Servidores do Banco Central rejeitam PEC 65 e propõem alternativas para garantir autonomia orçamentária

247 – O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL) reafirmou nesta semana sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que visa transformar o Banco Central do Brasil (BC) em uma instituição de natureza especial, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. Em nota pública, o sindicato detalhou os riscos institucionais da proposta e apresentou alternativas jurídicas e politicamente viáveis para garantir maior autonomia orçamentária à Autoridade Monetária. As informações foram divulgadas pelo próprio SINAL por meio de seus canais oficiais.

A rejeição à PEC foi decidida em assembleia, por meio de votação eletrônica entre os servidores da Autarquia, após análise minuciosa do texto e de seus possíveis impactos sobre o arranjo institucional e funcional do BC. Segundo o sindicato, a proposta ameaça a estabilidade dos servidores e pode comprometer a independência técnica da instituição. “Os servidores manifestaram-se de forma inequívoca pela rejeição integral da proposta — posição que o SINAL continua defendendo com firmeza”, destaca o documento.

Reconhecimento dos desafios, mas sem abrir mão do regime jurídico

Embora reconheça que o Banco Central enfrenta sérias restrições orçamentárias e que a recomposição do seu quadro funcional vem sendo negligenciada — especialmente durante a gestão anterior da Diretoria Colegiada — o SINAL sustenta que há alternativas eficazes e compatíveis com a Constituição para resolver esses entraves.

O sindicato argumenta que não há necessidade de alterar a Constituição para garantir o funcionamento eficiente do BC. “Há soluções que preservam o regime jurídico do Banco Central e de seus servidores, mantêm sua vinculação ao Poder Executivo e respeitam a sua natureza de órgão do Estado”, afirma o texto.

Além disso, o SINAL destaca a urgência de valorizar as carreiras da Autarquia, combatendo as disparidades remuneratórias tanto entre servidores do próprio BC quanto em relação a outras carreiras de Estado. Tais distorções, segundo o sindicato, impactam diretamente a capacidade de a instituição cumprir suas crescentes atribuições com excelência.

Propostas alternativas para a autonomia orçamentária

O SINAL apresentou uma série de medidas que, na avaliação da entidade, são juridicamente sustentáveis e eficazes para garantir a autonomia orçamentária e funcional do Banco Central sem comprometer sua estrutura legal. Entre os principais pontos, destacam-se:

•  Participação ativa na LDO e LOA: Ampliação do protagonismo do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, possibilitando maior controle sobre sua proposta orçamentária;
•  Autonomia de gestão de pessoal: Maior agilidade para realizar concursos públicos e estabelecer políticas de remuneração, dentro dos limites legais, contribuindo para a modernização e valorização da carreira;
•  Criação de fontes específicas de financiamento: Estabelecimento de recursos próprios e não-contingenciáveis para investimentos e despesas extraordinárias, incluindo possível retribuição por produtividade institucional.

Essas propostas têm por objetivo modernizar a gestão, aumentar a eficiência e assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo BC, sem comprometer a independência técnica e a segurança jurídica dos servidores públicos.

Diálogo com os Poderes da República

Por fim, o SINAL reafirma sua disposição para o diálogo com a Diretoria Colegiada do Banco Central e com os demais Poderes da República. A entidade ressalta que seu compromisso é com a valorização dos servidores e o fortalecimento institucional da Autoridade Monetária, sempre dentro dos marcos legais e democráticos.

“Seguiremos atuando de forma responsável na busca de soluções que respeitem os mandatos conferidos pelos servidores, assegurando a autonomia necessária para o Banco Central desempenhar seu papel com excelência e comprometimento com o interesse público”, conclui a nota.