247 - Pesquisa realizada pela Quaest em parceria com a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) aponta que a maioria dos brasileiros é contrária à proposta do governo federal de instituir uma taxa mínima para pedidos em aplicativos de entrega. O levantamento mostra que 71% rejeitam a medida, que prevê cobrança mínima de R$ 10 por entrega, além de R$ 2,50 por quilômetro acima de 4 km.&nbsp;
De acordo com o estudo, o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos já alcançou amplo conhecimento da população. Cerca de 87% dos entrevistados afirmaram estar informados sobre a discussão, enquanto 76% disseram já ter ouvido falar especificamente da proposta de criação de uma taxa mínima para as entregas.
A percepção majoritária entre os brasileiros é de que a medida teria impacto direto nos preços cobrados pelos serviços de delivery. Para 78% dos entrevistados, a implementação do valor mínimo resultaria em aumento no custo dos pedidos de comida feitos por aplicativos. Além disso, 71% afirmaram que não estariam dispostos a pagar mais caro pelas entregas, enquanto apenas 29% aceitariam arcar com valores mais elevados.
O levantamento também indica uma preocupação significativa com os efeitos sociais da proposta. Segundo os dados, 86% dos entrevistados acreditam que a mudança afetaria principalmente a população mais pobre, enquanto apenas 14% consideram que o impacto recairia sobre os mais ricos. Esse cenário reforça a percepção de que a medida poderia ampliar desigualdades no acesso ao serviço de delivery.
O presidente executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Fernando Blower, destacou a necessidade de equilíbrio no debate sobre a regulamentação do setor. Segundo ele, “a regulamentação dos entregadores é necessária e deve avançar com equilíbrio pensando em soluções que protejam os trabalhadores e a sustentabilidade do setor. A própria pesquisa mostra que a população não apoia a proposta colocada, especialmente diante do potencial impacto nos preços. Medidas como a fixação de valores mínimos podem afetar os consumidores, sobretudo os mais vulneráveis, e pressionar a operação de bares e restaurantes, em especial os de pequeno porte, que dependem do delivery”.
A pesquisa também revela forte influência da polarização política na avaliação da proposta. Entre eleitores que se identificam com a direita, a rejeição chega a 97%, enquanto entre os que se posicionam à esquerda há apoio majoritário de 84%. Já entre os eleitores independentes — grupo considerado estratégico em disputas eleitorais — 83% se declaram contrários à medida.
Para Felipe Nunes, diretor da Quaest, o resultado entre os independentes é especialmente relevante no cenário político. Ele afirma que “esses dados são especialmente relevantes em um contexto de eleições. Chama atenção que mesmo entre os independentes — um terço da amostra que não se identifica com nenhum dos polos — 83% são contrários à proposta. A rejeição transcende as divisões partidárias e sinaliza que o tema pode ter implicações eleitorais significativas".
A pesquisa foi realizada entre os dias 13 e 16 de março, com entrevistas presenciais de 1.031 brasileiros com 16 anos ou mais. A margem de erro estimada é de três pontos percentuais.

Guilherme Levorato

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Economia

Maioria rejeita taxa mínima em apps de entrega, aponta Quaest

247 - Uma pesquisa encomendada pelo iFood indica que a maioria dos consumidores brasileiros que utilizam aplicativos de entrega reduziria a frequência de pedidos caso o custo final do serviço aumente. O levantamento mostra que 67% dos clientes afirmam que diminuiriam suas compras se os preços subirem, enquanto 15% dizem que abandonariam completamente as plataformas diante de um encarecimento do delivery, relata a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2026/03/consumidores-ameacam-reduzir-pedidos-se-delivery-ficar-mais-caro-diz-pesquisa.shtml">Folha de São Paulo</a>.
Os dados foram coletados em fevereiro pela consultoria de dados PiniOn, que entrevistou 1.533 consumidores em todas as regiões do Brasil. Segundo o estudo, o principal fator que influencia a decisão de compra nos aplicativos é o preço final do pedido, especialmente o valor das taxas de entrega.
De acordo com o levantamento, a faixa considerada mais aceitável para a taxa de entrega está entre R$ 4,99 e R$ 8,49. Apenas 5% dos consumidores afirmaram aceitar pagar valores superiores a R$ 12. Os resultados também mostram que somente 16,4% dos usuários manteriam a mesma frequência de pedidos caso os preços aumentem.
Outro dado relevante indica que o custo total do pedido já é hoje um fator decisivo para desistências. Entre consumidores que já abandonaram uma compra antes de finalizar o pagamento, 56,4% apontaram o valor final como principal motivo, sendo a taxa de entrega uma das principais barreiras.
A pesquisa também revelou um potencial de expansão do mercado de delivery no país. Cerca de 35,2% dos entrevistados afirmaram que gostariam de fazer mais pedidos pelos aplicativos. Dentro desse grupo, 64,2% disseram que questões financeiras impedem que utilizem as plataformas com a frequência desejada. Promoções, descontos, frete grátis e preços menores nos estabelecimentos aparecem como fatores capazes de estimular maior uso dos aplicativos.
Os resultados devem alimentar o debate sobre a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, tema em discussão no Congresso Nacional. Entre os pontos analisados está a possibilidade de criação de um valor mínimo para remuneração dos entregadores. Nas propostas discutidas, o pagamento poderia chegar a R$ 10 por entrega, além de R$ 2,50 por quilômetro adicional, embora ainda não exista consenso sobre o modelo.
Na avaliação do iFood, o aumento no custo dos pedidos não necessariamente resultaria em maior renda para os entregadores. A empresa sustenta que a elevação dos preços pode provocar redução da demanda, gerando ociosidade e perda de oportunidades de trabalho nas plataformas.
Outro aspecto apontado é o risco de elitização do serviço. Segundo a empresa, consumidores da classe C já demonstram maior resistência a taxas de entrega elevadas, o que poderia levar a uma queda no número de pedidos se os custos aumentarem.
O estudo também identificou diferenças de comportamento conforme o posicionamento político dos consumidores. Entre entrevistados que se identificam com a esquerda, a maioria aceita pagar taxas entre R$ 4,99 e R$ 8,49, enquanto apenas 3,5% afirmam aceitar valores superiores a R$ 12, o menor índice registrado. Já entre eleitores de direita, 19,8% afirmaram não pagar taxa de entrega, e 5,6% disseram aceitar valores acima de R$ 12.
Além da pesquisa sobre comportamento do consumidor, outro levantamento da empresa apontou mudanças no uso de crédito dentro da plataforma. Entre dezembro e janeiro, os pagamentos parcelados no cartão mais que dobraram em relação aos dois meses anteriores, atingindo 1,3 milhão de pedidos.
Inicialmente, o sistema iFood Pago permitia parcelamentos apenas em compras de mercados e farmácias. Posteriormente, a modalidade foi ampliada também para pedidos em restaurantes. Segundo a companhia, a expansão reflete a necessidade de crédito por parte dos consumidores, que utilizam o parcelamento como estratégia para diluir gastos e manter o planejamento financeiro mensal.

Negócios

Consumidores podem reduzir pedidos se delivery ficar mais caro, aponta pesquisa

247 – A Associação Nacional de Restaurantes (ANR), entidade que representa cerca de 12 mil bares, restaurantes e estabelecimentos de alimentação em todo o País, divulgou uma nota pública em defesa da política de pedido mínimo nas plataformas de delivery. No documento, a entidade sustenta que a medida é fundamental para garantir a sustentabilidade econômica do setor e preservar milhares de micro, pequenos e médios empreendedores.
Na nota, assinada pelo diretor-executivo da ANR, Fernando Blower, a entidade pede que o Poder Judiciário leve em consideração os impactos econômicos, sociais e operacionais de eventuais restrições à prática. Segundo a associação, o delivery se tornou um canal essencial para a sobrevivência de bares e restaurantes, especialmente após a transformação estrutural do setor nos últimos anos.
<h2>Entidade alerta para risco de operações deficitárias</h2>
De acordo com a ANR, pedidos com valores muito baixos podem tornar a operação de entrega economicamente inviável para os estabelecimentos. A entidade afirma que transações inferiores a aproximadamente R$ 30,00 tendem a não cobrir custos básicos da operação, como embalagens, insumos, taxas das plataformas e despesas logísticas.
Nesse cenário, o pedido mínimo funcionaria como um mecanismo de equilíbrio financeiro, permitindo que os estabelecimentos mantenham suas operações sem prejuízo. A associação argumenta que a eliminação dessa prática poderia gerar efeitos negativos no funcionamento do mercado de delivery.
Entre as consequências apontadas pela entidade estão a retirada de itens de menor valor das plataformas e o aumento generalizado de preços, medida que poderia afetar tanto os restaurantes quanto os consumidores.
<h2>Pequenos empreendedores seriam os mais afetados</h2>
A ANR ressalta que qualquer restrição à política de pedido mínimo teria impacto mais severo sobre os pequenos empreendedores do setor. Segundo a entidade, grandes redes possuem maior capacidade financeira e escala operacional para absorver oscilações de receita, enquanto bares e restaurantes menores dependem diretamente do resultado de cada pedido.
Nesse contexto, a associação argumenta que o pedido mínimo não deve ser interpretado como uma forma de venda casada, mas como um mecanismo transparente de organização econômica das operações de entrega.
<h2>Debate envolve sustentabilidade do setor</h2>
Embora reconheça o papel do Judiciário na proteção dos consumidores, a entidade defende que a análise sobre o tema deve considerar também os efeitos sistêmicos sobre o mercado de alimentação fora do lar.
De acordo com a ANR, enfraquecer a estrutura econômica dos pequenos estabelecimentos pode resultar no fechamento de negócios, na redução da oferta de produtos nas plataformas de delivery e na perda de empregos.
A entidade também afirma que a preservação da atividade de bares e restaurantes tem impacto direto na economia local, já que esses estabelecimentos geram renda, empregos e circulação de recursos em diferentes regiões do País.
<h2>Apelo por equilíbrio e segurança jurídica</h2>
Na parte final da nota, a associação pede que decisões judiciais levem em conta os princípios da livre iniciativa e da segurança jurídica. A ANR afirma que o debate sobre o funcionamento do delivery deve ocorrer com diálogo entre os diferentes atores do setor, de forma a garantir equilíbrio entre os interesses dos consumidores e a viabilidade econômica dos estabelecimentos.
A nota pública é assinada por Fernando Blower, diretor-executivo da Associação Nacional de Restaurantes, e apresenta o posicionamento institucional da entidade em defesa da manutenção do pedido mínimo como instrumento de sustentabilidade para o setor de alimentação fora do lar no Brasil.

Redação Brasil 247

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Associação Nacional de Restaurantes defende pedido mínimo no mercado de delivery

247 - A Justiça de Goiás deve julgar, na quinta-feira (5), uma ação civil pública que pode proibir restaurantes e outros estabelecimentos de estipularem um valor mínimo para pedidos em plataformas de delivery. A proibição coloca em risco os negócios de pequenos e médios restaurantes no estado e em todo o país.&nbsp;
A perspectiva para os restaurantes goianos, caso seja aprovada a restrição, não é nada boa. Uma discussão semelhante culminou com a aprovação de uma Lei Estadual na Paraíba e, por lá, negócios relatam perdas financeiras. “Impactou diretamente nos custos. Há no cardápio itens de baixíssimo valor como garrafas de água, e o valor pago por esse item não cobre a taxa de entrega que é maior que o valor do produto”, relata Julio Palumbo, do restaurante paraibano Casa São Paulo. “Limitamos o acesso a esses itens, substituímos produtos de pequenas embalagens para embalagens maiores mas, infelizmente, alguns itens não podem ser retirados. Nesse caso, ficamos com o prejuízo".
Considerando a base de operação do iFood, mais de 90% dos restaurantes goianos utilizam o limite e, sem essa prática, seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, por exemplo, um refrigerante.&nbsp;
“A definição de um valor mínimo para entregas não é uma prática abusiva, mas uma decisão estritamente operacional. Cabe a cada bar ou restaurante, dentro de sua realidade logística, definir as condições para o serviço, garantindo que a operação seja viável. O setor de alimentação fora do lar é composto majoritariamente por pequenos e médios empreendedores e lida com margens de lucro extremamente estreitas”, avalia Jaldete Rodrigues, Presidente da Abrasel em Goiás.
A proibição do pedido mínimo tem impacto na democratização do delivery, porque prejudicaria sobretudo pequenos negócios que dependem das plataformas para operar, além de afetar os consumidores de menor poder aquisitivo, uma vez que poderia resultar na restrição de oferta de produtos de menor valor e aumento de preços.

Proibição de Pedido Mínimo coloca em risco negócio de pequenos restaurantes

247 - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (Psol), voltou a defender o avanço da regulação do trabalho por aplicativos no Brasil, com foco na garantia de direitos e na correção de distorções que afetam motoristas e entregadores. Segundo ele, a determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é tratar o tema como prioridade e promover um novo marco legal que assegure condições mais justas para uma atividade que cresce rapidamente no país. As declarações foram dadas durante participação no programa Bom Dia, Ministro, transmitido nesta quarta-feira (21).&nbsp;
Ao longo da entrevista, Boulos destacou que o governo busca enfrentar o que classificou como uma desigualdade estrutural na relação entre trabalhadores e plataformas digitais. Para o ministro, hoje todo o risco da atividade recai sobre o motorista ou entregador, enquanto as empresas ficam com parte significativa do valor das corridas ou entregas. “Precisamos equilibrar essa balança e vamos equilibrar. Essa é a determinação do presidente Lula”, afirmou.
O ministro explicou que a Secretaria-Geral coordena um esforço para consolidar um marco regulatório que ofereça segurança jurídica, proteção social e regras mais transparentes. Nesse contexto, ele anunciou a retomada das negociações no Congresso Nacional. “Vamos ter uma nova reunião de trabalho na primeira semana de fevereiro, com o presidente da Câmara, Hugo Motta, envolvendo o relator do projeto de lei sobre direito e dignidade para os trabalhadores de aplicativo, para garantir o avanço e a votação do projeto”, antecipou.
Boulos também comentou o trabalho do Grupo Técnico de Entregadores por Aplicativo, criado pelo governo para debater diretrizes da regulação dos serviços digitais. Ao justificar a iniciativa, o ministro foi enfático ao descrever a realidade enfrentada pela categoria. “O que pautou esse grupo de trabalho é a verdadeira injustiça que acontece com o motorista de aplicativo. O trabalho é dele, o custo com o carro é dele, o custo com o combustível é dele, o risco se tiver um acidente é dele. Todo ônus está com ele”, declarou.
Segundo o ministro, apesar de assumirem poucos custos diretos, as plataformas ficam com uma parcela elevada do valor pago pelos usuários. “Por essa intermediação tecnológica, sem assumir risco e custo, eles ficam com 40, 50% de cada corrida. Uma corrida que você está pagando R$ 100, o motorista está recebendo R$ 50 ou R$ 60. É uma esculhambação que não existe em nenhum outro setor da economia”, disse. Na avaliação de Boulos, embora o lucro empresarial seja legítimo, o modelo atual é abusivo. “Eles chamam isso de taxa de retenção. Ninguém está dizendo que eles não precisam ter lucro. Qualquer empresa no capitalismo tem lucro. Mas isso não é taxa de retenção, é taxa de extorsão”, completou.
Ao detalhar os pilares da proposta defendida pelo governo, o ministro enumerou quatro pontos considerados essenciais. O primeiro é a criação de uma remuneração mínima básica, com redução da taxa de retenção definida por algoritmos. “O primeiro é ter uma remuneração básica mínima para o trabalhador, o que chamam de taxa mínima, e reduzir a taxa de retenção, que é variável e definida por algoritmo – e que o trabalhador não tem controle”, explicou.
O segundo ponto envolve a proteção previdenciária. “O segundo ponto é garantia previdenciária, ter garantia de que esse trabalhador, se tiver um acidente, vai ter um seguro, um auxílio doença”, afirmou. Já o terceiro aspecto trata da infraestrutura de apoio nas cidades. “Terceiro ponto, que é essencial, é ponto de apoio. Os trabalhadores estão em grandes cidades, principalmente, e não têm onde carregar celular, usar o banheiro. Às vezes tem que ficar se humilhando para um comerciante, num bar, num restaurante, para conseguir usar o banheiro”, relatou. Para ele, esses espaços de descanso devem ser responsabilidade das empresas.
Por fim, Boulos defendeu maior transparência no funcionamento dos algoritmos das plataformas. “Hoje o trabalhador está dominado pelo algoritmo. Ninguém sabe qual é o critério da empresa, às vezes até de bloquear um trabalhador. Não pode ser assim”, concluiu.

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Brasil

Boulos reafirma compromisso com regulação de aplicativos de entrega: "vamos equilibrar essa balança"

247 - O governo federal promoveu, nesta terça-feira (20), uma reunião no Palácio do Planalto com representantes de empresas de aplicativos, entregadores e órgãos públicos para avançar no debate sobre as condições de trabalho no setor de entregas. O encontro integra os trabalhos do Grupo Técnico de Trabalho (GTT), criado para elaborar propostas que aprimorem a relação entre trabalhadores e plataformas digitais em todo o país.
A iniciativa foi coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República e contou com a participação de representantes de diferentes ministérios e da Justiça do Trabalho.&nbsp;
Durante a reunião, representantes das empresas apresentaram um panorama das condições atualmente oferecidas aos entregadores por aplicativo. Em seguida, os trabalhadores que integram o GTT expuseram reivindicações relacionadas a direitos, proteção social e melhoria das condições de trabalho. O diálogo buscou reunir diferentes visões para subsidiar o relatório final do grupo técnico.
Integrantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Empreendedorismo, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio reforçaram, ao longo do encontro, o compromisso do governo federal em avançar na construção de políticas públicas voltadas à proteção dos trabalhadores por aplicativos.
Participaram da reunião representantes das empresas Lalamove, Mercado Livre, Indrive, 99, Uber, Keeta e iFood, que enviaram diretores de políticas públicas. O setor também foi representado pelo diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, que falou em nome de outras empresas da área.
O encontro contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Ambos destacaram a relevância de assegurar que a atividade de entregas mediada por aplicativos seja exercida com garantias de direitos trabalhistas e respeito às normas de proteção ao trabalhador.
O Grupo Técnico de Trabalho deve realizar novas reuniões ao longo desta e da próxima semana. A previsão é que o relatório final, com propostas de aprimoramento da relação entre entregadores e empresas de aplicativos, seja concluído e entregue até o final deste mês.

Otávio Rosso

Governo reúne empresas e entregadores por aplicativo em Grupo Técnico de Trabalho

247 – A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) divulgou nota oficial em 10 de dezembro criticando o relatório final da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo (PLP 152/2025). Segundo o documento, a proposta representa uma “proposta legislativa trágica” com potencial de desorganizar todo o mercado de delivery e transporte por aplicativo no Brasil.
A entidade afirma que as regras apresentadas podem tornar inviáveis serviços utilizados por 125 milhões de brasileiros e eliminar a fonte de renda de 2,2 milhões de trabalhadores. A nota classifica o relatório como um “retrocesso histórico”, que pode prejudicar tanto consumidores quanto motoristas e entregadores.
<h2>Aumento de preços pode excluir milhões de usuários e derrubar renda dos trabalhadores</h2>
Segundo estimativas do setor mencionadas na nota, a taxa mínima no delivery e “outras imposições arbitrárias” teriam efeito devastador sobre os preços. Um pedido simples, como um lanche de R$ 24, ficaria cerca de 30% mais caro, enquanto o custo total de uma entrega poderia dobrar.
Esse reajuste provocaria, segundo a Amobitec, uma queda superior a 50% no volume de pedidos, atingindo diretamente restaurantes, comércios locais e entregadores. O impacto total seria até quatro vezes maior que o custo de contratar trabalhadores via CLT, modelo que, segundo a associação, “de modo algum se aplica à natureza dessa ocupação”.
A entidade também alerta para o efeito social: os mais pobres seriam os primeiros a perder acesso ao serviço, tanto no delivery quanto no transporte de passageiros.
<h2>Tarifa mínima aproximaria preços dos táxis e expulsaria 20% dos usuários</h2>
A nota também critica a proposta de tarifa mínima para viagens, afirmando que isso aproximaria o custo dos aplicativos ao valor cobrado por táxis – historicamente inacessíveis para a população de menor renda.
Cálculos internos do setor mostram que 20% dos usuários deixariam de conseguir pagar pelas corridas, reduzindo significativamente a demanda e afetando a capacidade de sustento dos motoristas.
Além disso, limitar a taxa de serviço, ainda que com “a intenção de aumentar os ganhos dos motoristas”, produziria o efeito contrário, ao encarecer as viagens, diminuir o número total de corridas e, consequentemente, reduzir a renda final dos trabalhadores. A associação lembra que motoristas e entregadores ganham hoje, em média, o dobro de trabalhadores formais com a mesma escolaridade.
<h2>Assimetria regulatória e favorecimento de algumas plataformas geram alerta</h2>
A Amobitec critica ainda o que classifica como tratamentos diferenciados entre operadores do setor. De acordo com a nota, o relatório isenta algumas plataformas de todas as obrigações previstas e adota para elas um modelo previdenciário com recolhimento reduzido, sem vínculo direto com a conta individual de benefícios do trabalhador.
Para a associação, essa assimetria distorce a concorrência, enfraquece a proteção social e deixa parte dos trabalhadores à margem das garantias que o próprio projeto diz oferecer.
<h2>Pressão sobre o Legislativo e temor de desmonte do setor</h2>
Com argumentos econômicos e sociais, a Amobitec sustenta que o relatório final da Cesp não equilibra proteção social, sustentabilidade econômica e manutenção de empregos.
Para a entidade, a aprovação do PLP 152/2025, nos termos apresentados, poderia desfigurar o ecossistema de mobilidade e delivery no País, afetando consumidores, restaurantes, comerciantes, motoristas, entregadores e a economia urbana como um todo.
A nota conclui que o texto, se aprovado, teria o potencial de “destruir o setor como o conhecemos hoje”, levando ao fechamento de negócios e comprometendo milhões de fontes de renda.

“Proposta legislativa trágica”: associação aponta risco de extinção do mercado de delivery no Brasil

247 – O debate em torno do Projeto de Lei Complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho dos entregadores por aplicativo, ganhou novo fôlego após duas manifestações formais enviadas ao Congresso por entidades diretamente afetadas pelo setor. Os documentos — assinados pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e pela PROTESTE | Euroconsumers-Brasil — alertam que a eventual adoção de uma taxa mínima obrigatória de entrega, por corrida ou por quilômetro rodado, pode provocar impactos graves em toda a cadeia econômica do delivery.
As entidades defendem que medidas mal calibradas podem elevar o preço final para o consumidor, reduzir pedidos, inviabilizar pequenos negócios e, paradoxalmente, diminuir a renda dos entregadores, além de ampliar desigualdades territoriais no acesso ao serviço.
<h2>ANR alerta para impactos econômicos e risco de inviabilização do delivery de alimentos</h2>
No ofício enviado em 3 de dezembro de 2025, a Associação Nacional de Restaurantes, presidida por Erik Momo, reconhece a importância do debate conduzido pela Comissão Especial, mas afirma que a taxa mínima – ainda que bem-intencionada – pode se transformar em um fator de colapso econômico para milhares de pequenos e médios restaurantes. Segundo a entidade, o setor opera com margens extremamente reduzidas e alto grau de sensibilidade ao preço.
A ANR enfatiza que cerca de dois terços dos pedidos realizados nas plataformas custam menos de R$ 60, o que torna insustentável absorver aumentos compulsórios. Consumidores da Classe C já consideram o delivery caro, e 28% afirmam perceber o serviço como oneroso, segundo estudo citado no documento.
A entidade descreve um efeito em cascata caso a taxa mínima seja aprovada:
<ul>
 <li>queda na frequência dos pedidos;</li>
 <li>retração no volume de vendas dos restaurantes;</li>
 <li>redução no número de entregas realizadas;</li>
 <li>e diminuição da renda total dos entregadores.</li>
</ul>
Além dos impactos econômicos diretos, a ANR destaca ainda riscos estruturais: a medida pode restringir o atendimento nas regiões periféricas, reduzir o raio de alcance dos restaurantes e estimular a concentração de mercado em áreas de maior renda – aprofundando desigualdades.
O documento também menciona experiências internacionais, como o caso de Seattle, onde políticas semelhantes resultaram em aumento de preços, retração do mercado e redução das oportunidades para restaurantes e trabalhadores.
Diante disso, a ANR recomenda que o relator do PLP retire qualquer previsão de taxa mínima e concentre o debate em mecanismos de transparência, previsibilidade e proteção social sem imposição de preços obrigatórios.
<h2>PROTESTE cobra participação dos consumidores e alerta para efeitos sobre preço, qualidade e acesso ao serviço</h2>
Em paralelo, a PROTESTE | Euroconsumers-Brasil, maior associação de consumidores da América Latina, enviou ofício ao relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE), em 4 de dezembro de 2025, alertando que a voz do consumidor não está sendo considerada no processo legislativo. Para a entidade, deixar de incluir os usuários do serviço compromete a construção de uma regulação equilibrada.
O documento destaca que decisões sobre o setor afetam diretamente:
<ul>
 <li>o preço final dos serviços;</li>
 <li>a qualidade e segurança das entregas;</li>
 <li>a transparência das plataformas;</li>
 <li>a previsibilidade da prestação do serviço;</li>
 <li>e o acesso da população, especialmente nas regiões onde o delivery se tornou essencial para a rotina urbana.</li>
</ul>
A PROTESTE solicita a prorrogação dos prazos da Comissão Especial, de modo a permitir que consumidores também sejam ouvidos, contribuindo com dados e análises técnicas. Para a entidade, sem essa participação, corre-se o risco de aprovar uma regulação que não reflita a realidade de milhões de usuários que dependem do serviço diariamente.
<h2>Risco sistêmico: taxa mínima tende a encarecer refeições, reduzir pedidos e concentrar mercado</h2>
A leitura combinada dos dois documentos revela um alerta unificado: a imposição de uma taxa mínima obrigatória pode gerar um choque de preços que reduziria drasticamente a demanda, atingindo sobretudo pequenos restaurantes – justamente os que mais dependem do delivery para sobreviver.
Os efeitos adversos descritos incluem:
<ul>
 <li>encarecimento da refeição, afastando consumidores;</li>
 <li>redução do número de pedidos e da circulação econômica;</li>
 <li>fragilização dos pequenos negócios, que compõem a maioria do setor;</li>
 <li>diminuição da renda dos trabalhadores, por queda no volume de corridas;</li>
 <li>concentração de mercado, favorecendo grandes players e regiões de alta renda;</li>
 <li>risco de exclusão territorial, com diminuição do serviço nas periferias urbanas.</li>
</ul>
Tanto a ANR quanto a PROTESTE enfatizam que o delivery se tornou parte essencial da organização da vida urbana e que qualquer intervenção deve considerar o equilíbrio de toda a cadeia econômica – consumidores, trabalhadores e empresas – evitando distorções que comprometam o funcionamento do sistema.

Restaurantes e consumidores alertam para risco de colapso no setor de delivery com imposição de taxa mínima de entrega

247 - O Ministério da Saúde e o iFood promoveram nesta quarta-feira (29) em São Paulo uma capacitação inédita voltada a entregadores e entregadoras, com o objetivo de transformá-los em agentes de prevenção e cuidado nas ruas. A ação marcou uma nova etapa do programa Anjos de Capacete, conduzida pela Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e realizada no campus da Universidade Zumbi dos Palmares, que cedeu sua estrutura para o evento.
Durante a capacitação, cem profissionais receberam treinamento prático em primeiros socorros, com simulações de acidentes de trânsito. Além das aulas, os participantes receberam capacetes, jaquetas e kits de atendimento emergencial, além de um certificado com validade de dois anos.
<h2>Capacitação para prevenir e salvar vidas</h2>
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância da parceria como forma de reforçar o papel do SUS na proteção da população.
&nbsp;“Este é um grande dia de capacitação e qualificação dos nossos trabalhadores e trabalhadoras por aplicativo, a partir dessa parceria do Ministério da Saúde com o iFood, que começa hoje e deve se repetir em outras oportunidades”, afirmou.
&nbsp;“Após essa capacitação com a Força Nacional do SUS, vocês estarão ainda mais preparados para agir em situações de emergência e prestar os primeiros socorros”, completou o ministro.
O CEO do iFood, Diego Barreto, enfatizou o compromisso da empresa com a segurança. &nbsp;“Contar com a colaboração do Ministério da Saúde e da Universidade Zumbi dos Palmares é um passo muito importante para promover a segurança viária em todo o Brasil. O iFood coloca a segurança no trânsito em primeiro lugar”, declarou.
<h2>Educação e responsabilidade social</h2>
O reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, ressaltou a relevância da formação cidadã. &nbsp;“Participar do Anjos de Capacete é uma maneira ativa e potente de contribuir na formação de cidadãos comprometidos e preparados para agir em emergências de saúde ou climáticas. Falar em preparo, atenção e sensibilização é falar em justiça climática e em educar para o cuidado e o bem-estar coletivo”, afirmou.
<h2>Voz das ruas</h2>
O entregador Pedro Júnior Roseno, que atua há oito anos em São Paulo, destacou o valor do aprendizado. &nbsp;“Pra gente que é entregador é muito importante saber como socorrer as pessoas, porque em São Paulo vemos acidentes todos os dias. É muito bom saber como ajudar até a chegada do resgate”, contou.
<h2>Expansão do programa</h2>
Criado em 2020, o Anjos de Capacete é uma iniciativa do iFood voltada à capacitação gratuita de motociclistas e entregadores em primeiros socorros e segurança no trânsito. Desde sua criação, o programa já formou 670 profissionais em todo o país, transformando trabalhadores das ruas em multiplicadores de boas práticas e cuidado com a vida.
Com o acordo de cooperação firmado em agosto de 2025 entre o iFood e o Ministério da Saúde, o projeto entra em nova fase, ampliando suas ações de educação em saúde, prevenção de acidentes e resposta rápida a emergências, reforçando o compromisso conjunto de promover segurança no trânsito e solidariedade nas ruas brasileiras.

SUS e IFood treinam entregadores em primeiros socorros

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa enfática da necessidade de regulamentar as condições de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. Segundo ele, embora a atividade não se enquadre nos moldes tradicionais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esses profissionais não podem permanecer sem garantias mínimas. As informações são da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/10/governo-defende-piso-salarial-e-limite-de-horas-para-trabalhador-de-uber-e-outros-apps.shtml"> Folha de S.Paulo</a>.
O posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) é semelhante ao projeto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.&nbsp;
<h2>Ações em julgamento no Supremo</h2>
O Supremo iniciou nesta quarta-feira (1º) a análise de duas ações que discutem se existe vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e empresas de plataformas digitais. A sessão foi dedicada à exposição de argumentos de advogados, entidades de classe e demais partes interessadas.
Messias sustentou que a regulação deve combinar a proteção dos trabalhadores com a preservação do ambiente de inovação. “Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar desassistidos de qualquer proteção jurídica ou seguro social. Defendemos, portanto, a autonomia com direitos”, afirmou.
<h2>Dados e argumentos da AGU</h2>
O advogado-geral citou números do Ministério do Trabalho e Emprego para dimensionar o impacto social do tema: em 2022, cerca de 1,5 milhão de brasileiros atuavam por meio de plataformas digitais, mas apenas 23,6% contribuíam para a Previdência Social. A carga horária média semanal ultrapassava 47 horas.
“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviços por apps sem deixar de se preservar de igual maneira o ambiente de inovação tecnológica e de geração de oportunidade e renda”, acrescentou Messias.
A tese sugerida pela AGU propõe um conjunto de medidas: criação de um piso salarial reajustado conforme a política do salário mínimo, limite de horas de conexão às plataformas, recolhimento obrigatório de contribuições previdenciárias, seguro de vida e invalidez, além de direito à representação sindical e negociação coletiva.
Também está prevista a oferta de espaços de descanso, estímulo à capacitação profissional e incentivo à formação em segurança viária.
<h2>Uber recorre contra vínculo empregatício</h2>
Um dos processos em análise no STF tem origem em ação movida por um motorista contra a Uber. O trabalhador buscou o reconhecimento de vínculo empregatício relativo aos anos de 2018 e 2019 e venceu nas duas instâncias da Justiça do Trabalho. A decisão garantiu carteira assinada, pagamento de 13º salário, FGTS e multa pelo rompimento do contrato.
A Uber recorreu ao Supremo argumentando que não há relação de subordinação entre empresa e motoristas, já que os profissionais têm autonomia para definir sua jornada. O caso foi admitido como de repercussão geral, ou seja, a decisão final do STF terá validade para todos os processos semelhantes em tramitação no país.
<h2>Presidência do STF estreia com tema estratégico</h2>
A análise sobre os direitos dos trabalhadores de aplicativos marcou a primeira sessão plenária sob a presidência do ministro Luiz Edson Fachin, que assumiu o comando do Supremo no dia 29. O tema foi escolhido para abrir sua gestão, dada a relevância social e jurídica da discussão.

AGU defende piso salarial e regras trabalhistas para trabalhadores de apps

André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1°) o início do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho.
A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário.
Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber.
<h2>Contestação</h2>
As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posição da própria Corte que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.
A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
Além das defesas das plataformas, os ministros vão ouvir durante o julgamento as sustentações orais de entidades que defendem o reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas e entregadores.
O julgamento sobre a uberização será a primeira pauta do plenário sob o comando do ministro Edson Fachin, que será empossado no cargo de presidente do STF na próxima segunda-feira (29). Ele sucederá o ministro Luís Roberto Barroso, que encerrará mandato de dois anos à frente do tribunal.&nbsp;

Guilherme Paladino

STF julgará vínculo trabalhista de motoristas e entregadores

247 - A diretora de Políticas Públicas do iFood, Débora Gershon, afirmou nesta sexta-feira (18) que a inclusão previdenciária de entregadores por aplicativo precisa ser tratada por meio de uma regulação construída em conjunto entre empresas, governo e trabalhadores. Em entrevista ao programa Boa Noite 247, ela destacou que mais da metade dos entregadores dependem exclusivamente da atividade e defendeu um modelo de contribuição adaptado à realidade do trabalho por plataforma, com base no rendimento líquido e na jornada efetiva de cada trabalhador.
Segundo dados do iFood, com base em uma pesquisa do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), o número de entregadores na plataforma já ultrapassa os 455 mil, com um aumento de 18% em dois anos. Mais da metade (54%) desses trabalhadores depende exclusivamente da renda gerada pelos aplicativos.
Apesar da flexibilidade ser apontada como o maior atrativo da atividade, Débora destacou que a ausência de cobertura previdenciária representa um desafio crítico. “Pra esse trabalhador mais dependente da plataforma, não pode faltar aposentadoria”, afirmou. “Se ele trabalhar por 20, 30 anos, tem que ter a oportunidade de se aposentar por isso. E isso as empresas não conseguem fazer sozinhas. A gente precisa construir uma política com o governo.”
A diretora ponderou, no entanto, que a criação de vínculos empregatícios obrigatórios — como foi feito na Espanha — não seria a melhor solução para o Brasil. Segundo ela, o modelo espanhol gerou efeitos colaterais negativos, como jornadas mais longas, ganhos reduzidos, protestos e até a saída de empresas do país. “A regulação não conseguiu cumprir o objetivo que se dava”, afirmou.
<h3>Previdência com retenção automática e proporcionalidade</h3>
Débora explicou que o iFood defende a inclusão previdenciária desde 2021 e que a empresa tem participado ativamente do grupo de trabalho criado pelo governo federal para discutir a regulação do setor. De acordo com ela, houve avanços importantes na construção de consensos entre trabalhadores, empresas e o Estado, especialmente em torno de três pontos: a necessidade de proteção social; a base de contribuição sobre o rendimento líquido (e não bruto); e o modelo de retenção automática feita pelas plataformas.
Ela também destacou a importância de um sistema proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, evitando dupla tributação dos entregadores que atuam em mais de um app. “A gente precisa saber: qual é o salário de contribuição desse trabalhador? Que custo ele tem efetivamente para trabalhar? Quais benefícios ele vai acessar e em que tempo?”, questionou.
Outro desafio mencionado foi a descontinuidade do trabalho por aplicativo, o que exige repensar carências e regras de acesso a benefícios como auxílio-doença e seguro-acidente. “O entregador pode trabalhar num mês e passar dois ou três meses fora. Então essas complexidades aqui estão ainda como pendências a serem discutidas", afirmou.
<h3>“Não dá pra proteger o trabalhador sem olhar o ecossistema”</h3>
Para Débora Gershon, a regulamentação precisa levar em conta todo o ecossistema que envolve a atividade: trabalhadores, plataformas e restaurantes. “Se você colapsa uma ponta, o prejuízo recai, no fim, sobre o trabalhador”, disse. Ela reforçou que a prioridade deve ser garantir pagamento justo, proteção social e manutenção da autonomia dos entregadores — características que, segundo o Cebrap, são fundamentais para a permanência deles no setor.
A comissão especial na Câmara dos Deputados, que vai tratar do tema, deve retomar os trabalhos em agosto. O iFood, segundo Gershon, está otimista quanto ao avanço das discussões. “Queremos garantir um pagamento justo, transparente, compatível com a realidade dessa atividade, proteção social – especialmente àqueles que são mais engajados na plataforma, a exemplo da previdência e da aposentadoria – garantindo, fundamentalmente a autonomia e a flexibilidade que eles apontam como características centrais do desejo de permanecer nesse setor”, concluiu. ASSISTA À ENTREVISTA COMPLETA ABAIXO:&nbsp;
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