<p><b>247 - </b>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o saque em dinheiro de valores oriundos de emendas parlamentares, inclusive quando os recursos já tiverem sido transferidos para contas de empresas que figuram como beneficiárias finais. A decisão foi tomada nesta terça-feira (3), no âmbito de uma ação que discute a transparência e a rastreabilidade dessas verbas.</p>
<p>Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/dino-proibe-saque-em-dinheiro-de-emendas-e-notifica-bc-para-regulamentar-medida.shtml">Folha de São Paulo</a>, &nbsp;o ministro esclareceu que a medida não impede a movimentação bancária regular dos valores, mas veda a retirada em espécie, como forma de fortalecer os mecanismos de controle.</p>
<h2>Proibição inclui empresas beneficiárias</h2>
<p>A determinação alcança não apenas os repasses diretos a entes públicos, mas também os valores destinados a empresas que recebam os recursos como beneficiárias finais. Dino estabeleceu que o Banco Central deverá regulamentar a medida no prazo de até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).</p>
<p>Na mesma decisão, o ministro reiterou ordem ao Poder Executivo para revisar portarias ministeriais relacionadas à destinação das emendas. O objetivo, segundo apontou, é corrigir “generalidades, heterogeneidades e assimetrias” nos critérios adotados.</p>
<h2>Prazo para BC e informações da AGU</h2>
<p>Dino fixou a próxima segunda-feira (9) como prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente informações atualizadas ao STF sobre as providências adotadas para cumprir as determinações judiciais.</p>
<p>A decisão integra uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob relatoria do ministro, que trata da falta de transparência na indicação e na execução das emendas parlamentares.</p>
<h2>Emendas sob questionamento no STF</h2>
<p>As emendas parlamentares são recursos destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais. Nos últimos anos, esses valores cresceram de forma significativa. Para 2026, a previsão de emendas de pagamento obrigatório pelo governo federal alcança R$ 37,8 bilhões.</p>
<p>Desde 2024, Dino vem adotando decisões que impõem maior rigor na destinação desses recursos, com exigência de critérios mais claros e mecanismos de fiscalização, especialmente em relação às emendas de comissões temáticas e de bancadas estaduais, que possuem assinatura coletiva.</p>
<p>Entre as medidas anteriores, o ministro suspendeu o pagamento das chamadas emendas Pix, transferidas diretamente às prefeituras, e determinou o bloqueio de verbas vinculadas a comissões temáticas, reforçando a necessidade de transparência e rastreabilidade na execução orçamentária.</p>

Paulo Emilio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025

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Brasil

Dino veta saque em espécie de emendas parlamentares

<p><b>André Richter - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.</p>
<p>A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento.</p>
<p>No entendimento da AGU, os abortos legais só podem ser realizados por profissionais da área médica, conforme está previsto no Artigo 128 do Código Penal. O texto cita os casos de aborto legal e diz que eles não serão punidos quando realizados por médicos.</p>
<p>“A análise do conteúdo normativo das disposições impugnadas, nesta linha, demonstra a presença de texto legal com sentido unívoco, ou seja, que confere exclusivamente a médicos a possibilidade de realização de abortos legais, desde que atendidos os demais requisitos impostos pelo artigo 128 do Código Penal, o que denota a inviabilidade de acionamento da técnica de interpretação conforme”, opinou o órgão.</p>
<h2>Barroso</h2>
<p>A discussão sobre o tema começou em setembro do ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso, antes de se aposentar, decidiu liberar a realização de abortos legais por técnicos de enfermagem e enfermeiros, além de médicos.</p>
<p>O ministro entendeu que os profissionais também podem atuar na interrupção da gestação, desde que tenham nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.</p>
<p>Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermeiros e técnicos.</p>
<p>Barroso entendeu que a medida é necessária diante da precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos.</p>
<p>Após Barroso deixar a Corte, por 10 votos a 1, o plenário do Supremo derrubou a liminar. Os ministros seguiram voto divergente de Gilmar Mendes.</p>
<p>Para o decano do STF, não há urgência no tema para justificar a concessão de uma decisão provisória.</p>
<p>O processo segue em tramitação para julgamento definitivo (mérito). Não há prazo para decisão.</p>

Leonardo Lucena

Saúde

AGU sustenta que aborto legal deve ser feito apenas por médicos

<p><b>247 - </b>A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres encaminharam, nesta quarta-feira (25), uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a apuração da conduta dos magistrados da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O pedido, tem origem em uma decisão que absolveu um homem condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Ainda nesta quarta-feira, o desembargador Magid Nauef Láuar, em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a condenação do réu. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/ministerio-das-mulheres-e-agu-pedem-que-cnj-apure-conduta-de-juizes-que-absolveram-acusado-por-estupro-de-menor.ghtml">G1</a>.&nbsp;</p>
<p>O episódio ganhou repercussão nacional após a imprensa &nbsp;revelar que o próprio desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, havia votado pela absolvição do acusado sob o argumento de que existia um "vínculo afetivo consensual" entre ele e a vítima. A reviravolta ocorreu após intensa pressão de órgãos públicos e da sociedade civil.</p>
<h2>O caso que chocou o país</h2>
<p>O caso tem origem em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Um homem de 35 anos, com passagens policiais por homicídio e tráfico de drogas, foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, quando estava com a adolescente. Na delegacia, ele confessou manter relações sexuais com a menina. A mãe da vítima declarou que havia permitido que o homem "namorasse" a filha. A adolescente havia deixado de frequentar a escola e passado a morar com o acusado, com autorização materna.</p>
<p>Em novembro de 2025, a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari condenou tanto o réu quanto a mãe da menor a nove anos e quatro meses de prisão. Após recurso da defesa, o processo chegou à 9ª Câmara Criminal do TJMG, onde o desembargador relator Magid Nauef Láuar e o desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo formaram maioria pela absolvição. A desembargadora Kárin Emmerich votou de forma divergente, mantendo o entendimento condenatório. Com a absolvição, o suspeito deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro, após a expedição de alvará de soltura.</p>
<p>Na decisão que derrubou a condenação de primeira instância, o desembargador Magid Nauef Láuar argumentou que o relacionamento tinha "peculiaridades" que impediriam a aplicação automática dos precedentes vinculantes. "O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos", afirmou o magistrado no texto da decisão.</p>
<h2>A resposta dos órgãos federais</h2>
<p>Para a AGU, a decisão dos desembargadores representa uma "afronta à Constituição Federal". O órgão destaca que o artigo 227 da Carta Magna impõe ao Estado o dever de proteger a criança de toda forma de exploração e opressão, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual", escreveu a AGU na representação enviada ao CNJ.</p>
<p>A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, foi direta ao se pronunciar sobre o caso. "Não há qualquer interpretação que transforme violência sexual contra criança em relação legítima. Estamos falando de uma menina de 12 anos, protegida pela Constituição, pelo ECA e pelo Código Penal. Absolver um homem adulto nessas circunstâncias é relativizar a proteção integral e enfraquecer o compromisso do Estado com a infância. A violência contra crianças não pode ser naturalizada sob nenhuma justificativa", declarou a ministra.</p>
<h2>O que diz a legislação brasileira</h2>
<p>O Código Penal brasileiro é categórico ao definir como estupro de vulnerável qualquer prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que eventual experiência sexual anterior da vítima, seu consentimento ou a existência de relacionamento afetivo não afastam a configuração do crime. A AGU reforça que as leis brasileiras são explícitas quanto à inconstitucionalidade da chamada "adultização forçada", cabendo ao Estado garantir à criança e ao adolescente o direito a uma infância digna e segura.</p>
<h2>Capacitação de magistrados também é cobrada</h2>
<p>Além da apuração disciplinar, a AGU e o Ministério das Mulheres solicitaram ao CNJ que sejam adotadas medidas para a formação continuada dos magistrados em todo o país, em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A exigência reflete a preocupação dos órgãos federais com a aplicação uniforme da legislação protetiva em casos que envolvem crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.&nbsp;</p>
<p>O MPMG havia oferecido denúncia contra o suspeito em abril de 2024 por estupro de vulnerável, em razão da "prática de conjunção carnal e de atos libidinosos" contra a vítima, e foi o recurso do órgão que levou à restauração da condenação nesta quarta-feira.</p>

AGU e Ministério das Mulheres acionam CNJ para apurar conduta de juízes que absolveram homem que estuprou menor de 12 anos

<p>A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encaminhou à Advocacia-Geral da União (AGU), nos últimos dias, um ofício no qual aponta falhas no contrato de concessão da Enel São Paulo e apresenta um balanço das penalidades aplicadas à empresa por problemas no fornecimento de energia elétrica no estado.</p>
<p>O documento, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/02/de-11-planos-apresentados-pela-enel-7-foram-reprovados-diz-aneel.shtml">Folha de São Paulo</a>, integra um conjunto de informações solicitadas após determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 12 de janeiro, Lula orientou a AGU a elaborar um relatório sobre as providências adotadas pela concessionária diante das falhas no serviço e autorizou o uso de “todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias”.</p>
<h2>Relatório da Aneel detalha falhas e planos rejeitados</h2>
<p>Segundo a Aneel, a AGU requisitou à Procuradoria Federal junto à agência os documentos considerados relevantes para o relatório final. Em resposta, a agência reguladora apresentou, em 5 de fevereiro, um balanço dos serviços prestados e relembrou o histórico de falhas atribuídas à Enel, além das sanções aplicadas.</p>
<p>De acordo com o ofício, foram firmados 11 planos de trabalho entre a Aneel e a Enel São Paulo ao longo do período analisado. Desses, sete tiveram desempenho considerado insatisfatório e foram reprovados pela agência. No recorte específico da continuidade do fornecimento de energia elétrica, o documento aponta que quatro planos foram pactuados desde 2019, sendo que três não atingiram os limites regulatórios dos indicadores de duração e frequência das interrupções e também acabaram rejeitados.</p>
<h2>Multas aplicadas e risco de caducidade da concessão</h2>
<p>O relatório lista R$ 320,8 milhões em penalidades aplicadas à concessionária. As duas maiores multas constam como suspensas em razão de decisões judiciais: uma de R$ 95,8 milhões, relacionada à qualidade do fornecimento em 2022, e outra de R$ 165,8 milhões, referente ao evento climático de novembro de 2023.</p>
<p>A Aneel afirma que a concessionária não respondeu de forma satisfatória às medidas tradicionalmente adotadas no setor elétrico, o que levou à emissão de um Termo de Intimação em outubro. O instrumento é a etapa formal prevista na Lei de Concessões que antecede um eventual processo de caducidade e representa, atualmente, o maior risco regulatório para a empresa.</p>
<h2>Enel apresenta defesa e contesta Termo de Intimação</h2>
<p>A área técnica da Aneel relata que, em resposta ao termo, a Enel apresentou um Plano de Recuperação com vigência de 90 dias, entre novembro de 2024 e janeiro de 2025. Os resultados desse período foram classificados como satisfatórios, mas atribuídos a ações de caráter provisório. Com base nessa avaliação, a equipe técnica recomendou a extensão do acompanhamento até março de 2026, de modo a abranger um novo período chuvoso.</p>
<p>A Enel contesta as iniciativas da Aneel. Em 4 de fevereiro de 2026, um dia antes do envio do memorando da agência à Procuradoria-Geral da República (PGR), a empresa protocolou um parecer jurídico elaborado pelo professor Marçal Justen Filho. O documento questiona o processo relacionado ao Termo de Intimação e sustenta que a concessionária cumpriu integralmente as exigências formuladas, limitadas à execução do plano de recuperação no prazo definido.</p>
<p>O parecer cita avaliações da própria fiscalização da Aneel que reconheceram o atingimento das metas estabelecidas e registra uma redução média de 83,59%, naquele período, nas interrupções superiores a 24 horas. Segundo o jurista, o reconhecimento formal do cumprimento do plano esgotaria o objeto do processo administrativo.</p>
<h2>Diretoria da Aneel avalia extensão da fiscalização</h2>
<p>O documento também argumenta que a ampliação posterior do prazo de fiscalização configuraria inovação incompatível com o devido processo legal e com as regras aplicáveis à caducidade de concessões. Além disso, sustenta que falhas ocorridas em dezembro de 2025 não podem ser consideradas no mesmo processo do Termo de Intimação expedido em 2024, por se tratarem de fatos novos.</p>
<p>Paralelamente, a diretoria da Aneel discute se é válida a extensão do processo que avalia o plano de recuperação da Enel até março de 2026. A relatora do caso, Agnes Costa, propôs ampliar o prazo para verificar eventual evolução da empresa até o fim do atual período chuvoso. A proposta foi acompanhada pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, e pelo diretor Willamy Moreira Frota.</p>
<p>O processo, no entanto, está paralisado desde novembro, quando o diretor Gentil de Sá pediu vista e solicitou uma nova verificação por parte da equipe técnica para embasar seu voto, análise que está prevista para ocorrer agora em fevereiro.</p>

Logo da Enel em uma subestação em São Paulo - 26 de março de 2025

Sudeste

Aneel reprova 7 de 11 planos da Enel em São Paulo

<p>O líder do PT na Câmara, deputado federal Lindbergh Farias (RJ), informou ter protocolado um pedido de providências contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontando a prática de desinformação estruturada, abuso da liberdade de expressão e propaganda política antecipada negativa. A iniciativa tem como foco a divulgação de um vídeo editado e descontextualizado que atribui falsamente ao presidente Lula a afirmação de que “pobre não nasceu para estudar”, além de imputações criminosas sem respaldo factual.</p>
<p>“A representação aponta a divulgação de vídeo editado e descontextualizado, atribuindo falsamente ao presidente Lula a afirmação de que ‘pobre não nasceu para estudar’, além de imputações criminosas sem qualquer respaldo factual”, escreveu Lindbergh na rede social X, antigo Twitter. Segundo o deputado, a representação foi encaminhada à Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União (PNDD/AGU), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<h2>Pedido envolve AGU, TSE e STF</h2>
<p>De acordo com o parlamentar, a conduta atribuída ao senador ultrapassa os limites da crítica política legítima e se enquadra em práticas típicas de fake news. Lindbergh sustenta que houve manipulação deliberada de conteúdo audiovisual, com elevado potencial de dano institucional e eleitoral, ao influenciar a formação da opinião pública por meio de narrativas falsas.</p>
<p>“A conduta ultrapassa os limites da liberdade de expressão no sentido da crítica política legítima e configura manipulação deliberada de conteúdo audiovisual, técnica típica de fake news, com alto potencial de dano institucional e eleitoral”, destacou o parlamentar.</p>
<h2>Acusação de vídeo editado e fala falsa</h2>
<p>No pedido, o deputado argumenta que a gravidade da desinformação não é reduzida pelo fato de o conteúdo ter sido divulgado fora do período eleitoral. Segundo ele, o processo eleitoral se constrói de forma permanente e é continuamente impactado por informações falsas que circulam nas redes sociais ao longo do tempo.&nbsp;</p>
<h2>Desinformação e impacto eleitoral permanente</h2>
<p>Lindbergh também ressalta que a eventual exclusão posterior da publicação não afasta a ilicitude, já que o vídeo segue sendo reproduzido em diversos perfis, produzindo efeitos duradouros. Além da atuação da AGU, o deputado solicitou a extração de cópias para o TSE, como medida preventiva de monitoramento e repressão desse tipo de prática no período eleitoral, e para o STF, para avaliação de eventual conexão com o Inquérito nº 4.781, que apura redes de fake news e milícias digitais.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Protocolei hoje pedido de providências à Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União (PNDD/AGU), Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal contra o senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), por desinformação estruturada, abuso da liberdade de…</p>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2013697765017039025?ref_src=twsrc%5Etfw">January 20, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p>&nbsp;</p>

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Lindbergh aciona AGU, TSE e STF contra Flávio Bolsonaro por vídeo com fake news sobre Lula

<p><b>247 - </b>A controvérsia em torno da abertura de documentos ligados ao caso do ex-deputado Rubens Paiva, assassinado por agentes do Estado durante a ditadura militar (1964-1985), ganhou novo capítulo após o Comando do Exército questionar decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) que autorizaram o acesso a registros de militares envolvidos em violações de direitos humanos durante o período de repressão. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/documentos-de-rubens-paiva-geram-debate-entre-agu-e-exercito-entenda/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>Segundo despacho da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), o Exército solicitou a instauração de um procedimento de mediação para contestar determinações da CGU que permitiram a consulta às chamadas folhas de alterações de militares, com aplicação de tarjamentos pontuais para proteção de dados pessoais.</p>
<p>As decisões da CGU foram tomadas a partir de pedidos fundamentados na Lei de Acesso à Informação e confirmadas em terceira instância administrativa. De acordo com o despacho, a Controladoria entendeu que os documentos devem ser fornecidos, inclusive com dados sobre eventuais procedimentos disciplinares e sanções, com base nos artigos 7º, 21 e 31 da legislação.</p>
<h2>Limites da mediação administrativa</h2>
<p>No entanto, a Câmara de Mediação da AGU afirmou que não cabe a abertura de mediação para rediscutir ou suspender os efeitos de uma decisão administrativa definitiva. O entendimento expresso no despacho é de que a CCAF não pode reabrir o mérito de atos válidos e vigentes da CGU nem reduzir seus efeitos por meio de conciliação.</p>
<p>Diante disso, o órgão determinou o encaminhamento do caso ao gabinete do Consultor-Geral da União para eventual análise sobre uniformização jurídica do tema.</p>
<p>O Centro de Comunicação Social do Exército declarou que o procedimento adotado não tem como finalidade negar o acesso às informações solicitadas, mas "estabelecer, de forma técnica e responsável, as condições e os detalhes do eventual fornecimento desses dados", especialmente quando envolvem informações pessoais de militares.</p>
<h2>Argumentos das Forças Armadas</h2>
<p>O Exército também informou que há uma solicitação em tramitação na Consultoria Nacional da União de Uniformização sobre matéria semelhante, envolvendo dados considerados sensíveis e com possível impacto sobre a hierarquia e a disciplina militar, princípios previstos no artigo 142 da Constituição Federal.</p>
<p>Segundo a posição das Forças Armadas, o fornecimento integral das informações extrapolaria o escopo original do pedido e poderia atingir a esfera pessoal dos militares citados nos documentos. A instituição sustenta que não há intenção de protelar o processo, mas de promover um "diálogo institucional" que concilie transparência, proteção de dados pessoais e preservação dos fundamentos das Forças Armadas.</p>
<p>O despacho da CCAF, porém, reforça que as decisões administrativas da CGU continuam válidas e em pleno vigor, sem qualquer acordo que suspenda seus efeitos.</p>
<h2>Ainda Estou Aqui</h2>
<p>O debate sobre o acesso a documentos do período da ditadura militar também ganhou maior visibilidade recentemente com a repercussão do filme Ainda Estou Aqui (2024), que retrata a trajetória de Rubens &nbsp;e Eunice Paiva. O ex-deputado federal foi torturado e assassinado por agentes do Estado após ser preso em 1971, em um dos casos mais emblemáticos de desaparecimento político do período. A produção ganhou o Oscar de Melhor Filme Internacional na premiação de 2025.</p>

João Antonio Cunha

Caso Rubens Paiva: Exército questiona decisão da CGU sobre abertura de documentos

<p>247 - A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) a adoção de providências contra a disseminação de conteúdos que atribuem, de forma falsa, a prática do crime de transfobia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a parlamentar, publicações em redes sociais e em páginas que se apresentam como veículos jornalísticos distorceram um episódio ocorrido durante um evento oficial. Segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a controvérsia teve origem em um discurso do presidente durante um evento na Casa da Moeda, no Rio de Janeiro, realizado na semana passada.</p>
<h2>Discurso de Lula e a origem da controvérsia</h2>
<p>Na ocasião, Lula abordava os riscos do uso da inteligência artificial quando se confundiu ao trocar o pronome feminino “ela” pelo masculino “ele” ao se referir à deputada estadual Érika Takimoto (PT-RJ), que é uma mulher cisgênero. Segundo a assessoria de imprensa da Presidência, tratou-se de um engano momentâneo.</p>
<p>Durante o discurso, o presidente afirmou: “vocês mulheres tomem cuidado com essa tal de inteligência artificial. Eles são capazes de tirar uma foto sua, sentada do jeito que você está, e colocar você pelada no celular. [...] É capaz de tirar uma foto da ‘Érika’ vestidinha, do jeito que ele está aqui, com a perna cruzada, e amanhã aparecer ela pelada”.</p>
<h2>Disseminação de conteúdos nas redes sociais</h2>
<p>Dias depois do evento, perfis ligados a políticos de direita passaram a associar a fala do presidente à deputada federal Erika Hilton, que é uma mulher transexual. Entre os responsáveis pelas publicações estão o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o deputado federal bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) e o vereador Rubinho Nunes (União Brasil-SP).</p>
<p>As postagens acusaram Lula de transfobia e cobraram que Erika Hilton se posicionasse sobre o episódio. Segundo a parlamentar, a narrativa falsa alcançou ampla repercussão, somando milhões de visualizações e engajamento nas redes sociais.</p>
<h2>Pedido formal à Advocacia-Geral da União</h2>
<p>Em ofício encaminhado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, Erika Hilton sustenta que houve desinformação deliberada e calúnia, com potencial de prejudicar a imagem do presidente, ampliar a polarização política e comprometer a confiança nas instituições.</p>
<p>No documento, a deputada solicita a investigação de uma possível coordenação entre os responsáveis pela disseminação do conteúdo, a responsabilização dos envolvidos, a retratação pública das informações falsas e a remoção das publicações pelas plataformas digitais. Ela também pede que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência seja informada sobre a existência da rede de desinformação.</p>
<p>“Evidentemente que o Sr. Presidente não praticou transfobia, muito menos contra a Deputada Federal Erika Hilton, uma vez que ela nem estava presente à cerimônia, e ele inquestionavelmente se referia a uma ‘Erika’ presente na plateia”, afirma o texto enviado à AGU.</p>

Erika Hilton pede ação da AGU contra fake news sobre Lula

<p><b>247</b> - A cúpula da Polícia Federal avalia contestar a mais recente decisão do ministro Dias Toffoli relacionada à segunda fase da operação que investiga o Banco Master. O tema vem sendo discutido pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, diante do impacto do despacho que determinou a atuação de peritos específicos na análise do material apreendido nesta semana. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/pf-debate-com-agu-recurso-a-nova-decisao-de-toffoli-sobre-master/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>A avaliação interna na Polícia Federal é de que a decisão de Toffoli é considerada “estranha” e “arbitrária”. Investigadores também entendem que a medida pode provocar atraso nas investigações, já que os peritos indicados pelo ministro não participaram da apuração e não têm familiaridade com o grande volume de dados reunidos ao longo de meses de trabalho.</p>
<p>Embora não haja questionamentos quanto à qualificação técnica e ao profissionalismo dos peritos designados, integrantes da PF avaliam que a ausência de vínculo desses profissionais com a investigação compromete o ritmo e a eficiência da análise do material. Para a corporação, a complexidade do caso exige conhecimento prévio do conteúdo já examinado e da metodologia empregada até o momento.</p>
<p>Outro ponto de incômodo relatado por integrantes da Polícia Federal é a forma como a nova decisão chegou ao conhecimento da instituição. De acordo com esses relatos, a PF soube pela imprensa da determinação de Toffoli, que foi a terceira em um intervalo de 24 horas envolvendo a guarda e a perícia do material apreendido na operação.</p>
<p>Inicialmente, o ministro havia determinado que os dados ficassem sob custódia de seu gabinete. Em seguida, decidiu que o material deveria ser analisado pela Procuradoria-Geral da República. Por fim, estabeleceu que a perícia ficaria a cargo de profissionais escolhidos por ele próprio.</p>
<p>No entendimento da Polícia Federal, essa sequência de decisões representa uma ingerência direta no trabalho da instituição. A avaliação interna é de que a perícia é uma atribuição de carreira específica dentro da PF, cabendo ao próprio órgão indicar os profissionais responsáveis por esse tipo de análise no âmbito das investigações conduzidas pela corporação.</p>

Otávio Rosso

PF e AGU avaliam recorrer de decisão de Toffoli sobre perícia no caso Master

<p><b>247 - </b>O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) apresentou nesta quarta-feira um Pedido de Providências à Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia, órgão da Advocacia-Geral da União, para que seja investigada a conduta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pela divulgação de um vídeo com informações falsas e distorcidas sobre o funcionamento do Pix e normas da Receita Federal. A iniciativa sustenta que o conteúdo difundido constrói uma narrativa de suposto “monitoramento oculto” e “controle da população”, sem respaldo jurídico, com potencial de gerar insegurança e pânico econômico, sobretudo entre trabalhadores informais.</p>
<p>De acordo com o pedido protocolado, o vídeo configura uma campanha de desinformação institucional ao imputar má-fé ao Estado brasileiro e às suas instituições fiscais. Ainda segundo o texto da ação, &nbsp;“a conduta foi praticada por agente político investido de mandato parlamentar federal, circunstância que amplia significativamente o alcance, a credibilidade social e o impacto institucional da narrativa veiculada</p>
<h2>Representação aponta distorções de normas legais</h2>
<p>A representação apresentada à AGU detalha, de forma técnica, que o parlamentar utilizou referências legais de maneira manipulada, promovendo uma leitura distorcida de Instruções Normativas da Receita Federal e confundindo, deliberadamente, obrigações acessórias com tributação.&nbsp;</p>
<p>O documento ainda aponta que Nikolas Ferreira teria recorrido a normas anteriores à própria criação do Pix para sustentar argumentos sem base legal, criando uma falsa equivalência entre instrumentos distintos do sistema financeiro. Para o autor da representação, trata-se de uma estratégia consciente de fabricação de fatos jurídicos inexistentes, amplificada pelo alcance do mandato parlamentar e pelas redes sociais.</p>
<h2>Limites da liberdade de expressão</h2>
<p>Segundo a peça, a conduta atribuída ao deputado do PL caracteriza desinformação institucional qualificada, com capacidade de abalar a confiança da população nas instituições democráticas e fiscais do país. O texto enfatiza que esse tipo de prática ultrapassa os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, especialmente quando há potencial de dano à ordem econômica e ao sistema financeiro nacional.</p>
<p>No texto, Rogério Correia solicita a abertura de procedimento próprio no âmbito da Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia, além do envio de cópias da representação à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, para que sejam avaliadas eventuais responsabilidades nas esferas cabíveis.</p>
<h2>Responsabilização individual e proteção das instituições</h2>
<p>A iniciativa, segundo o documento, busca não apenas a responsabilização individual, mas também a proteção da credibilidade das instituições do Estado brasileiro, reafirmando que o exercício do mandato parlamentar não autoriza a disseminação deliberada de desinformação jurídica com efeitos concretos sobre a sociedade.</p>
<p>O parlamentar ressalta ainda que sejam adotadas “as demais providências institucionais que a Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia entender cabíveis, no exercício de suas atribuições legais, com vistas à proteção do regime democrático, da confiança pública e da integridade do debate público informado”.</p>

Brasília

Rogério Correia aciona AGU contra Nikolas por vídeo com desinformação sobre o Pix

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encaminhar em fevereiro a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa no entorno do governo é de que a mensagem oficial seja enviada ao Senado logo após o fim do recesso parlamentar, marcado para 2 de fevereiro, dando início ao rito constitucional de análise do nome indicado. O envio da comunicação formal é indispensável para que o Senado abra o processo de apreciação, incluindo a definição da data da sabatina do atual ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/lula-deve-enviar-indicacao-de-messias-ao-stf-em-fevereiro">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<h2>Envio ao Senado é etapa decisiva do processo</h2>
<p>A mensagem presidencial ao Senado é o instrumento que formaliza a escolha do chefe do Executivo e permite o início dos procedimentos previstos na Constituição. A partir desse ato, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode agendar a sabatina, etapa obrigatória antes da votação do nome em plenário. Até o momento, não há data definida para a sabatina de Jorge Messias. A tramitação segue condicionada ao envio da indicação oficial, que só deve ocorrer com a retomada das atividades legislativas.</p>
<h2>Indicação enfrentou resistências no Congresso</h2>
<p>Jorge Messias foi indicado por Lula em novembro para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. A escolha, no entanto, provocou tensões políticas, especialmente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que defendia outro nome para a vaga. O impasse gerou ruídos entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso, contribuindo para o atraso no envio da mensagem oficial ao Senado e, consequentemente, no avanço do processo de escolha.</p>
<h2>Reaproximação política destrava tramitação</h2>
<p>O cenário começou a mudar após um encontro entre Lula e o presidente do Congresso Nacional às vésperas do Natal. A reunião teria contribuído para distensionar a relação entre os dois líderes, abrindo espaço para que a indicação de Jorge Messias volte a avançar.</p>
<p>Com a retomada dos trabalhos legislativos em fevereiro, a expectativa no governo é de que o ambiente político esteja mais favorável para que o Senado conduza a sabatina e delibere sobre a indicação ao Supremo Tribunal Federal.</p>

Lula deve encaminhar indicação de Jorge Messias para vaga no STF em fevereiro

<p><b>247 - </b>A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram uma nova portaria que promove uma ampla reorganização das regras para negociação, assinatura e acompanhamento dos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. A norma introduz mudanças relevantes nos procedimentos, amplia incentivos à colaboração empresarial e busca conferir maior previsibilidade e segurança jurídica ao instrumento.</p>
<p>A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 consolida procedimentos que antes estavam dispersos, incorpora diretrizes do Decreto nº 11.129/2022 e substitui atos anteriores que tratavam do tema. O novo regramento passa a disciplinar de forma mais detalhada todas as etapas do acordo, desde a manifestação inicial de interesse até o monitoramento do cumprimento das obrigações assumidas.</p>
<p>A principal inovação é a criação do chamado mecanismo de “marker”. Com ele, a empresa pode comunicar formalmente a intenção de colaborar com o poder público e reservar os benefícios da autodenúncia enquanto conduz investigações internas. Nesse período, a pessoa jurídica pode solicitar prazo para apresentar a proposta completa de leniência. Caso o acordo não seja formalizado, as informações fornecidas nessa fase preliminar não poderão ser utilizadas pela administração pública para outras finalidades.</p>
<p>O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a relevância da coordenação institucional e da segurança jurídica para a efetividade do instrumento. “A coordenação entre as instituições e a atenção à segurança jurídica são essenciais para que esses acordos produzam resultados concretos, tanto na responsabilização das empresas quanto na recuperação de valores e na prevenção de novas irregularidades”, afirmou.</p>
<p>O texto também estabelece critérios objetivos para o cálculo das obrigações financeiras decorrentes dos acordos. A portaria define metodologias para estimar a vantagem obtida ou pretendida com a prática ilícita, fixa parâmetros para o perdimento desses valores e disciplina a análise da capacidade de pagamento das empresas. Nesse ponto, prevê-se a possibilidade de parcelamento das obrigações em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em situações excepcionais, como nos casos de recuperação judicial.</p>
<p>Entre os incentivos à colaboração, a norma prevê hipóteses de redução de até dois terços da multa administrativa. O benefício pode ser concedido, inclusive, quando a empresa reporta voluntariamente fatos ainda desconhecidos pelo Estado ou irregularidades identificadas em operações de fusão e aquisição, desde que sejam atendidos requisitos adicionais, como a adoção de medidas de remediação e a implementação de programas de integridade.</p>
<p>A portaria também estabelece regras detalhadas sobre publicidade e sigilo. Os acordos e seus anexos deverão ser publicados em regime de transparência ativa no site da Controladoria-Geral da União, com restrição de acesso apenas às informações que possam comprometer investigações, processos em curso, dados pessoais ou informações comercialmente sensíveis.</p>
<p>Para reduzir o risco de dupla penalização, o texto prevê mecanismos de compensação de valores pagos em outros acordos ou processos administrativos e judiciais, inclusive no exterior, desde que haja identidade de fatos e reciprocidade entre as autoridades envolvidas.</p>
<p>O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho, afirmou que as mudanças tornam o instrumento mais claro e funcional. “Com as novas regras, buscamos tornar o acordo de leniência um instrumento mais previsível, técnico e funcional, com regras claras desde a fase inicial de negociação até o acompanhamento do cumprimento das obrigações”, explicou.</p>
<p>A nova portaria entrou em vigor com a sua publicação e se aplica às negociações em curso e aos acordos celebrados a partir de terça-feira (23). As cláusulas dos acordos de leniência já firmados permanecem inalteradas.</p>

Luis Mauro Filho

AGU e CGU reformulam acordos de leniência e reforçam autodenúncia

<p><b>247 </b>- O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União foram acionados pelo Palácio do Planalto para elaborar notas técnicas que devem fundamentar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado recentemente pelo Senado. A avaliação preliminar do governo aponta vícios constitucionais e riscos institucionais associados ao texto. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/pedro-venceslau/politica/pl-da-dosimetria-e-inconstitucional-e-convite-a-novo-golpe-diz-ministerio/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, antecipou que a pasta classificará o projeto como inconstitucional, destacando problemas formais e de mérito que, segundo ele, inviabilizam a sanção presidencial.</p>
<p>Um dos principais questionamentos diz respeito às alterações feitas no Senado em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para o Ministério da Justiça, as mudanças extrapolam ajustes redacionais e modificam o conteúdo central da proposta. “Não foi uma emenda de redação, mas uma mudança substancial no mérito. Portanto, o texto precisaria voltar para a Câmara”, afirmou Marivaldo Pereira.</p>
<p>Outro ponto considerado “grave” pela equipe técnica é a violação ao princípio da isonomia, que exige tratamento igual perante a lei. O secretário comparou penas previstas para diferentes crimes e apontou desproporcionalidade. “(O projeto) fere o princípio da isonomia. Quem rouba uma peça de carne do supermercado pode pegar 8 anos de prisão, enquanto no caso da abolição violenta do Estado de direito em contexto de multidão a pena é menor que dois anos”, disse.</p>
<p>O Ministério da Justiça também vê afronta ao princípio da impessoalidade, que determina que leis não sejam elaboradas para beneficiar indivíduos ou grupos específicos. “A Lei tem que ser geral e não voltada para beneficiar pessoas específicas”, afirmou o secretário ao comentar o alcance do texto aprovado no Senado.</p>
<p>Na avaliação final apresentada por Marivaldo Pereira, o PL da Dosimetria ainda pode ter efeitos políticos e institucionais amplos, ao sinalizar tolerância com ataques à ordem democrática. “O projeto sacramenta a impunidade de quem tenta dar golpe de estado”, concluiu.</p>

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