247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa enfática da necessidade de regulamentar as condições de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. Segundo ele, embora a atividade não se enquadre nos moldes tradicionais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esses profissionais não podem permanecer sem garantias mínimas. As informações são da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/10/governo-defende-piso-salarial-e-limite-de-horas-para-trabalhador-de-uber-e-outros-apps.shtml"> Folha de S.Paulo</a>.
O posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) é semelhante ao projeto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.&nbsp;
<h2>Ações em julgamento no Supremo</h2>
O Supremo iniciou nesta quarta-feira (1º) a análise de duas ações que discutem se existe vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e empresas de plataformas digitais. A sessão foi dedicada à exposição de argumentos de advogados, entidades de classe e demais partes interessadas.
Messias sustentou que a regulação deve combinar a proteção dos trabalhadores com a preservação do ambiente de inovação. “Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar desassistidos de qualquer proteção jurídica ou seguro social. Defendemos, portanto, a autonomia com direitos”, afirmou.
<h2>Dados e argumentos da AGU</h2>
O advogado-geral citou números do Ministério do Trabalho e Emprego para dimensionar o impacto social do tema: em 2022, cerca de 1,5 milhão de brasileiros atuavam por meio de plataformas digitais, mas apenas 23,6% contribuíam para a Previdência Social. A carga horária média semanal ultrapassava 47 horas.
“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviços por apps sem deixar de se preservar de igual maneira o ambiente de inovação tecnológica e de geração de oportunidade e renda”, acrescentou Messias.
A tese sugerida pela AGU propõe um conjunto de medidas: criação de um piso salarial reajustado conforme a política do salário mínimo, limite de horas de conexão às plataformas, recolhimento obrigatório de contribuições previdenciárias, seguro de vida e invalidez, além de direito à representação sindical e negociação coletiva.
Também está prevista a oferta de espaços de descanso, estímulo à capacitação profissional e incentivo à formação em segurança viária.
<h2>Uber recorre contra vínculo empregatício</h2>
Um dos processos em análise no STF tem origem em ação movida por um motorista contra a Uber. O trabalhador buscou o reconhecimento de vínculo empregatício relativo aos anos de 2018 e 2019 e venceu nas duas instâncias da Justiça do Trabalho. A decisão garantiu carteira assinada, pagamento de 13º salário, FGTS e multa pelo rompimento do contrato.
A Uber recorreu ao Supremo argumentando que não há relação de subordinação entre empresa e motoristas, já que os profissionais têm autonomia para definir sua jornada. O caso foi admitido como de repercussão geral, ou seja, a decisão final do STF terá validade para todos os processos semelhantes em tramitação no país.
<h2>Presidência do STF estreia com tema estratégico</h2>
A análise sobre os direitos dos trabalhadores de aplicativos marcou a primeira sessão plenária sob a presidência do ministro Luiz Edson Fachin, que assumiu o comando do Supremo no dia 29. O tema foi escolhido para abrir sua gestão, dada a relevância social e jurídica da discussão.

Otávio Rosso

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Brasil

AGU defende piso salarial e regras trabalhistas para trabalhadores de apps

247 -A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (30) contra o reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. O parecer foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que começará a julgar nesta quarta-feira (1º) a ação que discute a natureza da relação entre trabalhadores e aplicativos.
Segundo informações do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/30/pgr-se-manifesta-contra-reconhecimento-de-vinculo-trabalhista-entre-motoristas-e-apps.ghtml"> g1</a>, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entende que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a existência de vínculo, contraria posicionamentos já firmados pelo Supremo e afronta o princípio constitucional da livre iniciativa.
<h2>Argumentos da PGR</h2>
No documento enviado ao STF, Gonet ressaltou que a Corte já delimitou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não deve ser aplicada diretamente à prestação de serviços intermediados por plataformas digitais. Ele destacou ainda que há votos de ministros do Supremo que sustentam a impossibilidade de enquadrar esse tipo de relação como vínculo de emprego tradicional.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, afirmou o procurador-geral da República em seu parecer.
<h2>O que está em jogo</h2>
O julgamento no STF deve ouvir manifestações das partes envolvidas no processo antes da análise de mérito. A decisão terá impacto direto sobre milhões de motoristas e entregadores que atuam em plataformas digitais em todo o país, além de repercutir no modelo de negócios dessas empresas.

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PGR se posiciona contra vínculo trabalhista entre motoristas de app e plataformas digitais

247 - Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Medida Provisória que amplia o alcance do chamado “Crédito do Trabalhador”, incluindo motoristas e entregadores de aplicativos entre os beneficiários. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/18/comissao-do-congresso-aprova-mp-que-cria-novo-consignado-e-amplia-credito-a-trabalhadores-de-app.ghtml">g1</a>.
O texto, que já está em vigor, foi editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março e permite que trabalhadores com carteira assinada no setor privado contratem empréstimos com desconto em folha. Com a decisão da comissão, motoristas e entregadores de aplicativo também poderão ser incluídos na modalidade.
Para esses profissionais, no entanto, a contratação do crédito dependerá de convênio entre as plataformas de aplicativo e as instituições financeiras. Caso a proposta seja aprovada nos plenários da Câmara e do Senado antes de 9 de julho — prazo de validade da medida —, esses trabalhadores poderão contratar empréstimos e oferecer como garantia os valores recebidos por meio dos aplicativos. O desconto será feito diretamente na conta bancária onde recebem os repasses, limitado a 30% desses valores.
O programa permite ainda que trabalhadores com carteira assinada usem até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia para empréstimos.
A medida é considerada estratégica pelo governo, que vê nela uma ferramenta para ampliar o acesso ao crédito, estimular o consumo e reduzir as taxas de juros. A expectativa é que a inclusão dos trabalhadores por aplicativo também contribua para esse objetivo.
O relator da MP, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a estrutura principal do texto enviado pelo Planalto, mas fez ajustes pontuais. Entre as mudanças, está a determinação de que tanto o governo quanto as instituições financeiras deverão adotar mecanismos de segurança na contratação dos empréstimos consignados.
Já o presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), defendeu a proposta como uma oportunidade para que motoristas e entregadores invistam na compra de veículos, melhorando suas condições de trabalho.

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Comissão do Congresso aprova ampliação do Crédito do Trabalhador para trabalhadores de aplicativo

247 - Em discurso neste sábado (24) durante o lançamento do programa Solo Vivo, em Campo Verde, no Mato Grosso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a defender a necessidade de regular as redes sociais no Brasil. Segundo ele, é urgente discutir com o Congresso Nacional uma legislação que responsabilize as empresas que operam essas plataformas no país. A declaração foi feita em meio a críticas sobre o uso de algoritmos e à propagação de mentiras nas redes.
“É preciso que a gente discuta com o Congresso Nacional a responsabilidade de regular o uso das empresas (que operam as redes sociais) neste país. Não é possível que tudo tenha controle menos as empresas de aplicativos", afirmou.
O presidente contextualizou sua fala ao comentar episódios recentes que ganharam repercussão digital, como um caso de bullying contra uma estudante disseminado nas redes, além da recente decisão do governo federal de proibir o uso de celulares nas escolas públicas. “É importante que cuidemos das pessoas com mais carinho", disse Lula, ao citar casos envolvendo crianças que se mataram por ofensas na Internet. O presidente também destacou o papel das plataformas digitais na amplificação de discursos de ódio e desinformação, sobretudo no cenário político.
A proposta de regulação das plataformas digitais está sendo elaborada por uma força-tarefa que reúne nove ministérios. Segundo o governo, o projeto de lei deve ser enviado ao Congresso após a aprovação final de Lula. Um dos principais pontos do texto em discussão é a previsão de que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assuma o papel de fiscalizadora do setor, com poder de aplicar multas e até mesmo bloquear plataformas que descumprirem ordens judiciais de remoção de conteúdo.

“Não é possível que tudo tenha controle menos as empresas de aplicativos”, diz Lula sobre regulação das redes

Reuters - A Uber e o iFood anunciaram nesta quarta-feira (14) uma parceria estratégica no Brasil. A colaboração, que entrará em operação no segundo semestre, permitirá a introdução de abas de mobilidade no aplicativo do iFood e de abas de entregas no aplicativo da Uber.
Como resultado da combinação, os usuários do iFood poderão solicitar corridas da Uber diretamente do aplicativo do iFood, enquanto os usuários da Uber terão acesso aos serviços de entrega de comida, mercados, farmácias e conveniência do iFood dentro do aplicativo da Uber.
De acordo com as empresas, a colaboração visa melhorar a experiência do usuário e também permitir que ambas tenham acesso à base de clientes uma da outra, expandindo seu alcance no mercado brasileiro.
A integração dos serviços começará a ser disponibilizada em cidades selecionadas na segunda metade do ano, segundo as duas companhias.
“Hoje, apenas cerca de metade dos usuários usam as duas plataformas de maneira recorrente”, disse Dara Khosrowshahi, presidente-executivo da Uber, em comunicado à imprensa.
Fundada em 2010, a Uber completou mais de 61 bilhões de viagens globalmente e cerca de 11 bilhões no Brasil, onde chegou em 2014. No país, a empresa tem aproximadamente 30 milhões de usuários ativos e uma rede de mais de 1,4 milhão de motoristas e entregadores registrados.
Enquanto isso, o iFood processa mais de 120 milhões de pedidos por mês. A empresa opera em aproximadamente 1.500 cidades do Brasil e tem parceria com mais de 400 mil estabelecimentos, incluindo restaurantes, mercados, farmácias e outros negócios. A empresa atua com uma rede de cerca de 360 mil entregadores cadastrados em sua plataforma.
O mercado de entrega de comida tem se torna cada vez mais competitivo no Brasil. Há três anos, em meio ao domínio do iFood, a Uber anunciou que estava descontinuando o Uber Eats, seu serviço de pedidos de comida online, no Brasil, para priorizar segmentos fundamentais, como o de locomoção.
Ao mesmo tempo em que Uber e iFood buscam fortalecer suas posições no país, a plataforma chinesa Meituan anuncia um investimento de cerca de R$ 5 bilhões (US$ 890 milhões) para entrar no mercado local, de acordo com a ApexBrasil, a agência promoção de exportações e investimentos do governo federal, uma movimentação que foi bem recebida pelos investidores da empresa asiática.

Leonardo Lucena

Uber e iFood anunciam parceria estratégica no país

Reuters - O presidente e o principal democrata de um comitê da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos sobre a China disseram nesta sexta-feira aos presidentes-executivos da Alphabet, dona do Google, e da Apple que eles devem estar prontos para remover o TikTok de suas lojas de aplicativos nos EUA em 19 de janeiro.
Na semana passada, um tribunal federal de apelações dos EUA manteve uma lei que exige que a ByteDance, sediada na China, se desfaça do TikTok nos Estados Unidos ou enfrente uma proibição.
O deputado republicano e presidente do comitê John Moolenaar, e o principal democrata do comitê, o deputado Raja Krishnamoorthi, pediram separadamente ao presidente-executivo do TikTok, Shou Zi Chew, que venda o aplicativo de vídeos curtos, que é utilizado por 170 milhões de norte-americanos.
"O Congresso agiu de forma decisiva para defender a segurança nacional dos Estados Unidos e proteger os usuários americanos do TikTok do Partido Comunista Chinês. Pedimos ao TikTok que execute imediatamente uma alienação qualificada", escreveram os parlamentares.
Apple, Alphabet e TikTok não comentaram imediatamente. Na segunda-feira, a ByteDance e o TikTok apresentaram uma tentativa de emergência para bloquear temporariamente a lei enquanto aguardam uma revisão da matéria pela Suprema Corte dos EUA.
O Departamento de Justiça (DOJ) disse na quarta-feira que, se a proibição entrar em vigor em 19 de janeiro, ela "não proibirá diretamente o uso contínuo do TikTok" pelos usuários da Apple ou do Google que já tenham baixado o aplicativo. Mas admitiu que as proibições de fornecer suporte ao aplicativo "eventualmente o tornarão inviável".

Mídia

TikTok na mira: EUA avaliam retirada do app das lojas de aplicativos

247 - A Microsoft informou que a causa do problema que resultou em um apagão cibernético global na manhã desta sexta-feira (19) foi solucionada, mas que 365 aplicativos da companhia ainda registram instabilidade. Mais cedo, a companhia havia informado que todos os seus serviços haviam sido afetados devido a uma falha no sistema da Azure, sua plataforma de computação em nuvem.
A Azure usa uma ferramenta chamada Falcon, da empresa de cibersegurança CrowdStrike, que serve para detectar e monitorar possíveis invasões (ações hackers). Uma falha nesse sistema é que está por trás da pane global. De acordo com o diretor da CrowdStrike, George Kurz, o problema foi registrado por causa de um "defeito na atualização de conteúdo" da Falcon, e não por um ataque cibernético.A falha teria ocorrido &nbsp;em uma atualização para servidores Windows.
"Crowdstrike está trabalhando ativamente com seus clientes impactados por um defeito encontrado numa única atualização para servidores Windows. Servidores Mac e Linux não foram afetados. Isto não foi um incidente de segurança nem um ciberataque. O problema foi identificado, isolado, e o processo para consertá-lo está em andamento", disse Kurz, de acordo com a reportagem. .

Mundo

Microsoft diz que causa do apagão cibernético foi solucionada, mas centenas de aplicativos seguem afetados

247 - Com o uso crescente de smartphones, os apps se tornaram uma ferramenta essencial para atrair e manter clientes, permitindo que as lojas implementem programas de fidelidade, sistemas de recompensas, cupons e promoções exclusivas, tudo acessível na palma da mão do consumidor.&nbsp;
Esta tecnologia está se tornando cada vez mais importante para varejistas de todos os setores, aumentando a retenção de clientes e incentivando compras recorrentes. Segundo um levantamento realizado pelo portal Marketing Scoop, a receita de comércio mobile via aplicativos pode atingir US$272 bilhões até 2025, um aumento de 180% em relação a US$97 bilhões em 2020.&nbsp;
De acordo com <a href="https://site.alphacode.com.br/" target="_blank">Rafael Franco</a>, CEO da <a href="https://www.instagram.com/alphacode/" target="_blank">Alphacode</a>, empresa que atua em São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Orlando (FL-EUA), responsável pelo desenvolvimento de aplicativos para marcas como Habib’s, Madero e TV Band, ao contrário dos cartões físicos, que podem ser perdidos ou esquecidos, os apps mantêm todas as informações de fidelidade acessíveis diretamente no smartphone do cliente. “Isso simplifica o processo de coleta de pontos e melhora a experiência do usuário, tornando-a mais conveniente”, relata.
<h2>Experiências personalizadas</h2>
Uma das maiores vantagens dos aplicativos é a capacidade de enviar ofertas personalizadas e cupons exclusivos diretamente para os clientes. “Utilizando dados de compras anteriores e preferências individuais, os varejistas podem criar promoções sob medida para os interesses específicos de cada cliente, aumentando a probabilidade de compra e fazendo com que os clientes sintam-se valorizados, reforçando sua lealdade à marca”, declara.
Para Franco, as notificações são fundamentais para manter os clientes engajados. “Essa ferramenta pode ser usada para informar sobre novas promoções, lembrar os clientes de produtos esquecidos no carrinho de compras ou avisar sobre pontos de fidelidade disponíveis para uso. A comunicação direta e imediata ajuda a manter a marca na mente dos consumidores, incentivando visitas mais frequentes e compras impulsivas”, pontua.
<h2>Integração com programas de recompensas</h2>
Além dos pontos de fidelidade, muitos aplicativos de varejo oferecem integração com programas de recompensas mais amplos. Isso pode incluir parcerias com outras marcas, permitindo que os clientes ganhem e troquem pontos em uma variedade de lojas e serviços. “Esta flexibilidade adiciona valor ao programa de fidelidade, incentivando os clientes a usarem o aplicativo com mais frequência”, revela.
Para o especialista, os apps estão redefinindo a fidelização de clientes no varejo. “Adotar essas soluções não é apenas uma vantagem competitiva, mas uma necessidade no mercado moderno, onde a conveniência e a personalização são fundamentais para os consumidores”, finaliza.

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