247 - O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC 65/2023, que confere maior autonomia ao Banco Central, rejeitou a emenda proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) ampliando a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão.&nbsp;
"A Emenda nº 11 é inoportuna, ao contrariar o modelo bem-sucedido na prática nacional e internacional e ao engessar no texto constitucional matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica e que requer a disciplina em disposições legais mais flexíveis. Isso exposto, voto pela rejeição da Emenda nº 11", diz o relatório substitutivo final da PEC 65.&nbsp;
A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira (7) mandados de busca e apreensão contra o senador Nogueira, em uma nova fase da Operação Compliance Zero. Segundo as investigações, a emenda foi apresentada como forma de ajudar o Banco Master.&nbsp;
Em nota nesta quinta-feira, Plínio Valério afirmou que a emenda foi rejeitada por "não ter relação com o tema tratado". "Além de aumentar de forma absurda o valor do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, transferia responsabilidades para o poder público, beneficiando as fraudes", diz a nota.&nbsp;
Valério também classificou a proposta de Ciro como "emenda Master". "O senador Plínio Valério e sua equipe jurídica e legislativa barraram no nascedouro impedindo que a emenda Vorcaro prosperasse", diz a nota.&nbsp;

Leonardo Sobreira

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Brasil

Relator da PEC 65 rejeitou "emenda Master" de Ciro Nogueira

247 - O Sindicato dos Funcionários do Banco Central (SINAL) criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, concebida sob articulação atribuída ao ex-presidente do Banco Central do Brasil (BC), Roberto Campos Neto, e abraçada pelo atual, Gabriel Galípolo. De acordo com o SINAL, a PEC tem sido apresentada como parte da modernização administrativa, mas a entidade alerta que a medida pode ampliar vulnerabilidades institucionais e comprometer o funcionamento técnico do órgão.
Em nota, o SINAL destaca que “a transformação da Autarquia em ‘entidade pública de natureza especial do setor público financeiro’, regida por ‘regime próprio de autoridade monetária’, alteraria drasticamente as relações de poder interno”.
Na avaliação dos servidores, a proposta amplia a autonomia da Diretoria Colegiada sem mecanismos adequados de controle. “Observa-se um aumento desproporcional do poder discricionário da Diretoria Colegiada do órgão, haja vista que a prerrogativa de definir o regime de contratação, bem como a criação e extinção de cargos, seria delegada à alta administração do BC. Sem as garantias do regime Estatutário, a autonomia técnica dos servidores — proteção contra possíveis pressões políticas e econômicas — ficaria severamente fragilizada”, afirmou o SINAL.
A entidade também alerta para impactos sobre a qualidade das decisões institucionais. “Quando a governança interna é flexibilizada, abre-se espaço para decisões superiores sem o devido contrapeso do corpo funcional estável. A autonomia do BC deve ser institucional, não um cheque em branco para ocupantes temporários”.
O sindicato aponta ainda riscos para o sistema financeiro. Mesmo com indicadores positivos no Relatório de Estabilidade Financeira, o SINAL defende cautela diante de modelos de negócio considerados agressivos. “Sob a égide da PEC 65 – que fragiliza o controle externo e os checks and balances – essa opacidade tenderia a se institucionalizar. A centralização decisória, aliada à falta de transparência, poderia pavimentar o caminho para que crises localizadas escalassem para ameaças sistêmicas à estabilidade financeira”.
A entidade também critica a condução do debate interno. “Nenhuma reforma institucional sobrevive sem seu corpo técnico”. Em outro trecho, afirma: “Os dispositivos da PEC 65 não foram em nenhum momento discutidos de forma transparente com os servidores, tampouco com sua representação sindical, o SINAL”.
O documento destaca deterioração no ambiente de trabalho dentro do Banco Central. “O clima organizacional, em deterioração desde a publicação da PEC 65, segue crítico. A exclusão dos representantes dos servidores das discussões estratégicas gera desconfiança. Um BC que ignora o saber de seus Auditores, Técnicos e Procuradores caminha para a obsolescência técnica e o erro administrativo”.
Como alternativa, o sindicato sugere medidas fora do texto constitucional para ampliar a autonomia da instituição. “As soluções para maior autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Banco Central, e o seu fortalecimento institucional, passam longe da PEC 65”, afirmou.
Entre as propostas, o SINAL cita a criação de uma reserva técnica com recursos do próprio Banco Central e ajustes em leis já existentes para permitir concursos e recomposição de pessoal. “O uso desses recursos dependeria de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), evitando decisões unilaterais e preservando a transparência”, destacou.
Ao final, o sindicato reforça críticas à proposta. “Nesse sentido, o SINAL entende que a PEC 65, sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BC, entrega na prática uma estrutura opaca e vulnerável. Ao enfraquecer o corpo funcional e concentrar poderes sem mecanismos de controle, a proposta põe em risco o próprio SFN”.

Redação Brasil 247

Brasília

Funcionários do BC criticam Galípolo por abraçar a agenda de Campos Neto com a PEC/65

247 - O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 voltou ao centro das atenções após discursos que defendem sua aprovação como forma de proteger o Banco Central de pressões externas, como as que surgiram no recente episódio envolvendo o Banco Master. Para representantes dos servidores da instituição, no entanto, a iniciativa pode produzir efeitos contrários aos anunciados e gerar riscos estruturais para o funcionamento do BC.
Em nota pública, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), por meio da seccional do Distrito Federal, manifestou preocupação com a defesa de uma versão ainda desconhecida da PEC 65. A entidade afirma ter apurado, junto a fontes que acompanham o tema, que o novo texto não deixaria claro o regime de contratação dos servidores nem incluiria o Banco Central entre as instituições com atividades típicas de Estado, delegando ao presidente da autarquia a definição sobre a forma de admissão do corpo funcional.
Segundo o sindicato, esse modelo abriria precedentes considerados perigosos para o futuro da instituição. O Sinal destaca que, historicamente, os presidentes do Banco Central têm origem no mercado financeiro e tendem a aplicar lógicas próprias da iniciativa privada. Em um órgão com poder de polícia e responsabilidade sobre a regulação do sistema financeiro, esse perfil poderia comprometer decisões sensíveis, como processos de liquidação bancária, a exemplo do que ocorreu no caso do Banco Master.
A entidade também critica o fato de a PEC estar sendo defendida sem que sua nova redação tenha sido amplamente divulgada ou debatida com os servidores. Para o sindicato, a proposta vem sendo tratada como uma solução automática para todos os problemas do Banco Central, mesmo sem que seu conteúdo seja de conhecimento público. O texto atualmente disponível no site do Senado classifica o BC como entidade de direito privado, ponto que gera forte resistência interna.
Havia a expectativa de que uma eventual reformulação da PEC eliminasse essa definição e preservasse o Banco Central como entidade de direito público, submetida ao Regime Jurídico Único (RJU) e com garantias institucionais compatíveis com sua função. No entanto, a criação de uma carreira paralela de empregados celetistas, ao lado dos servidores estatutários, é apontada como fator de desestruturação do corpo funcional e de enfraquecimento institucional.
De acordo com o Sinal, esse modelo abriria espaço para indicações políticas em cargos hoje reservados a servidores de carreira, fenômeno conhecido como “porta giratória”. Na avaliação do sindicato, isso poderia levar à captura do Banco Central por interesses alheios ao papel de uma instituição pública responsável por fiscalizar o mercado financeiro e emitir moeda.
A nota enfatiza que as carreiras do Banco Central precisam ser fortalecidas e valorizadas, mas sem a substituição do regime estatutário pelo celetista. Para o sindicato, o desempenho do BC e a qualidade dos serviços prestados ao país dependem diretamente da estabilidade e da qualificação de seus servidores, atuais e futuros.
Outro ponto levantado é a falta de transparência no processo. O Banco Central, segundo o Sinal, ainda não apresentou nem promoveu debate interno sobre a nova redação da PEC elaborada pela Advocacia-Geral da União e encaminhada ao relator no Senado. Para a entidade, a transparência é condição essencial para que qualquer mudança institucional alcance seus objetivos.
Ao final do posicionamento, o sindicato lembra que o próprio Banco Central definiu “empatia” como um dos valores a serem perseguidos pela instituição. Para os servidores, essa diretriz precisa ser aplicada, antes de tudo, na relação com quem constrói diariamente o funcionamento do BC.

Ato em frente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

PEC 65 não garante proteção e pode fragilizar o BC, aponta sindicato do órgão

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) emitiu nesta quinta-feira (8) uma nota crítica à PEC 65/2023, que muda a Constituição Federal para dar ao Banco Central autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, o BC deixa de ser uma autarquia e passa a ser uma entidade de direito privado. 
“O caso Banco Master alerta para os perigos de se submeter o BC a lógicas privatistas, risco hoje materializado na PEC 65/2023. Ao propor a transformação da Autoridade Monetária em entidade de direito privado, a PEC ameaça substituir o Regime Jurídico Único (RJU) por vínculos trabalhistas precários, fragilizando a autonomia técnica”, afirmou o BC. 
De acordo com o texto, “é imperativo que o BC permaneça no direito público; a estabilidade constitucional não é um privilégio, mas um escudo essencial para que o corpo de Estado proteja o interesse público contra pressões políticas e econômicas indevidas”.
“A ausência do RJU como único regime possível para contratação de servidores, cenário previsto nas propostas de hibridização do Banco Central, deixaria os funcionários expostos a retaliações e ao silêncio obsequioso em crises como a do Banco Master”, continuou. 
“Diferente do Regime Jurídico Único, a CLT não oferece a blindagem necessária para decisões que envolvem cifras bilionárias e a própria segurança econômica da nação. Introduzir contratos privados ou regimes híbridos na Autoridade Monetária não é apenas uma mudança administrativa, mas uma distorção institucional que compromete a capacidade regulatória e a estabilidade do sistema financeiro”.
Conforme o sindicato, “o fortalecimento dos mecanismos de governança interna é vital para evitar conflitos de interesse, impedindo que a migração de servidores para o setor regulado sem controles adequados comprometa a imparcialidade ou facilite a captura do regulador”. “Mais do que uma barreira burocrática, uma governança sólida protege a instituição contra a liberalização financeira e possíveis brechas para a infiltração de práticas ilícitas e ameaças à solidez do sistema financeiro nacional”, continuou. 
“O BC não é uma empresa, mas uma autoridade estatal que exige proteção contra o lobby de grupos econômicos que poderiam atuar em sentido contrário ao interesse da sociedade. A PEC 65/2023 fragiliza o alicerce público da instituição e a expõe a interesses não republicanos. É fundamental compreender que a autonomia técnica não se conquista por meio da privatização ou de modelos empresariais, mas sim pelo fortalecimento institucional e pela autonomia funcional dentro da estrutura do Estado democrático. Diante de um cenário internacional de disrupções, o BC deve consolidar sua capacidade de gestão de crises para agir com previsibilidade e firmeza”.

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

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Sindicato critica a PEC 65: 'é imperativo que o Banco Central atue com base em direito público'

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que altera o regime jurídico do Banco Central do Brasil, voltou a ser alvo de críticas dos servidores da instituição. Para o SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, a iniciativa não fortalece a autonomia da autoridade monetária e pode abrir espaço para fragilidades institucionais capazes de afetar a estabilidade do sistema financeiro, a exemplo do que ocorreu recentemente com a liquidação do Banco Master.
A posição foi formalizada em nota pública divulgada pelo SINAL, que reagiu às declarações do senador Plínio Valério (PSDB-AM) ao Blog do Fausto Macedo. Na ocasião, o parlamentar afirmou haver um “amplo acordo” em torno de um novo relatório da PEC 65, da qual é relator. O sindicato contesta essa versão e afirma que não teve acesso à minuta do novo substitutivo, nem por meio do gabinete do senador nem pela presidência do Banco Central, apesar de solicitações feitas nesse sentido.
Segundo os servidores, a defesa de que a PEC 65 ampliaria a autonomia do Banco Central não se sustenta do ponto de vista técnico e institucional. O SINAL reforça que, para cumprir sua missão constitucional, o BC deve permanecer como uma instituição de direito público, com servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) e com carreiras reconhecidas como típicas de Estado. Esse modelo, avalia a entidade, é essencial para garantir independência técnica e proteção contra pressões políticas e econômicas.
O sindicato também cita análises recentes que alertam para os riscos da proposta. Em artigo publicado no portal Jota, o auditor do Banco Central Rodrigo Monteiro argumenta que “a mudança do regime jurídico do Banco Central não é uma medida sem consequências”, destacando que se trata de uma instituição cujas decisões impactam diretamente toda a sociedade brasileira. O texto aborda ainda o exercício do poder de polícia pela autoridade monetária e as possíveis perdas de prerrogativas caso o BC deixe o âmbito do direito público.
Na avaliação do SINAL, episódios como a liquidação do Banco Master e de outras instituições financeiras ao longo das últimas décadas demonstram a importância da estabilidade assegurada aos servidores do Banco Central pela Lei nº 8.112/1990. Para o sindicato, foi justamente essa proteção institucional que permitiu decisões firmes e técnicas em processos de intervenção e liquidação. Sem essas garantias, alertam os servidores, as pressões poderiam levar a resultados distintos, com riscos maiores para o sistema financeiro nacional.
Diante desse contexto, o sindicato sustenta que qualquer debate sério sobre autonomia do Banco Central deve partir da preservação de sua natureza jurídica pública, da manutenção do RJU para seus funcionários e do reconhecimento de suas carreiras como típicas de Estado. O SINAL afirma permanecer aberto ao diálogo, mas ressalta que não há como falar em consenso enquanto o novo texto da PEC 65 não for apresentado de forma transparente e submetido ao debate com os servidores e a sociedade.

Luis Mauro Filho

Funcionários do BC criticam PEC 65 e alertam sobre novas crises, como a do Master

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) divulgou nesta sexta-feira (12) nota em que propõe alternativas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que confere maior autonomia ao BC, e encaminhará suas propostas ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA). 
De acordo com o documento, o objetivo é alertar o parlamento para os riscos do que os sindicalistas classificam como "privatização institucional" do BC e defender medidas concretas que garantam a autonomia e o caráter público da instituição. 
<h2>Confira abaixo a íntegra da nota e as propostas dos sindicalistas: </h2>
"O SINAL ressalta que a PEC 65, ao propor transformar o Banco Central em pessoa jurídica de direito privado, ameaça a independência e a credibilidade da autoridade monetária, introduzindo insegurança jurídica e fragilizando o regime dos servidores. Para o sindicato, a mudança traria mais problemas do que soluções e colocaria em risco a estabilidade do sistema financeiro e a proteção do interesse público.
Em contraposição, o sindicato defende caminhos responsáveis para enfrentar os gargalos orçamentários e administrativos, sem dilapidar a natureza pública da instituição. Entre as alternativas apresentadas ao Senado, destacam-se:
•⁠ ⁠Autonomia orçamentária:* Permitir ao Banco Central definir e executar seu próprio orçamento, similar ao modelo do TCU e DPU, com aprovação do CMN, sem perder o controle e transparência institucional.
•⁠ ⁠Reserva técnica contábil:* Criar uma reserva técnica para investimentos, modernização e incentivos, utilizando resultados financeiros próprios, sem dependência do Tesouro.
•⁠ ⁠Autonomia para concursos públicos:* Conceder ao BC autonomia para realizar concursos, com critérios legais objetivos, permitindo recomposição e modernização de seu quadro funcional.
•⁠ ⁠Delegação de competência para provimento de cargos:* Permitir decisão direta do presidente do BC sobre concursos e contratação, garantindo agilidade semelhante a carreiras estratégicas como PF e diplomacia.
•⁠ ⁠Proposição direta de mudanças na política de pessoal:* Autorizar o BC a propor diretamente ajustes salariais e estruturais, com valorização das carreiras e exigência de nível superior para os cargos técnicos", diz o documento.

Sede do Banco Central, em Brasília - 17/12/2024

Economia

Sindicalistas do Banco Central propõem ao Senado alternativas à PEC da "privatização institucional" do BC

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acertou ao criticar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65, que dá maior autonomia ao Banco Central (BC), disse o SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) em nota nesta quarta-feira (3). 
Mais cedo nesta quarta, Haddad defendeu que o BC obtenha autonomia administrativa, mas sem se tornar uma pessoa jurídica de direito privado, como propõe a PEC. O Banco Central tem de continuar dentro do setor público, defendeu.
O SINAL disse em nota: Sobre as declarações do ministro Fernando Haddad sobre a autonomia do Banco Central, o SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central reconhece a necessidade de fortalecimento da fiscalização das fintechs, bem como da infraestrutura do Pix, e entende que o ministro Haddad apontou corretamente a necessidade de mais recursos e estrutura para o Banco Central (BC) e acertou ainda mais ao rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que tenta disfarçar com o rótulo de “autonomia orçamentária” a conversão do BC em pessoa jurídica de direito privado.
A entidade também alertou que a PEC 65 permitirá a captura pelo mercado do Banco Central: 
O SINAL reitera: transformar o BC em uma entidade de direito privado enfraquece sua função pública, abre brechas para captura por interesses de mercado e compromete sua capacidade de servir à sociedade. A solução é fortalecer o que é público, com orçamento adequado, realização de concurso e valorização dos servidores.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de entrevista coletiva à imprensa em Brasília - 28/08/2025

'Haddad acerta ao rejeitar PEC 65', diz sindicato do Banco Central

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) divulgou nesta sexta-feira (29) uma posição crítica em relação à PEC 65/2023, proposta que pretende transformar o Banco Central do Brasil em pessoa jurídica de direito privado. Para a entidade, a medida fragilizaria a autoridade monetária, aumentaria sua vulnerabilidade a pressões de grupos econômicos e não teria efeito no combate à lavagem de dinheiro, como defendem alguns de seus apoiadores.
Segundo o Sinal, os recentes casos de uso de fintechs em esquemas de movimentação de recursos ilícitos não se relacionam com a natureza jurídica do BC. “Vincular a aprovação da PEC 65 à solução de problemas envolvendo ilícitos é uma falsa promessa. O combate a esses ilícitos necessita de maior presença do Estado, não de menos”, afirmou o sindicato em editorial publicado nesta sexta.
Os defensores da PEC 65 argumentam que a mudança traria mais autonomia orçamentária, financeira e administrativa ao Banco Central. O sindicato, no entanto, rebate que a Lei Complementar nº 179/2021 já garante autonomia técnica, operacional e financeira à instituição, faltando apenas a regulamentação plena.
“O que falta é a regulamentação adequada dessa lei, questão que pode e deve ser resolvida dentro do direito público”, sustenta a nota. Para a entidade, o foco deveria ser a implementação efetiva da lei e o reforço do quadro de servidores concursados.
O sindicato também chamou atenção para a necessidade de recomposição do corpo técnico. O texto pede ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que autorize a nomeação de 200 aprovados em concurso público que ainda aguardam no cadastro de reserva. Segundo o Sinal, essa medida é urgente para preservar a capacidade de supervisão do Banco Central, especialmente diante do crescimento de instituições financeiras digitais e fintechs.
<h2>Riscos apontados pelo sindicato</h2>
De acordo com o editorial, transformar o BC em entidade de direito privado, com servidores regidos pela CLT, traria riscos institucionais relevantes:
<ul>
 <li>Desvirtuaria sua missão pública, ao aproximar o Banco Central de uma lógica de mercado e lucro;</li>
 <li>Fragilizaria sua posição nos sistemas de pagamento, abrindo espaço para disputas concorrenciais;</li>
 <li>Reduziria a proteção dos servidores contra pressões políticas e econômicas, ao retirar as garantias do Regime Jurídico Único (RJU).</li>
</ul>
Um BC sob regime privado, segundo o sindicato, estaria mais vulnerável à “captura por grupos econômicos” em um momento em que crimes financeiros se sofisticam.

Guilherme Paladino

Servidores alertam: transformar BC em entidade privada enfraqueceria combate a crimes financeiros

247 - A seção regional de Porto Alegre do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) acionou a Lei de Acesso à Informação e constatou que não foram avaliadas alternativas nem mapeados os riscos relacionados à PEC 65/2023, que propõe transformar o BC em pessoa jurídica de direito privado.
O BC respondeu aos questionamentos do SINAL alegando que "não produziu e nem detém nenhum estudo e/ou documento oficial que verse especificamente sobre os temas referidos nos quesitos apresentados na demanda".
Em resposta, o sindicato classificou a declaração como “alarmante” e ressaltou que até mesmo instituições privadas estão sujeitas a processos de avaliação muito mais rigorosos.
“É alarmante que o apoio da Diretoria do BC à PEC tenha sido decidido sem estudos profundos quanto aos possíveis impactos. Estamos falando de Estado Brasileiro, de soberania”, afirmou Edna Velho, presidente do SINAL/DF. 
“Se o BC fosse uma instituição financeira, estaria descumprindo dispositivos de normas basilares do Conselho Monetário Nacional, como as resoluções nº 4.557/2017 e 4.968/2021, que tratam da estrutura de gerenciamento de riscos e dos sistemas de controles internos”, alertou.

Dirigentes do Banco Central não mapearam riscos da “PEC da Autonomia”, diz sindicato

247 – A nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que prevê um novo regime jurídico para o Banco Central, recebeu críticas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL). Em nota, a entidade afirma que o texto foi feito com “remendos de ocasião para acalmar resistências e vender a ideia de que tudo está sob controle”.
“Depois, corre-se para inventar exceções constitucionais que tapem os buracos previsíveis dessa mudança — preservar a Justiça Federal aqui, blindar o PIX ali, criar um ‘orçamento independente’ que foge do controle pleno do Congresso. Tudo com cara de aperfeiçoamento técnico, mas cheiro forte de casuísmo”, disse Edna Velho, presidente da seção regional de Brasília do SINAL.
Ela classifica o resultado como um “texto Frankenstein”, no qual trechos desconexos cumprem apenas o objetivo político de viabilizar a adoção do regime celetista e retirar o orçamento do BC das regras orçamentárias da União.
O PIX, sistema de pagamentos instantâneos gratuito, é citado como exemplo. “Todos querem que continue gratuito, e deve continuar. Mas, se o novo regime do BC fosse realmente seguro, não precisaria de cláusula constitucional para impedir que se cobre por ele. Essa blindagem é a confissão de que a mudança abre risco real de mercantilização de serviços públicos”, afirmou.
Para Fernanda Nedwed Machado, do SINAL no Rio Grande do Sul, o discurso de fortalecimento do BC não se sustenta diante do conteúdo do texto. “O que se vê é um conjunto de remendos para fazer passar uma mudança que reduz controle, cria insegurança jurídica e abre brechas perigosas. A PEC 65, do jeito que está, não é reforma institucional. É reforma imobiliária: uma planta cheia de puxadinhos, cada um construído para agradar a um vizinho, mas que, juntos, comprometem a solidez da casa”, criticou.

Sindicato alerta que PEC 65 faz da Constituição brasileira um canteiro de puxadinhos

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que prevê transformar o Banco Central do Brasil em uma entidade de direito privado, foi rejeitada integralmente pelos servidores da instituição em assembleia. A decisão foi defendida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL), que divulgou análise técnica sobre os impactos da medida.
Segundo o SINAL, a PEC transfere funções exclusivas de Estado — como poder de polícia, regulação monetária e supervisão bancária — para uma instituição privada, criando insegurança jurídica e fragilizando a soberania nacional. A entidade também critica a desvinculação do BC do arcabouço fiscal, o que permitiria a gestão de recursos sem controle público.
A dirigente do SINAL no Distrito Federal, Edna Velho, afirmou que a autonomia prevista na PEC não resolve questões orçamentárias e poderia ser substituída por maior participação do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Ela alertou para o risco de criação de um “quarto poder” não eleito, com orçamento blindado e sem subordinação ao interesse público.
Outro ponto destacado pelo sindicato é a possibilidade de transferência da gestão do PIX para uma entidade privada, o que poderia resultar em taxação ou controle por conglomerados financeiros. “Uma vez que o Banco Central se torne uma entidade de direito privado, não há mecanismos reais para garantir a preservação do sistema ou impedir sua exploração por interesses corporativos”, disse Edna.
A proposta também extingue a estabilidade dos servidores, substituindo-os por empregados regidos pela CLT. De acordo com o SINAL, isso comprometeria a autonomia técnica e a isenção na fiscalização do sistema financeiro. Até o momento, o Banco Central não apresentou estudo sobre os impactos de deixar a administração pública.

Servidores rejeitam PEC 65 e apontam riscos à soberania no controle do Banco Central

247 – O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL) reafirmou nesta semana sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que visa transformar o Banco Central do Brasil (BC) em uma instituição de natureza especial, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. Em nota pública, o sindicato detalhou os riscos institucionais da proposta e apresentou alternativas jurídicas e politicamente viáveis para garantir maior autonomia orçamentária à Autoridade Monetária. As informações foram divulgadas pelo próprio SINAL por meio de seus canais oficiais.
A rejeição à PEC foi decidida em assembleia, por meio de votação eletrônica entre os servidores da Autarquia, após análise minuciosa do texto e de seus possíveis impactos sobre o arranjo institucional e funcional do BC. Segundo o sindicato, a proposta ameaça a estabilidade dos servidores e pode comprometer a independência técnica da instituição. “Os servidores manifestaram-se de forma inequívoca pela rejeição integral da proposta — posição que o SINAL continua defendendo com firmeza”, destaca o documento.
<h2>Reconhecimento dos desafios, mas sem abrir mão do regime jurídico</h2>
Embora reconheça que o Banco Central enfrenta sérias restrições orçamentárias e que a recomposição do seu quadro funcional vem sendo negligenciada — especialmente durante a gestão anterior da Diretoria Colegiada — o SINAL sustenta que há alternativas eficazes e compatíveis com a Constituição para resolver esses entraves.
O sindicato argumenta que não há necessidade de alterar a Constituição para garantir o funcionamento eficiente do BC. “Há soluções que preservam o regime jurídico do Banco Central e de seus servidores, mantêm sua vinculação ao Poder Executivo e respeitam a sua natureza de órgão do Estado”, afirma o texto.
Além disso, o SINAL destaca a urgência de valorizar as carreiras da Autarquia, combatendo as disparidades remuneratórias tanto entre servidores do próprio BC quanto em relação a outras carreiras de Estado. Tais distorções, segundo o sindicato, impactam diretamente a capacidade de a instituição cumprir suas crescentes atribuições com excelência.
<h2>Propostas alternativas para a autonomia orçamentária</h2>
O SINAL apresentou uma série de medidas que, na avaliação da entidade, são juridicamente sustentáveis e eficazes para garantir a autonomia orçamentária e funcional do Banco Central sem comprometer sua estrutura legal. Entre os principais pontos, destacam-se:
<ul>
 <li>&nbsp;Participação ativa na LDO e LOA: Ampliação do protagonismo do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, possibilitando maior controle sobre sua proposta orçamentária;</li>
 <li>&nbsp;Autonomia de gestão de pessoal: Maior agilidade para realizar concursos públicos e estabelecer políticas de remuneração, dentro dos limites legais, contribuindo para a modernização e valorização da carreira;</li>
 <li>&nbsp;Criação de fontes específicas de financiamento: Estabelecimento de recursos próprios e não-contingenciáveis para investimentos e despesas extraordinárias, incluindo possível retribuição por produtividade institucional.</li>
</ul>
Essas propostas têm por objetivo modernizar a gestão, aumentar a eficiência e assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo BC, sem comprometer a independência técnica e a segurança jurídica dos servidores públicos.
<h2>Diálogo com os Poderes da República</h2>
Por fim, o SINAL reafirma sua disposição para o diálogo com a Diretoria Colegiada do Banco Central e com os demais Poderes da República. A entidade ressalta que seu compromisso é com a valorização dos servidores e o fortalecimento institucional da Autoridade Monetária, sempre dentro dos marcos legais e democráticos.
“Seguiremos atuando de forma responsável na busca de soluções que respeitem os mandatos conferidos pelos servidores, assegurando a autonomia necessária para o Banco Central desempenhar seu papel com excelência e comprometimento com o interesse público”, conclui a nota.

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