247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que altera o regime jurídico do Banco Central do Brasil, voltou a ser alvo de críticas dos servidores da instituição. Para o SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, a iniciativa não fortalece a autonomia da autoridade monetária e pode abrir espaço para fragilidades institucionais capazes de afetar a estabilidade do sistema financeiro, a exemplo do que ocorreu recentemente com a liquidação do Banco Master.
A posição foi formalizada em nota pública divulgada pelo SINAL, que reagiu às declarações do senador Plínio Valério (PSDB-AM) ao Blog do Fausto Macedo. Na ocasião, o parlamentar afirmou haver um “amplo acordo” em torno de um novo relatório da PEC 65, da qual é relator. O sindicato contesta essa versão e afirma que não teve acesso à minuta do novo substitutivo, nem por meio do gabinete do senador nem pela presidência do Banco Central, apesar de solicitações feitas nesse sentido.
Segundo os servidores, a defesa de que a PEC 65 ampliaria a autonomia do Banco Central não se sustenta do ponto de vista técnico e institucional. O SINAL reforça que, para cumprir sua missão constitucional, o BC deve permanecer como uma instituição de direito público, com servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) e com carreiras reconhecidas como típicas de Estado. Esse modelo, avalia a entidade, é essencial para garantir independência técnica e proteção contra pressões políticas e econômicas.
O sindicato também cita análises recentes que alertam para os riscos da proposta. Em artigo publicado no portal Jota, o auditor do Banco Central Rodrigo Monteiro argumenta que “a mudança do regime jurídico do Banco Central não é uma medida sem consequências”, destacando que se trata de uma instituição cujas decisões impactam diretamente toda a sociedade brasileira. O texto aborda ainda o exercício do poder de polícia pela autoridade monetária e as possíveis perdas de prerrogativas caso o BC deixe o âmbito do direito público.
Na avaliação do SINAL, episódios como a liquidação do Banco Master e de outras instituições financeiras ao longo das últimas décadas demonstram a importância da estabilidade assegurada aos servidores do Banco Central pela Lei nº 8.112/1990. Para o sindicato, foi justamente essa proteção institucional que permitiu decisões firmes e técnicas em processos de intervenção e liquidação. Sem essas garantias, alertam os servidores, as pressões poderiam levar a resultados distintos, com riscos maiores para o sistema financeiro nacional.
Diante desse contexto, o sindicato sustenta que qualquer debate sério sobre autonomia do Banco Central deve partir da preservação de sua natureza jurídica pública, da manutenção do RJU para seus funcionários e do reconhecimento de suas carreiras como típicas de Estado. O SINAL afirma permanecer aberto ao diálogo, mas ressalta que não há como falar em consenso enquanto o novo texto da PEC 65 não for apresentado de forma transparente e submetido ao debate com os servidores e a sociedade.

Luis Mauro Filho

Ato em frente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

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Brasil

Funcionários do BC criticam PEC 65 e alertam sobre novas crises, como a do Master

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) divulgou nesta sexta-feira (12) nota em que propõe alternativas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que confere maior autonomia ao BC, e encaminhará suas propostas ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA). 
De acordo com o documento, o objetivo é alertar o parlamento para os riscos do que os sindicalistas classificam como "privatização institucional" do BC e defender medidas concretas que garantam a autonomia e o caráter público da instituição. 
<h2>Confira abaixo a íntegra da nota e as propostas dos sindicalistas: </h2>
"O SINAL ressalta que a PEC 65, ao propor transformar o Banco Central em pessoa jurídica de direito privado, ameaça a independência e a credibilidade da autoridade monetária, introduzindo insegurança jurídica e fragilizando o regime dos servidores. Para o sindicato, a mudança traria mais problemas do que soluções e colocaria em risco a estabilidade do sistema financeiro e a proteção do interesse público.
Em contraposição, o sindicato defende caminhos responsáveis para enfrentar os gargalos orçamentários e administrativos, sem dilapidar a natureza pública da instituição. Entre as alternativas apresentadas ao Senado, destacam-se:
•⁠ ⁠Autonomia orçamentária:* Permitir ao Banco Central definir e executar seu próprio orçamento, similar ao modelo do TCU e DPU, com aprovação do CMN, sem perder o controle e transparência institucional.
•⁠ ⁠Reserva técnica contábil:* Criar uma reserva técnica para investimentos, modernização e incentivos, utilizando resultados financeiros próprios, sem dependência do Tesouro.
•⁠ ⁠Autonomia para concursos públicos:* Conceder ao BC autonomia para realizar concursos, com critérios legais objetivos, permitindo recomposição e modernização de seu quadro funcional.
•⁠ ⁠Delegação de competência para provimento de cargos:* Permitir decisão direta do presidente do BC sobre concursos e contratação, garantindo agilidade semelhante a carreiras estratégicas como PF e diplomacia.
•⁠ ⁠Proposição direta de mudanças na política de pessoal:* Autorizar o BC a propor diretamente ajustes salariais e estruturais, com valorização das carreiras e exigência de nível superior para os cargos técnicos", diz o documento.

Leonardo Sobreira

Sede do Banco Central, em Brasília - 17/12/2024

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Economia

Sindicalistas do Banco Central propõem ao Senado alternativas à PEC da "privatização institucional" do BC

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acertou ao criticar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65, que dá maior autonomia ao Banco Central (BC), disse o SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) em nota nesta quarta-feira (3). 
Mais cedo nesta quarta, Haddad defendeu que o BC obtenha autonomia administrativa, mas sem se tornar uma pessoa jurídica de direito privado, como propõe a PEC. O Banco Central tem de continuar dentro do setor público, defendeu.
O SINAL disse em nota: Sobre as declarações do ministro Fernando Haddad sobre a autonomia do Banco Central, o SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central reconhece a necessidade de fortalecimento da fiscalização das fintechs, bem como da infraestrutura do Pix, e entende que o ministro Haddad apontou corretamente a necessidade de mais recursos e estrutura para o Banco Central (BC) e acertou ainda mais ao rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que tenta disfarçar com o rótulo de “autonomia orçamentária” a conversão do BC em pessoa jurídica de direito privado.
A entidade também alertou que a PEC 65 permitirá a captura pelo mercado do Banco Central: 
O SINAL reitera: transformar o BC em uma entidade de direito privado enfraquece sua função pública, abre brechas para captura por interesses de mercado e compromete sua capacidade de servir à sociedade. A solução é fortalecer o que é público, com orçamento adequado, realização de concurso e valorização dos servidores.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de entrevista coletiva à imprensa em Brasília - 28/08/2025

'Haddad acerta ao rejeitar PEC 65', diz sindicato do Banco Central

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) divulgou nesta sexta-feira (29) uma posição crítica em relação à PEC 65/2023, proposta que pretende transformar o Banco Central do Brasil em pessoa jurídica de direito privado. Para a entidade, a medida fragilizaria a autoridade monetária, aumentaria sua vulnerabilidade a pressões de grupos econômicos e não teria efeito no combate à lavagem de dinheiro, como defendem alguns de seus apoiadores.
Segundo o Sinal, os recentes casos de uso de fintechs em esquemas de movimentação de recursos ilícitos não se relacionam com a natureza jurídica do BC. “Vincular a aprovação da PEC 65 à solução de problemas envolvendo ilícitos é uma falsa promessa. O combate a esses ilícitos necessita de maior presença do Estado, não de menos”, afirmou o sindicato em editorial publicado nesta sexta.
Os defensores da PEC 65 argumentam que a mudança traria mais autonomia orçamentária, financeira e administrativa ao Banco Central. O sindicato, no entanto, rebate que a Lei Complementar nº 179/2021 já garante autonomia técnica, operacional e financeira à instituição, faltando apenas a regulamentação plena.
“O que falta é a regulamentação adequada dessa lei, questão que pode e deve ser resolvida dentro do direito público”, sustenta a nota. Para a entidade, o foco deveria ser a implementação efetiva da lei e o reforço do quadro de servidores concursados.
O sindicato também chamou atenção para a necessidade de recomposição do corpo técnico. O texto pede ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que autorize a nomeação de 200 aprovados em concurso público que ainda aguardam no cadastro de reserva. Segundo o Sinal, essa medida é urgente para preservar a capacidade de supervisão do Banco Central, especialmente diante do crescimento de instituições financeiras digitais e fintechs.
<h2>Riscos apontados pelo sindicato</h2>
De acordo com o editorial, transformar o BC em entidade de direito privado, com servidores regidos pela CLT, traria riscos institucionais relevantes:
<ul>
 <li>Desvirtuaria sua missão pública, ao aproximar o Banco Central de uma lógica de mercado e lucro;</li>
 <li>Fragilizaria sua posição nos sistemas de pagamento, abrindo espaço para disputas concorrenciais;</li>
 <li>Reduziria a proteção dos servidores contra pressões políticas e econômicas, ao retirar as garantias do Regime Jurídico Único (RJU).</li>
</ul>
Um BC sob regime privado, segundo o sindicato, estaria mais vulnerável à “captura por grupos econômicos” em um momento em que crimes financeiros se sofisticam.

Guilherme Paladino

Servidores alertam: transformar BC em entidade privada enfraqueceria combate a crimes financeiros

247 - A seção regional de Porto Alegre do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) acionou a Lei de Acesso à Informação e constatou que não foram avaliadas alternativas nem mapeados os riscos relacionados à PEC 65/2023, que propõe transformar o BC em pessoa jurídica de direito privado.
O BC respondeu aos questionamentos do SINAL alegando que "não produziu e nem detém nenhum estudo e/ou documento oficial que verse especificamente sobre os temas referidos nos quesitos apresentados na demanda".
Em resposta, o sindicato classificou a declaração como “alarmante” e ressaltou que até mesmo instituições privadas estão sujeitas a processos de avaliação muito mais rigorosos.
“É alarmante que o apoio da Diretoria do BC à PEC tenha sido decidido sem estudos profundos quanto aos possíveis impactos. Estamos falando de Estado Brasileiro, de soberania”, afirmou Edna Velho, presidente do SINAL/DF. 
“Se o BC fosse uma instituição financeira, estaria descumprindo dispositivos de normas basilares do Conselho Monetário Nacional, como as resoluções nº 4.557/2017 e 4.968/2021, que tratam da estrutura de gerenciamento de riscos e dos sistemas de controles internos”, alertou.

Dirigentes do Banco Central não mapearam riscos da “PEC da Autonomia”, diz sindicato

247 – A nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que prevê um novo regime jurídico para o Banco Central, recebeu críticas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL). Em nota, a entidade afirma que o texto foi feito com “remendos de ocasião para acalmar resistências e vender a ideia de que tudo está sob controle”.
“Depois, corre-se para inventar exceções constitucionais que tapem os buracos previsíveis dessa mudança — preservar a Justiça Federal aqui, blindar o PIX ali, criar um ‘orçamento independente’ que foge do controle pleno do Congresso. Tudo com cara de aperfeiçoamento técnico, mas cheiro forte de casuísmo”, disse Edna Velho, presidente da seção regional de Brasília do SINAL.
Ela classifica o resultado como um “texto Frankenstein”, no qual trechos desconexos cumprem apenas o objetivo político de viabilizar a adoção do regime celetista e retirar o orçamento do BC das regras orçamentárias da União.
O PIX, sistema de pagamentos instantâneos gratuito, é citado como exemplo. “Todos querem que continue gratuito, e deve continuar. Mas, se o novo regime do BC fosse realmente seguro, não precisaria de cláusula constitucional para impedir que se cobre por ele. Essa blindagem é a confissão de que a mudança abre risco real de mercantilização de serviços públicos”, afirmou.
Para Fernanda Nedwed Machado, do SINAL no Rio Grande do Sul, o discurso de fortalecimento do BC não se sustenta diante do conteúdo do texto. “O que se vê é um conjunto de remendos para fazer passar uma mudança que reduz controle, cria insegurança jurídica e abre brechas perigosas. A PEC 65, do jeito que está, não é reforma institucional. É reforma imobiliária: uma planta cheia de puxadinhos, cada um construído para agradar a um vizinho, mas que, juntos, comprometem a solidez da casa”, criticou.

Redação Brasil 247

Sindicato alerta que PEC 65 faz da Constituição brasileira um canteiro de puxadinhos

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que prevê transformar o Banco Central do Brasil em uma entidade de direito privado, foi rejeitada integralmente pelos servidores da instituição em assembleia. A decisão foi defendida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL), que divulgou análise técnica sobre os impactos da medida.
Segundo o SINAL, a PEC transfere funções exclusivas de Estado — como poder de polícia, regulação monetária e supervisão bancária — para uma instituição privada, criando insegurança jurídica e fragilizando a soberania nacional. A entidade também critica a desvinculação do BC do arcabouço fiscal, o que permitiria a gestão de recursos sem controle público.
A dirigente do SINAL no Distrito Federal, Edna Velho, afirmou que a autonomia prevista na PEC não resolve questões orçamentárias e poderia ser substituída por maior participação do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Ela alertou para o risco de criação de um “quarto poder” não eleito, com orçamento blindado e sem subordinação ao interesse público.
Outro ponto destacado pelo sindicato é a possibilidade de transferência da gestão do PIX para uma entidade privada, o que poderia resultar em taxação ou controle por conglomerados financeiros. “Uma vez que o Banco Central se torne uma entidade de direito privado, não há mecanismos reais para garantir a preservação do sistema ou impedir sua exploração por interesses corporativos”, disse Edna.
A proposta também extingue a estabilidade dos servidores, substituindo-os por empregados regidos pela CLT. De acordo com o SINAL, isso comprometeria a autonomia técnica e a isenção na fiscalização do sistema financeiro. Até o momento, o Banco Central não apresentou estudo sobre os impactos de deixar a administração pública.

Servidores rejeitam PEC 65 e apontam riscos à soberania no controle do Banco Central

247 – O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL) reafirmou nesta semana sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que visa transformar o Banco Central do Brasil (BC) em uma instituição de natureza especial, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. Em nota pública, o sindicato detalhou os riscos institucionais da proposta e apresentou alternativas jurídicas e politicamente viáveis para garantir maior autonomia orçamentária à Autoridade Monetária. As informações foram divulgadas pelo próprio SINAL por meio de seus canais oficiais.
A rejeição à PEC foi decidida em assembleia, por meio de votação eletrônica entre os servidores da Autarquia, após análise minuciosa do texto e de seus possíveis impactos sobre o arranjo institucional e funcional do BC. Segundo o sindicato, a proposta ameaça a estabilidade dos servidores e pode comprometer a independência técnica da instituição. “Os servidores manifestaram-se de forma inequívoca pela rejeição integral da proposta — posição que o SINAL continua defendendo com firmeza”, destaca o documento.
<h2>Reconhecimento dos desafios, mas sem abrir mão do regime jurídico</h2>
Embora reconheça que o Banco Central enfrenta sérias restrições orçamentárias e que a recomposição do seu quadro funcional vem sendo negligenciada — especialmente durante a gestão anterior da Diretoria Colegiada — o SINAL sustenta que há alternativas eficazes e compatíveis com a Constituição para resolver esses entraves.
O sindicato argumenta que não há necessidade de alterar a Constituição para garantir o funcionamento eficiente do BC. “Há soluções que preservam o regime jurídico do Banco Central e de seus servidores, mantêm sua vinculação ao Poder Executivo e respeitam a sua natureza de órgão do Estado”, afirma o texto.
Além disso, o SINAL destaca a urgência de valorizar as carreiras da Autarquia, combatendo as disparidades remuneratórias tanto entre servidores do próprio BC quanto em relação a outras carreiras de Estado. Tais distorções, segundo o sindicato, impactam diretamente a capacidade de a instituição cumprir suas crescentes atribuições com excelência.
<h2>Propostas alternativas para a autonomia orçamentária</h2>
O SINAL apresentou uma série de medidas que, na avaliação da entidade, são juridicamente sustentáveis e eficazes para garantir a autonomia orçamentária e funcional do Banco Central sem comprometer sua estrutura legal. Entre os principais pontos, destacam-se:
<ul>
 <li>&nbsp;Participação ativa na LDO e LOA: Ampliação do protagonismo do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, possibilitando maior controle sobre sua proposta orçamentária;</li>
 <li>&nbsp;Autonomia de gestão de pessoal: Maior agilidade para realizar concursos públicos e estabelecer políticas de remuneração, dentro dos limites legais, contribuindo para a modernização e valorização da carreira;</li>
 <li>&nbsp;Criação de fontes específicas de financiamento: Estabelecimento de recursos próprios e não-contingenciáveis para investimentos e despesas extraordinárias, incluindo possível retribuição por produtividade institucional.</li>
</ul>
Essas propostas têm por objetivo modernizar a gestão, aumentar a eficiência e assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo BC, sem comprometer a independência técnica e a segurança jurídica dos servidores públicos.
<h2>Diálogo com os Poderes da República</h2>
Por fim, o SINAL reafirma sua disposição para o diálogo com a Diretoria Colegiada do Banco Central e com os demais Poderes da República. A entidade ressalta que seu compromisso é com a valorização dos servidores e o fortalecimento institucional da Autoridade Monetária, sempre dentro dos marcos legais e democráticos.
“Seguiremos atuando de forma responsável na busca de soluções que respeitem os mandatos conferidos pelos servidores, assegurando a autonomia necessária para o Banco Central desempenhar seu papel com excelência e comprometimento com o interesse público”, conclui a nota.

Servidores do Banco Central rejeitam PEC 65 e propõem alternativas para garantir autonomia orçamentária

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta quarta-feira (6), durante a abertura da conferência Blockchain Rio, que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 é “essencial” para garantir a sustentabilidade orçamentária da instituição. Segundo ele, sem a medida, o BC corre o risco de não conseguir manter o funcionamento de sistemas como o Pix.
“É essencial que a gente consiga avançar nessas agendas para que o Banco Central não sofra com, e seja vítima, das próprias entregas que ele fez”, declarou Galípolo, ao defender a proposta que assegura autonomia financeira e orçamentária ao órgão.
<h3>Manutenção do Pix compromete orçamento do BC</h3>
De acordo com Galípolo, o avanço de tecnologias como o Pix exige alto investimento em infraestrutura e manutenção. Ele informou que os gastos com tecnologia já representam quase metade do orçamento do Banco Central. Além disso, cerca de 70% do valor destinado a inovações continua sendo aplicado posteriormente para manter os sistemas operando.
A PEC 65, parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde 2023, é relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que aguarda contribuições da própria autoridade monetária para concluir seu parecer e levá-lo à votação.
<h3>Reações e críticas à proposta</h3>
O presidente do BC rebateu críticas à proposta e afirmou que interpretações contrárias à PEC não se sustentam.&nbsp;
“Se inventa todo tipo de versão e narrativa maluca, quando, na verdade, o que a gente enxerga é o contrário: a gente precisa seguir avançando e garantir ao Banco Central que ele tenha um arcabouço legal, institucional, financeiro e orçamentário, para que ele possa suportar as inovações que ele produziu no sistema, e consiga continuar entregando o nível de excelência que ele entrega nos serviços para a população”, disse. “Senão, a gente vai ter o orçamento do Banco Central espremido.”

“Banco Central pode ser vítima das próprias entregas”, diz Galípolo ao defender PEC 65

247 – O economista e professor Elias Jabbour criticou duramente nesta quarta-feira (28) o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, por ter defendido celeridade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que transforma em cláusula pétrea a autonomia do Banco Central. Em comentário publicado nas suas redes sociais, Jabbour afirmou que o apoio à medida representa um “crime contra o futuro do País”.
A PEC 65, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), consolida o chamado regime de independência do Banco Central e confere autonomia financeira à instituição. Gabriel Galípolo, que sucedeu Roberto Campos Neto na presidência da instituição, defendeu recentemente a aprovação rápida da proposta. A fala provocou forte reação entre setores progressistas e servidores do próprio Banco Central.
Jabbour fez uma análise contundente das implicações políticas da proposta. Para ele, a PEC 65 não é apenas mais uma medida administrativa, mas o marco de um processo mais amplo de subordinação do Estado aos interesses do capital financeiro. “Aprovada essa PEC, os destinos do país deverão ficar mais obscuros. Existe uma Economia Política nisso. Pois não se trata de mais uma PEC e sim a consolidação do poder político da grande finança sobre o Estado”, escreveu.
O economista ampliou sua crítica ao apontar que esse movimento faz parte de um projeto mais profundo de esvaziamento da política como instrumento de transformação social. “É uma das formas que se toma a derrota da política em nosso país. Combate à corrupção, identitarismo e criminalização da política fiscal se tornaram instrumentos clássicos para o fim da política enquanto forma de consolidação de um bloco ultraconservador como comandante do país”, alertou.
Segundo Jabbour, a “total independência do BC é a outra ponta desta tragédia”. Ele afirma que um Estado que abre mão da gestão da própria moeda perde sua soberania estratégica. “Um Estado incapaz de gerir a própria moeda e precificar a mesma simplesmente deixa de existir para fins estratégicos, passando a ter o papel de contador. É, literalmente, o fim da política”, avaliou.
Por fim, o economista lamentou a postura tímida de setores da esquerda diante do avanço da proposta. “O mais impressionante é a forma passiva que boa parte das esquerdas tem tomado diante disso. Ser governo não pode ser sinônimo de prostração. O apoio do governo a este tipo de PEC compromete a si mesmo e ao país”, escreveu, concluindo: “Estamos diante de um verdadeiro crime que, caso se consolide, colocará o país em estado completo de prostração”. Confira:
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O Banco Central e a morte da política O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, pediu pressa para a aprovação da PEC 65 que consolida a tal da independência do BC. Aprovada essa PEC, os destinos do país deverá ficar mais obscuro. Existe uma Economia Política nisso. Pois…— Elias Jabbour 🇧🇷 🇱🇧 (@eliasjabbour) <a href="https://twitter.com/eliasjabbour/status/1927745367388348907?ref_src=twsrc%5Etfw">May 28, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

“Apoio de Galípolo à PEC 65 é um crime contra o futuro do País", diz Elias Jabbour

247 - O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi criticado, nesta terça-feira (27), por servidores da instituição, após manifestar seu apoio a uma proposta que pode destruir o papel da autoridade monetária como um órgão de Estado, a PEC 65/2023. A proposta era defendida fervorosamente por seu antecessor, Roberto Campos Neto.&nbsp;
O texto prevê a concessão de autonomia ao Banco Central por meio da transformação da autarquia em empresa pública. Mais cedo, a senadores, Galípolo disse que a aprovação da PEC é de suma importância para o BC gerir seus próprios recursos, de acordo com a CartaCapital.&nbsp;
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) reafirmou nesta terça sua posição contrária à PEC. O sindicato considera a medida uma ameaça à natureza pública da instituição e uma tentativa de ruptura com seu papel de órgão de Estado.
“O apoio à PEC 65 não reflete a posição majoritária da categoria, deliberada em votação eletrônica com mais de 4,5 mil participantes, nem da entidade sindical que há décadas representa os servidores do Banco Central. A proposta rompe com princípios constitucionais e é uma ameaça ao papel do Banco Central como ente de Estado”, afirma Epitácio Ribeiro, presidente do Sinal.
Para o sindicato, ao transformar o Banco Central em ente com autonomia orçamentária plena e prerrogativas administrativas típicas de uma empresa pública, a PEC subverte a lógica de controle republicano sobre a política monetária e enfraquece a autoridade monetária e supervisora do Sistema Financeiro Nacional, com grande risco de sua submissão aos interesses dos agentes de mercado.
O Sinal também alerta para o risco de judicialização decorrente da transformação do BC em empresa pública à margem das regras aplicadas ao serviço público. Para o sindicato, o fortalecimento institucional do BC deve ocorrer com transparência, controle social e compromisso com o interesse público.
As declarações de Galípolo surgem em meio a um novo aumento na taxa Selic, a taxa básica de juros para a economia. A curva de juros precifica atualmente manutenção da Selic em 14,75% em junho.&nbsp;

Galípolo abraça proposta de Campos Neto e desperta preocupação entre servidores do Banco Central

247 - A Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) se reuniu na manhã desta quinta-feira (22) com o presidente do Banco Central do Brasil (BC), Gabriel Galípolo, em Brasília. O encontro teve como propósito apresentar os novos diretores e reforçar a disposição do Sindicato, como representante dos servidores e servidoras, em dialogar sobre os principais temas de interesse da categoria, visando o fortalecimento institucional do BC e de seu corpo funcional.
Os representantes do Sindicato destacaram os assuntos que preocupam os servidores e servidoras, dentre eles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, o nível superior dos Técnicos, a necessidade de revitalização do PASBC e a construção de uma solução negociada para a ação dos 28,86%.
Nesse sentido, o SINAL lembrou da grande rejeição do corpo funcional à PEC, conforme evidenciado na votação eletrônica promovida pelo Sindicato em 2024, e ressaltou a importância de maior transparência nas discussões sobre o tema, tendo como ponto fundamental o reconhecimento do Banco Central como órgão que realiza atividades típicas de Estado.
A PEC, que tramita no Senado, promove uma espécie de "privatização" da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o orçamento da União, segundo especialistas. O texto transforma o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não mais pelo regime estatutário da União.
Com relação ao PASBC, os dirigentes foram enfáticos ao lembrar que o Programa é um importante instrumento da política de gestão de pessoas na Casa, mas que vem sendo alvo de reclamações, sobretudo no que se refere ao atendimento aos beneficiários e na liberação de procedimentos nas diferentes praças.

Encontro de diretores do SINAL com Gabriel Galípolo

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