiros atuavam por meio de plataformas digitais, mas apenas 23,6% contribuíam para a Previdência Social. A carga horária média semanal ultrapassava 47 horas.
“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviços por apps sem deixar de se preservar de igual maneira o ambiente de inovação tecnológica e de geração de oportunidade e renda”, acrescentou Messias.
A tese sugerida pela AGU propõe um conjunto de medidas: criação de um piso salarial reajustado conforme a política do salário mínimo, limite de horas de conexão às plataformas, recolhimento obrigatório de contribuições previdenciárias, seguro de vida e invalidez, além de direito à representação sindical e negociação coletiva.
Também está prevista a oferta de espaços de descanso, estímulo à capacitação profissional e incentivo à formação em segurança viária.
<h2>Uber recorre contra vínculo empregatício</h2>
Um dos processos em análise no STF tem origem em ação movida por um motorista contra a Uber. O trabalhador buscou o reconhecimento de vínculo empregatício relativo aos anos de 2018 e 2019 e venceu nas duas instâncias da Justiça do Trabalho. A decisão garantiu carteira assinada, pagamento de 13º salário, FGTS e multa pelo rompimento do contrato.
A Uber recorreu ao Supremo argumentando que não há relação de subordinação entre empresa e motoristas, já que os profissionais têm autonomia para definir sua jornada. O caso foi admitido como de repercussão geral, ou seja, a decisão final do STF terá validade para todos os processos semelhantes em tramitação no país.
<h2>Presidência do STF estreia com tema estratégico</h2>
A análise sobre os direitos dos trabalhadores de aplicativos marcou a primeira sessão plenária sob a presidência do ministro Luiz Edson Fachin, que assumiu o comando do Supremo no dia 29. O tema foi escolhido para abrir sua gestão, dada a relevância social e jurídica da discussão.

AGU defende piso salarial e regras trabalhistas para trabalhadores de apps

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou como “agressão injusta” a decisão dos Estados Unidos de revogar seu visto de entrada no país. Segundo Messias, a medida adotada pela gestão de Donald Trump fere princípios básicos da diplomacia e amplia a tensão entre Brasília e Washington. Em nota, o advogado-geral reforçou seu compromisso com o sistema democrático e com a autonomia da Justiça brasileira.&nbsp;
“Diante desta agressão injusta, reafirmo meu integral compromisso com a independência constitucional do nosso Sistema de Justiça e recebo sem receios a medida especificamente contra mim dirigida. Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro”, diz um trecho da nota, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/22/agressao-injusta-diz-jorge-messias-apos-ter-visto-cancelado-pelos-estados-unidos.ghtml">g1</a>.
No texto, Messias também argumenta que as ações estadunidenses representam um conjunto "desarrazoado conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas" de 200 anos entre os dois países.
<h2>Contexto das sanções da gestão Trump</h2>
A revogação do visto de Messias e as sanções contra familiares de autoridades brasileiras surgem em um cenário de escalada de atritos diplomáticos. Washington vem adotando medidas punitivas em resposta ao julgamento de Jair Bolsonaro, ampliando a pressão sobre integrantes do governo e do Judiciário.&nbsp;
O ex-mandatário, visto por Trump como uma aliado, foi condenado a cumprir pena de 27 anos e três meses de prisão por participar de uma trama de golpe de Estado após sua derrota eleitoral no pleito presidencial de 2022.
A esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, foi incluída nesta segunda-feira (22) em uma lista baseada na Lei Magnitsky, mecanismo utilizado pelos Estados Unidos para punir estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção.

Paulo Emilio

Messias critica revogação de visto pelos EUA: "agressão injusta"

Agência Brasil - O governo dos Estados Unidos irá revogar o visto do advogado-geral da União, Jorge Messias, informou nesta segunda-feira (22) a Agência Reuters. Segundo uma autoridade de alto escalão do governo Donald Trump, além de Messias, mais “cinco outras autoridades atuais e antigas do Judiciário brasileiro" terão seus vistos cancelados, mas os nomes não foram divulgados.
Em nota, Messias classificou a medida de “agressão injusta” e disse que recebe a notícia “sem receios”. “Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro”, disse.
O governo norte-americano já tinha<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-07/eua-revogam-visto-de-moraes-familiares-e-aliados-na-corte" target="_blank"> revogado os vistos</a> dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Também tiveram os vistos suspensos outros membros do governo brasileiro.
O advogado-geral da União afirmou ainda que as mais recentes medidas aplicadas pelo governo dos EUA contra autoridades brasileiras e seus familiares agravam "um desarrazoado conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países”.
<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target="_blank">&gt;&gt; Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp</a>
O cancelamento de vistos de autoridades brasileiras faz parte de um pacote de medidas de retaliação que Donald Trump tem imposto ao Brasil em razão do julgamento e <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/por-4-1-stf-condena-bolsonaro-e-mais-sete-pela-trama-golpista" target="_blank">condenação</a> do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados pela tentativa de golpe de Estado.
Além dos vistos, Trump impôs uma <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/tags/tarifaco" target="_blank">taxação de 50%</a> a produtos brasileiros importados para aquele país. Além do julgamento de Bolsonaro, aliado político de Trump, o governo norte-americano justifica as medidas em razão de decisões que prejudicariam as <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-07/big-techs-dos-eua-influenciaram-sancao-de-trump-contra-o-brasil" target="_blank">big techs</a>.
<h2>Lei Magnitsky</h2>
Também nesta segunda-feira, o governo de Donald Trump, nos Estados Unidos,<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-09/governo-dos-eua-impoe-lei-magnitsky-mulher-de-alexandre-de-moraes" target="_blank"> impôs as sanções da Lei Magnitsky </a>à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família do ministro. A <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-07/eua-aplicam-sancao-contra-alexandre-de-moraes-por-acao-do-8-de-janeiro" target="_blank">lei já atinge Moraes</a> desde 30 de julho.
A <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-07/entenda-lei-magnitsky-aplicada-pelos-eua-contra-alexandre-de-moraes" target="_blank">Lei Magnitsky</a> prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos e a proibição de transações de empresas americanas com as pessoas que são alvo das sanções, além do impedimento de entrada no país.

Guilherme Levorato

EUA decidem revogar visto de Jorge Messias

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (17/9) que é necessário enfrentar o que classificou como “indústria” dos precatórios e buscar mudanças com o Congresso. As declarações foram dadas em evento da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o<a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/haddad-chama-precatorios-de-industria-e-declara-e-insustentavel"> Metrópoles</a>, Haddad disse que o volume de condenações judiciais contra a União compromete a sustentabilidade fiscal. “Nós temos que atuar diligente para alterar, mudar esse jogo, porque senão nós não vamos trazer paz do ponto de vista da sustentabilidade das finanças públicas”, declarou. Para ele, o número de precatórios — dívidas oriundas de decisões judiciais — tornou-se “insustentável” e precisa ser reduzido.
Haddad associou a escalada de ações contra a União a distorções que acabam penalizando a população. “Esse nível de judicialização é o retrato da injustiça, porque se você apoia uma pretensão ilegítima, quem está pagando é a sociedade, não é o Estado”, afirmou. O ministro argumentou que, quando o governo honra “compromissos ilegítimos”, faltam recursos para políticas públicas, em razão do aumento da dívida e da desorganização das finanças. “É um jogo de perde-perde, de alguma forma a sociedade vai perder quando uma decisão injusta está sendo proferida”, disse.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também participou do evento e destacou a importância do monitoramento de riscos fiscais conduzido pela AGU em parceria com a área econômica. “Essa reforma aqui é reforma decisiva para que a gente tenha previsibilidade, segurança jurídica e não sejamos surpreendidos no meio do ano orçamentário com muitas vezes meteoros que vêm da justiça”, afirmou. Ela ponderou que acordos são instrumentos legítimos, mas não podem se apoiar em “incompetência, leniência e erros”.
Tebet citou ainda a trajetória de gastos com precatórios. De acordo com a ministra, entre 2015 e 2019, essas despesas representaram cerca de 2,6% do total das despesas primárias. No período de 2020 a 2024, chegaram a cerca de 4%, praticamente o dobro do observado antes, pressionando o espaço orçamentário.

Economia

Haddad critica “indústria dos precatórios” e diz que avanço das ações é “insustentável”

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias, um cronograma detalhado para fiscalização das chamadas emendas PIX. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/09/17/dino-da-15-dias-para-que-agu-e-tcu-estabelecam-cronograma-para-fiscalizacao-das-emendas-pix.ghtml">Camila Bomfim</a>, do g1, os órgãos devem estabelecer etapas e prazos para análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão referentes às transferências realizadas entre 2020 e 2024.
<h2>O que decidiu Flávio Dino</h2>
Na ordem, o ministro do STF reforçou que cabe à AGU e ao TCU garantir transparência na aplicação dos recursos. Dino destacou a necessidade de relatórios que permitam acompanhar com clareza a destinação das verbas repassadas.
<h2>Como funcionam as emendas PIX</h2>
As emendas PIX, criadas em 2019, permitem que parlamentares enviem recursos diretamente a estados e municípios sem a exigência de convênios, projetos ou justificativas.
Essa modalidade ganhou notoriedade justamente pela dificuldade de fiscalização, já que não há obrigação de detalhar como o dinheiro será usado. Além disso, são emendas impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a efetuar os pagamentos. O modelo das emendas PIX é alvo de críticas por reduzir o controle público sobre bilhões em transferências.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025

Dino dá 15 dias para AGU e TCU fiscalizarem emendas PIX

247 - O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, reagiu nesta terça-feira (9) à declaração da Casa Branca de que o governo Donald Trump estaria disposto a utilizar até “meios militares” para “proteger a liberdade de expressão ao redor do mundo”. A fala estadunidense foi feita em referência ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ele responde por tentativa de golpe de Estado.
Em declaração à <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/agu-de-lula-reage-apos-eua-citarem-possivel-acao-militar-contra-o-brasil">coluna de Igor Gadelha</a> no portal Metrópoles, Messias criticou os que atuam em articulação com Washington para pressionar a Justiça brasileira — em referência indireta ao deputado Eduardo Bolsonaro, que desde fevereiro está nos Estados Unidos buscando apoio do governo Trump contra a condenação do pai.
“O Brasil é um país pacífico, um país do diálogo, do respeito e da solidariedade. Os falsos patriotas que incitam a animosidade de nosso país com nações das quais somos historicamente aliados e gestionam por intervenções estrangeiras em nosso sistema de Justiça são verdadeiros traidores da pátria”, afirmou Messias ao Metrópoles.
Segundo ele, a democracia brasileira não se curvará a pressões externas nem a conspirações articuladas pela extrema direita. “Aos que clamam por golpe, responderemos com a lei. Aos que pedem o arbítrio, seguiremos com nossa Constituição, que nos predica a independência nacional, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz”, declarou.

Guilherme Paladino

AGU detona Eduardo Bolsonaro após ameaça dos EUA: "Falsos patriotas são traidores da pátria"

247 - O governo brasileiro contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos para lidar com sanções internacionais, cujo custo pode atingir US$ 3,5 milhões (aproximadamente R$ 18,9 milhões) ao longo de quatro anos. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que tomará medidas para reaver esses valores, inicialmente pagos pelos cofres públicos, informa a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/agu-quer-cobrar-da-familia-bolsonaro-custo-de-escritorio-contratado-nos-eua/">CNN Brasil</a>. A ação visa reembolsar os custos com a defesa jurídica do Brasil diante de uma articulação do clã Bolsonaro para promover sanções econômicas e jurídicas dos Estados Unidos contra o país.
A cobrança deverá ser direcionada a aqueles que, eventualmente, forem responsabilizados no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos danos causados à soberania do Brasil. A AGU não mencionou diretamente os nomes dos responsáveis, mas é esperado que Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que já foram indiciados pela Polícia Federal (PF), sejam os principais alvos. Ambos devem ser denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em breve.
Eduardo Bolsonaro se manifestou nas redes sociais, criticando a ação da AGU e atacando diretamente o advogado-geral da União, Jorge Messias. A resposta de Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara dos Deputados, não demorou. Em uma reação via redes sociais, o deputado fez questão de relembrar os danos causados pelas ações de Bolsonaro e seu filho. “Sentiu, meu caro? Prepare o bolso. A AGU vai cobrar da família Bolsonaro os US$ 3,5 milhões gastos com escritório nos EUA. É o custo-Eduardo, que já passa de R$ 40 bilhões, numa campanha sistemática de ataque ao Brasil com sanções de revogação de vistos, aplicação da Lei Magnitsky e imposição de tarifas”, escreveu Lindbergh. Ele também destacou o esforço do presidente Lula em criar o Programa Brasil Soberano, uma iniciativa voltada para a proteção da economia nacional e da soberania brasileira.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Sentiu, meu caro? Prepare o bolso. A AGU vai cobrar da família Bolsonaro os US$ 3,5 milhões gastos com escritório nos EUA. É o custo-Eduardo, que já passa de R$ 40 bilhões, numa campanha sistemática de ataque ao Brasil com sanções de revogação de vistos, aplicação da Lei… <a href="https://t.co/T2Uv6R1Smi">pic.twitter.com/T2Uv6R1Smi</a>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1961061899354685585?ref_src=twsrc%5Etfw">August 28, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Eduardo Bolsonaro (no círculo) e Lindbergh Farias

"Prepare o bolso", avisa Lindbergh a Eduardo. AGU quer cobrar clã Bolsonaro por gasto do Brasil com advogados nos EUA

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou à Polícia Federal, nesta segunda-feira (25), um pedido de investigação sobre a divulgação de informações falsas envolvendo o Banco do Brasil em redes sociais bolsonaristas. A medida foi tomada após o próprio BB apresentar notícia-crime apontando práticas delitivas atribuídas ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ao deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e ao advogado Jeffrey Chiquini, entre outros aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/25/agu-pede-que-policia-federal-investigue-publicacoes-de-bolsonaristas-com-fake-news-contra-banco-do-brasil.ghtml">informou o jornal O Globo</a>.
Segundo o ofício da AGU, a ofensiva digital buscou semear desconfiança contra o banco público por meio de boatos sobre supostas sanções internacionais ligadas à Lei Magnitsky, que teria atingido a instituição por ser responsável pelo pagamento de salários de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos alvos seria o ministro Alexandre de Moraes, incluído na lista de sanções pelos Estados Unidos.
<h2>Risco de caos financeiro</h2>
A AGU alertou que a propagação das mensagens teve como objetivo induzir clientes a retirar recursos em massa, prática que poderia deflagrar uma “corrida bancária” com graves consequências para a economia nacional.
“Observa-se uma ação articulada de disparo massivo de publicações que buscam aterrorizar a sociedade com a perspectiva iminente de um colapso no sistema”, diz a nota enviada ao comando da PF.
O órgão ainda destacou que as condutas buscam não apenas atacar o Banco do Brasil, mas também pressionar agentes financeiros e constranger o STF, “colocando a opinião pública contra o órgão judicial em sua atuação típica”.
<h2>Denúncia do Banco do Brasil</h2>
Em seu documento, o BB classificou os fatos como “gravíssimos” e citou possíveis crimes contra a soberania nacional, o Estado Democrático de Direito, o Sistema Financeiro Nacional, além de difamação e violação de sigilo bancário.
O banco relatou que recebeu questionamentos de clientes preocupados com a veracidade das mensagens, que sugeriam até mesmo uma possível falência da instituição. “As possíveis e indesejadas consequências também [são gravíssimas], caso não sejam imediatamente prevenidas, evitadas e severamente reprimidas”, diz o texto enviado na sexta-feira (22).
<h2>Nomes citados e reações</h2>
Entre os perfis mencionados, estão publicações de Eduardo Bolsonaro, de Gustavo Gayer e do advogado Jeffrey Chiquini — este último gravou vídeos recomendando que correntistas retirassem dinheiro e vendessem ações do banco.
Ainda segundo o Globo, que consultou o advogado, Chiquini afirmou que sua fala se referia apenas a “realocação de aplicações em ações”, algo que “todo investidor faz”. Ele sustentou que suas declarações se baseiam na interpretação da legislação americana.

AGU pede que PF investigue Eduardo Bolsonaro e aliados por fake news contra Banco do Brasil

247 - O Banco do Brasil revelou ter detectado uma ação articulada de bolsonaristas nas redes sociais com o objetivo de desestabilizar a instituição financeira. A ofensiva, segundo informações da Folha de S.Paulo, inclui a disseminação de notícias falsas que incentivam correntistas a retirar recursos em massa.
O movimento levou magistrados e representantes do setor bancário a pressionarem a presidente do BB, Tarciana Medeiros, a acionar a Polícia Federal.
Em ofício enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), o banco destacou que a estratégia de desinformação visa atingir “o Estado de direito e a segurança jurídica”. No documento, o BB alerta que “ameaças direcionadas a minar recursos institucionalizados no Banco do Brasil, por intermédio da disseminação de fake news quanto à existência de sanções estrangeiras ou bloqueio de ativos de magistrados da Suprema Corte, comprometem a estabilidade da ordem econômica, financeira e social; comprometem o desenvolvimento econômico equilibrado do país”.
<h3>Boatos e manipulação com base em sanções estrangeiras</h3>
Parte da ofensiva usa interpretações distorcidas da chamada Lei Magnitsky, legislação americana que prevê sanções contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. Em vídeo publicado em canal bolsonarista, o advogado Jeffrey Chiquini afirmou: “Quer um conselho? Quem tem conta no Banco do Brasil, cancele, tire dinheiro imediatamente”. Ele ainda sustentou que o banco seria punido pelos EUA e expulso do sistema internacional de transferências Swift.
Na mesma gravação, Chiquini declarou: “O Banco do Brasil é 51% estatal, o Banco do Brasil vai cumprir a decisão do Flávio Dino e o Banco do Brasil vai ser sancionado pela Lei Magnitsky e vai ser desligado do sistema Swift global. Tirem imediatamente seu dinheiro do Banco do Brasil porque ele será sancionado, isso é uma certeza”.
<h3>O que diz o Banco do Brasil</h3>
A instituição reagiu oficialmente, ressaltando que atua em total conformidade com as normas brasileiras e internacionais. “Com mais de 80 anos de atuação no exterior, a instituição acumula sólida experiência em relações internacionais e está preparada para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais”, declarou o banco em nota. O comunicado também reforça que “declarações enganosas ou inverídicas que tenham como objetivo prejudicar a imagem do Banco do Brasil não serão toleradas”.
<h3>O risco jurídico e o papel da PF</h3>
A legislação brasileira tipifica como crime contra o sistema financeiro a divulgação de informações falsas ou incompletas sobre instituições bancárias. A pena prevista varia de dois a seis anos de prisão, além de multa. Nesse contexto, cresce a pressão para que a Polícia Federal investigue os autores da campanha e responsabilize os envolvidos pela tentativa de provocar instabilidade financeira.
<h3>Narrativa importada sem respaldo legal</h3>
A retórica usada por aliados do bolsonarismo busca legitimar a ideia de que sanções impostas pelos Estados Unidos teriam validade automática no Brasil. Entretanto, como já reforçou o ministro do STF Flávio Dino, leis estrangeiras não se aplicam no território nacional sem os trâmites legais apropriados. O mesmo vale para o Swift, que não é controlado unilateralmente por Washington, mas sim por uma cooperativa internacional sediada na Bélgica.
<h3>Tentativa de recuo</h3>
Após a repercussão, Chiquini negou que sua fala configurasse ilícito penal. Segundo ele, tratava-se apenas de uma “constatação da realidade da legislação americana” e de um “conselho de investimento em ações”. O advogado alegou que se referia à retirada de aplicações na Bolsa, mas suas declarações públicas em vídeo indicaram diretamente que correntistas deveriam sacar seus depósitos.
Com o ofício já protocolado junto à AGU e a pressão de magistrados e do setor bancário, o caso deve avançar para a esfera policial, com possibilidade de responsabilização de quem espalhou as fake news.

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