Lei anti-embargos prevê comissão para analisar sanções estrangeiras
Proposta cria colegiado com representantes dos três Poderes para avaliar medidas impostas contra cidadãos e empresas brasileiras
247 - O governo brasileiro estuda um projeto de lei que pode mudar a forma como o país lida com sanções internacionais de caráter unilateral. A proposta prevê a criação de uma comissão responsável por avaliar e decidir sobre medidas determinadas por nações estrangeiras contra cidadãos e empresas no Brasil, como no caso da chamada Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
De acordo com o jornal O Globo, a minuta do projeto vem sendo discutida entre integrantes do STF, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Congresso Nacional. A ideia se inspira em decisão tomada em agosto pelo ministro Flávio Dino, que ficou conhecida como “bloqueio dos bloqueios”, e segue modelo semelhante ao adotado pela União Europeia.
Composição e atribuições da nova comissão
O texto preliminar estabelece que apenas esse colegiado poderá decidir se uma sanção será cumprida ou descartada no território nacional. O grupo contará com representantes do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da AGU. Na prática, bancos e empresas brasileiras teriam de consultar a comissão antes de aplicar qualquer medida de bloqueio ou restrição.
Tratados internacionais e resoluções de organismos multilaterais, como as Nações Unidas, ficariam de fora do alcance da proposta. Já sanções unilaterais, como as determinadas pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, passariam necessariamente pelo crivo do colegiado.
Impacto sobre o sistema financeiro
O objetivo é oferecer segurança jurídica às instituições brasileiras, que chegaram a suspender operações diante da incerteza sobre como lidar com as sanções da Ofac (Office of Foreign Assets Control). O impasse afetou bancos que temiam punições do Tesouro americano e provocou, em apenas uma tarde, queda de R$ 42 bilhões no valor de mercado das ações do setor.
Além de Moraes, figuram nas listas de bloqueio da Ofac pessoas ligadas a grupos extremistas como al-Qaeda e Hamas, ao PCC e até a facções venezuelanas. O novo mecanismo, caso aprovado, permitiria ao governo buscar isenções à Magnitsky ou mesmo acionar a Justiça americana para reverter bloqueios.
Apoio político e desafios no Congresso
Tanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já foram informados sobre a articulação do STF e da AGU e sinalizaram apoio. O setor bancário também teria dado aval à iniciativa.
Ainda não está definido, porém, quem apresentará formalmente a proposta no Legislativo – se será o Executivo ou um parlamentar aliado. A tramitação foi adiada em razão da crise política desencadeada pela PEC da Blindagem e pela anistia a apoiadores de Jair Bolsonaro (PL), que alteraram a pauta do Congresso após protestos.
Decisões anteriores e cenário de disputa
O ministro Gilmar Mendes confirmou ter lido a minuta, que se apoia nos termos da decisão de Flávio Dino. Em agosto, Dino determinou que medidas de coerção unilaterais não poderiam ser automaticamente aplicadas no Brasil por empresas nacionais ou estrangeiras com atuação no país.
A medida, embora não tenha citado diretamente as sanções contra Moraes, gerou dúvidas no mercado financeiro sobre como proceder. A incerteza abriu espaço para o atual projeto de lei, que busca uma resposta institucional.
No entanto, a tramitação promete resistência. Bancadas bolsonaristas já indicaram que se oporão ao texto, argumentando que ele foi desenhado para liberar os ativos e cartões de Moraes, bloqueados por decisão do governo Trump. O tema, portanto, deve se tornar mais uma frente de embate político em Brasília.
