Servidores alertam: transformar BC em entidade privada enfraqueceria combate a crimes financeiros

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) divulgou nesta sexta-feira (29) uma posição crítica em relação à PEC 65/2023, proposta que pretende transformar o Banco Central do Brasil em pessoa jurídica de direito privado. Para a entidade, a medida fragilizaria a autoridade monetária, aumentaria sua vulnerabilidade a pressões de grupos econômicos e não teria efeito no combate à lavagem de dinheiro, como defendem alguns de seus apoiadores.

Segundo o Sinal, os recentes casos de uso de fintechs em esquemas de movimentação de recursos ilícitos não se relacionam com a natureza jurídica do BC. “Vincular a aprovação da PEC 65 à solução de problemas envolvendo ilícitos é uma falsa promessa. O combate a esses ilícitos necessita de maior presença do Estado, não de menos”, afirmou o sindicato em editorial publicado nesta sexta.

Os defensores da PEC 65 argumentam que a mudança traria mais autonomia orçamentária, financeira e administrativa ao Banco Central. O sindicato, no entanto, rebate que a Lei Complementar nº 179/2021 já garante autonomia técnica, operacional e financeira à instituição, faltando apenas a regulamentação plena.

“O que falta é a regulamentação adequada dessa lei, questão que pode e deve ser resolvida dentro do direito público”, sustenta a nota. Para a entidade, o foco deveria ser a implementação efetiva da lei e o reforço do quadro de servidores concursados.

O sindicato também chamou atenção para a necessidade de recomposição do corpo técnico. O texto pede ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que autorize a nomeação de 200 aprovados em concurso público que ainda aguardam no cadastro de reserva. Segundo o Sinal, essa medida é urgente para preservar a capacidade de supervisão do Banco Central, especialmente diante do crescimento de instituições financeiras digitais e fintechs.

Riscos apontados pelo sindicato

De acordo com o editorial, transformar o BC em entidade de direito privado, com servidores regidos pela CLT, traria riscos institucionais relevantes:

• Desvirtuaria sua missão pública, ao aproximar o Banco Central de uma lógica de mercado e lucro;
• Fragilizaria sua posição nos sistemas de pagamento, abrindo espaço para disputas concorrenciais;
• Reduziria a proteção dos servidores contra pressões políticas e econômicas, ao retirar as garantias do Regime Jurídico Único (RJU).

Um BC sob regime privado, segundo o sindicato, estaria mais vulnerável à “captura por grupos econômicos” em um momento em que crimes financeiros se sofisticam.