247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa enfática da necessidade de regulamentar as condições de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. Segundo ele, embora a atividade não se enquadre nos moldes tradicionais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esses profissionais não podem permanecer sem garantias mínimas. As informações são da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/10/governo-defende-piso-salarial-e-limite-de-horas-para-trabalhador-de-uber-e-outros-apps.shtml"> Folha de S.Paulo</a>.
O posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) é semelhante ao projeto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.&nbsp;
<h2>Ações em julgamento no Supremo</h2>
O Supremo iniciou nesta quarta-feira (1º) a análise de duas ações que discutem se existe vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e empresas de plataformas digitais. A sessão foi dedicada à exposição de argumentos de advogados, entidades de classe e demais partes interessadas.
Messias sustentou que a regulação deve combinar a proteção dos trabalhadores com a preservação do ambiente de inovação. “Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar desassistidos de qualquer proteção jurídica ou seguro social. Defendemos, portanto, a autonomia com direitos”, afirmou.
<h2>Dados e argumentos da AGU</h2>
O advogado-geral citou números do Ministério do Trabalho e Emprego para dimensionar o impacto social do tema: em 2022, cerca de 1,5 milhão de brasileiros atuavam por meio de plataformas digitais, mas apenas 23,6% contribuíam para a Previdência Social. A carga horária média semanal ultrapassava 47 horas.
“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviços por apps sem deixar de se preservar de igual maneira o ambiente de inovação tecnológica e de geração de oportunidade e renda”, acrescentou Messias.
A tese sugerida pela AGU propõe um conjunto de medidas: criação de um piso salarial reajustado conforme a política do salário mínimo, limite de horas de conexão às plataformas, recolhimento obrigatório de contribuições previdenciárias, seguro de vida e invalidez, além de direito à representação sindical e negociação coletiva.
Também está prevista a oferta de espaços de descanso, estímulo à capacitação profissional e incentivo à formação em segurança viária.
<h2>Uber recorre contra vínculo empregatício</h2>
Um dos processos em análise no STF tem origem em ação movida por um motorista contra a Uber. O trabalhador buscou o reconhecimento de vínculo empregatício relativo aos anos de 2018 e 2019 e venceu nas duas instâncias da Justiça do Trabalho. A decisão garantiu carteira assinada, pagamento de 13º salário, FGTS e multa pelo rompimento do contrato.
A Uber recorreu ao Supremo argumentando que não há relação de subordinação entre empresa e motoristas, já que os profissionais têm autonomia para definir sua jornada. O caso foi admitido como de repercussão geral, ou seja, a decisão final do STF terá validade para todos os processos semelhantes em tramitação no país.
<h2>Presidência do STF estreia com tema estratégico</h2>
A análise sobre os direitos dos trabalhadores de aplicativos marcou a primeira sessão plenária sob a presidência do ministro Luiz Edson Fachin, que assumiu o comando do Supremo no dia 29. O tema foi escolhido para abrir sua gestão, dada a relevância social e jurídica da discussão.

Otávio Rosso

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Brasil

AGU defende piso salarial e regras trabalhistas para trabalhadores de apps

247 -A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (30) contra o reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. O parecer foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que começará a julgar nesta quarta-feira (1º) a ação que discute a natureza da relação entre trabalhadores e aplicativos.
Segundo informações do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/30/pgr-se-manifesta-contra-reconhecimento-de-vinculo-trabalhista-entre-motoristas-e-apps.ghtml"> g1</a>, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entende que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a existência de vínculo, contraria posicionamentos já firmados pelo Supremo e afronta o princípio constitucional da livre iniciativa.
<h2>Argumentos da PGR</h2>
No documento enviado ao STF, Gonet ressaltou que a Corte já delimitou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não deve ser aplicada diretamente à prestação de serviços intermediados por plataformas digitais. Ele destacou ainda que há votos de ministros do Supremo que sustentam a impossibilidade de enquadrar esse tipo de relação como vínculo de emprego tradicional.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, afirmou o procurador-geral da República em seu parecer.
<h2>O que está em jogo</h2>
O julgamento no STF deve ouvir manifestações das partes envolvidas no processo antes da análise de mérito. A decisão terá impacto direto sobre milhões de motoristas e entregadores que atuam em plataformas digitais em todo o país, além de repercutir no modelo de negócios dessas empresas.

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PGR se posiciona contra vínculo trabalhista entre motoristas de app e plataformas digitais

247 - Os motoristas de ônibus de João Pessoa (PB) decidiram entrar em greve nesta segunda-feira (27). A categoria reivindica aumento salarial de 15%, o retorno do vale-alimentação, suspenso desde 2019, e o fim das jornadas duplas de trabalho.
O sindicato patronal apresentou uma proposta de reajuste de 3%. Representantes dos motoristas e do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Sintur-JP) realizaram uma reunião na semana passada, mas o encontro terminou sem acordo.
Na capital paraibana, apenas 48,1% da frota de ônibus estava em circulação nesta terça-feira (28), segundo dia da greve dos motoristas. A Justiça do Trabalho determinou que, para a paralisação continuar, é necessário que pelo menos 60% da frota permaneça em operação.
A informação sobre o percentual de ônibus em circulação foi divulgada pelo Sintur-JP, que destacou que o monitoramento da frota pode ser realizado por GPS.

Leonardo Lucena

Nordeste

Motoristas de ônibus paralisam as atividades em João Pessoa

247 - O Sindicato dos Trabalhadores por Aplicativo do Espírito Santo (Sintappes) o defendeu um projeto de instalação do botão do pânico para motoristas, uma das principais demandas da categoria. A ferramenta seria instalada no celular, com atualização da localização dos motoristas de 10 em 10 minutos, como proposto pela Uber em parceria com o governo estudual. O Sintapppes enviou ofício à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), para convidar o novo secretário, Leonardo Damasceno. Uma reunião entre representantes do sindicato e do governo foi marcada para esta quarta-feira (4).
O Brasil tem cerca de 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado, segundo Teletrabalho e Trabalho por Meio de Plataformas Digitais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com o presidente do Sintappes, Gessé Gomes de Souza, a proposta do sindicato também identifica as contas fakes (de motoristas banidos da plataforma, mas retornam com documentos de outras pessoas).

Sudeste

Trabalhadores por aplicativo defendem botão do pânico no ES

Por <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/02/sindicato-confirma-greve-de-onibus-em-sao-paulo-para-esta-quarta-3">Brasil de Fato</a> | São Paulo (SP) - Os motoristas e cobradores de ônibus de São Paulo confirmaram a greve marcada para esta quarta-feira (3) na cidade. O Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (Sindmotoristas) decidiu manter a paralisação em plenária realizada nesta terça-feira (2), após não chegar a um acordo com o empresariado do setor.
"Tentamos de qualquer forma evitar a greve. A gente sabe da nossa responsabilidade, que quem depende do transporte, são pobres e trabalhadores, como nós. A gente só está indo à greve porque não tem outra alternativa", afirmou Edvaldo Santiago, presidente do sindicato, durante a plenária que decidiu pelo movimento grevista.
"Houve um descaso enorme do poder público e dos empresários de ônibus, que nunca tiveram compromisso com os trabalhadores e trabalhadoras. Eles estão preocupados só com o dinheiro. A gente não vai recuar mais."
No entanto, o Sindmotoristas informou que, se o empresariado apresentar uma "proposta defensável" até a meia noite desta quarta-feira, os motoristas farão uma nova assembleia pela manhã para evitar o início da greve.
Os funcionários pedem um reajuste de 3,69%, mais 5% de aumento real e reposição das perdas de 2,46% desde 2020. A categoria também reivindica um aumento no Programa de Participação nos Resultados (PPR) de R$ 1.200 para R$ 2.000, vale-refeição de R$ 38 por dia, hora de almoço remunerada, seguro de vida de 10 salários mínimos, entre outros pontos.

Sindicato confirma greve de ônibus em SP para esta quarta (3)

247 - Trabalhadores das empresas de ônibus da cidade de São Paulo aprovaram a greve a partir da próxima sexta-feira (7). Cerca de 60 mil motoristas, cobradores e mecânicos aceitaram participar da mobilização. 
A entidade pede aumento salarial de 3,69% pelo IPCA (inflação oficial), mais 5% de alta real e reposição das perdas salariais na pandemia na ordem de 2,46%, índice calculado com base em dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
De acordo com o <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/06/motoristas-e-cobradores-aprovam-greve-de-onibus-em-sao-paulo-nesta-sexta-feira-7.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>, o presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo, Edvaldo Santiago da Silva, afirmou que, "se houver decisão judicial [pela circulação] vamos atender no horário de pico, mas às 9h, vamos mandar recolher". "Não estamos contra o Judiciário, mas queremos que entendam a situação da nossa categoria", afirmou o sindicalista.

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