247 – A plataforma de delivery 99Food, controlada pela empresa chinesa Didi, tentou restringir a atuação de concorrentes no Brasil ao oferecer incentivos financeiros a restaurantes em troca de exclusividade. A informação foi <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/04/99food-propos-r-300-mil-para-impedir-restaurante-de-operar-com-rappi-e-keeta.shtml">revelada pela Folha de S.Paulo</a>, que teve acesso a um contrato em que a empresa propõe o pagamento de R$ 300 mil para impedir que um estabelecimento opere com a colombiana Rappi e a chinesa Keeta.
Segundo o documento obtido pela reportagem, a proposta previa um investimento inicial —conhecido como upfront— condicionado à proibição de qualquer tipo de relação comercial com as duas plataformas concorrentes durante a vigência do contrato.
"O estabelecimento compromete-se a não celebrar, direta ou indiretamente, durante a vigência do contrato, qualquer tipo de relação comercial, contratual ou institucional com empresas pertencentes ao grupo econômico da Meituan/Keeta e/ou da Rappi", afirma o texto.
Em contrapartida, a 99Food oferecia o incentivo financeiro: "Em contrapartida à restrição comercial contraída pelo estabelecimento na cláusula acima, a 99Food se compromete a pagar o valor de R$ 300 mil a título de incentivo financeiro inicial como investimento no estabelecimento".
O contrato também previa penalidades severas em caso de descumprimento. No exemplo analisado pela Folha, o restaurante poderia ser obrigado a pagar uma multa de R$ 450 mil —equivalente a uma vez e meia o valor do incentivo— além de perder benefícios como isenção de comissões.
A cláusula de exclusividade era opcional e o documento não foi assinado, o que impede determinar se a proposta chegou a ser formalizada. Ainda assim, ele foi anexado pela Keeta a uma ação judicial movida contra a 99Food em agosto do ano passado.
Procurada pela reportagem, a 99 afirmou que oferece diferentes modelos de contrato aos parceiros comerciais. "Nossos acordos comerciais, de comum acordo com os restaurantes, estão em conformidade com as práticas e regras aplicáveis no mercado de delivery", declarou a empresa em nota.
Já a Keeta criticou duramente o uso de cláusulas de exclusividade. "O mercado de delivery tem sido distorcido há muito tempo por cláusulas de exclusividade impostas por concorrentes, que impedem que os restaurantes escolham livremente suas plataformas e limitam as opções dos consumidores", afirmou.
A Rappi também se posicionou contra esse tipo de prática. "A empresa não adota cláusulas que limitem a atuação de restaurantes em múltiplas plataformas e repudia práticas dessa natureza, por entender que prejudicam a livre concorrência e o desenvolvimento do setor", disse a companhia.
<h2>Disputa judicial e investigação no Cade</h2>
A ofensiva da 99Food ocorre em meio a uma disputa acirrada pelo mercado brasileiro de delivery, ainda dominado pelo iFood. A Keeta, que busca expandir sua presença no país, acionou a Justiça para tentar barrar cláusulas de “semiexclusividade” impostas pela concorrente.
Em outubro do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a derrubar essas cláusulas, mas a decisão foi revertida em segunda instância. A empresa chinesa recorreu e também levou o caso ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), responsável por zelar pela concorrência no país.
A polêmica ganhou novos contornos após declaração do diretor de comunicação da 99Food, Bruno Rossini, ao jornal O Globo. "Estamos protegendo o espaço que conquistamos. Se não fizermos isso, vai ter uma pancada de empresa entrando no mercado para disputar os 20% que não são do iFood", afirmou.
A fala motivou uma nova representação da Keeta no Cade, que, no fim de março, abriu inquérito para investigar se as práticas da 99Food configuram conduta anticoncorrencial.
<h2>Mercado concentrado e pressão regulatória</h2>
O episódio também reacende o debate sobre contratos de exclusividade no setor. O iFood, líder do mercado brasileiro, já foi alvo de questionamentos semelhantes e firmou, em 2023, um acordo com o Cade para limitar esse tipo de prática.
O termo de cessação de conduta estabelece restrições sobre o volume de receitas, o número de restaurantes exclusivos por cidade e o porte das redes que podem firmar esse tipo de contrato com a plataforma.
Mesmo assim, o Cade abriu nova investigação, em novembro do ano passado, para apurar se o iFood estaria descumprindo o acordo. Em resposta, a empresa acusou a 99Food de adotar uma "estratégia de entrada e expansão extremamente agressiva e baseada em iniciativas e condutas muitas vezes questionáveis".
O embate entre 99Food, Keeta, Rappi e iFood evidencia que a disputa pelo mercado de delivery no Brasil vai além da competição por consumidores, envolvendo contratos, incentivos financeiros e crescente escrutínio regulatório sobre práticas que podem limitar a livre concorrência.

Redação Brasil 247

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Negócios

Empresa chinesa 99Food tentou barrar atuação de concorrentes no Brasil

247 - A retirada definitiva do projeto sobre trabalho por aplicativos da pauta da Câmara dos Deputados encerra, ao menos por enquanto, a análise de uma proposta que previa a criação de um piso mínimo para motoristas e entregadores. O número de pessoas que trabalham por meio de aplicativos cresceu 25,4% em 2024, na comparação com 2022, informou o IBGE. Nesse intervalo, o contingente de trabalhadores nessa condição passou de 1,3 milhão para quase 1,7 milhão. Foram 335 mil pessoas a mais.
A informação sobre a decisão da Câmara foi divulgada pela Sputnik Brasil em publicação na rede social X, que apontou que o relatório do Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 foi retirado da pauta de forma definitiva, interrompendo sua análise no Legislativo.
O projeto tinha como objetivo estabelecer regras para o trabalho mediado por plataformas digitais, incluindo garantias mínimas de remuneração para profissionais que atuam como motoristas de aplicativo e entregadores. A proposta fazia parte de um conjunto mais amplo de discussões sobre direitos trabalhistas na chamada economia de plataformas.
A retirada do texto da pauta indica que não haverá avanço imediato na regulamentação por meio dessa proposta específica. Ainda assim, o tema segue em debate no Congresso Nacional, com diferentes projetos e iniciativas buscando equilibrar proteção social aos trabalhadores e a dinâmica do setor.
A regulamentação do trabalho por aplicativos tem sido alvo de divergências entre parlamentares, empresas e representantes da categoria. Enquanto parte defende maior proteção e direitos trabalhistas, outros argumentam que regras mais rígidas podem impactar negativamente a flexibilidade e a geração de renda proporcionadas pelas plataformas.
<h2>Estatísticas</h2>
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo IBGE em 17 de outubro de 2025, indicou crescimento na presença de trabalhadores que atuam por meio de aplicativos dentro do total de pessoas ocupadas no país. Esse grupo reúne indivíduos com 14 anos ou mais que exercem alguma atividade remunerada.
Entre 2022 e 2024, a participação desse segmento avançou de 1,5% para 1,9%. Em números absolutos, isso representa um aumento dentro de um universo que passou de 85,6 milhões para 88,5 milhões de trabalhadores.
O levantamento considerou quatro categorias de plataformas digitais. O transporte individual de passageiros lidera com ampla vantagem, concentrando 53,1% dos profissionais. Em seguida aparecem os aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias, com 29,3%. As plataformas voltadas a serviços gerais ou especializados reúnem 17,8%, enquanto os aplicativos de táxi somam 13,8%.
No grupo de serviços especializados, entram atividades como design, tradução e atendimentos médicos realizados por telemedicina, em que o profissional utiliza a plataforma para atender clientes ou pacientes. Dentro desse universo, o IBGE identificou que 72,1% dos 1,7 milhão de trabalhadores se enquadram na categoria de operadores de máquinas, montadores e funções similares, faixa que inclui motoristas e motociclistas.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">⚖️📑 Projeto que regulamenta trabalho por aplicativo é retirado da pauta da Câmara de forma definitiva 🇧🇷 O relatório do Projeto de Lei Complementar nº 152/2025, que regulamenta o trabalho por aplicativo, estabelecendo um piso mínimo aos entregadores e motoristas, foi retirado… <a href="https://t.co/8sL7gKahUi">pic.twitter.com/8sL7gKahUi</a>&mdash; Sputnik Brasil (@sputnik_brasil) <a href="https://twitter.com/sputnik_brasil/status/2044166122950558051?ref_src=twsrc%5Etfw">April 14, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Brasília

Câmara retira de pauta a proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos

247 - A &nbsp;Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticou mudanças no projeto que tramita na Câmara dos Deputados e que trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativos. A entidade apontou riscos à renda e ao acesso aos serviços com as novas regras propostas, além de demonstrar preocupação com a velocidade da tramitação de um texto que pode afetar milhões de trabalhadores, plataformas e consumidores.
Em nota, a Amobitec informou que suas plataformas associadas ainda avaliam os impactos da nova versão do substitutivo ao PLP 152/2025 apresentada pelo relator. A entidade, contudo, destacou preocupação com a manutenção de pontos que, segundo afirmou, não foram suficientemente discutidos na Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara.
<h2>Pontos do projeto geram preocupação</h2>
Entre os aspectos criticados estão a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação da taxa de serviço das plataformas. De acordo com a Amobitec, essas medidas podem prejudicar a operação dos aplicativos, afetar o equilíbrio entre oferta e demanda, reduzir a renda dos trabalhadores e limitar o acesso da população aos serviços.
A associação também chamou atenção para a celeridade na votação da proposta, destacando que o tema exige debate mais aprofundado diante de seus impactos amplos sobre o setor.
<h2>Entidade defende regulação equilibrada</h2>
A Amobitec afirmou que defende, desde 2022, uma regulamentação equilibrada para o segmento. Ao citar sua Carta de Princípios, a entidade reiterou a importância de garantir a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos trabalhadores autônomos e a democratização do acesso aos serviços.
A associação também reafirmou o compromisso de seguir participando do debate e contribuir para a construção de uma regulamentação que contemple diferentes interesses e seja considerada positiva para a sociedade brasileira.

Brasil

Amobitec critica mudanças em projeto sobre regulação de aplicativos

247 - Pesquisa realizada pela Quaest em parceria com a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) aponta que a maioria dos brasileiros é contrária à proposta do governo federal de instituir uma taxa mínima para pedidos em aplicativos de entrega. O levantamento mostra que 71% rejeitam a medida, que prevê cobrança mínima de R$ 10 por entrega, além de R$ 2,50 por quilômetro acima de 4 km.&nbsp;
De acordo com o estudo, o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos já alcançou amplo conhecimento da população. Cerca de 87% dos entrevistados afirmaram estar informados sobre a discussão, enquanto 76% disseram já ter ouvido falar especificamente da proposta de criação de uma taxa mínima para as entregas.
A percepção majoritária entre os brasileiros é de que a medida teria impacto direto nos preços cobrados pelos serviços de delivery. Para 78% dos entrevistados, a implementação do valor mínimo resultaria em aumento no custo dos pedidos de comida feitos por aplicativos. Além disso, 71% afirmaram que não estariam dispostos a pagar mais caro pelas entregas, enquanto apenas 29% aceitariam arcar com valores mais elevados.
O levantamento também indica uma preocupação significativa com os efeitos sociais da proposta. Segundo os dados, 86% dos entrevistados acreditam que a mudança afetaria principalmente a população mais pobre, enquanto apenas 14% consideram que o impacto recairia sobre os mais ricos. Esse cenário reforça a percepção de que a medida poderia ampliar desigualdades no acesso ao serviço de delivery.
O presidente executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Fernando Blower, destacou a necessidade de equilíbrio no debate sobre a regulamentação do setor. Segundo ele, “a regulamentação dos entregadores é necessária e deve avançar com equilíbrio pensando em soluções que protejam os trabalhadores e a sustentabilidade do setor. A própria pesquisa mostra que a população não apoia a proposta colocada, especialmente diante do potencial impacto nos preços. Medidas como a fixação de valores mínimos podem afetar os consumidores, sobretudo os mais vulneráveis, e pressionar a operação de bares e restaurantes, em especial os de pequeno porte, que dependem do delivery”.
A pesquisa também revela forte influência da polarização política na avaliação da proposta. Entre eleitores que se identificam com a direita, a rejeição chega a 97%, enquanto entre os que se posicionam à esquerda há apoio majoritário de 84%. Já entre os eleitores independentes — grupo considerado estratégico em disputas eleitorais — 83% se declaram contrários à medida.
Para Felipe Nunes, diretor da Quaest, o resultado entre os independentes é especialmente relevante no cenário político. Ele afirma que “esses dados são especialmente relevantes em um contexto de eleições. Chama atenção que mesmo entre os independentes — um terço da amostra que não se identifica com nenhum dos polos — 83% são contrários à proposta. A rejeição transcende as divisões partidárias e sinaliza que o tema pode ter implicações eleitorais significativas".
A pesquisa foi realizada entre os dias 13 e 16 de março, com entrevistas presenciais de 1.031 brasileiros com 16 anos ou mais. A margem de erro estimada é de três pontos percentuais.

Guilherme Levorato

Economia

Maioria rejeita taxa mínima em apps de entrega, aponta Quaest

247 - Uma pesquisa encomendada pelo iFood indica que a maioria dos consumidores brasileiros que utilizam aplicativos de entrega reduziria a frequência de pedidos caso o custo final do serviço aumente. O levantamento mostra que 67% dos clientes afirmam que diminuiriam suas compras se os preços subirem, enquanto 15% dizem que abandonariam completamente as plataformas diante de um encarecimento do delivery, relata a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2026/03/consumidores-ameacam-reduzir-pedidos-se-delivery-ficar-mais-caro-diz-pesquisa.shtml">Folha de São Paulo</a>.
Os dados foram coletados em fevereiro pela consultoria de dados PiniOn, que entrevistou 1.533 consumidores em todas as regiões do Brasil. Segundo o estudo, o principal fator que influencia a decisão de compra nos aplicativos é o preço final do pedido, especialmente o valor das taxas de entrega.
De acordo com o levantamento, a faixa considerada mais aceitável para a taxa de entrega está entre R$ 4,99 e R$ 8,49. Apenas 5% dos consumidores afirmaram aceitar pagar valores superiores a R$ 12. Os resultados também mostram que somente 16,4% dos usuários manteriam a mesma frequência de pedidos caso os preços aumentem.
Outro dado relevante indica que o custo total do pedido já é hoje um fator decisivo para desistências. Entre consumidores que já abandonaram uma compra antes de finalizar o pagamento, 56,4% apontaram o valor final como principal motivo, sendo a taxa de entrega uma das principais barreiras.
A pesquisa também revelou um potencial de expansão do mercado de delivery no país. Cerca de 35,2% dos entrevistados afirmaram que gostariam de fazer mais pedidos pelos aplicativos. Dentro desse grupo, 64,2% disseram que questões financeiras impedem que utilizem as plataformas com a frequência desejada. Promoções, descontos, frete grátis e preços menores nos estabelecimentos aparecem como fatores capazes de estimular maior uso dos aplicativos.
Os resultados devem alimentar o debate sobre a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, tema em discussão no Congresso Nacional. Entre os pontos analisados está a possibilidade de criação de um valor mínimo para remuneração dos entregadores. Nas propostas discutidas, o pagamento poderia chegar a R$ 10 por entrega, além de R$ 2,50 por quilômetro adicional, embora ainda não exista consenso sobre o modelo.
Na avaliação do iFood, o aumento no custo dos pedidos não necessariamente resultaria em maior renda para os entregadores. A empresa sustenta que a elevação dos preços pode provocar redução da demanda, gerando ociosidade e perda de oportunidades de trabalho nas plataformas.
Outro aspecto apontado é o risco de elitização do serviço. Segundo a empresa, consumidores da classe C já demonstram maior resistência a taxas de entrega elevadas, o que poderia levar a uma queda no número de pedidos se os custos aumentarem.
O estudo também identificou diferenças de comportamento conforme o posicionamento político dos consumidores. Entre entrevistados que se identificam com a esquerda, a maioria aceita pagar taxas entre R$ 4,99 e R$ 8,49, enquanto apenas 3,5% afirmam aceitar valores superiores a R$ 12, o menor índice registrado. Já entre eleitores de direita, 19,8% afirmaram não pagar taxa de entrega, e 5,6% disseram aceitar valores acima de R$ 12.
Além da pesquisa sobre comportamento do consumidor, outro levantamento da empresa apontou mudanças no uso de crédito dentro da plataforma. Entre dezembro e janeiro, os pagamentos parcelados no cartão mais que dobraram em relação aos dois meses anteriores, atingindo 1,3 milhão de pedidos.
Inicialmente, o sistema iFood Pago permitia parcelamentos apenas em compras de mercados e farmácias. Posteriormente, a modalidade foi ampliada também para pedidos em restaurantes. Segundo a companhia, a expansão reflete a necessidade de crédito por parte dos consumidores, que utilizam o parcelamento como estratégia para diluir gastos e manter o planejamento financeiro mensal.

Consumidores podem reduzir pedidos se delivery ficar mais caro, aponta pesquisa

247 – A Associação Nacional de Restaurantes (ANR), entidade que representa cerca de 12 mil bares, restaurantes e estabelecimentos de alimentação em todo o País, divulgou uma nota pública em defesa da política de pedido mínimo nas plataformas de delivery. No documento, a entidade sustenta que a medida é fundamental para garantir a sustentabilidade econômica do setor e preservar milhares de micro, pequenos e médios empreendedores.
Na nota, assinada pelo diretor-executivo da ANR, Fernando Blower, a entidade pede que o Poder Judiciário leve em consideração os impactos econômicos, sociais e operacionais de eventuais restrições à prática. Segundo a associação, o delivery se tornou um canal essencial para a sobrevivência de bares e restaurantes, especialmente após a transformação estrutural do setor nos últimos anos.
<h2>Entidade alerta para risco de operações deficitárias</h2>
De acordo com a ANR, pedidos com valores muito baixos podem tornar a operação de entrega economicamente inviável para os estabelecimentos. A entidade afirma que transações inferiores a aproximadamente R$ 30,00 tendem a não cobrir custos básicos da operação, como embalagens, insumos, taxas das plataformas e despesas logísticas.
Nesse cenário, o pedido mínimo funcionaria como um mecanismo de equilíbrio financeiro, permitindo que os estabelecimentos mantenham suas operações sem prejuízo. A associação argumenta que a eliminação dessa prática poderia gerar efeitos negativos no funcionamento do mercado de delivery.
Entre as consequências apontadas pela entidade estão a retirada de itens de menor valor das plataformas e o aumento generalizado de preços, medida que poderia afetar tanto os restaurantes quanto os consumidores.
<h2>Pequenos empreendedores seriam os mais afetados</h2>
A ANR ressalta que qualquer restrição à política de pedido mínimo teria impacto mais severo sobre os pequenos empreendedores do setor. Segundo a entidade, grandes redes possuem maior capacidade financeira e escala operacional para absorver oscilações de receita, enquanto bares e restaurantes menores dependem diretamente do resultado de cada pedido.
Nesse contexto, a associação argumenta que o pedido mínimo não deve ser interpretado como uma forma de venda casada, mas como um mecanismo transparente de organização econômica das operações de entrega.
<h2>Debate envolve sustentabilidade do setor</h2>
Embora reconheça o papel do Judiciário na proteção dos consumidores, a entidade defende que a análise sobre o tema deve considerar também os efeitos sistêmicos sobre o mercado de alimentação fora do lar.
De acordo com a ANR, enfraquecer a estrutura econômica dos pequenos estabelecimentos pode resultar no fechamento de negócios, na redução da oferta de produtos nas plataformas de delivery e na perda de empregos.
A entidade também afirma que a preservação da atividade de bares e restaurantes tem impacto direto na economia local, já que esses estabelecimentos geram renda, empregos e circulação de recursos em diferentes regiões do País.
<h2>Apelo por equilíbrio e segurança jurídica</h2>
Na parte final da nota, a associação pede que decisões judiciais levem em conta os princípios da livre iniciativa e da segurança jurídica. A ANR afirma que o debate sobre o funcionamento do delivery deve ocorrer com diálogo entre os diferentes atores do setor, de forma a garantir equilíbrio entre os interesses dos consumidores e a viabilidade econômica dos estabelecimentos.
A nota pública é assinada por Fernando Blower, diretor-executivo da Associação Nacional de Restaurantes, e apresenta o posicionamento institucional da entidade em defesa da manutenção do pedido mínimo como instrumento de sustentabilidade para o setor de alimentação fora do lar no Brasil.

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Associação Nacional de Restaurantes defende pedido mínimo no mercado de delivery

247 - A Justiça de Goiás deve julgar, na quinta-feira (5), uma ação civil pública que pode proibir restaurantes e outros estabelecimentos de estipularem um valor mínimo para pedidos em plataformas de delivery. A proibição coloca em risco os negócios de pequenos e médios restaurantes no estado e em todo o país.&nbsp;
A perspectiva para os restaurantes goianos, caso seja aprovada a restrição, não é nada boa. Uma discussão semelhante culminou com a aprovação de uma Lei Estadual na Paraíba e, por lá, negócios relatam perdas financeiras. “Impactou diretamente nos custos. Há no cardápio itens de baixíssimo valor como garrafas de água, e o valor pago por esse item não cobre a taxa de entrega que é maior que o valor do produto”, relata Julio Palumbo, do restaurante paraibano Casa São Paulo. “Limitamos o acesso a esses itens, substituímos produtos de pequenas embalagens para embalagens maiores mas, infelizmente, alguns itens não podem ser retirados. Nesse caso, ficamos com o prejuízo".
Considerando a base de operação do iFood, mais de 90% dos restaurantes goianos utilizam o limite e, sem essa prática, seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, por exemplo, um refrigerante.&nbsp;
“A definição de um valor mínimo para entregas não é uma prática abusiva, mas uma decisão estritamente operacional. Cabe a cada bar ou restaurante, dentro de sua realidade logística, definir as condições para o serviço, garantindo que a operação seja viável. O setor de alimentação fora do lar é composto majoritariamente por pequenos e médios empreendedores e lida com margens de lucro extremamente estreitas”, avalia Jaldete Rodrigues, Presidente da Abrasel em Goiás.
A proibição do pedido mínimo tem impacto na democratização do delivery, porque prejudicaria sobretudo pequenos negócios que dependem das plataformas para operar, além de afetar os consumidores de menor poder aquisitivo, uma vez que poderia resultar na restrição de oferta de produtos de menor valor e aumento de preços.

Proibição de Pedido Mínimo coloca em risco negócio de pequenos restaurantes

247 - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (Psol), voltou a defender o avanço da regulação do trabalho por aplicativos no Brasil, com foco na garantia de direitos e na correção de distorções que afetam motoristas e entregadores. Segundo ele, a determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é tratar o tema como prioridade e promover um novo marco legal que assegure condições mais justas para uma atividade que cresce rapidamente no país. As declarações foram dadas durante participação no programa Bom Dia, Ministro, transmitido nesta quarta-feira (21).&nbsp;
Ao longo da entrevista, Boulos destacou que o governo busca enfrentar o que classificou como uma desigualdade estrutural na relação entre trabalhadores e plataformas digitais. Para o ministro, hoje todo o risco da atividade recai sobre o motorista ou entregador, enquanto as empresas ficam com parte significativa do valor das corridas ou entregas. “Precisamos equilibrar essa balança e vamos equilibrar. Essa é a determinação do presidente Lula”, afirmou.
O ministro explicou que a Secretaria-Geral coordena um esforço para consolidar um marco regulatório que ofereça segurança jurídica, proteção social e regras mais transparentes. Nesse contexto, ele anunciou a retomada das negociações no Congresso Nacional. “Vamos ter uma nova reunião de trabalho na primeira semana de fevereiro, com o presidente da Câmara, Hugo Motta, envolvendo o relator do projeto de lei sobre direito e dignidade para os trabalhadores de aplicativo, para garantir o avanço e a votação do projeto”, antecipou.
Boulos também comentou o trabalho do Grupo Técnico de Entregadores por Aplicativo, criado pelo governo para debater diretrizes da regulação dos serviços digitais. Ao justificar a iniciativa, o ministro foi enfático ao descrever a realidade enfrentada pela categoria. “O que pautou esse grupo de trabalho é a verdadeira injustiça que acontece com o motorista de aplicativo. O trabalho é dele, o custo com o carro é dele, o custo com o combustível é dele, o risco se tiver um acidente é dele. Todo ônus está com ele”, declarou.
Segundo o ministro, apesar de assumirem poucos custos diretos, as plataformas ficam com uma parcela elevada do valor pago pelos usuários. “Por essa intermediação tecnológica, sem assumir risco e custo, eles ficam com 40, 50% de cada corrida. Uma corrida que você está pagando R$ 100, o motorista está recebendo R$ 50 ou R$ 60. É uma esculhambação que não existe em nenhum outro setor da economia”, disse. Na avaliação de Boulos, embora o lucro empresarial seja legítimo, o modelo atual é abusivo. “Eles chamam isso de taxa de retenção. Ninguém está dizendo que eles não precisam ter lucro. Qualquer empresa no capitalismo tem lucro. Mas isso não é taxa de retenção, é taxa de extorsão”, completou.
Ao detalhar os pilares da proposta defendida pelo governo, o ministro enumerou quatro pontos considerados essenciais. O primeiro é a criação de uma remuneração mínima básica, com redução da taxa de retenção definida por algoritmos. “O primeiro é ter uma remuneração básica mínima para o trabalhador, o que chamam de taxa mínima, e reduzir a taxa de retenção, que é variável e definida por algoritmo – e que o trabalhador não tem controle”, explicou.
O segundo ponto envolve a proteção previdenciária. “O segundo ponto é garantia previdenciária, ter garantia de que esse trabalhador, se tiver um acidente, vai ter um seguro, um auxílio doença”, afirmou. Já o terceiro aspecto trata da infraestrutura de apoio nas cidades. “Terceiro ponto, que é essencial, é ponto de apoio. Os trabalhadores estão em grandes cidades, principalmente, e não têm onde carregar celular, usar o banheiro. Às vezes tem que ficar se humilhando para um comerciante, num bar, num restaurante, para conseguir usar o banheiro”, relatou. Para ele, esses espaços de descanso devem ser responsabilidade das empresas.
Por fim, Boulos defendeu maior transparência no funcionamento dos algoritmos das plataformas. “Hoje o trabalhador está dominado pelo algoritmo. Ninguém sabe qual é o critério da empresa, às vezes até de bloquear um trabalhador. Não pode ser assim”, concluiu.

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Boulos reafirma compromisso com regulação de aplicativos de entrega: "vamos equilibrar essa balança"

247 - O governo federal promoveu, nesta terça-feira (20), uma reunião no Palácio do Planalto com representantes de empresas de aplicativos, entregadores e órgãos públicos para avançar no debate sobre as condições de trabalho no setor de entregas. O encontro integra os trabalhos do Grupo Técnico de Trabalho (GTT), criado para elaborar propostas que aprimorem a relação entre trabalhadores e plataformas digitais em todo o país.
A iniciativa foi coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República e contou com a participação de representantes de diferentes ministérios e da Justiça do Trabalho.&nbsp;
Durante a reunião, representantes das empresas apresentaram um panorama das condições atualmente oferecidas aos entregadores por aplicativo. Em seguida, os trabalhadores que integram o GTT expuseram reivindicações relacionadas a direitos, proteção social e melhoria das condições de trabalho. O diálogo buscou reunir diferentes visões para subsidiar o relatório final do grupo técnico.
Integrantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Empreendedorismo, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio reforçaram, ao longo do encontro, o compromisso do governo federal em avançar na construção de políticas públicas voltadas à proteção dos trabalhadores por aplicativos.
Participaram da reunião representantes das empresas Lalamove, Mercado Livre, Indrive, 99, Uber, Keeta e iFood, que enviaram diretores de políticas públicas. O setor também foi representado pelo diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, que falou em nome de outras empresas da área.
O encontro contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Ambos destacaram a relevância de assegurar que a atividade de entregas mediada por aplicativos seja exercida com garantias de direitos trabalhistas e respeito às normas de proteção ao trabalhador.
O Grupo Técnico de Trabalho deve realizar novas reuniões ao longo desta e da próxima semana. A previsão é que o relatório final, com propostas de aprimoramento da relação entre entregadores e empresas de aplicativos, seja concluído e entregue até o final deste mês.

Otávio Rosso

Governo reúne empresas e entregadores por aplicativo em Grupo Técnico de Trabalho

247 – A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) divulgou nota oficial em 10 de dezembro criticando o relatório final da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo (PLP 152/2025). Segundo o documento, a proposta representa uma “proposta legislativa trágica” com potencial de desorganizar todo o mercado de delivery e transporte por aplicativo no Brasil.
A entidade afirma que as regras apresentadas podem tornar inviáveis serviços utilizados por 125 milhões de brasileiros e eliminar a fonte de renda de 2,2 milhões de trabalhadores. A nota classifica o relatório como um “retrocesso histórico”, que pode prejudicar tanto consumidores quanto motoristas e entregadores.
<h2>Aumento de preços pode excluir milhões de usuários e derrubar renda dos trabalhadores</h2>
Segundo estimativas do setor mencionadas na nota, a taxa mínima no delivery e “outras imposições arbitrárias” teriam efeito devastador sobre os preços. Um pedido simples, como um lanche de R$ 24, ficaria cerca de 30% mais caro, enquanto o custo total de uma entrega poderia dobrar.
Esse reajuste provocaria, segundo a Amobitec, uma queda superior a 50% no volume de pedidos, atingindo diretamente restaurantes, comércios locais e entregadores. O impacto total seria até quatro vezes maior que o custo de contratar trabalhadores via CLT, modelo que, segundo a associação, “de modo algum se aplica à natureza dessa ocupação”.
A entidade também alerta para o efeito social: os mais pobres seriam os primeiros a perder acesso ao serviço, tanto no delivery quanto no transporte de passageiros.
<h2>Tarifa mínima aproximaria preços dos táxis e expulsaria 20% dos usuários</h2>
A nota também critica a proposta de tarifa mínima para viagens, afirmando que isso aproximaria o custo dos aplicativos ao valor cobrado por táxis – historicamente inacessíveis para a população de menor renda.
Cálculos internos do setor mostram que 20% dos usuários deixariam de conseguir pagar pelas corridas, reduzindo significativamente a demanda e afetando a capacidade de sustento dos motoristas.
Além disso, limitar a taxa de serviço, ainda que com “a intenção de aumentar os ganhos dos motoristas”, produziria o efeito contrário, ao encarecer as viagens, diminuir o número total de corridas e, consequentemente, reduzir a renda final dos trabalhadores. A associação lembra que motoristas e entregadores ganham hoje, em média, o dobro de trabalhadores formais com a mesma escolaridade.
<h2>Assimetria regulatória e favorecimento de algumas plataformas geram alerta</h2>
A Amobitec critica ainda o que classifica como tratamentos diferenciados entre operadores do setor. De acordo com a nota, o relatório isenta algumas plataformas de todas as obrigações previstas e adota para elas um modelo previdenciário com recolhimento reduzido, sem vínculo direto com a conta individual de benefícios do trabalhador.
Para a associação, essa assimetria distorce a concorrência, enfraquece a proteção social e deixa parte dos trabalhadores à margem das garantias que o próprio projeto diz oferecer.
<h2>Pressão sobre o Legislativo e temor de desmonte do setor</h2>
Com argumentos econômicos e sociais, a Amobitec sustenta que o relatório final da Cesp não equilibra proteção social, sustentabilidade econômica e manutenção de empregos.
Para a entidade, a aprovação do PLP 152/2025, nos termos apresentados, poderia desfigurar o ecossistema de mobilidade e delivery no País, afetando consumidores, restaurantes, comerciantes, motoristas, entregadores e a economia urbana como um todo.
A nota conclui que o texto, se aprovado, teria o potencial de “destruir o setor como o conhecemos hoje”, levando ao fechamento de negócios e comprometendo milhões de fontes de renda.

“Proposta legislativa trágica”: associação aponta risco de extinção do mercado de delivery no Brasil

247 – O debate em torno do Projeto de Lei Complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho dos entregadores por aplicativo, ganhou novo fôlego após duas manifestações formais enviadas ao Congresso por entidades diretamente afetadas pelo setor. Os documentos — assinados pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e pela PROTESTE | Euroconsumers-Brasil — alertam que a eventual adoção de uma taxa mínima obrigatória de entrega, por corrida ou por quilômetro rodado, pode provocar impactos graves em toda a cadeia econômica do delivery.
As entidades defendem que medidas mal calibradas podem elevar o preço final para o consumidor, reduzir pedidos, inviabilizar pequenos negócios e, paradoxalmente, diminuir a renda dos entregadores, além de ampliar desigualdades territoriais no acesso ao serviço.
<h2>ANR alerta para impactos econômicos e risco de inviabilização do delivery de alimentos</h2>
No ofício enviado em 3 de dezembro de 2025, a Associação Nacional de Restaurantes, presidida por Erik Momo, reconhece a importância do debate conduzido pela Comissão Especial, mas afirma que a taxa mínima – ainda que bem-intencionada – pode se transformar em um fator de colapso econômico para milhares de pequenos e médios restaurantes. Segundo a entidade, o setor opera com margens extremamente reduzidas e alto grau de sensibilidade ao preço.
A ANR enfatiza que cerca de dois terços dos pedidos realizados nas plataformas custam menos de R$ 60, o que torna insustentável absorver aumentos compulsórios. Consumidores da Classe C já consideram o delivery caro, e 28% afirmam perceber o serviço como oneroso, segundo estudo citado no documento.
A entidade descreve um efeito em cascata caso a taxa mínima seja aprovada:
<ul>
 <li>queda na frequência dos pedidos;</li>
 <li>retração no volume de vendas dos restaurantes;</li>
 <li>redução no número de entregas realizadas;</li>
 <li>e diminuição da renda total dos entregadores.</li>
</ul>
Além dos impactos econômicos diretos, a ANR destaca ainda riscos estruturais: a medida pode restringir o atendimento nas regiões periféricas, reduzir o raio de alcance dos restaurantes e estimular a concentração de mercado em áreas de maior renda – aprofundando desigualdades.
O documento também menciona experiências internacionais, como o caso de Seattle, onde políticas semelhantes resultaram em aumento de preços, retração do mercado e redução das oportunidades para restaurantes e trabalhadores.
Diante disso, a ANR recomenda que o relator do PLP retire qualquer previsão de taxa mínima e concentre o debate em mecanismos de transparência, previsibilidade e proteção social sem imposição de preços obrigatórios.
<h2>PROTESTE cobra participação dos consumidores e alerta para efeitos sobre preço, qualidade e acesso ao serviço</h2>
Em paralelo, a PROTESTE | Euroconsumers-Brasil, maior associação de consumidores da América Latina, enviou ofício ao relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE), em 4 de dezembro de 2025, alertando que a voz do consumidor não está sendo considerada no processo legislativo. Para a entidade, deixar de incluir os usuários do serviço compromete a construção de uma regulação equilibrada.
O documento destaca que decisões sobre o setor afetam diretamente:
<ul>
 <li>o preço final dos serviços;</li>
 <li>a qualidade e segurança das entregas;</li>
 <li>a transparência das plataformas;</li>
 <li>a previsibilidade da prestação do serviço;</li>
 <li>e o acesso da população, especialmente nas regiões onde o delivery se tornou essencial para a rotina urbana.</li>
</ul>
A PROTESTE solicita a prorrogação dos prazos da Comissão Especial, de modo a permitir que consumidores também sejam ouvidos, contribuindo com dados e análises técnicas. Para a entidade, sem essa participação, corre-se o risco de aprovar uma regulação que não reflita a realidade de milhões de usuários que dependem do serviço diariamente.
<h2>Risco sistêmico: taxa mínima tende a encarecer refeições, reduzir pedidos e concentrar mercado</h2>
A leitura combinada dos dois documentos revela um alerta unificado: a imposição de uma taxa mínima obrigatória pode gerar um choque de preços que reduziria drasticamente a demanda, atingindo sobretudo pequenos restaurantes – justamente os que mais dependem do delivery para sobreviver.
Os efeitos adversos descritos incluem:
<ul>
 <li>encarecimento da refeição, afastando consumidores;</li>
 <li>redução do número de pedidos e da circulação econômica;</li>
 <li>fragilização dos pequenos negócios, que compõem a maioria do setor;</li>
 <li>diminuição da renda dos trabalhadores, por queda no volume de corridas;</li>
 <li>concentração de mercado, favorecendo grandes players e regiões de alta renda;</li>
 <li>risco de exclusão territorial, com diminuição do serviço nas periferias urbanas.</li>
</ul>
Tanto a ANR quanto a PROTESTE enfatizam que o delivery se tornou parte essencial da organização da vida urbana e que qualquer intervenção deve considerar o equilíbrio de toda a cadeia econômica – consumidores, trabalhadores e empresas – evitando distorções que comprometam o funcionamento do sistema.

Restaurantes e consumidores alertam para risco de colapso no setor de delivery com imposição de taxa mínima de entrega

247 - O Ministério da Saúde e o iFood promoveram nesta quarta-feira (29) em São Paulo uma capacitação inédita voltada a entregadores e entregadoras, com o objetivo de transformá-los em agentes de prevenção e cuidado nas ruas. A ação marcou uma nova etapa do programa Anjos de Capacete, conduzida pela Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e realizada no campus da Universidade Zumbi dos Palmares, que cedeu sua estrutura para o evento.
Durante a capacitação, cem profissionais receberam treinamento prático em primeiros socorros, com simulações de acidentes de trânsito. Além das aulas, os participantes receberam capacetes, jaquetas e kits de atendimento emergencial, além de um certificado com validade de dois anos.
<h2>Capacitação para prevenir e salvar vidas</h2>
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância da parceria como forma de reforçar o papel do SUS na proteção da população.
&nbsp;“Este é um grande dia de capacitação e qualificação dos nossos trabalhadores e trabalhadoras por aplicativo, a partir dessa parceria do Ministério da Saúde com o iFood, que começa hoje e deve se repetir em outras oportunidades”, afirmou.
&nbsp;“Após essa capacitação com a Força Nacional do SUS, vocês estarão ainda mais preparados para agir em situações de emergência e prestar os primeiros socorros”, completou o ministro.
O CEO do iFood, Diego Barreto, enfatizou o compromisso da empresa com a segurança. &nbsp;“Contar com a colaboração do Ministério da Saúde e da Universidade Zumbi dos Palmares é um passo muito importante para promover a segurança viária em todo o Brasil. O iFood coloca a segurança no trânsito em primeiro lugar”, declarou.
<h2>Educação e responsabilidade social</h2>
O reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, ressaltou a relevância da formação cidadã. &nbsp;“Participar do Anjos de Capacete é uma maneira ativa e potente de contribuir na formação de cidadãos comprometidos e preparados para agir em emergências de saúde ou climáticas. Falar em preparo, atenção e sensibilização é falar em justiça climática e em educar para o cuidado e o bem-estar coletivo”, afirmou.
<h2>Voz das ruas</h2>
O entregador Pedro Júnior Roseno, que atua há oito anos em São Paulo, destacou o valor do aprendizado. &nbsp;“Pra gente que é entregador é muito importante saber como socorrer as pessoas, porque em São Paulo vemos acidentes todos os dias. É muito bom saber como ajudar até a chegada do resgate”, contou.
<h2>Expansão do programa</h2>
Criado em 2020, o Anjos de Capacete é uma iniciativa do iFood voltada à capacitação gratuita de motociclistas e entregadores em primeiros socorros e segurança no trânsito. Desde sua criação, o programa já formou 670 profissionais em todo o país, transformando trabalhadores das ruas em multiplicadores de boas práticas e cuidado com a vida.
Com o acordo de cooperação firmado em agosto de 2025 entre o iFood e o Ministério da Saúde, o projeto entra em nova fase, ampliando suas ações de educação em saúde, prevenção de acidentes e resposta rápida a emergências, reforçando o compromisso conjunto de promover segurança no trânsito e solidariedade nas ruas brasileiras.

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